SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097758-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ESPÓLIO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE INDICAÇÃO DOS HERDEIROS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO EM SEDE DE JUÍZO PREFACIAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE ÓBITO INDICANDO ÓBITO OCORRIDO EM 20/01/1997. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DESDE A ORIGEM DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DO STJ. MATÉRIA DETEMA REPETITIVO 1.350 ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.1.Verificado que o executado faleceu em momento muito anterior aos fatos geradores dos tributos inscritos em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, revela-se ausente, desde a propositura da demanda, pressuposto processual indispensável relativo à existência da própria parte demandada. 2.Embora o art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 preveja a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, tal hipótese pressupõe a existência de obrigação tributária imputável ao de cujus ou situação jurídica suscetível de sucessão, circunstância não configurada quando o falecimento antecede os próprios fatos geradores dos tributos executados. 3.Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam e extinção da execução fiscal, restando prejudicado o exame das teses recursais.