SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0097862-42.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Requerente(s): FLORISMAR MARCOS DE SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - FLORISMAR MARCOS DE SOUZA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em suas razões recursais, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Sustentou, em suma, que o Tribunal validou a exasperação da pena-base com base em fundamentos inidôneos, genéricos e sobrepostos, incorrendo em indevido bis in idem entre a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Ao final, pugnou pelo afastamento da valoração negativa de ambas as circunstâncias judiciais e redimensionamento da pena imposta. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso.