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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002041-17.2026.8.16.0192
Recurso: 0002041-17.2026.8.16.0192 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Requerente(s): CARLOS ALDORI XAVIER DOS SANTOS
Requerido(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
I –
Espólio de Carlos Aldori Xavier dos Santos, representado por sua inventariante Marilene
Aparecida Lima dos Santos, interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”,
da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes: a) arts. 1.010, II e III, e
932, III, do Código de Processo Civil: sustentou que, embora parte das razões da apelação
tratasse de contratação eletrônica sem correspondência com a situação dos autos, o recurso
também impugnou especificamente fundamento determinante da sentença, relativo à
comprovação da entrega do numerário. Defendeu que a dissociação parcial das razões não
permitiria o não conhecimento integral da apelação; b) art. 1.021, §1º, do Código de Processo
Civil: afirmou que o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão
monocrática, pois identificou a conclusão acerca da violação à dialeticidade e apresentou
argumentos destinados a afastá-la; c) arts. 11, 489, §1º, IV, e 926 do Código de Processo Civil:
sustentou deficiência de fundamentação, sob o argumento de que não houve exame da
alegada inexistência de prova da entrega do numerário e de que o acórdão teria adotado
premissa fática equivocada ao afirmar que a prova dos autos confirmaria a contratação por
assinatura física; d) arts. 489, §1º, VI, e 429, II, do Código de Processo Civil: afirmou que a
autenticidade da assinatura havia sido impugnada e que competiria à instituição financeira
demonstrá-la, alegando que o acórdão reconheceu contratação por assinatura física sem
observar o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça; e) art. 373, §1º, do Código de
Processo Civil: sustentou que o ônus de comprovar a contratação fora atribuído à instituição
financeira e que também havia sido controvertido o efetivo recebimento do benefício
decorrente do contrato. Alegou que, apesar de posteriormente determinada a demonstração do
depósito, não teria sido produzida prova nova da entrega dos valores.
II –
Com relação ao princípio da dialeticidade, o Colegiado concluiu que a apelação não guardava
congruência com os fundamentos da sentença nem com a realidade processual. Assentou que
as razões recursais discutiam elementos próprios de contratação eletrônica, tais como
biometria, endereço IP e geolocalização, enquanto a sentença reconhecera a contratação a
partir de documentação relativa à assinatura física. Considerou, ainda, a sequência processual
relativa à especificação e produção de provas para concluir pela dissociação das razões da
apelação.
Constou na decisão recorrida:
“(...) Pois bem, assevera a parte agravante que “tanto na petição inicial
quanto no apelo, sempre foi a ausência de manifestação de vontade hígida
e a consequente inexistência de relação jurídica válida", de modo que
“dialeticidade foi, portanto, plenamente observada, pois o recurso
contrapôs-se frontalmente à conclusão do juízo a quo sobre a validade do
pacto”. Ocorre, que as alegações recursais não guardam consonância com
a realidade processual, na medida em que a recorrente afirma
desconhecer o contrato e questiona a autenticidade da operação
eletrônica, sob o argumento de ausência de elementos como mensagens,
e-mails, biometria facial, endereço IP e geolocalização, chegando a
sustentar, inclusive, a inadequação de fotografia para fins de certificação.
(...) Nessa perspectiva, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “[a]
ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da
decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao
princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos
os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia”
(AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, DJe de 30/5/2023.).”
A alteração dessa conclusão, nos termos em que formulada a insurgência especial,
demandaria cotejar novamente as razões da apelação com a sentença, os documentos e os
eventos processuais considerados pelo Colegiado, para concluir que determinada parcela do
recurso efetivamente se contrapôs ao fundamento determinante do julgamento. Nessa
extensão, incide a Súmula 7 do STJ. A propósito:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE
DA SÚMULA N. 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182
/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo
em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento
adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, o óbice da
Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano, 1 (um)
mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial aberto, como
incurso nos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do Código
Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão
consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial
impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o óbice da Súmula n. 7
/STJ adotado na decisão de inadmissibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de
impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de
maneira concreta e específica, o seu desacerto.4. A ausência de
impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do
CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do
STJ, aplicável por analogia.5. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é
imperativo o cotejo analítico entre as premissas fáticas soberanamente
delineadas no acórdão recorrido e as teses recursais, com a demonstração
de que a pretensão independe da reavaliação do acervo probatório; a
alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é
insuficiente.6. A ausência de demonstração técnica e a limitação a
alegações genéricas tornam a impugnação ineficaz e mantêm hígido o
fundamento da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO.7. Agravo regimental
desprovido.” (AgRg no AREsp n. 3.361.302/MS, relator Ministro Carlos
Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 28/10
/2026.)
Sobre a violação ao art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, o Colegiado estabeleceu que
o agravo interno deveria impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática.
Entendeu que os tópicos referentes ao mérito da relação contratual não poderiam ser
conhecidos porque a apelação não havia ultrapassado o juízo de admissibilidade, registrando
que o agravante teria reiterado teses de mérito referentes à contratação.
Constou na decisão recorrida:
“(...)II. O presente agravo interno não comporta conhecimento aos tópicos
atinentes ao “mérito recursal” por ofensa ao princípio processual da
dialeticidade. É porque a parte agravante deixou de impugnar os
fundamentos adotados na decisão monocrática recorrida, limitando-se a
reiterar, com alguns acréscimos, as teses relacionadas à ausência de
anuência a portabilidade ou refinanciamento de dívida e invalidade da
contratação digital e ausência de requisitos formais para tanto. É
importante destacar que as razões apresentadas no agravo interno devem
ser fundamentadas a partir da decisão monocrática recorrida, sendo
imprescindível que o recurso conteste de forma substancial os
fundamentos da decisão, por meio de argumentos jurídicos que
comprovem a necessidade de reforma do decisum, o que se verifica em
relação à questão de fundo, uma vez que o apelo não passou pelo filtro da
admissibilidade.”
Assim, a pretensão encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC
/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O
recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ. O agravo
em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação
específica à incidência da aludida súmula, não sendo conhecido pela
decisão ora agravada.2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da
Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas
razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena
de não ser conhecido o seu recurso.3. Agravo interno não conhecido.”
(AgInt no AREsp n. 3.297.602/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda
Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 28/10/2026.)
Ainda, vale ressaltar que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos
11 e 489 do Código de Processo Civil. A matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A respeito:
“(...) III - Ademais, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a
ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção
de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação
do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo
claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido:
AgInt no AREsp 1.315.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no REsp 1.728.080
/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
8/11/2018, DJe 14/11/2018. V - Por fim, fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no
exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.VI -
Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.678.469/RS,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024,
DJEN de 23/12/2024.)
Verifica-se dos autos que os artigos 373, §1º, 429, II, 926 do Código de Processo Civil, e de
inobservância do Tema 1.061/STJ, não foram debatidos pela Câmara julgadora, o que impede
a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos
termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado:
“(...) 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o
Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos
indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na
hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de
declaração. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ.” (AgInt no
REsp n. 1.784.732/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, ante a ausência de vícios na decisão pela
análise dos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil e com fundamento na aplicação das
Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR29