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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por CAROLINE DA SILVEIRA DE ALMEIDA, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de execução nº 0009378-98.2018.8.16.0075, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, definiu que a data-base deve corresponder à data da última prisão em flagrante, em 16/04/2021 (Autos n.º 0001935-91.2021.8.16.0075), cuja pena já foi somada e se encontra em execução (mov. 169.1), posto que inexistem fatos modificativos posteriores, tais como faltas graves homologadas ou progressões de regime (mov. 1.1). Nas razões recursais, a agravante, Caroline da Silveira de Almeida, por intermédio da Defensoria Pública, sustenta que o marco atualmente considerado no Relatório da Situação Processual Executória, correspondente à data da última prisão em flagrante (16/04/2021), é ilegal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses interruptivas do lapso para progressão de regime, quais sejam, a data da primeira prisão, a data da última progressão de regime ou a data da última falta grave regularmente reconhecida. Argumenta que a prática de novo crime não autoriza, por si só, a alteração da data-base, sendo imprescindível o prévio reconhecimento judicial da falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, mediante PAD ou audiência de justificação, nos termos da Súmula 533 do STJ, da jurisprudência do STF e do STJ e de precedentes do TJPR. Aduz que, no caso concreto, não houve PAD, audiência de justificação, decisão homologatória ou qualquer reconhecimento formal de falta grave pelo Juízo da Execução, razão pela qual a interrupção da data-base é indevida. Sustenta, ainda, que eventual pretensão punitiva relacionada à falta grave estaria prescrita, aplicando-se por analogia o prazo de três anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, destacando recente precedente do TJPR nesse sentido. Defende que a manutenção da data da última prisão como marco interruptivo viola os princípios da legalidade estrita, do devido processo legal e a lógica do sistema progressivo da execução penal. Pede o conhecimento e provimento do agravo, para reformar a decisão impugnada e determinar a retificação da data-base para progressão de regime, fixando-a na data da primeira prisão, em 24/11/2016 (mov. 1.2). Em contrarrazões, o representante do Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5). A decisão foi mantida pelo magistrado singular (mov. 1.6). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso. O caso trata, em síntese, de decisão que definiu a data-base para benefícios executórios o dia 16/04/2021, que segundo consta seria a data da última prisão. Assim foi proferida a decisão agravada: II – Da data-base. A data-base inicial coincide com o início do cumprimento da pena – data do cumprimento do mandado de prisão definitivo ou preventivo, ou da audiência admonitória, nos casos em que o regime foi inicialmente aberto e não houve prisão preventiva –, viabilizando as contagens de prazos para os benefícios, passo necessário para se alcançar a almejada ressocialização do reeducando. Sofre alterações com as progressões de regime – data do cumprimento do requisito objetivo – e com a prática de falta grave homologada em Juízo – data do fato referente à falta cometida, como novo delito, durante a execução, ou a falta grave sancionada pelo DEPPEN, sendo que, em se tratando de fuga, corresponde à data da recaptura, haja vista tratar-se de falta permanente. Saliente-se que tais alterações dizem respeito somente em relação à progressão de regime, não interferindo quanto à data-base para fins de livramento condicional, conforme Súmula 441 do STJ (“A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.”). Além disso, havendo a somatória/unificação das penas, o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que a data-base deve ser fixada na data da última prisão referente à pena já em execução, conforme se depreende do seguinte julgado: HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – MAIS DE UMA CONDENAÇÃO – SOMA – MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DATA-BASE PARA A FRUIÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, POR FALTA DE RESPALDO LEGAL – ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – NOVO ENTENDIMENTO COM BASE NO RESP Nº 1.753.512/PR – ALMEJADA ANÁLISE REFERENTE AO PROVÁVEL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A PARTIR DA DIRETRIZ ORA FIXADA (NOVA DATA-BASE) – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, NA PARTE CONHECIDA A soma/unificação das penas e o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente (por crime anterior ou posterior) não interrompem o prazo à fruição de benefícios executórios, por falta de respaldo legal. O período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, conforme o caso, não pode ser desconsiderado, para fins de progressão de regime, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta grave. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016044-78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.04.2020) No caso dos autos, tem-se que a data-base deve corresponder à data da última prisão em flagrante, em 16/04/2021 (Autos n.º 0001935-91.2021.8.16.0075), cuja pena já foi somada e se encontra em execução (mov. 169.1), posto que inexistem fatos modificativos posteriores, tais como faltas graves homologadas ou progressões de regime. Diante do exposto, considerando que a data lançada no relatório se encontra correta, indefiro o pedido de alteração da data-base, nos termos da fundamentação supra A Defensoria Pública pede a reforma da decisão impugnada, para determinar a retificação da data-base para progressão de regime, fixando-a na data da primeira prisão, em 24/11/2016. Contudo, sem razão. Embora a agravante sustente que a alteração da data-base somente seria possível mediante prévio reconhecimento judicial de falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, a controvérsia dos autos não diz respeito à homologação de falta grave como causa interruptiva do lapso executório, mas sim à definição do marco temporal aplicável após a última prisão que deu origem a condenação posteriormente unificada à execução em curso. Consta dos autos que a apenada foi presa em flagrante em 16/04/2021, nos autos nº 0001935-91.2021.8.16.0075, quando já cumpria pena em regime semiaberto harmonizado decorrente de condenação anterior, tendo sobrevindo nova condenação definitiva e subsequente unificação das reprimendas, permanecendo recolhida desde então. Nessas circunstâncias, a manutenção da data-base correspondente à última prisão encontra amparo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, em casos de unificação de penas, deve ser considerada a data da última prisão ou da última infração disciplinar para a aferição de futuros benefícios executórios, não sendo possível computar, como período útil para progressão, lapso em que o sentenciado esteve em liberdade após a prática de novo delito. A respeito, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO. REGRA GERAL (MAIS GRAVOSA): ÚLTIMA PRISÃO. CASO CONCRETO: FIXAÇÃO DE NOVO REGIME FECHADO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. JUIZ QUE FIXARA A DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE AINDA DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR, DESCONTO DE DIAS DE REMIÇÃO, UNIFICAÇÕES E SUPOSTA ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTRUÇÃO PRECÁRIA DO FEITO (20 FOLHAS). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a alteração da data-base para fins de progressão de regime, após unificação de penas, fixada pelo juízo da execução penal como sendo a data da última progressão (10/11/2020), razão pela qual foi expedido mandado de prisão para que o agravante retornasse ao cárcere para cumprimento do seu novo regime (fechado).2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão do juízo da execução que fixou a data-base como sendo a da última progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de unificação de penas com regressão de regime, a data-base para fins de progressão de regime deve ser a da última progressão de regime ou a da última prisão ou falta grave, considerando o princípio da individualização da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, que estabelecem que a unificação das penas não altera arbitrariamente a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última progressão de regime, da última prisão ou da última falta grave, conforme o caso.5. A decisão do juízo da execução penal preservou a data-base de 10/11/2020, correspondente à última progressão de regime concedida, em conformidade com o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, não alterando o marco para o momento da nova prisão.6. Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão agravada, sendo necessário o revolvimento de matéria fática e probatória para desconstituir as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via do habeas corpus. Não se olvide que a instrução do writ conta apenas com 20 folhas de documentos e o caso concreto ainda requer observância de período de detração (fl. 17), dias de remição (fls. 23-26) e unificações (n. 0130552-46.2016.8.13.0134, 0123659-49.2010.8.13.0134, 0156404-43.2014.8.13.0134, 0040597-38.2015.8.13.0134 - fl. 26), além de anotação de falta grave que não se sabe a real e atual situação (decisão de 11/10/2024 - fl. 26).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A unificação das penas não altera arbitrariamente a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última progressão de regime, da última prisão ou da última falta grave, conforme o caso. 2. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, sendo o termo inicial para progressão de regime a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.Dispositivos relevantes citados:LEP, art. 112.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.093.037/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.08.2025; STJ, REsp 1.972.187/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 02.12.2024; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 903.566/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10.06.2024.(STJ, AgRg no HC n. 1.050.710/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o termo a quo de futura progressão de regime a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.(STJ, HC n. 479.409/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PROCEDÊNCIA. MARCO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO, OU DA HOMOLOGAÇÃO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE OU, AINDA, DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À ÚLTIMA PROGRESSÃO (O QUE OCORRER POR ÚLTIMO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que deferiu pedido de alteração da data-base para fins de progressão de regime, fixando-a na data da última prisão do apenado. O Ministério Público requer a reforma da decisão, sustentando que a data-base correta seria a da última progressão de regime, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data da última progressão, da última prisão ou da última falta grave, ou se pode ser fixada em data anterior, como a data da falta grave.III. Razões de decidir3. O entendimento jurisprudencial está definido no Superior Tribunal de Justiça com a tese de que “a unificação das penas não altera arbitrariamente a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última progressão de regime, da última prisão ou da última falta grave, conforme o caso” (STJ, AgRg no HC n. 1.050.710/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data da última prisão do sentenciado, da homologação da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão, o que ocorrer por último.______Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.050.710/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJPR, RA 4000892-81.2024.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, RA 4004110-85.2023.8.16.4321, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; STJ, AgRg no HC 883.660/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 4003739-24.2023.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, 4001054-44.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 13.08.2023; STJ, AgRg no HC 845.922/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.12.2023; STJ, AgRg no HC 810.372/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.08.2023; TJPR, 4005086-58.2024.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, 4004648-32.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula nº 441/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002832-44.2026.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.07.2026) Também não merece acolhimento a alegação de que a ausência de PAD, audiência de justificação ou decisão homologatória de falta grave impediria a adoção da data da última prisão. Isso porque a decisão recorrida não tomou como fundamento exclusivo o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime, mas sim a regra jurisprudencial aplicável à hipótese de soma e unificação de penas, em que a data da última prisão referente à condenação posteriormente incorporada ao cálculo executório constitui o marco inicial para a aferição da progressão de regime. Por igual razão, mostra-se irrelevante, para a solução da controvérsia, a discussão acerca da eventual prescrição da pretensão de apuração disciplinar da falta grave. Ainda que se admitisse, em tese, a impossibilidade de instauração de procedimento disciplinar em razão do decurso do tempo, tal circunstância não afastaria o fato objetivo de que a agravante foi novamente presa em 16/04/2021 por crime que resultou em condenação definitiva, posteriormente somada às demais reprimendas em execução, situação que, segundo a orientação jurisprudencial aplicada ao caso, justifica a manutenção da data-base naquele marco temporal. A adoção da data da primeira prisão, ocorrida em 24/11/2016, implicaria desconsiderar a superveniência de nova condenação e o início de novo período de cumprimento efetivo da pena após a prisão de 2021, solução incompatível com a sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte para os casos de unificação de penas. Nessas condições, deve ser rejeitada a pretensão recursal, posto que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial que definiu a data-base para concessão de novos benefícios como sendo a data da última progressão de regime, da última prisão ou da última falta grave (STJ, AgRg no HC n. 1.050.710/MG) conforme o caso, a ser analisado perante o juízo de execução penal. Logo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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