Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0097874-56.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Falta Grave Requerente(s): WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – WENDER MATHEUS DA COSTA LUCCA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos: a) 333 do Código Penal, sustentando atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico (animus corrompendi), a inexistência de vantagem indevida com potencial corruptor e a ausência de ato de ofício a ser praticado, omitido ou retardado; b) 52 da Lei de Execução Penal, defendendo a impossibilidade de homologação da falta grave fundada em conduta atípica e a insuficiência probatória, baseada exclusivamente na palavra isolada do agente penitenciário sem provas autônomas; c) 127 da Lei de Execução Penal, asseverando ter havido aplicação automática da fração máxima de perda dos dias remidos sem a devida fundamentação individualizada e em afronta ao princípio da proporcionalidade. Pretendeu, assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta para o crime de corrupção ativa, com a consequente cassação da homologação da falta grave, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da insuficiência probatória para a homologação da falta grave. Caso mantida a homologação, pleiteou a revisão da fração de perda dos dias remidos para patamar inferior ao máximo legal ou a sua não aplicação. Por fim, requereu o restabelecimento de todos os seus direitos, incluindo a data-base original para a progressão de regime e os dias remidos, com a expedição de novo atestado de pena. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – A Câmara Julgadora consignou que: “(...) I. Da homologação da falta disciplinar de natureza grave Insurge-se a Defesa contra a decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante, consistente em praticar fato definido como crime doloso, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, em razão de suposta prática do delito de corrupção ativa no interior da unidade prisional. Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo específico para corromper agente público, bem como a insuficiência probatória para amparar a homologação da falta grave. Sem razão. Por extrair-se dos autos que o agravante, no dia 03/07/2025, no setor de amigurumi da unidade prisional, ofereceu ao monitor de ressocialização prisional um artesanato e, diante da recusa, passou a insistir em “negociar” a obtenção de objetos de interesse pessoal, chegando a sugerir que o servidor mantivesse contato com seus familiares para receber dinheiro e providenciar itens para uso próprio. O episódio foi formalmente comunicado pelo servidor responsável, ensejando a instauração do competente procedimento administrativo disciplinar, no qual foram assegurados ao sentenciado o contraditório e a ampla defesa, culminando na aplicação da sanção disciplinar pelo Conselho Disciplinar da unidade. Posteriormente, em audiência de justificação judicial, o agravante confirmou ter oferecido um amigurumi ao servidor em troca de café e temperos, alegando, contudo, não ter intenção de corrompê-lo. A justificativa defensiva, entretanto, não possui força suficiente para descaracterizar a infração disciplinar reconhecida. Isso porque o conjunto probatório revela, de forma segura, que o sentenciado buscou oferecer contrapartida ao agente público para obtenção de benefício indevido dentro da unidade prisional, circunstância apta a configurar fato definido como crime doloso. A alegação de ausência de oferecimento de dinheiro em espécie não descaracteriza a conduta. O delito de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal não exige, para sua configuração, necessariamente vantagem pecuniária. A vantagem indevida pode consistir em qualquer benefício, utilidade ou favorecimento oferecido ao agente público com o propósito de influenciar sua atuação funcional. No caso concreto, o agravante admitiu ter oferecido objeto artesanal em troca da facilitação de ingresso de itens na unidade prisional, circunstância que ultrapassa mera conversa informal ou pedido inocente, revelando inequívoca tentativa de obtenção de vantagem mediante atuação funcional do servidor. Ainda que o apenado sustente ausência de intenção de “subornar”, o contexto fático demonstrado nos autos evidencia comportamento incompatível com os deveres inerentes à execução da pena e suficiente para caracterizar a prática de fato definido como crime doloso. Cumpre destacar que a palavra dos agentes penitenciários possui especial relevância probatória em matéria de execução penal, sobretudo quando coerente, firme e harmônica com os demais elementos constantes dos autos. No caso, inexiste qualquer indicativo de animosidade prévia, perseguição ou motivo escuso apto a infirmar a credibilidade da narrativa apresentada pelo monitor de ressocialização prisional, o qual, além de relatar os fatos administrativamente, compareceu à autoridade policial para registro formal da ocorrência. A simples negativa do agravante, desacompanhada de elementos concretos capazes de desconstituir o acervo probatório produzido, não autoriza o afastamento da falta grave reconhecida. II. Da desnecessidade de instauração de ação penal ou condenação criminal definitiva (...) Nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, a prática de “fato previsto como crime doloso” constitui falta grave, não exigindo a legislação condenação criminal definitiva para o reconhecimento da infração disciplinar. A própria redação legal utiliza deliberadamente a expressão “fato definido como crime doloso”, e não “crime definitivamente julgado”, justamente em razão da independência relativa entre as instâncias penal e administrativa disciplinar. O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, para homologação da falta grave, exige-se apenas a demonstração suficiente da autoria e materialidade da infração no âmbito do procedimento administrativo disciplinar e do controle jurisdicional subsequente, exatamente como ocorreu na hipótese em exame. No caso concreto, a decisão agravada não se amparou exclusivamente em boletim de ocorrência, mas em conjunto probatório composto pelo comunicado disciplinar, declarações formais do servidor, procedimento administrativo regularmente instaurado e audiência judicial de justificação, na qual o próprio agravante admitiu parcela substancial dos fatos narrados. Portanto, não há falar em ausência de justa causa ou insuficiência probatória. III. Da regularidade da perda dos dias remidos Correta, ainda, a decisão que declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. O artigo 127 da Lei de Execução Penal autoriza expressamente a revogação de até um terço do tempo remido em caso de prática de falta grave: (...) A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 477 da repercussão geral, ocasião em que se fixou a tese de que é constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que pratica falta grave durante a execução penal. No caso concreto, a gravidade concreta da conduta praticada — consistente em tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante abordagem de servidor público no interior da unidade prisional — justifica a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos. A sanção mostra-se proporcional à natureza da infração disciplinar e adequada aos objetivos ressocializadores da execução penal. IV. Da interrupção do prazo para progressão de regime e alteração da data-base Igualmente correta a decisão que determinou a interrupção do lapso para progressão de regime e fixou a data da infração disciplinar como novo marco para contagem do requisito objetivo. Nos termos do artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal: (...) O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, praticada a falta grave em 03/07/2025, correta a fixação dessa data como novo marco interruptivo para fins de progressão de regime. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso na decisão recorrida. (...)” (Agravo em Execução Penal, mov. 28.1, fls. 2/5). Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados: - Crime de corrupção ativa (art. 333 do CP): “(...) 2. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que "embora o artigo 333 do Código Penal mencione como elemento caracterizador do tipo a prática de ato de ofício, diante de sua natureza formal, é prescindível a sua ocorrência efetiva, bastando que tenha havido o oferecimento de vantagem para sua prática" (AgRg no AREsp n. 1.014.485/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). 3. "Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal" (RHC n. 134.084/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021). 4. Para fins de consumação do crime de corrupção ativa, é irrelevante se o ato de ofício almejado está ou não na esfera de competência do servidor público corrompido. (...)” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.411.498/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) - Depoimento dos agentes públicos: “(...) 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos de agentes públicos como prova, desde que não haja indícios de parcialidade, conforme Súmula nº 83 do STJ. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.992.943/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27 /10/2025.) - Crime doloso: “(...) 4. A prática de falta grave, consistente no cometimento de delito tipificado como crime doloso, não depende de condenação definitiva no juízo criminal, bastando a apuração em sede de execução penal com observância do devido processo legal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 776823, Tema 758 de Repercussão Geral. (...) (REsp n. 2.156.460/RS, relatora Ministra Daniel, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) “(...) 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execução da pena, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (LEP, art. 118, I), não havendo falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes. (...)” (AgRg no REsp n. 1.778.649/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) - Falta grave: “(...) 7. A prática de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a regressão do regime prisional e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AgRg no HC n. 965.323/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - Perda dos dias remidos: “(...) 8. A perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada, observando o art. 127 da Lei de Execução Penal e as diretrizes do art. 57, diante da extrema gravidade da falta e da elevada censurabilidade da conduta, que frustra os fins da execução penal. 9. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de até 1/3 dos dias remidos, quando devidamente motivada. (...)” (AgRg no AREsp n. 3.174.876/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6 /2026.) Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois tendo o Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial” (AgRg no AREsp n. 2.165.441/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23.02.2024). “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático- probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684 /SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, (...), concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva (...). Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05 /2021, DJe 25/05/2021). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 68
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