Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0097847-73.2026.8.16.0000

Recurso: 0097847-73.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): WANDERLEI BENITES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Wanderlei Benites interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), sustentando que permaneceram omissões
relevantes sobre circunstâncias essenciais à análise da licitude do ingresso domiciliar,
especialmente que a diligência teve início por denúncia anônima, que não houve diligências
externas para confirmar a prática de tráfico e que a fuga não ocorreu para dentro da
residência. Afirma que o efetivo enfrentamento desses elementos poderia conduzir ao
reconhecimento da ilicitude das provas e à procedência da Revisão Criminal, razão pela qual
sustenta configurada negativa de prestação jurisdicional.
b) arts. 621, I, e 626 do Código de Processo Penal (CPP), sustentando que a Revisão Criminal
é ação autônoma de impugnação destinada à correção de condenação contrária a texto
expresso de lei ou à evidência dos autos e que a alegação de condenação fundada em prova
ilícita se enquadra nessa hipótese. Argumenta, assim, que exigir a prévia suscitação da tese
nas instâncias ordinárias restringe indevidamente o alcance da Revisão Criminal,
especialmente porque a alegada ilicitude da prova seria aferível a partir da própria narrativa
policial.
c) arts. 157, caput e § 1º, e 240 do Código de Processo Penal (CPP), na medida em que o
ingresso domiciliar ocorreu sem mandado judicial, sem consentimento válido documentado e,
segundo a tese recursal, sem fundadas razões objetivas prévias, pois a diligência foi iniciada
por denúncia anônima. Aduz que a fuga e a natureza permanente do tráfico não bastavam
para legitimar a entrada no domicílio. Afirma, ainda, que as drogas, a arma, as munições, os
documentos e os demais elementos probatórios decorreram diretamente do ingresso
questionado, sem demonstração de fonte independente, de modo que a ilicitude da diligência
contaminaria também as provas dela derivadas.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão
do recurso.

II –
Com efeito, no que concerne à abordagem policial, consignou o Órgão Julgador:
Com efeito. Ninguém desconhece que o delito de tráfico de drogas, na
modalidade “ter em depósito”, possui natureza de crime permanente, ou
seja, a consumação se prolonga no tempo. Sob essa ótica, o estado de
flagrância autoriza o ingresso domiciliar independentemente de mandado
ou de consentimento do morador, desde que amparado em fundadas
razões. No caso em questão, a conduta do requerente - que empreendeu
fuga ao deparar-se com os policiais em frente ao seu imóvel - constitui
elemento objetivo que justifica a justa causa, não se exigindo a certeza
pretérita do delito, mas sim a existência de indícios razoáveis que
fundamentem a diligência. (...). Desse modo, ainda que apresentadas
alegações em sentido contrário, não há que se reconhecer a ilicitude da
busca domiciliar realizada pelos policiais. A diligência resultou na
apreensão de diversos elementos probatórios - tais como documentos,
munições, arma de fogo, aparelhos celulares, anotações em caderno e
entorpecentes - todos relacionados à prática do crime de tráfico de drogas
(movs. 1.8, 1.9, 1.10, 1.23, 37.1, 69.1, 71.1, 115.1). Bem é de ver, pois,
que estavam presentes a justa causa e o estado de flagrância aptos a
legitimar a atuação policial, enquadrando-se a situação na hipótese
excepcional prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que
autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Diante desse
contexto, não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386,
inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o conjunto probatório
demonstra a existência do fato e afasta a alegada ausência de provas,
tampouco em reconhecimento da nulidade das provas obtidas. (mov. 45.1
– Revisão Criminal, autos n. 0097847-73.2026.8.16.0000 Pet)
Nesse contexto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos a
questão referente à configuração da fundada suspeita a justificar a busca pessoal sem
mandado judicial no caso de fuga ao avistar autoridade policial, por meio do ProAfR no REsp
2.234.550/PA (Tema 1438), sob a seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. BUSCA PESSOAL SEM
MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR
AUTORIDADE POLICIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
AFETAÇÃO DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra decisão que admitiu a controvérsia
sobre a validade da busca pessoal sem mandado judicial, motivada por
elementos isolados, como fuga ao avistar a guarnição policial, denúncia
anônima, impressões subjetivas dos agentes ou genérica alegação de
atitude suspeita, sem outros elementos objetivos e concretos indicativos da
prática de crime, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.
2. A decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
reconheceu a multiplicidade e divergência interna sobre o tema, admitindo
o recurso como representativo da controvérsia e submetendo os autos ao
Superior Tribunal de Justiça, sem determinar o sobrestamento dos
processos correlatos.
3. A Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ determinou
a abertura de vista ao Ministério Público Federal e às partes para
manifestação quanto à admissibilidade do recurso como representativo da
controvérsia, destacando a relevância da discussão e a divergência
interpretativa sobre o conceito de "fundada suspeita".
4. A decisão reconheceu a multidimensionalidade do tema e desmembrou
os processos em três controvérsias distintas, reservando o presente
recurso à análise mais específica dos parâmetros de "fundada suspeita"
para buscas motivadas por fuga ao avistar policiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em definir, em relação à busca
pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: 1) parâmetros
objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca
pessoal sem mandado judicial; 2) em especial, se a fuga ao avistar
autoridade configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o
standard probatório exigido para a medida; 3) eventuais parâmetros
subjetivos, objetivos, presunções, percepções, suposições ou aspectos
comportamentais que podem ou não ser consideradas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A afetação ao rito dos repetitivos é adequada e necessária, conforme os
arts. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ e o art. 1.036 do
Código de Processo Civil, considerando a multiplicidade de processos com
idêntica questão de direito e a relevância da controvérsia.
7. A questão jurídica é eminentemente de direito, sem necessidade de
incursão no contexto fático-probatório, estando devidamente
prequestionada na instância de origem.
8. A afetação permitirá a consolidação de tese clara e vinculante,
contribuindo para a uniformização nacional, a isonomia e a segurança
jurídica, além de otimizar a gestão processual e reduzir a litigiosidade.
9. A delimitação da controvérsia em subtemas é necessária para organizar
a análise e fixação de parâmetros específicos para cada situação de busca
pessoal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Afetação do REsp 2.234.550/PA ao rito dos
recursos repetitivos, sem determinação de suspensão nacional dos
processos pendentes.
Tese de julgamento:
1. Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código
de Processo Penal: os parâmetros objetivos para aferição da fundada
suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial. 2.
Definir, em especial se a fuga ao avistar autoridade policial configura
elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório
exigido para a medida. 3. Estabelecer eventuais parâmetros
subjetivos, objetivos, presunções, percepções, suposições ou
aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados na
análise da fundada suspeita.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 244; CPC, arts. 1.036 e 1.037; RISTJ, arts. 256-E, 257-A e 256-L.
Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022
(ProAfR no REsp n. 2.234.550/PA, relator Ministro Carlos Pires Brandão,
Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 29/5/2026 – sem os
destaques no original)
Conquanto tenha afetado o tema, a Terceira Seção concluiu pela não suspensão do
processamento dos recursos que versem sobre idêntico tema em tramitação no território
nacional.
Desse modo, mostra-se o caso de submeter a questão à Corte Superior, sem prejuízo do
eventual conhecimento do recurso também com relação aos outros tópicos apresentados
(Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

III -
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43