Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 17.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0003930-51.2023.8.16.0017, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação.Em suas razões o embargante sustenta, em síntese, que: a) houve omissão no acórdão, pois não foram considerados elementos constantes da apelação acerca da conduta do condutor-réu, que trafegava em desacordo com a velocidade permitida, em condições de iluminação deficiente e tempo chuvoso, conforme consta no inquérito policial e na própria defesa dos réus, o que violaria o art. 93, IX da Constituição Federal e o art. 373, I do CPC; b) a decisão não analisou a possibilidade de aplicação da culpa recíproca e/ou concorrente, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, tese esta já arguida em primeira instância e não apreciada pelo juízo; c) houve omissão quanto à aplicação da regra de experiência (art. 375 do CPC) invocada na apelação, que permitiria concluir, com base nas imagens juntadas aos autos, que um veículo trafegando acima de 40 km/h poderia causar o dano descrito, pois outros veículos estavam em velocidade inferior à do réu, o que reforça a necessidade de consideração desse elemento no julgamento; d) não se trata de pedido de novo julgamento, mas de suprimento de omissão na decisão embargada, que deixou de analisar questões expressamente suscitadas no recurso; e) persiste, ainda que não acolhida, a alegação de violação ao princípio do juiz natural, sem prejuízo da omissão apontada; f) requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com eventual efeito modificativo, nos termos dos arts. 1022, II e 1023 do CPC, para prequestionamento das matérias para recurso à instância superior, sem prejuízo do disposto no art. 1025 do CPC.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.Como se vê, não há omissão em relação à conduta do condutor do veículo, a qual foi considerada e analisada dentro do contexto fático-probatório apresentando nos autos, concluindo-se pela ausência de prova efetiva de que estivesse trafegando em alta velocidade.Do mesmo modo, não prospera a alegação de que seus os argumentos não foram integralmente analisados, a exemplo da aplicação ao caso das regras de experiência que permitiriam supor que o dano teria sido evitado se o condutor trafegasse em velocidade permitida pela via, pois a questão foi enfrentada e afastada, concluindo-se o seguinte:“Ou seja, ao contrário do que alega, a prova de que o réu estaria trafegando em alta velocidade foi desconstituída, não havendo elementos para afirmar a culpa do réu com base no argumento de que trafegava em desconformidade com as regras de trânsito. O choque, portanto, foi evento imprevisível e inevitável, que ocorreria mesmo que o autor trafegasse em baixa velocidade, caracterizando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.” (mov. 17.1/APC) – destaquei.Não bastasse, é entendimento assente do STJ que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada.Portanto, trata-se de mero inconformismo do embargante, que busca a reapreciação da matéria por via inadequada. Por fim, consigno que, mesmo diante do não acolhimento das teses recursais, o requisito do prequestionamento resta satisfeito por força do art. 1.025 do CPC ([1]).Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.