SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003586-83.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL NA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO REFERENTE À CONDENAÇÃO POSTERIORMENTE SOMADA À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto por Caroline da Silveira de Almeida contra decisão proferida nos autos de execução penal que indeferiu pedido de alteração da data-base para progressão de regime, mantendo como marco temporal a data da última prisão em flagrante, ocorrida em 16/04/2021, relacionada a condenação posteriormente unificada às demais penas em execução. A agravante pretende o restabelecimento da data da primeira prisão, ocorrida em 24/11/2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a unificação de penas decorrente de condenação superveniente, a data-base para progressão de regime deve permanecer vinculada à data da primeira prisão da sentenciada ou ser fixada na data da última prisão referente à pena posteriormente incorporada ao cálculo executório. III. Razões de decidir 3. A decisão da execução penal está de acordo com o entendimento consolidado no sentido de que a última falta grave, a última prisão ou a última progressão de regime alteram a data-base para nova progressão.4. A unificação das penas não altera arbitrariamente a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última progressão de regime, da última prisão ou da última falta grave, conforme o caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data da última prisão do sentenciado, da homologação da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão, o que ocorrer por último.______ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111 e 112; CP, art. 109, VI; Súmula 441 do STJ; Súmula 533 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 479.409/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.03.2019, DJe 25.03.2019; STJ, AgRg no HC 1.050.710/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 11.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0016044-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4002832-44.2026.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2026.