SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0097766-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via CNIB e esgotamento dos meios executivos típicos. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que deferiu indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de obrigação de fazer com condenação ao pagamento de valores; a parte agravante questiona a medida por entender que não foram esgotados os meios executivos típicos, que a indisponibilidade recaiu de forma genérica sobre todo o patrimônio imobiliário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a decretação da indisponibilidade genérica de bens via CNIB no cumprimento de sentença sem o prévio esgotamento dos meios executivos típicos e observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional que exige o prévio esgotamento dos meios executivos típicos.4. No caso, a executada indicou bem imóvel específico e suficiente para garantir a execução, não havendo necessidade de indisponibilidade genérica.5. A indisponibilidade ampla e indiscriminada do patrimônio imobiliário é desproporcional e viola o princípio da menor onerosidade da execução.6. Não houve demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou conduta abusiva que justificasse a medida excepcional.7. A decisão agravada contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que condiciona a indisponibilidade via CNIB à frustração dos meios ordinários.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e afastar a indisponibilidade de bens registrada por meio da CNIB.