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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0097653-73.2026.8.16.0000

Recurso: 0097653-73.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): Gonçalves & Tortola S/A
Requerido(s): FLAVIO MINTO
I -
Gonçalves & Tortola S/A interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 1.194 e 205 do Código Civil, sustentando que os relatórios técnicos de
acompanhamento diário de lotes de aves, fichas de controle de ração e demais registros de
rotina não constituem documentos essenciais à constituição, modificação ou extinção de
direitos e obrigações, sendo legítimo seu descarte após dois anos do encerramento do
contrato.
b) art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que lhe foi imposto encargo
impossível ou excessivamente difícil, caracterizando prova diabólica, pois não seria possível
exigir a apresentação de documentos que materialmente já não existem em seus arquivos.
c) arts. 396, 397, 398 e 400 do CPC, em razão da manutenção da ordem de exibição sob pena
de presunção de veracidade, sustentou que a sanção pressupõe recusa injustificada, o que
não teria ocorrido, pois apresentou justificativa para a impossibilidade material de exibição
fundada no descarte regular dos documentos após o encerramento do contrato.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial.

II -
Com efeito, denota-se que a revisão das conclusões assentadas pelo Colegiado no sentido de
que é “plenamente exigível a preservação da documentação pertinente à controvérsia”, bem
como no sentido de possibilidade de aplicação das consequências previstas no artigo 400 do
CPC (fl. 8 – mov. 38.1 – Agravo de Instrumento, autos n. 0151706-38.2025.8.16.0000 AI),
implicaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara
recursal, uma vez que “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas
pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso
especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp
n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2
/2023, DJe de 16/2/2023).
Dessa forma, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade prévio.
Quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte
Superior é no sentido de que “somente será admitida em situações extremamente
excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso
especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à
jurisprudência pacífica desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.912.347/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021).
No caso em tela, ante a inadmissão do recurso, o pleito encontra-se prejudicado.

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43