Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002561-76.2026.8.16.0159

Recurso: 0002561-76.2026.8.16.0159 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano
Requerente(s): ANGELA MARIA COLLA

RAFAEL OSNI DOS SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
ÂNGELA MARIA COLLA e RAFAEL OSNI DOS SANTOS interpuseram Recurso Especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram os Recorrentes, em síntese, violação do artigo 619 do Código de Processo Penal,
sob o argumento de que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração deixou de
enfrentar três questões: os efeitos jurídicos da escritura e do registro do imóvel, anteriores à
constrição; a distinção entre a vinculação física do bem à área investigada e sua proveniência
ilícita; e a tese de que o proveito eventualmente obtido pelos investigados corresponde ao
valor recebido na alienação. Sustentaram a existência de violação dos artigos 129 e 130,
inciso II e parágrafo único, do CPP, e 674 do Código de Processo Civil, aduzindo que a mera
relação geográfica do imóvel com a área do parcelamento investigado não basta para
enquadrá-los como adquirentes de bem de proveniência ilícita, razão pela qual a pretensão
deveria ser examinada como embargos de terceiro externo e julgada de imediato, sem
aguardar o trânsito em julgado da ação penal. Defenderam a ocorrência de violação do artigo
1.245, caput e § 2º, do Código Civil e dos artigos 19 e 186 da Lei n. 6.015/1973, sob a
alegação de que a propriedade foi transferida e registrada em seu favor antes da averbação da
medida cautelar, sem que o registro tenha sido invalidado ou cancelado. Apontaram, ainda,
violação do artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, argumentando que a ressalva legal
protege o terceiro de boa-fé e que o produto ou proveito do crime corresponderia ao preço
recebido pelos investigados, e não ao imóvel alienado.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
Argumentou, em resumo, que a pretensão recursal demanda o reexame do suporte fático-
probatório dos autos e que o entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência
da Corte Superior.
II -
O acórdão recorrido negou provimento à apelação, mas cassou a decisão de origem para
determinar o sobrestamento dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação
penal principal. A Câmara julgadora afastou o enquadramento da pretensão como embargos
de terceiro externo, porque o imóvel constrito é um dos lotes resultantes do parcelamento
descrito na denúncia como suposto produto do crime de loteamento irregular, concluindo que a
aferição da proveniência lícita do bem e da alegada boa-fé dos adquirentes somente poderá
ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal.
A propósito, o acórdão consignou que:
“No presente feito, embora a defesa dos Apelantes tenha
fundamentado a oposição dos embargos de terceiro na modalidade
prevista no art. 129 do CPP – referente ao que a doutrina e a
jurisprudência convencionaram denominar de 'embargos de terceiro
estranho ao processo' ou 'embargos de terceiro externo' –, o caso dos
autos não se amolda a esta hipótese. Isso porque não se trata de bens
equivocadamente submetidos à constrição cautelar, que não
apresentam qualquer relação com os delitos apurados ou com seus
supostos autores. Ao contrário, a indisponibilidade do imóvel foi
decretada no bojo de uma investigação criminal voltada à apuração de
crimes de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica.
A análise dos autos evidencia que o loteamento – supostamente
irregular - estava sendo realizado com fim comercial, o que demanda a
preservação de bens possivelmente relacionados à prática delituosa, a
fim de evitar a comercialização dos lotes urbanos do suposto
loteamento irregular para terceiros de boa-fé, condição que causaria
prejuízo para novas vítimas. (...) Nesse aspecto, elucida-se que o
imóvel de matrícula de nº 30.909 é um dos lotes criados a partir do
parcelamento (Chácaras Urbanas nº 01 a 34) do Lote nº 70-B1, do 1º
Polígono da Planta da Colonizadora Gaúcha Ltda, matrícula origem nº
29.033, situado na Linha Brasil, no Município e Comarca de São
Miguel do Iguaçu, o qual foi mencionado expressamente na denúncia
como suposto produto de crime de loteamento irregular do solo,
praticados, em tese, por André Fernandes e Flávia Murray Dartora
(mov. 13.4 – Ação Penal n.º 0001566-68.2023.8.16.0159). (...) Verifica-
se ainda na ação penal originária (autos nº 0001566-
68.2023.8.16.0159), que houve requerimento do Município de São
Miguel do Iguaçu, por meio de seu Procurador, pleiteando a
'INDISPONIBILIDADE de todos os imóveis decorrentes do
desmembramento do LOTE Matrícula 29033 do CRI São Miguel do
Iguaçu que estejam em nome André Fernandes, Flávia Murray Dartora
e da empresa AEX OBRAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.'.
(...) A situação melhor se amolda à circunstância do terceiro descrita
no art. 130, II, do CPP, de quem alega possuir de boa-fé o objeto
constrito. Por conseguinte, impõe-se como pressuposto à decisão
meritória nos Embargos de Terceiro originários a aferição da (i)licitude
da proveniência dos bens constritos, a fim de se decidir quanto à
suspensão das medidas cautelares, eis que o exercício das faculdades
inerentes ao direito de propriedade só é garantido aos bens quanto aos
quais exista comprovação cabal de sua origem lícita. Essa conclusão
só poderá ser alcançada após o trânsito em julgado na ação penal,
conforme previsão expressa do art. 130, parágrafo único, do CPP. (...)
À vista do exposto, não obstante o d. Juízo a quo tenha rejeitado os
Embargos de Terceiro, a providência adequada na hipótese é a
suspensão do trâmite daquele processo até o trânsito em julgado da
Ação Penal principal, momento em que será possível a apreciação do
pedido formulado pela defesa dos Apelantes (art. 130, parágrafo único,
CPP).” (Apelação Criminal, mov. 45.1, fls. 9-11)
Opostos embargos de declaração, o Colegiado rejeitou-os por entender que a pretensão do
embargante consistia em mero inconformismo com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado.
Na ocasião, a Câmara julgadora reforçou que o acórdão embargado enfrentou expressamente
a tese relativa à aquisição onerosa do imóvel anteriormente à averbação da indisponibilidade e
que não afirmou que os embargantes possuíam ciência inequívoca acerca da eventual origem
ilícita, mas apenas reconheceu a existência de indícios de relação objetiva entre o imóvel
constrito e os fatos investigados.
Deste modo, contrariamente aos interesses dos Recorrentes, a Câmara julgadora julgou a lide
em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante tem reiterado
o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo
Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação
suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade” (REsp 1519802/SP, relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016).
De fato, “Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já
manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à
inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in
judicando” (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983/SC, relator Ministro Paulo Sérgio
Domingues, Primeira Seção, DJe 02.03.2023).
E mais: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas
resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o
órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a
declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos” (AgInt no
AREsp 1697091/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12
/2020, DJe 18/12/2020).
Nesse contexto, ao afastar o enquadramento da pretensão como embargos de terceiro
externo e determinar o sobrestamento do feito, o Colegiado considerou que o imóvel constrito
é um dos lotes resultantes do parcelamento descrito na denúncia como suposto produto do
crime de loteamento irregular do solo, havendo elementos que indicam seu vínculo com os
fatos investigados, alinhando-se ao entendimento de que, “No sequestro cautelar penal,
quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de
bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos
criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de
procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal” (EDcl
na PET na Pet n. 9.844/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/5
/2020, DJe de 26/5/2020).
No mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente:
“Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, serão
opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem
elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem. Por ordem
legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão
ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença
condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a
ilicitude no modo de aquisição do bem.” (AgRg no REsp n. 1.746.624
/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19
/11/2019, DJe de 26/11/2019)
No que tange à suposta violação do artigo 1.245, caput e § 2º, do Código Civil e dos
artigos 19 e 186 da Lei n. 6.015/1973, o Colegiado concluiu que a alegada aquisição onerosa
do imóvel, com registro anterior à averbação da indisponibilidade, não afasta a incidência do
artigo 130, inciso II, do CPP, uma vez que, justamente em razão da alegação de boa-fé e da
existência de indícios de vinculação do bem aos fatos delituosos, o julgamento do mérito dos
embargos de terceiro somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal
principal.
Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do
art. 130, I, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129
do CPP), ao que parece, pelo fato do bem não ter sido diretamente
transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido
meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual foram
aplicadas regras processuais não condizentes ao caso concreto,
porque, ainda que refira a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese
do art. 129 do CPP, mas a do art. 130, I, do CPP, em razão da prévia
admissão de ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do
investigado.” (AgRg no REsp n. 1.746.624/PR, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019)
“1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o
sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa
de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto,
ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que
determinou o sequestro do bem. (...) 4. Na hipótese concreta, admite-
se o envolvimento do bem constrito nas possíveis práticas
criminosas em apuração nas ações penais que tramitam no STJ,
havendo, portanto, indícios de que se trata de produto ou proveito de
crime, o que atrai a incidência do art. 130, II, e parágrafo único, do
CPP.” (AgRg na Pet n. 9.810/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 18/12/2020)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
Com efeito, “perquirir a condição do adquirente enquanto terceiro inteiramente alheio ao
fato investigado na ação penal, de modo a alterar a premissa fática delineada no acórdão,
encontra óbice na dicção da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no REsp n. 1.973.110/PR, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73