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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0029011-45.2026.8.16.0001

Recurso: 0029011-45.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária
Requerente(s): CELSO KRUK

MARIA CECILIA KRUK
Requerido(s): Weronica Kruk
E.D. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
JOSE KRUK
I –
CELSO KRUK e OUTRO interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 18ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
Sustentaram os Recorrentes, em síntese, dissídio jurisprudencial e a violação aos seguintes
dispositivos legais:
a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), alegando negativa de
prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Órgão Colegiado não teria examinado
adequadamente fatos relevantes para a configuração da interversão possessória,
especialmente o desconhecimento dos proprietários registrais sobre quem ocupava o imóvel e
a parte do depoimento pessoal de Celso Kruk segundo a qual o antigo proprietário teria
afirmado que ele poderia permanecer no bem e que a casa seria sua;
b) arts. 1.203 e 1.238 do Código Civil, defendendo a ocorrência de interversão possessória e o
preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, porque a ocupação prolongada, a
moradia no imóvel, as benfeitorias, o pagamento de encargos, a ausência de oposição e o
reconhecimento da condição de proprietários por terceiros demonstrariam o exercício de posse
própria, contínua e com animus domini.
II –
Sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional, o Órgão Colegiado fundamentou que as
questões indicadas pelos Recorrentes foram efetivamente examinadas e que os embargos de
declaração buscavam rediscutir matéria já decidida. Quanto ao depoimento de Celso Kruk,
consignou que a autorização para permanecer no imóvel não demonstrava intenção de
transferência da propriedade e que a alegação de que o antigo proprietário afirmara que a
casa seria dele não alterava a conclusão anteriormente adotada. Examinou também a
alegação de abandono e concluiu que o desconhecimento dos familiares sobre quem ocupava
o imóvel não era suficiente para caracterizar a usucapião, diante da conclusão de que a
ocupação resultava de mera concessão. O Colegiado também apreciou expressamente a tese
relativa ao direito à moradia e registrou a aplicação do art. 1.025 do CPC.
Consta do acórdão dos embargos de declaração:
“Também o fato de os familiares não saberem quem ocupava o imóvel não implica no
reconhecimento da usucapião em favor do autor, pois que embora possa até se pensar
em abandono do bem, fato é que foi reconhecido que o próprio autor Celso sabia que
a posse por ele exercida não era qualificada, mas decorrente de mera concessão.”
E, ainda:
“Por fim, não se fala em omissão no que se refere à proteção do direito à moradia em
detrimento à propriedade formal, pois que para o reconhecimento da usucapião em
favor da parte autora, imprescindível a comprovação dos requisitos necessários [...].”
Ao final, o Tribunal concluiu que a pretensão consistia em redefinir questão anteriormente
decidida e rejeitou integralmente os embargos, fazendo referência expressa ao art. 1.025 do
CPC.
Nesse contexto, não se verifica, em princípio, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do
CPC, pois as questões apontadas como omitidas foram expressamente apreciadas pelo Órgão
Colegiado, embora em sentido contrário à pretensão dos Recorrentes. A existência de decisão
desfavorável não se confunde com ausência de prestação jurisdicional.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se viabiliza o recurso especial
pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de
declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados
pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta,
fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso
concreto. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.).
No que tange à tese de interversão possessória e violação ao art. 1.203 do Código Civil, assim
como o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e violação ao art. 1.238 do
Código Civil, o Órgão Colegiado fundamentou que a prova produzida não demonstrou posse
com animus domini. A conclusão decorreu especialmente da análise do depoimento pessoal
de Celso Kruk, das declarações testemunhais e dos documentos relativos à ocupação e às
benfeitorias. O Tribunal entendeu que a permanência no imóvel decorreu de autorização do
antigo proprietário e que a prova invocada não demonstrou alteração posterior dessa situação
jurídica.
Constou do julgamento da apelação:
“No caso dos autos, entendo que a prova produzida não foi capaz de atestar de forma
suficiente o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora. Isso porque, ao
contrário do que sustentam os autores, verifica-se que a posse aqui em discussão, em
verdade, reveste-se de caráter de mera detenção autorizada pelo tio do autor Celso,
quando em vida. Muito embora o depoimento das testemunhas e informante tenha sido
no sentido de que Celso mora no local há muitos anos e que entendem que se
manifestaria como proprietário, o próprio depoimento de Celso comprova a sua ciência
de que não era essa a intenção de seu tio quando o autorizou a residir no local. (...) A
prova documental invocada não se revela suficiente a demonstrar a posse com ânimo
de dono, ainda que tenha dispendido valores para a realização de benfeitorias, vez
que realizadas como fins de promover seu próprio bem-estar. Para doação de bens
imóveis exige-se escritura pública ou instrumento particular (art. 540, do CC), sendo
que se existente tal contrato, deveria ter sido levado à colação quando sem cláusula
de dispensa (art. 2.002, do CC), o que não ocorreu. Não se pode afastar, então, a
conclusão de que, neste caso, trata-se de posse precária que se configura mera
detenção e permissão de uso que afasta a possibilidade da aquisição da propriedade
pela usucapião.”
E, no julgamento dos embargos de declaração, ressaltou:
“Os embargantes afirmam que não houve exame da integralidade do depoimento
pessoal de Celso, o que comprovaria que seu tio, antigo proprietário do imóvel, havia
lhe doado o bem em discussão, o que não é o caso dos autos. A uma, porque o
acórdão é claro ao fundamentar que “Resta bastante explícita a informação de que seu
tio, José, a despeito de ter permitido que Celso residisse no bem pelo tempo que
entendesse necessário, não pretendia se desfazer do imóvel, ou seja, não tinha
qualquer intenção de transferir a propriedade, seja para Celso, ou para terceiro”. Desta
forma, ainda que seu tio tenha lhe dito que Celso poderia ficar no bem até o fim de sua
vida, não se trata de intenção de entrega da propriedade do bem. A duas, porque
apenas a suposta afirmação do antigo proprietário a Celso de que a casa seria dele,
da mesma forma, não altera a situação fática da propriedade, pois que, como já
referido pelo acórdão, a doação verbal de imóvel é incapaz de produzir efeitos
jurídicos. Também o fato de os familiares não saberem quem ocupava o imóvel não
implica no reconhecimento da usucapião em favor do autor, pois que embora possa
até se pensar em abandono do bem, fato é que foi reconhecido que o próprio autor
Celso sabia que a posse por ele exercida não era qualificada, mas decorrente de mera
concessão.”
Assim, a pretensão de modificar a conclusão acerca da natureza da posse, reconhecendo que
as declarações, os depoimentos, as benfeitorias, o pagamento de tributos e as demais
circunstâncias demonstrariam a interversão possessória, pressupõe nova apreciação da prova
utilizada pelo Tribunal para concluir pela inexistência de animus domini. Incide, portanto, a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
De igual modo, o reconhecimento de que os Recorrentes exerceram posse com animus domini
pelo prazo necessário e de que preencheram os requisitos do art. 1.238 do Código Civil
dependeria da revisão da premissa adotada pelo Tribunal a partir do exame do conjunto
probatório, segundo a qual a ocupação era precária e resultava de autorização do proprietário.
Aplica-se, novamente, a Súmula 7 do STJ.
A esse respeito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MARCO INICIAL DA POSSE E DO
ANIMUS DOMINI EM USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (...) 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das premissas
fixadas pelo Tribunal de origem sobre transmudação da posse, animus domini e termo
inicial do lapso de usucapião demanda reexame de fatos e provas. (...) IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1.
Incide a Súmula n. 7 do STJ quando se busca redefinir a natureza e o tempo da posse
reconhecidos pelo Tribunal de origem para afastar usucapião, por exigir reexame de
fatos e provas. (...)” (REsp n. 2.176.174/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)8. A revisão das conclusões do
acórdão recorrido sobre o cumprimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,
conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.646.971/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,
julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)
Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o
entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso
pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando
prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei
federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).
Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o
entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso
pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando
prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei
federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no entendimento jurisprudencial
citado e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21