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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DISSÍDIO INSTAURADO ENTRE A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E A CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (264 KG DE MACONHA) EM ALMIRANTE TAMANDARÉ. DILIGÊNCIA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PREVALÊNCIA DA CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA (ART. 76, III, DO CPP). INVESTIGAÇÃO PRÉVIA CONDUZIDA PELA DENARC EM CURITIBA ACERCA DE ESQUEMA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS REALIZADO POR MEIO DOS CORREIOS. IDENTIFICAÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS DA INVESTIGADA EM ENCOMENDAS POSTADAS NA CAPITAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ALMIRANTE TAMANDARÉ QUE SERVIRIA COMO CENTRO DE ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). JUÍZO DE CURITIBA QUE JÁ HAVIA PRATICADO ATOS DECISÓRIOS RELEVANTES NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO. ESTADO FLAGRANCIAL APARENTEMENTE VINCULADO À APURAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA FORTUITA DA APREENSÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E A FRAGMENTAÇÃO DA PROVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo das Garantias da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, previamente, declinou da competência para processamento e julgamento com base na regra geral do local da infração. O feito principal apura a posse de 264 kg de maconha e petrechos de traficância, apreendidos em cumprimento a mandados judiciais vinculados a investigação de tráfico interestadual por via postal, a qual tramita na 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: a) se a regra da territorialidade (Art. 70 do CPP) deve prevalecer sobre a conexão; b) se existe vínculo probatório e instrumental entre a droga mantida em depósito em Almirante Tamandaré e as remessas postais realizadas em Curitiba; e c) qual o juízo prevento para o julgamento conjunto da infração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel localizado em Almirante Tamandaré funcionaria, em tese, como base logística para armazenamento e fracionamento das substâncias entorpecentes posteriormente postadas em agências dos Correios situadas em Curitiba. Assim, o aparente estado flagrancial não configuraria delito autônomo ou decorrente de descoberta fortuita, mas estaria diretamente relacionado aos fatos investigados no inquérito policial em trâmite perante a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, do qual se originaram os mandados de busca e apreensão e de prisão. 4. Nessas circunstâncias, não há como desconsiderar que a prova de uma infração influencia diretamente na demonstração da outra, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, evidenciando a existência de conexão instrumental e probatória.5. A fragmentação da persecução penal entre juízos distintos acarretaria relevante risco de decisões contraditórias e prejuízo à compreensão integral da dinâmica delitiva, uma vez que as condutas, em tese, integram uma mesma cadeia executória relacionada ao tráfico de drogas.6. Outrossim, o Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba mostra-se prevento, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, porquanto já havia proferido atos decisórios relevantes no contexto investigativo, notadamente a expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão, amparados em investigação prévia que contou, inclusive, com laudo papiloscópico positivo em relação à investigada.7. A competência territorial prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal não possui caráter absoluto, devendo ceder diante da necessidade de reunião de feitos conexos, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da racionalidade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO8. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente, para declarar a competência para o processamento e julgamento do feito de origem em favor do juízo suscitado, qual, seja, o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006829-93.2026.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2026)
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Acórdão 
I – RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo das Garantias da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no âmbito do Inquérito Policial nº 0009225-77.2025.8.16.0024, instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas imputado a Emanoele Carolina Alves Domingues.O feito originou-se de prisão em flagrante ocorrida em 17 de outubro de 2025, no município de Almirante Tamandaré, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária expedidos pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Na ocasião, foram apreendidos aproximadamente 264 kg de maconha (entre tijolos e “murruga”), além de cigarros eletrônicos contendo THC, balanças de precisão, seladora a vácuo e etiquetas dos Correios.Na sequência, foi proferida decisão declinando da competência para o processamento e julgamento do feito, amparada em manifestação ministerial fundamentada no princípio da territorialidade.O magistrado entendeu que, por ter a consumação da infração e a prisão ocorrido em Almirante Tamandaré, o Foro Central de Curitiba não deteria competência territorial para o processamento e julgamento da persecução penal. Ressaltou, ainda, que, em análise preliminar, não se verificou conexão entre a apreensão realizada e os fatos apurados na cautelar inominada que autorizou a diligência.Ato contínuo, o juízo declinado suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de que a competência deve permanecer junto à 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Sustentou que a diligência decorreu de investigação prévia e do cumprimento de mandados judiciais vinculados a procedimento investigatório em trâmite na Capital, voltado à apuração de suposto esquema de tráfico interestadual de drogas mediante remessas realizadas pelos Correios. Argumentou-se, ainda, pela incidência das regras de conexão e prevenção, uma vez que a residência localizada em Almirante Tamandaré funcionaria como ponto de armazenamento e logística para a atividade criminosa investigada em Curitiba.Ao final, instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e procedência do conflito, com a declaração de competência do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O órgão ministerial destacou que a investigação teve início após a interceptação de encomendas postais na Capital, ocasião em que exame papiloscópico identificou impressões digitais da investigada nas embalagens apreendidas. Ressaltou, ainda, que o armazenamento e a preparação dos entorpecentes em Almirante Tamandaré constituiriam etapas integrantes da mesma cadeia executória relacionada às remessas postais investigadas em Curitiba. Por fim, concluiu pela existência de conexão instrumental e probatória entre os fatos, reputando indispensável a reunião dos feitos para preservação da unidade da prova, prevenção de decisões conflitantes e garantia da racionalidade da persecução penal.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade do presente incidente.De imediato, compreende-se que o presente incidente é admissível, uma vez que se trata do instituto cabível à hipótese descrita na decisão originária, conforme prescrevem os arts. 113 e 114, inciso I, do Código de Processo Penal.Ademais, o suscitante se enquadra na previsão do art. 115, inciso III, do citado ordenamento.Logo, deve o mérito do presente incidente ser apreciado, ante sua perfeita adequação legal. II.II – Da declaração de competência do juízo suscitado. O presente conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (suscitado) para o processamento e julgamento do feito de origem. Explica-se.Com efeito, embora a prisão em flagrante e a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, aproximadamente 264 kg de maconha, além de balanças de precisão e maquinários utilizados para o acondicionamento da droga, tenham ocorrido nos limites territoriais do Município de Almirante Tamandaré/PR, a análise do contexto investigativo revela que a regra geral da competência territorial deve ceder espaço aos critérios de conexão e prevenção. Fundamenta-se.Colhe-se dos autos que a diligência realizada em Almirante Tamandaré/PR não decorreu de descoberta fortuita ou de abordagem policial casual, mas constituiu desdobramento direto de investigação criminal complexa conduzida pela Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC) de Curitiba/PR.Referida investigação, em trâmite perante a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, foi instaurada para apurar suposto esquema de tráfico interestadual de drogas realizado por meio dos Correios, tendo sido iniciada após a interceptação de encomendas postais em Curitiba/PR, nas quais teriam sido identificadas impressões digitais da investigada.Conforme bem destacado pelo Juízo suscitante e reforçado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a residência localizada em Almirante Tamandaré/PR aparentemente funcionava como ponto estratégico de armazenamento, fracionamento e logística para a organização criminosa que já se encontrava sob investigação na Capital.Sem embargo, a apreensão de etiquetas dos Correios, embalagens destinadas ao acondicionamento de entorpecentes e demais apetrechos relacionados à traficância apenas reforça a conclusão de que o armazenamento e a preparação das substâncias constituíam etapas indispensáveis de uma mesma cadeia executória, cujo objetivo final seria a remessa dos entorpecentes por intermédio dos serviços postais investigados em Curitiba/PR.Dessa forma, evidencia-se a ocorrência de conexão instrumental e probatória, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que a prova da infração relacionada ao depósito e armazenamento da droga em Almirante Tamandaré/PR mostra-se diretamente relevante para a demonstração do esquema de tráfico interestadual investigado perante o Juízo suscitado. Cita-se:“Art. 76.
A competência será determinada pela conexão:(...)III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Nessa senda, a reunião dos feitos mostra-se imperativa para preservar a unidade da prova, evitar a prolação de decisões potencialmente conflitantes e assegurar a racionalidade da persecução penal, impedindo a indevida fragmentação dos fatos investigados.Isso porque a posterior prisão de Emanoele Carolina Alves Domingues, originalmente decretada pelo Juízo suscitado, aparenta constituir desdobramento direto da investigação já em curso, e não decorrência de fato autônomo descoberto de maneira isolada ou fortuita.Nessa perspectiva, resta configurada a prevenção do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, porquanto foi o órgão jurisdicional que inicialmente praticou atos decisórios relevantes no contexto investigativo, notadamente a expedição dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária que culminaram na prisão em flagrante ora analisada.Perfilhando-se ao exposto, insta citar:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. “OPERAÇÃO PASTEIROS”. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ANÁLISE DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES À LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE CONSTITUI CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL. ANÁLISE ANTERIOR DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE OFERECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004880-46.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGEJ. 2.9.2024).“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DENÚNCIA NARRA DOIS FATOS OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. FATO 1 - SALTO DO LONTRA. FATO 2 - PATO BRANCO. VÍTIMAS DIFERENTES. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NA COMARCA DESCRITA NO FATO 1 - SALTO DO LONTRA. RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM SALTO DO LONTRA. CONFIGURADA CONEXÃO INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS DOIS FATOS PELO JUÍZO DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONEXÃO E PREVENÇÃO CONFIGURADAS. CONFLITO PROCEDENTE”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal em Composição Integral - CC - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 25.5.2017).Ademais, em situação análoga à presente, esta Corte já decidiu em sintonia aos fundamentos aqui adotados. A saber, cita-se:“Direito processual penal. Conflito de competência entre juízos criminais por conexão de crimes. Incidente julgado procedente, declarando o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo competente para processar e julgar a causa. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel e da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, referente ao inquérito policial que apura crimes de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. O Juízo suscitado expediu mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão, que foram cumpridos na residência do indiciado em Cascavel, onde foram encontradas drogas e armas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar os pedidos relacionados ao inquérito policial nº 0048485-10.2024.8.16.0021, que apura crimes de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo, é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo ou da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel. III. Razões de decidir3. A conexão probatória entre a prisão em flagrante pelo crime previsto no Estatuto do Desarmamento e o crime de narcotráfico apurado no processo em trâmite na Vara Criminal de Toledo justifica a competência do Juízo suscitado.4. A prevenção do Juízo suscitado é caracterizada pelo primeiro ato processual realizado, que foi a expedição dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão.5. A competência jurisdicional recai sobre o Juízo suscitado, conforme os critérios de conexão e prevenção estabelecidos no Código de Processo Penal. IV. Dispositivo6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo competente para processar e julgar a causa”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0051048-74.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 8.2.2025).Pelas razões expostas, em consonância com os fundamentos declinados pelo Juízo suscitante e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o presente conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento do feito originário. Ante o exposto, deve o presente incidente ser acolhido, com a declaração de competência em favor do juízo suscitado, qual seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA.
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