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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0097862-42.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): FLORISMAR MARCOS DE SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - FLORISMAR MARCOS DE SOUZA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em suas razões recursais, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Sustentou, em suma, que o Tribunal validou a exasperação da pena-base com base em fundamentos inidôneos, genéricos e sobrepostos, incorrendo em indevido bis in idem entre a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Ao final, pugnou pelo afastamento da valoração negativa de ambas as circunstâncias judiciais e redimensionamento da pena imposta. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Ao analisar as teses defensivas na via revisional, a Corte Estadual assim consignou: “Defende o Requerente pela existência de erro na dosimetria da pena quanto a circunstância judicial da culpabilidade, sustentando que a fundamentação utilizada não corresponde à realidade dos fatos, não havendo que se falar em premeditação. [...] No caso em análise, a sentença, explicitou o alto grau de reprovabilidade da conduta sancionada em razão das características do crime. Nota-se que o aumento dessa circunstância não se deu apenas pela premeditação, de forma que ela foi apenas uma das razões para o aumento. Ainda, diferentemente do alegado pelo revisionando, se a ação tivesse ocorrido imediatamente após a briga e sem tempo para pensar – sem premeditação, portanto –, os fatos teriam ocorrido no próprio lugar em que a confusão se iniciou. De forma diversa, o que ocorreu foi que a briga inicial se encerrou, as vítimas subiram na motocicleta para sair do local e os agentes se reuniram, ingressaram no carro e iniciaram a perseguição em evidente acerto prévio de que o intuito seria para matá- los. Ademais, o fundamento do magistrado de que a forma de “caçada às vítimas” e a sequência de disparos realizada em via pública revelam maior reprovabilidade da conduta é suficiente para o desvalor da culpabilidade do agente, sendo motivação idônea para tanto. [...] Em sentido semelhante, quanto ao pleito de que seja afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, verifica-se que esse não comporta acolhimento. [...] Ao contrário do sustentado pela defesa, os fundamentos empregados pelo Juízo sentenciante extrapolam as elementares do tipo penal e revelam maior gravidade concreta da conduta, legitimando a exasperação da pena-base. Com efeito, a prática criminosa mediante superioridade numérica de agentes evidencia maior vulnerabilidade da vítima e incremento do potencial intimidativo da ação delitiva. Do mesmo modo, a utilização de veículo automotor para localizar, perseguir as vítimas e assegurar rápida evasão do local demonstra maior eficiência na execução do delito, circunstâncias que autorizam a valoração negativa. Também não se mostra desarrazoada a consideração de que o crime foi cometido em plena luz do dia, circunstância que, no contexto concreto dos autos, evidencia maior audácia dos agentes, gera maior sensação de insegurança social, bem como aumenta o risco de atingir pessoas que não estavam envolvidas (como, de fato, ocorreu). Assim, verifica-se que a fundamentação adotada pelo magistrado de origem foi concreta e idônea, inexistindo ilegalidade apta a justificar a revisão da pena-base em sede revisional. Dessa forma, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, bem como a pena fixada na origem. [...] Diante do exposto, foi justificado o aumento da pena-base relativo a ambas as circunstâncias judiciais analisadas, mantendo-se inalterada a pena fixada.” (Rev. Crim – acórdão de mov. 77.1 – fls. 2-5) Diante deste cenário, mister assinalar que a individualização da pena se insere na discricionariedade do julgador, vinculada à avaliação das particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, razão pela qual a revisão dos critérios adotados na mensuração judicial é inadmissível pelos Tribunais Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade – o que, aliás, não se vislumbrou na hipótese vertente –, razão pela qual o prosseguimento do recurso esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “A dosimetria da pena insere- se na discricionariedade do julgador e somente é passível de revisão em recurso especial quando evidenciada manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, não sendo possível o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).” (AgRg no AREsp n. 3.144.625/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 1.110.245/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8 /2026. Não bastasse isso, vale pontuar que o entendimento da Câmara Julgadora se mostrou precisamente alinhado à jurisprudência da superior instância, pois “Na dosimetria, a negativação da culpabilidade, do motivo e das circunstâncias do crime foi lastreada em elementos concretos do caso (premeditação, superioridade numérica, execução com diversos disparos, motivo torpe consistente em dívida e prática em via pública, na presença de familiares), não se verificando bis in idem.” (AgRg no AREsp n. 3.138.783/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026). Logo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. A propósito, “A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é firme, aplicando-se não somente aos recursos especiais interpostos com base na alínea c, mas também aos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.554.432/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Outrossim, importante registrar que a questão relativa à valoração negativa da circunstância da culpabilidade, com base na premeditação do crime, já foi decidida sob o rito dos recursos repetitivos, no caso, Tema 1.318 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se fixou a seguinte tese: “1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora. 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto”. Assim, considerando as máximas do acórdão, constata-se que o Colegiado paranaense decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 2.195.921 /AL. Neste ponto, portanto, deve ser negado seguimento ao presente recurso, aplicando-se o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista a higidez da dosimetria penal, resta prejudicado o pleito sucessivo de redimensionamento da reprimenda. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação à questão atinente ao desvalor atribuído à vetorial da culpabilidade (Tema 1318/STJ); e inadmito quanto às demais teses. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR77
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