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Acórdão
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Vistos.I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento face decisão em cumprimento de sentença, autos 0024004-29.2013.8.16.0001, que deferiu indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (mov. 344).Argumenta a agravante, em síntese, que: i) a CNIB, diferentemente da penhora tradicional, não incide sobre bem certo e determinado, mas promove restrição genérica e indistinta sobre todo o patrimônio imobiliário da executada, configurando medida ampla, excepcional e excessivamente gravosa, não podendo ser utilizada como mera ferramenta de pesquisa patrimonial nem como sucedâneo dos meios executivos típicos; ii) a decisão agravada reputou válido o registro sob o fundamento de que a exequente teria indicado a existência de bens imóveis de propriedade da agravante, fundamento que, por si, não justifica a imposição da medida, sobretudo porque, se há conhecimento de imóveis específicos, caberia à parte agravada individualizá-los e requerer a penhora; iii) há manifesta incongruência na decisão recorrida, que, embora tenha indeferido as medidas executivas atípicas requeridas pela agravada, na sequência, determinou providência igualmente excepcional e de alcance genérico, sem apontar qualquer risco concreto de alienação fraudulenta ou dilapidação patrimonial; iv) a restrição via CNIB não observa a necessária correspondência entre o patrimônio atingido e o valor executado, permitindo que imóveis de valor substancialmente superior ao crédito, presentes ou futuros, sejam indistintamente alcançados; v) houve desrespeito à ordem legal de preferência estabelecida no CPC, tendo sido realizada apenas uma tentativa infrutífera de penhora online, sem esgotamento das demais vias constritivas típicas, o que torna prematura a adoção da medida excepcional; vi) a determinação foi proferida sem prévia intimação ou oitiva da executada, impossibilitando-lhe a indicação de bem específico e suficiente à garantia da execução ou a demonstração de meio menos gravoso, em afronta ao contraditório; vii) os bens indicados encontram-se livres e desembaraçados, conforme matrículas anexadas, e são suficientes à satisfação do crédito, bastando proceder à alienação por leilão ou adjudicação, com pagamento da diferença, sem necessidade de constrição patrimonial ampla; viii) a manutenção da indisponibilidade compromete a regular condução das atividades empresariais, impedindo a agravante de alienar ou onerar seus imóveis.Pugna concessão de efeito suspensivo.Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que a decisão agravada seja reformada para afastar a indisponibilidade registrada por meio da CNIB.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1- AI). Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.Na sequência, vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Na origem, inicialmente, foi ajuizada ação de obrigação de fazer por Sergio Nogueira Neto e Rafaela dos Santos Portugal Nogueira em desfavor de PDG Reality S/A Empreendimentos e Participações e Gafisa S/A. Em 07/01/2015, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento de valores pagos pelos autores a título de alugueres; à repetição do valor pago com comissão de corretagem; ao pagamento de multa moratória; à indenização por danos morais; e à declaração de constituição das requeridas em mora em relação à cobrança de valores ainda não adimplidos pelos autores (mov. 89). O cumprimento de sentença foi iniciado ao mov. 167.No que aqui interessa, a indisponibilidade de bens via CNIB já havia sido determinada ao mov. 247; decisão reformada, porém, em sede de recurso, em que se entendeu que os meios típicos de execução ainda não haviam sido esgotados (autos 0070335-52.2025.8.16.0000).A executada indicou bem para a garantia da execução (mov. 253).Ao mov. 325, os exequentes postularam a intimação da executada para a apresentação de matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora e pugnaram a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive a penhora da marca “Gafisa”.Sobreveio a decisão agravada (mov. 344): “1. A parte exequente requereu a aplicação de medidas atípicas, na forma do art. 139, inc. IV. No entanto, neste momento, o pedido deve ser indeferido. Com efeito, para a aplicação desse tipo de restrição, a parte exequente deveria ter demonstrado conduta abusiva e atentatória à dignidade da jurisdição, a exemplo da ocultação de bens, de modo que não bastam alegações genéricas.Tal entendimento é compartilhado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: (...) Assim, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida do devedor, motivo pelo qual nego o pedido formulado. 2. Considerando que a parte indicou a existência de bens imóveis de sua propriedade e ainda não realizadas as pesquisas via sistema CNIB, reputo como válido, neste momento processual, o registro da indisponibilidade de bens no CNIB.” O presente recurso comporta provimento.Dispõe o art. 139, IV, do CPC que o julgador pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Consoante jurisprudência do STJ, a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que “atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade”, sendo necessário, todavia, que se esgote, anteriormente, os meios executivos típicos (STJ, Terceira Turma, REsp. 1963178/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/12/2023). Na hipótese, embora se verifique a adoção de diligências voltadas à satisfação da dívida, é necessário ponderar que a executada indicou bem imóvel para a garantia da execução (mov. 253), que, segundo reiterado em razões recursais, encontra-se livre e desembaraçado, sendo suficiente, assim sendo, à satisfação do crédito exequendo.Some-se a isso que a própria parte exequente, na manifestação de mov. 325, requereu expressamente a intimação da executada para que apresentasse a matrícula atualizada justamente daquele imóvel anteriormente indicado à penhora, o que denota o reconhecimento, pelos agravados, da existência de bem específico apto, em tese, a satisfazer o débito. Nessa mesma oportunidade, a parte exequente postulou a adoção de medidas executivas atípicas (penhora da marca "Gafisa"), sem, contudo, deduzir pedido expresso de inscrição no CNIB para fins de indisponibilidade geral do patrimônio da executada. Neste quadro, a inscrição de indisponibilidade via CNIB não se afigura, de fato, proporcional à finalidade executiva, sobretudo quando ainda não exaurida a via típica sobre o bem já noticiado nos autos.A providência útil e adequada no caso consiste na indicação e penhora de bem certo e determinado, em valor suficiente à satisfação do crédito, com observância do procedimento estabelecido nos artigos 831 e seguintes do CPC. A indisponibilidade genérica de todo o patrimônio imobiliário não se mostra necessária nem proporcional à finalidade perseguida neste momento processual e do modo como se apresenta o caso.Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A CONSULTA VIA CNIB. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS VIA CNIB. ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS DO TEMA 714 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, dentre outras deliberações, determinou a realização de diligências em sistemas de busca patrimonial e a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com vistas à satisfação do crédito exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se é juridicamente admissível a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB no cumprimento de sentença sem o prévio esgotamento dos meios executivos ordinários; e(ii) se a medida, tal como determinada, observa os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 714, firmou entendimento no sentido de que a indisponibilidade universal de bens constitui medida excepcional, condicionada à: (i) citação válida do executado; (ii) inércia quanto ao pagamento ou garantia do débito; e (iii) frustração das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. 4. Ainda que o precedente tenha sido firmado no âmbito da execução fiscal, a jurisprudência deste Tribunal admite sua aplicação analógica ao cumprimento de sentença, em razão da identidade de fundamento jurídico.5. A indisponibilidade de bens via CNIB, por sua natureza, configura medida de caráter subsidiário e excepcional, devendo ser precedida da demonstração concreta da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. 6. No caso concreto, não foram esgotadas as consultas patrimoniais de localização de bens passíveis de penhora. 7. Ademais, a indisponibilidade determinada recaiu de forma ampla sobre o patrimônio imobiliário do executado, revelando-se potencialmente desproporcional em relação ao crédito exequendo, com risco de comprometimento excessivo de sua esfera patrimonial, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. 8. Assim, ausentes os pressupostos exigidos pela jurisprudência consolidada, mostra-se indevida, no momento, a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido, para afastar a indisponibilidade de bens determinada por meio da CNIB, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento:“1. A indisponibilidade de bens por meio da CNIB constitui medida excepcional, aplicável ao cumprimento de sentença por analogia ao Tema 714 do STJ. 2. A adoção da medida exige a prévia demonstração da ineficácia dos meios executivos ordinários. 3. A indisponibilidade patrimonial ampla e indiscriminada, sem esgotamento das vias típicas, viola o princípio da menor onerosidade da execução.”Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 805; CTN, art. 185-A.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.11.2015 (Tema 714);TJPR, Agravo de Instrumento nº 0070335-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que não é possível bloquear todos os bens de uma pessoa ou empresa por meio da CNIB logo no início da execução. Antes disso, é necessário tentar outros meios mais simples para localizar bens. Como essas tentativas não foram devidamente esgotadas no caso, o bloqueio geral foi considerado excessivo e, por isso, a decisão foi reformada.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018362-24.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.08.2026) Isto posto: Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, com a reforma da decisão agravada para afastar a indisponibilidade registrada por meio da CNIB, nos termos da fundamentação.
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