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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
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Autos n.º 0003034-69.2026.8.16.0189
Recurso: 0003034-69.2026.8.16.0189 RSE
Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito
Assunto Principal: Preconceituosa
Recorrente(s): MARIA APARECIDA DIAS
Recorrido(s): MARISTELA MEXA FERREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Maria Aparecida Dias contra a decisão proferida
ao mov. 26.1 dos autos n. 0004822-55.2025.8.16.0189 que negou seguimento ao recurso de apelação que
a recorrente interpôs contra a rejeição da queixa-crime oferecida em face de Maristela Mexa Ferreira,
pela suposta prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal (mov. 1.6 – 1º Grau).
Extrai-se dos autos que a queixa-crime foi rejeitada com fundamento no art. 395, II, do CPP. O Juízo
reconheceu a ilegitimidade ativa da querelante, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada
à representação (mov. 15.1 – 1º Grau).
Contra essa decisão, a querelante interpôs recurso de apelação (mov. 22.1 – 1º Grau). O Juízo singular
negou seguimento à apelação, por inadequação da via eleita e por reputar configurado erro grosseiro, o
que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade (mov. 26.1 – 1º Grau).
O presente recurso foi interposto com fundamento no art. 581, XV, do CPP (mov. 29.1 – 1º Grau).
Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida (mov. 35.1 – 1º Grau), e os autos foram remetidos
a este Tribunal sem a apresentação das razões recursais.
Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do feito em diligência,
apontando erro material na autuação, ausência das razões do Recurso em Sentido Estrito e falta de
comprovação do recolhimento do preparo recursal. Observou, ainda, que não houve deferimento dos
benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente (mov. 13.1).
Acolhida a manifestação ministerial, o julgamento foi convertido em diligência. Determinou-se a
retificação da autuação e a intimação da recorrente para apresentar as razões do Recurso em Sentido
Estrito, nos termos do art. 588 do CPP. Determinou-se também que a recorrente comprovasse o
recolhimento do preparo recursal ou demonstrasse eventual concessão do benefício da assistência
judiciária gratuita (mov. 16.1).
Retificada a autuação (mov. 21.1), a recorrente, embora intimada, deixou decorrer o prazo sem apresentar
as razões recursais e sem comprovar o recolhimento do preparo (mov. 25.0 e 26.1).
É o relatório.
II – DECISÃO
De início, destaca-se que o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná prevê que compete ao relator "não conhecer, monocraticamente, de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar
a documentação exigível".
Ademais, dispõe o art. 806, caput e § 2º, do Código de Processo Penal o seguinte:
Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou
diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.(...)
§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz,
importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
No mesmo sentido, o art. 174 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que se considera deserto o
recurso quando não preparado na forma legal.
No caso em tela, o presente recurso não deve ser conhecido. Embora intimada, a recorrente não cumpriu
a determinação contida no item II da decisão de mov. 16.1 e permaneceu inerte quanto à comprovação do
recolhimento do preparo recursal. O preparo é requisito de admissibilidade dos recursos interpostos em
ações penais privadas, e não há nos autos notícia de concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita (mov. 13.1, 16.1 e 25.0).
Não bastasse, a recorrente tampouco apresentou as razões do Recurso em Sentido Estrito, a despeito da
oportunidade expressamente conferida na mesma decisão, nos termos do art. 588 do CPP (mov. 16.1).
Sem a exposição dos fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão de mov.
26.1 – 1º Grau, não há como delimitar a matéria devolvida ao conhecimento deste Tribunal. Também não
há como viabilizar o contraditório pela parte recorrida e pelo Ministério Público, circunstância que
igualmente obsta o conhecimento do recurso.
Portanto, não conheço do presente recurso, por se configurar deserto e desacompanhado das
respectivas razões, restando prejudicada a análise do seu mérito.
Comunique-se ao D. Juízo a quo o teor da presente decisão.
Decorrido o prazo, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito.
Publique-se. Intime-se.
Datado e assinado digitalmente.
Desembargadora Priscilla Placha Sá
Relatora