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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 85.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0032146-59.2013.8.16.0021, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido do município, consistente no redirecionamento da execução ao sócio administrador, por não verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida.
Inconformado, o Município de Cascavel sustenta, em síntese, a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, ao argumento de dissolução irregular da empresa, consoante entendimento firmado na súmula nº 435 e nos Temas nº 630 e 981, do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a empresa se encontra “inapta”, cuja situação nunca foi informada ao fisco municipal, em afronta aos artigos 135 e 207 do Código Tributário Nacional. Destaca que o redirecionamento pode se dar na pessoa do sócio ou de terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo para o fim de autorizar, desde logo “o redirecionamento do feito à pessoa indicada na peça do evento 74 dos autos originários, ou alternativamente a suspensão da execução até o julgamento do agravo”. Ao final, pede o provimento do recurso, com a confirmação do pedido liminar (mov. 1.1-AI).
O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1-AI), o aviso de recebimento da carta de intimação da executada para apresentar contraminuta retornou negativo, com a anotação de “mudou-se” (mov. 15.1-AI) e a douta Procuradoria-geral de Justiça entendeu pelo provimento do recurso (mov. 18.1-AI).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que em 16 de outubro de 2013 o Município de Cascavel ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Bytutti Comércio de Confecções Ltda., para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 940,11 (novecentos e quarenta reais e onze centavos), referentes a taxas de verificação e de licença sanitária, dos anos de 2009 a 2012, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 2151/2013 (mov. 1.1, autos de execução fiscal).
Expedido mandado de citação, o oficial de justiça certificou, em 26 de março de 2015 (mov. 12.1), que deixou de citar a executada "em virtude de não encontrar a empresa executada ou seus representantes no endereço supracitado", e consignou expressamente que "esta empresa não realiza mais atividades naquele local" – endereço este (Rua Carlos Gomes, nº 651) que corresponde tanto à sede indicada no contrato social quanto ao domicílio fiscal informado à Receita Federal (mov. 1.3).
Em 04 de setembro de 2015, Rosane Maria Kist, sócia-administradora da empresa executada, compareceu espontaneamente nos autos e requereu a remessa do processo ao contador judicial para elaboração de cálculo de custas processuais (mov. 16.1).
Suprida a citação da executada, ante o comparecimento espontâneo da representante legal da empresa (mov. 30.1), o exequente informou o parcelamento da dívida em exação e requereu a suspensão doi processo (mov. 33.1 e 38.1).
Em 1º de março de 2018 o Município de Cascavel comunicou o inadimplemento do parcelamento e pugnou pelo prosseguimento da execução, com o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte executada (mov. 42.1). Neste aspecto, foram realizadas diversas diligências de constrição patrimonial, mediante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas (mov. 49.1, 60.1 e 69.1).
Ao argumento de que não foram localizados bens em nome da executada, porque consta como “baixada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, o exequente requereu o redirecionamento da execução à sócia-administradora da empresa devedora, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no entendimento sumular nº 981 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, juntou os documentos societários da pessoa jurídica (movs. 74.1 a 74.4).
Sobreveio, então, a decisão ora agravada, por meio da qual o juiz da causa indeferiu o pedido, nos seguintes termos (mov. 85.1):
1. Inicialmente, diante dos petitórios dos eventos 74.1 e 83.1, consigne-se que o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente.
Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:(...)Ocorre que, a empresa executada consta na certidão da JUCEPAR com o registro “ativo” (evento 83.3, fl. 1).
2. Desse modo, indefiro, por ora, o redirecionamento almejado. (...) – grifos acrescidos.
Cumpre registrar que a responsabilização pessoal dos gerentes se dá no caso de atuação irregular. Segundo o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Sobre o tema, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a dissolução irregular também pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, editou a Súmula 435, com o seguinte enunciado:
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
No caso, diferentemente das hipóteses em que o pedido de redirecionamento se ampara exclusivamente na inaptidão cadastral perante a Receita Federal – situação que, por si só, não comprova a dissolução irregular – verifica-se dos documentos juntados aos autos, em especial a certidão do oficial de justiça (mov. 12.1), que a empresa executada não está desenvolvendo suas atividades empresariais no domicílio fiscal (mov. 1.3), nos termos do enunciado sumular 435 do Superior Tribunal Justiça.
A propósito, denota-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado no mov. 74.4, que a situação cadastral da empresa consta como “baixada” desde 31/07/2017 (certidão emitida em 04/12/2025). Vale dizer, portanto, que a situação cadastral de baixa, somada à certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no domicílio fiscal, permite presumir a dissolução irregular da sociedade empresária.
Ademais, é possível perceber que Rosane Maria Kist era sócia administradora no momento da ocorrência dos fatos geradores e na verificação da dissolução irregular (mov. 83.3).
Com efeito, vislumbra-se a aplicabilidade da tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 981, a saber: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.
Diante do que até aqui foi dito, vê-se que o contexto fático dos autos está a demonstrar a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a ensejar o deferimento da inclusão da sócia no polo passivo da execução fiscal.
Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes.3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023 – destaques acrescidos).
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. [...] PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE”. ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL [...] SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031491-87.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 25.03.2024 – destaques acrescidos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. JUNTADA DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTA QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. SÚM. Nº 435 DO STJ - “PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE” SÚM. 435 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0078064-03.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 18.03.2024 – grifos acrescidos).
Logo, cumpre reformar a r. decisão recorrida, de modo a que seja determinado o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-administradora da empresa executada, que deverá ser incluída no polo passivo da relação processual.
Por essas razões, o meu voto é pelo provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.