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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006222-18.2026.8.16.0174

Recurso: 0006222-18.2026.8.16.0174 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): WILLIAN LUIS VARELA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MAIKON ROGERIO PEREIRA

I -
WILLIAN LUIS VARELA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 4ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação do artigo 5º, incisos XI (inviolabilidade de domicílio), X, XII
(inviolabilidade do sigilo de dados) e LVI (inadmissibilidade das provas obtidas por meios
ilícitos), da Constituição Federal, sustentando a) a ausência de fundadas razões e a invalidade
do consentimento para a invasão do domicílio; b) a ilegalidade do acesso ao aparelho celular,
que não o foi franqueado aos policiais; e, c) a sua absolvição, ante a ilegalidade do acervo
probatório.
Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos
artigos 102, § 3º, da Constituição Federal.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Inicialmente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em
sede de extraordinário, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador,
como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e
objetivo, os dispositivos constitucionais atinentes à tese absolutória.
Assim, ao caso, deve incidir o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir
a exata compreensão da controvérsia”).
Sobre a aplicação da mencionada súmula, destaca-se a seguinte decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal:
“Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da
alínea “a”, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando
a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a
ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”(ARE
1395745 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG
08-11-2022 PUBLIC 09-11-2022).
Além disso, depreende-se do acórdão impugnado que:
“O conjunto probatório evidencia a existência de fundadas razões a
legitimar a abordagem, a busca veicular e o ingresso no domicílio, à luz
dos arts. 240 e 244 do CPP, a partir de monitoramento de inteligência
sobre a reiteração delitiva e atuação conjunta e coordenada dos
apelantes, somado ao encontro de droga no veículo e às informações
espontaneamente fornecidas por Willian, inclusive quanto à
existência de mais entorpecente em sua residência. A prova oral
colhida em juízo — especialmente os depoimentos coerentes dos
policiais, descreve a sequência fática, a indicação do local do
entorpecente e a exibição voluntária das conversas por Willian,
circunstâncias que afastam a tese de coação e infirmam a narrativa
defensiva de ingresso forçado e devassa arbitrária. Cumpre destacar
que a teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada no art. 157, §§
1º e 2º, do CPP, estabelece que a prova obtida de forma ilícita — a
“árvore envenenada” — contamina todas as provas dela derivadas,
tornando as igualmente inadmissíveis, salvo se demonstrada a existência
de fonte independente ou a descoberta inevitável do elemento probatório.
No caso concreto, porém, o conjunto probatório evidencia que não houve
ilicitude originária apta a desencadear a incidência da teoria. As
diligências policiais decorreram de fundadas razões, legitimadoras da
abordagem e das subsequentes buscas pessoal, veicular e domiciliar,
conforme já saliento, havia monitoramento prévio de inteligência
sobre a reiteração delitiva e sobre a atuação conjunta dos apelantes;
em seguida, constatou se a posse de droga no interior do veículo, o que
reforçou a suspeita inicial. Além disso, Willian espontaneamente indicou a
existência de mais entorpecente em sua residência , circunstância que,
segundo os depoimentos colhidos, se deu de forma voluntária e imediata
no momento da abordagem. A prova oral dos policiais apresenta
narrativa coerente e convergente quanto aos elementos fáticos que
legitimaram cada etapa da atuação estatal. Descrevem que o próprio
Willian manuseou seu aparelho telefônico, exibiu conversas relevantes
e apontou o local onde estava armazenado o restante da droga.
Relatam, ainda, que o ingresso no domicílio se deu mediante o
acompanhamento do investigado, que se dirigiu ao interior da
residência para buscar o entorpecente, não havendo devassa
ambiental ou quebra arbitrária da esfera de intimidade. Nesse
cenário, não se identifica prova ilícita em sua origem, nem tampouco
qualquer derivação contaminada. Ao contrário, as diligências constituem
consequência direta de elementos objetivos colhidos de modo regular —
denúncia anônima confirmada por vigilância, abordagem fundada
em observações prévias, apreensão inicial de cocaína e colaboração
espontânea do próprio investigado. A atuação policial não se baseou
exclusivamente em informações extraídas de celular, mas em um
conjunto autônomo de circunstâncias externas, aptas a justificar a
continuidade da ação. O contexto fático apresentado revela que os
requisitos previstos no artigo 244 do Código de Processo Penal, foram
plenamente atendidos, autorizando a realização da busca pessoal sem a
necessidade de mandado judicial, tendo em vista a existência de fundada
suspeita de posse de objetos ilícitos. (...). Assim, ausente prova
ilicitamente obtida ou etapa investigativa contaminada, não há suporte
jurídico para reconhecer nulidade, tampouco para invalidar o acervo
probatório que fundamentou a condenação. (...). Superadas as
preliminares invocadas, passo análise do mérito” (Ap. Crime, mov. 42.1,
fls. 6/10).
Neste passo, a pretensão recursal encontra óbice no RE 603.616 (Tema 280), por meio do
qual foi declarada a existência de repercussão geral da questão, em julgado que contém a
seguinte ementa:
“Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem
mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a
posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de
flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (RE
603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).
Desse modo, deve incidir o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a
propósito: “art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido
será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os
autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I -
negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a
recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”.
E mais, quanto à aferição da licitude do acesso, sem autorização judicial, dos registros e
informações contidos em aparelho de telefone celular, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o
TEMA 977 (ARE 1042075), fixou a seguinte tese:
“1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP
ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo,
o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes
condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho
celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de
esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o
seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão
judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2.
Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do
CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos
respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e
livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso
III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em
elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua
abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à
proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional,
inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos,
a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior
rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e
apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime
de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências
necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no
aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando,
posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima
enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os
pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do
encerramento do presente julgamento”.
Com efeito, verifica-se que o Tema foi publicado em 26.10.2026, e que “As teses acima
enunciadas só produzirão efeitos prospectivos”, deste modo, não se deve aplicar a sistemática
da repercussão geral prevista no artigo 1030 do Código de Processo Civil, contudo, observa-se
que o Colegiado Estadual seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal devendo incidir a
Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal – “Não se conhece do recurso extraordinário
fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal
Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, que equivale ao entendimento de
que se o Tribunal decidiu no mesmo sentido da Suprema Corte o recurso deve ser inadmitido.
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que o tema
envolvendo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, se deu, exclusivamente, com base
no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil. No que se refere aos
demais temas arguidos nesse recurso, inadmito o recurso com base nas Sumulas 284 e 286
do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18