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Processo:
0010763-65.2008.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PELA PARTE VENCEDORA (VIGÊNCIA DO CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 50ORTN. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. TEMA REPETITIVO 395/STJ. CABIMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO FEITO POR EQUIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.