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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa (mov. 281.1), que absolveu sumariamente Gustavo Ribas Netto da imputação do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.
Consta da denúncia (mov. 103.1), aditada no mov. 271.1, a seguinte imputação:
“Em data incerta, mas até 14 de novembro de 2018, na Fazenda Invernada Barosa, localizada em Ponta Grossa/PR, o denunciado GUSTAVO RIBAS NETTO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, causou dano direto à Unidade de Conservação – APA da Escarpa Devoniana e ao Parque Nacional dos Campos Gerais, ao suprimir vegetação nativa de especial preservação, denominada campos sulinos, situada no Bioma Mata Atlântica, para implantação de cultura agrícola, causando erosão no solo, em extensão de 12,24 (doze vírgula vinte e quatro) hectares (Coordenadas: S25°031' 29" W50°01'04"), bem como ao manter o plantio de culturas de soja e azevém em área do imóvel anteriormente ocupada por campos sulinos, situados no Bioma Mata Atlântica, impedindo a regeneração natural desta vegetação nativa, em extensão de 157,24 (cento e cinquenta e sete vírgula vinte e quatro hectares) (Coordenadas: S25°04'05" W50°01'17"), conforme Autos de Infração Ambiental n° 9171879 (mov. 1.18) e n° 9171880 (mov. 1.5), demonstrativo de alteração de cobertura vegetal (mov. 1.19), Relatório de Fiscalização nº 176/2018-NUFIS-PR/DITEC-PR/SUPES-PR (mov. 1.30) e relatório fotográfico (movs. 1.16 e 1.31).”
A denúncia foi recebida (mov. 112.1), e o acusado foi citado por hora certa (mov. 205.1). Por meio de advogado constituído (mov. 242.2), o acusado requereu a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária (mov. 242.1), alegando nulidade da citação por hora certa, cerceamento de defesa e inépcia da inicial e, quanto ao mérito, a atipicidade da conduta, por se encontrar a área da Fazenda Invernada Barosa antropizada e destinada ao uso agrícola consolidado antes do marco legal de 2008, sem supressão contemporânea de vegetação nativa. Após o aditamento à denúncia (mov. 271.1), o acusado reiterou os pedidos (mov. 279.1).
Na sentença (mov. 281.1), o Magistrado entendeu que o art. 40 da Lei nº 9.605/1998 é crime de resultado e que a imputação não se baseava em supressão recente de vegetação, mas na manutenção da atividade agrícola que impediria a regeneração natural. Reconheceu a aplicação do conceito de área rural consolidada (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.651/2012) à área inserida no Bioma Mata Atlântica, por considerar que a interpretação administrativa em sentido contrário carecia de base legal e foi revogada pelo Parecer nº 0115/2019/DECOR/CGU/AGU. Concluiu que, inexistindo dever jurídico de promover a regeneração, ou norma que proibisse a atividade agrícola no local, a continuidade do uso produtivo do imóvel não configuraria “causar dano”, razão pela qual absolveu sumariamente o acusado.
Nas razões (mov. 288.1), o Ministério Público sustenta que o Parecer nº 0115/2019/DECOR/CGU/AGU teve o despacho que determinava sua aplicação revogado e, em 2023, foi expressamente revogado pela Advocacia-Geral da União, que afastou a aplicação dos benefícios das áreas consolidadas ao Bioma Mata Atlântica, permanecendo hígido o entendimento adotado pelo IBAMA na lavratura dos autos de infração. Argumenta que, ainda que se aplicasse o Código Florestal, a fiscalização constatou a conversão de 157,24 hectares de campos nativos entre 1993 e 2013 e nova intervenção, após 2016, em 12,24 hectares, com supressão de vegetação nativa em áreas úmidas e instalação de canais de drenagem, intervenções posteriores a 2008 que o próprio acusado reconheceu ao admitir que as imagens de satélite utilizadas datam de 1993, 2011 e 2018. Afirma que a absolvição sumária exige certeza inequívoca da atipicidade, incompatível com a controvérsia fática existente, e que a configuração do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 não depende de norma complementar, bastando o dano à unidade de conservação, sendo incontroverso que a propriedade se insere na APA da Escarpa Devoniana e no Parque Nacional dos Campos Gerais. Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento do processo penal.
Em contrarrazões (mov. 296.1), a defesa defende a aplicabilidade do Código Florestal ao Bioma Mata Atlântica, invocando a natureza meramente consultiva dos pareceres da Advocacia-Geral da União, a alteração promovida pelo art. 81 da Lei nº 12.651/2012 no art. 35 da Lei nº 11.428/2006, o julgamento da ADC 42 e das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 pelo Supremo Tribunal Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e deste Tribunal. Afirma que dados do MapBiomas e imagens históricas de satélite demonstram uso agropecuário estável ou decrescente no imóvel desde 1992, de modo que o cultivo de soja e azevém representa continuidade de atividade preexistente a 2008, e que a alegada supressão de 12,24 hectares após 2016 decorre de vistorias administrativas unilaterais, que desconsideram o pousio e a rotação de culturas. Sustenta, ainda, que a APA da Escarpa Devoniana é unidade de uso sustentável e que a ocupação agrícola é anterior às unidades de conservação, e, subsidiariamente, que eventual conversão pretérita estaria alcançada pela prescrição. Com tais argumentos, pleiteia o desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Michele Nader, manifestou-se pelo provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação do aditamento à denúncia e regular prosseguimento da instrução, consignando, ainda, a inocorrência da prescrição (mov. 14.1).



II.
Antes do exame da pretensão recursal, impõe-se analisar a prescrição da pretensão punitiva do Estado, suscitada pela defesa em contrarrazões. Embora as contrarrazões não constituam via adequada para pedidos autônomos, a matéria é de ordem pública e pode ser examinada de ofício, como prejudicial de mérito.
O crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998 é punido com reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, de modo que a prescrição, considerada a pena máxima cominada, ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal.
No caso, a imputação compreende duas situações fáticas cuja cronologia deve ser examinada distintamente: a manutenção do cultivo agrícola que impediria a regeneração natural da vegetação em 157,24 hectares e a supressão de vegetação nativa em outros 12,24 hectares. Quanto a esta última, os elementos da fiscalização indicam intervenções posteriores a 2016, não tendo transcorrido o prazo prescricional de 12 (doze) anos até o recebimento da denúncia, ocorrido em 03/08/2024 (mov. 112.1). Relativamente à primeira, embora a defesa sustente que a conversão do solo teria ocorrido anteriormente ao marco prescricional, os elementos disponíveis não permitem, nesta fase, delimitar com segurança a cronologia de todas as intervenções e reconhecer, desde logo, a prescrição da correspondente pretensão punitiva estatal. A questão poderá ser reexaminada após o esclarecimento dos fatos durante a instrução.
No mérito, o recurso comporta provimento.
A absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, representa julgamento antecipado do mérito e somente é admitida quando a excludente de ilicitude, a excludente de culpabilidade, a atipicidade ou a extinção da punibilidade se revelarem manifestas. Havendo controvérsia relevante sobre os fatos que sustentam a tese defensiva, o exame deve ser reservado à sentença, após o contraditório judicial. Nesse sentido:
“5. A absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, somente é cabível em casos de manifesta exclusão de tipicidade penal, ilicitude ou culpabilidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para demonstrar a nulidade das provas ou justificar a absolvição sumária, sendo necessária a abertura da instrução processual para completo esclarecimento dos fatos.” (STJ, AgRg na PET na APn n. 985/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 09.12.2025, DJEN 12.12.2025).
No caso, a atipicidade não se mostra evidente.
A sentença partiu da premissa de que a imputação não estaria baseada em supressão recente de vegetação, mas apenas na manutenção da atividade agrícola. Essa premissa não corresponde à acusação tal como aditada (mov. 271.1), que atribui ao acusado, além do impedimento da regeneração natural em 157,24 hectares, a supressão de vegetação nativa de campos sulinos em 12,24 hectares, para implantação de cultura agrícola, com erosão do solo. Essa segunda conduta sequer foi examinada na sentença, que absolveu o acusado da imputação inicial.
Os Relatórios de Fiscalização nº 176/2018 (mov. 1.30) e nº 178/2018 (mov. 1.15), do Núcleo de Fiscalização do IBAMA no Paraná, elaborados a partir de imagens de satélite e de vistoria realizada em 14/11/2018 na Fazenda Invernada Barosa, arrendada e administrada pelo acusado, registram, em termos substancialmente coincidentes, a gradativa conversão do uso do solo de campos nativos para a agricultura em 157,24 hectares entre 1993 e 2013, e em 12,24 hectares após 2016, além da supressão de vegetação nativa em áreas úmidas com instalação de canais de drenagem:
“Na vistoria fiscalizatória também foi confirmada a supressão da vegetação nativa em áreas úmidas, inclusive com a instalação de canais de drenagem para possibilitar a implantação da cultura agrícola (fotos 4, 11 e 15 anexas no processo). Estas áreas apresentam solo hidromórfico, de coloração preta (foto 3, 8, 10), onde foi possível registrar ainda na vegetação remanescente espécies características de áreas úmidas, tais como: Siphocampylus lycioides (Cham.) G.Don (foto 16). Em função da degradação dos campos verificou-se ainda a erosão do solo, conforme fotos 6, 7, 9 e 10.”
A fiscalização consignou, ainda, que não foram apresentadas autorizações para a supressão, que a propriedade se encontra inserida nos limites de duas unidades de conservação e que, nas áreas de supressão mais recente, verificou-se o início da implantação de cultura agrícola, tendo sido lavrados os Autos de Infração Ambiental nº 9171879 e 9171880 e os respectivos termos de embargo, com a conclusão de que o dano é passível de recuperação.
Os relatórios destacam, ainda, que a área fiscalizada abrange áreas úmidas, sujeitas à Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 005/2008, que proíbe licenciamentos ou autorizações para intervenções que possam causar sua degradação, e que, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.428/2006, a vegetação do Bioma Mata Atlântica não perde sua classificação nos casos de desmatamento ou de qualquer outra intervenção não autorizada. Essas circunstâncias reforçam que a atipicidade da conduta não pode ser reconhecida de plano.
Esses elementos técnicos, produzidos por órgão ambiental com base em vistoria de campo e em imagens de satélite, indicam intervenções posteriores a 22/07/2008, seja na parte final do período de conversão dos 157,24 hectares, seja na supressão dos 12,24 hectares após 2016. O conceito de área rural consolidada, mesmo que se admitisse sua aplicação ao Bioma Mata Atlântica, abrange apenas a ocupação antrópica preexistente a 22/07/2008 (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.651/2012) e não legitima supressões realizadas depois desse marco. A premissa adotada na sentença, portanto, não alcança a integralidade da imputação.
A objeção defensiva quanto à inexistência de imagens de satélite que comprovem precisamente a supressão vegetal após 2016 não altera essa conclusão. Ainda que se considere o intervalo temporal entre 2014 e 2018, a eventual intervenção estaria situada integralmente após 22/07/2008, marco legal para a caracterização da área rural consolidada. A efetiva ocorrência da supressão, sua extensão e o momento em que teria sido realizada constituem questões que demandam esclarecimento durante a instrução, não autorizando, neste estágio processual, o reconhecimento da manifesta atipicidade.
Por essa razão, não se mostra necessário definir, neste momento processual, se o regime jurídico das áreas rurais consolidadas incide sobre o Bioma Mata Atlântica, questão que, além de controvertida, não é suficiente para amparar a absolvição sumária.
Com efeito, ainda que, apenas para argumentar, se admitisse a incidência desse regime, a controvérsia não estaria solucionada, pois os elementos técnicos constantes dos autos indicam intervenções posteriores a 22/07/2008, não abrangidas pelo conceito de área rural consolidada previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.651/2012. Há, portanto, questão fática relevante a ser esclarecida durante a instrução, incompatível com o reconhecimento, nesta fase, da manifesta atipicidade da conduta.
Além disso, a definição jurídica indicada na denúncia não vincula o órgão julgador, desde que preservada a descrição fática, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Assim, eventual controvérsia acerca da exata subsunção jurídica das condutas narradas não autoriza, por si só, a absolvição sumária, podendo ser examinada após a instrução, à vista do conjunto probatório produzido sob o contraditório.
O regular prosseguimento do processo penal permitirá a necessária dilação probatória, inclusive mediante eventual produção de prova pericial destinada a esclarecer a existência, a extensão e a evolução temporal do dano ambiental, bem como o período durante o qual a atividade agrícola teria impedido ou dificultado a regeneração da vegetação.
Também não se sustenta o fundamento de que a configuração do delito dependeria de ato normativo complementar que proibisse a atividade agrícola na área. O art. 40 da Lei nº 9.605/1998 tipifica a conduta de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação, sem remeter a norma complementar, e é incontroverso, segundo os autos de infração e o relatório de fiscalização, que o imóvel se insere na APA da Escarpa Devoniana e no Parque Nacional dos Campos Gerais. O que se exige é a demonstração do dano à unidade de conservação, questão de fato que, no caso, encontra suporte inicial nos documentos técnicos e deve ser esclarecida na instrução.
De outro lado, os dados do MapBiomas e as imagens históricas apresentados pela defesa, que indicariam a estabilidade ou a redução da área de uso agropecuário desde 1992, bem como as alegações de pousio, de rotação de culturas e de anterioridade da ocupação em relação às unidades de conservação, contrapõem-se às conclusões da fiscalização ambiental. Esse confronto revela controvérsia fática relevante sobre a existência e a extensão das intervenções, o período em que ocorreram, sua repercussão ambiental e a persistência de eventual impedimento à regeneração natural da vegetação. Tais questões não podem ser dirimidas em cognição sumária, com base apenas na versão defensiva, sobretudo porque poderão ser esclarecidas mediante a produção de prova técnica durante a instrução, sob o contraditório judicial.
Desse modo, não sendo manifesta a atipicidade da conduta, impõe-se cassar a sentença de absolvição sumária e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que aprecie o aditamento à denúncia (mov. 271.1) e dê regular prosseguimento ao processo penal.
Diante do exposto, é de se dar provimento ao recurso.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, ao Juiz prolator da sentença Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, via Mensageiro.