Ementa
decisão monocrática que não conheceu de
recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ (entendimento consolidado)
e 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o condômino possui
legitimidade ativa concorrente para propor ação demolitória visando à proteção
de área comum em condomínio edilício, independentemente da representação
pelo síndico.
3. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio ativo
necessário entre condôminos e condomínio para a defesa de área comum.
4. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de unidade após o
ajuizamento da demanda acarreta perda superveniente do interesse processual,
à luz do art. 109 do CPC.
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial,
rever as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade
passiva e à condição de condômino, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Os condôminos detêm legitimidade ativa concorrente para a defesa das áreas
comuns, podendo propor ação demolitória contra obra irregular em área comum
ou em fração ideal, em interpretação sistemática dos arts. 1.348, II, do Código
Civil, 22, § 1º, "a", da Lei 4.591/1964 e 488 do Código Civil.
7. A representação conferida ao síndico não exclui a legitimidade dos
condôminos.
8. O litisconsórcio ativo necessário constitui exceção à liberdade de demandar, só
se admite por previsão legal expressa ou quando a natureza unitária da relação
jurídica exigir a presença de todos os interessados; ausente tais hipóteses, não
se configura obrigação de demandar conjuntamente.
9. Incide a Súmula 83/STJ quando a decisão monocrática aplica entendimento
dominante desta Corte sobre legitimidade ativa concorrente e inexistência de
litisconsórcio ativo necessário na espécie.
10. Pelo princípio da perpetuatio legitimationis (CPC, art. 109), a alienação da
coisa ou do direito litigioso, após a propositura, não altera a legitimidade das
partes; os efeitos da sentença se estendem ao adquirente (CPC, art. 109, § 3º),
preservando utilidade e necessidade da tutela e afastando a alegada perda de
interesse processual.
11. A conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva do
Recorrente, fundada em elementos probatórios quanto à sua condição de
proprietário, possuidor e autor da obra, não pode ser revista em recurso especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
12. A análise da específica condição de condômino de determinados autores
demandaria reexame do acervo fático-probatório, igualmente vedado pela
Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
13. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp
n. 2.146.074/PB, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador
Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
(TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0097808-76.2026.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001151-36.2021.8.16.0004, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ente público apenas para extinguir a execução quanto à pensão mensal, diante da ausência de liquidez do título executivo, homologando os cálculos relativos às demais verbas. Na mesma oportunidade, determinou a expedição de precatório para pagamento da indenização por danos morais, bem como de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação da indenização por danos materiais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, afastando, quanto a estes últimos, a incidência de retenção de imposto de renda, ao fundamento de que a sociedade de advogados constituída nos autos é optante pelo Simples Nacional (mov. 118.1).Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado, consignou que os créditos relativos aos danos morais e materiais possuem autonomia suficiente para submissão a regimes distintos de requisição de pagamento (mov. 127.1).Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que:a) a decisão viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, ao admitir a expedição simultânea de precatório e RPV em favor da mesma credora, configurando indevido fracionamento da execução;b) a procuração acostada aos autos não indica a sociedade de advogados, razão pela qual os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados pessoas físicas, impondo-se a retenção do imposto de renda. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso, para reformar a decisão agravada quanto ao fracionamento dos créditos da agravada Juliane Ribeiro para fins de expedição de RPV e precatório, bem como quanto à forma de expedição da requisição dos honorários advocatícios e à incidência de retenção do imposto de renda (mov. 1.1 TJ). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 12.1 TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 24.1 TJ).Apresentadas contrarrazões (mov. 27.1 TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.A controvérsia consiste em definir se os créditos decorrentes de danos morais e danos materiais, embora possuam natureza jurídica distinta, podem ser submetidos a regimes diversos de pagamento quando pertencentes à mesma credora.Dispõe o art. 100, § 8º, da Constituição Federal:"É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo."A vedação constitucional visa impedir o fracionamento artificial da execução para possibilitar que parcela do crédito seja satisfeita mediante requisição de pequeno valor e outra mediante precatório.Desse modo, para definição da modalidade de requisição, deve ser considerado o montante global devido a cada credor individualmente, e não a natureza jurídica das parcelas integrantes do título executivo.Embora os danos materiais e os danos morais decorram de capítulos distintos da condenação, ambos integram o crédito titularizado pela agravada Juliane Ribeiro, razão pela qual devem ser considerados conjuntamente para aferição do limite legal da requisição de pequeno valor.A cisão somente se mostra admissível quando decorrente da pluralidade de credores, hipótese em que cada titular possui crédito próprio e individualizado, não sendo possível promover a divisão do crédito pertencente a um mesmo exequente apenas em razão da diversidade das verbas que o compõem.No caso concreto, verifica-se que os créditos decorrentes dos danos moral e material pertencem à mesma credora, circunstância que impede a adoção de regimes distintos de pagamento apenas em razão da natureza das verbas reconhecidas no título executivo.Assim, ultrapassado o limite legal para pagamento mediante requisição de pequeno valor, impõe-se a submissão da integralidade do crédito da agravada Juliane Ribeiro ao regime de precatório, ressalvada eventual renúncia ao excedente legal.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART. 100, §8º, DA CF. VEDAÇÃO QUE VISA EVITAR QUE O MESMO CREDOR SE UTILIZE, DE MANEIRA SIMULTÂNEA, DE DOIS SISTEMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – E PRECATÓRIO). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DE CADA EXEQUENTE NO VALOR TOTAL DO MONTANTE DEVIDO A CADA UMA DELAS, CONSIDERANDO QUE ESTE SUPERA O LIMITE DE RPV PREVISTO PARA O MUNICÍPIO DE TOLEDO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009291-03.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 30.10.2023)Nesse aspecto, portanto, merece reforma a decisão recorrida.No tocante aos honorários advocatícios, contudo, não prospera a insurgência.Sustenta o agravante que, inexistindo indicação expressa da sociedade de advogados no instrumento procuratório, os honorários sucumbenciais deveriam ser requisitados em nome dos advogados pessoas físicas, com a correspondente retenção do imposto de renda.Todavia, a mera ausência de indicação formal da sociedade de advogados na procuração não conduz, por si só, à conclusão de que o crédito honorário necessariamente pertença às pessoas físicas dos patronos ou de que seja obrigatória a retenção tributária pretendida.No caso concreto, o Juízo a quo afastou a retenção considerando a documentação apresentada acerca da sociedade de advogados e de seu enquadramento tributário, inexistindo demonstração inequívoca da ilegalidade da solução adotada.A pretensão recursal funda-se exclusivamente na ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato. Entretanto, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para infirmar a conclusão adotada pelo magistrado singular, sobretudo diante da inexistência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, que a verba honorária deva ser requisitada exclusivamente em nome das pessoas físicas dos patronos.III – VOTOPelo exposto, voto para que o recurso seja conhecido e a ele dado parcial provimento, determinando que a integralidade do crédito da agravada Juliane Ribeiro seja submetida ao regime de precatório, ressalvada eventual renúncia ao excedente legal.
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