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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0046760-36.2026.8.16.0014

Recurso: 0046760-36.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): GUILHERME LUIS MENEGASSI LEONI
Mirella Cristina Menegassi Leoni
Juliana Menegassi Leoni
Daniel Menegassi Leoni
ROSINHA CRISTINA MENEGASSI LEONI
Requerido(s): LUIZ MARCONI PORTELLA
PALOMA LORRAINE PORTELLA PARUCCI
Pamela Suellen Portella
MARIA JOSÉ DE CARVALHO PORTELLA
I -
Rosinha Cristina Menegassi Leoni e Outros interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da
19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alegam, em síntese, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil,
sustentando que: a) houve negativa de prestação jurisdicional, omissão e supressão de
instância, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito da prescrição e seus reflexos na
exigibilidade das obrigações, sob o fundamento de que a matéria está preclusa, porém a
superveniência da sentença e o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do AREsp 2.571.389/PR permitiram a devolução da matéria em Apelação; b) houve omissão e
ausência de fundamentação em relação à tese de necessidade de liquidação por artigos; c)
também não analisou a alegação de que a posição do condomínio é de assistente simples dos
apelados e não litisconsorcial e, não sendo parte na lide à ele não se aplicam as regras de
sucumbência não sendo a ele devidos honorários.
Indicam afronta aos artigos 435 e 493, do Código de Processo Civil, sustentando que houve
cerceamento de defesa pela rejeição de documentos que reputam essenciais à determinação
do termo inicial da prescrição, sendo admissível a juntada posterior de documentos que
somente tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente se
respeitado o contraditório e ausente má-fé.
Alegam ofensa aos artigos 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, argumentando que houve erro
na aplicação da teoria da actio nata e da prescrição quinquenal, pois as obrigações originárias
relativas à fase de construção já estavam prescritas quando instituída a contribuição
extraordinária em 2020 e a deliberação assemblear não poderia restabelecer a exigibilidade
das dívidas.
Apontam ofensa aos artigos 121, 123 e 124, do Código de Processo Civil, sustentando que
deveria ter sido examinada a prescrição das obrigações originárias também em relação ao
condomínio assistente e seus reflexos sobre a obrigação discutida na ação.
Indicam afronta ao artigo 85, do Código de Processo Civil, sustentando ser indevida a verba
honorária em favor do condomínio assistente simples, pois ele não figuraria como parte ou
assistente litisconsorcial e porque a concessão simultânea da verba aos Recorridos e ao
assistente implicaria dupla condenação em uma única lide.
II-
Verifica-se que no caso presente quando da oposição dos Embargos de Declaração nº
0043683-53.2025.8.16.0014 ED os Recorrentes apontaram omissão da Câmara Julgadora a
respeito da tese invocada em Apelação, no sentido da impossibilidade de condenação ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao assistente simples, pois não é
parte da demanda, porém no julgamento dos aclaratórios não houve pronunciamento a
respeito.
Contra a decisão os Recorrentes opuseram novos Embargos de Declaração reiterando o
pedido para que fosse sanada a omissão e, novamente, a questão não foi analisada.
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “(...) se o
legislador desonerou o assistente simples do pagamento da verba honorária, também não lhe
assiste o direito de receber os honorários advocatícios quando vencedor na demanda. (...)”
(STJ – Resp nº 977.214/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 17/12/2008), há
plausibilidade na tese dos Recorrente de ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo
Civil pela ausência de análise de questão que poderia modificar o entendimento do julgador.
Nessas condições, o recurso deve ser admitido para submeter o caso à apreciação do
Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso quanto às
demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
III-
Do exposto, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, admito o Recurso
Especial.
Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal
de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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