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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. REJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA REDUZIDA PARA 1/12 (UM DOZE AVOS). MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO NÃO INTEGRAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DA MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS NA CARGA PENAL. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou Kelvyn Rodrigues Santos Lourenço pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 91 dias-multa. O delito ocorreu em estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, com menção ao porte de arma e subtração de dois aparelhos celulares e um perfume. A defesa pleiteia o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar, a absolvição, a desclassificação para furto, a revisão da dosimetria, a fixação de regime inicial semiaberto e a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi amparada em fundadas razões e situação de flagrante delito; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria e materialidade do roubo; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para o delito de furto; (iv) verificar a adequação da valoração das consequências do crime e da compensação entre a multirreincidência e a confissão parcial; (v) estabelecer a quantidade da pena de multa e o regime inicial de cumprimento da pena; e (vi) definir se deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A busca domiciliar é lícita quando precedida de elementos objetivos que indiquem a ocorrência de flagrante delito, especialmente a análise das imagens de segurança, a identificação do suspeito, a coincidência de suas características físicas e vestimentas com as do autor e a proximidade temporal entre o crime e a diligência. 2. A localização do apelante poucas horas após o roubo, com a apreensão, em sua residência, de aparelho celular subtraído, confirma a situação de flagrância prevista no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes. 3. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens das câmeras de segurança, fotografias, autos de avaliação e provas orais, inexistindo dúvida razoável capaz de justificar a absolvição. 4. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais e, quando corroborada pelos demais elementos probatórios, sustenta a condenação, assim como os depoimentos dos agentes públicos constituem meio idôneo de prova na ausência de elementos que comprometam sua credibilidade. 5. A grave ameaça caracteriza o roubo quando a conduta do agente é apta a incutir temor na vítima e restringir sua capacidade de resistência, sendo suficiente, no caso, a voz de assalto e a menção de portar arma na cintura, circunstâncias que levaram as funcionárias a cumprir as determinações do agente por receio de sua integridade física. 6. A valoração negativa das consequências do crime não pode se fundamentar exclusivamente no prejuízo patrimonial decorrente da não recuperação integral dos bens, pois a perda econômica constitui efeito ordinário dos crimes patrimoniais; contudo, o abalo psicológico experimentado pelas vítimas, que passaram a sentir insegurança para permanecer e trabalhar no estabelecimento, justifica a manutenção da vetorial em grau 1. 7. A multirreincidência, inclusive com reincidência específica por crime de roubo, justifica maior peso à agravante da reincidência, enquanto a admissão apenas da subtração patrimonial, com negativa da grave ameaça, configura confissão parcial, não sendo cabível a compensação integral entre as circunstâncias. 8. O afastamento do fundamento relativo ao prejuízo patrimonial reduz a pena-base de 4 anos, 8 meses e 12 dias para 4 anos e 7 meses de reclusão; mantida a compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão parcial, a pena definitiva resulta em 5 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão, com redução da multa para 84 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 9. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado, apesar do redimensionamento da pena privativa de liberdade. 10. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 3.000,00, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, assegurando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa, além de a sentença ter fundamentado o valor na gravidade do delito, na extensão do dano e nas particularidades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena.Tese de julgamento:1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A apreensão de objeto subtraído na residência do suspeito, poucas horas após o roubo, confirma a situação de flagrância prevista no art. 302, IV, do Código de Processo Penal. 3. A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, e os depoimentos de agentes públicos podem sustentar a condenação quando ausente dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade. 4. A voz de assalto e a menção de porte de arma, quando aptas a incutir temor e restringir a resistência da vítima, caracterizam a grave ameaça necessária à configuração do roubo. 5. O prejuízo patrimonial ordinariamente decorrente da subtração não autoriza, por si só, a valoração negativa das consequências do crime, mas o abalo psicológico extraordinário das vítimas pode justificar sua valoração desfavorável. 6. A multirreincidência pode preponderar sobre a confissão parcial na segunda fase da dosimetria, impedindo a compensação integral entre a agravante e a atenuante. 7. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 8. A fixação de indenização mínima por danos morais é cabível quando houver pedido expresso na denúncia e garantia do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “b”, 59, 61, I, e 157, caput; CPP, arts. 302, IV, 386, V e VII, 387, IV, 804, 240, 244 e 565.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STF, HC 73.518-5; STF, RE nº 102.490/SP; STF, Súmula nº 705; STJ, Tema 585; STJ, Súmula nº 582; STJ, AgRg no HC nº 897.778/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; STJ, REsp nº 2.076.726/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 11.06.2025; STJ, AREsp nº 2.460.755/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 06.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0012683-31.2022.8.16.0017, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0001120-17.2024.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0002318-60.2022.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, nº 0007578-19.2019.8.16.0069, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011746-61.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 25.10.2026)