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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CELSO FERNANDO RIBEIRO DE ARAÚJO contra a sentença de movimento 65.1, proferida nos autos da ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, nos seguintes termos:“Julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 118.356,45. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da última atualização da planilha do mov. 1.13 (30/08/2024), e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, na forma do art. 406 do CC (mediante a taxa resultante da dedução da SELIC e do IPCA no período, aplicando-se juro zero caso a diferença seja negativa).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, considerando a duração da causa, sua natureza e importância, e o trabalho do advogado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC”.
Em suas razões recursais (mov. 69.1), sustenta que: (i) houve cerceamento de defesa, pois, embora tenha requerido a produção de perícia contábil para apuração dos pagamentos, encargos e evolução do débito, a prova foi indeferida e a sentença utilizou a ausência de comprovação das alegações como fundamento para rejeitar a defesa; (ii)
a sentença é nula por fundamentação insuficiente, por não ter enfrentado adequadamente as alegações relativas aos pagamentos efetuados, à impossibilidade de elaborar memória de cálculo sem acesso aos documentos internos da instituição financeira e à necessidade da prova pericial; (iii) os pagamentos realizados por meio da conta corrente mantida junto ao apelado não foram considerados na apuração da dívida, embora os registros necessários à sua verificação estejam sob domínio da instituição financeira; (iii) a relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor, a distribuição dinâmica do ônus da prova e, se necessário, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC; (iv) os documentos unilateralmente produzidos pelo credor não demonstram adequadamente a liquidez do débito, pois não permitem verificar a evolução da dívida, os encargos incidentes, os pagamentos realizados e a exatidão do saldo exigido; (v) a ausência de acesso aos critérios internos de amortização, apropriação dos pagamentos e evolução dos encargos impossibilitou a apresentação de demonstrativo discriminado do valor reputado correto ; (vi) a regularidade dos encargos contratuais e a possível incidência de capitalização indevida de juros deveriam ter sido apuradas mediante prova técnica, podendo eventual abusividade no período de normalidade contratual acarretar a descaracterização da mora. Requereu, ao fim, a decretação de nulidade da sentença e, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos monitórios.Oferecidas contrarrazões (mov. 74.1), o apelado pugnou pela manutenção da sentença recorrida.É o relatório.

II – Da síntese dos autosTrata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CELSO FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO.O banco autor relatou ter celebrado com o réu contrato de adesão a produtos e serviços bancários, por meio do qual este se tornou titular do cartão de crédito Ourocard Visa Infinite, operação nº 84587862. Alegou que, após a utilização do crédito disponibilizado, as faturas deixaram de ser adimplidas a partir do vencimento de 05/11/2023. Diante disso, ajuizou a demanda visando ao recebimento da quantia de R$ 118.356,45, atualizada até 30/08/2024 (mov. 1.1).Citado, o réu opôs embargos monitórios, opondo-se à pretensão autoral com as seguintes teses, em suma: (a) ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a dívida teria sido assumida por seu genitor e quase integralmente quitada; (b) insuficiência do demonstrativo apresentado pela instituição financeira para comprovar o saldo devedor e os critérios de cálculo empregados; (c) desconsideração de pagamentos realizados diretamente em conta corrente; (d) excesso do valor cobrado; e (e) incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. (mov. 34.1).A instituição financeira apresentou impugnação, defendendo a adequação da ação monitória, a suficiência da documentação que instruiu a inicial e a regularidade dos encargos contratuais. Alegou que o embargante não comprovou a quitação total ou parcial da dívida nem apresentou elementos capazes de infirmar o demonstrativo do débito, requerendo a rejeição dos embargos (mov. 38.1).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1). O réu, por sua vez, postulou a realização de perícia contábil, destinada a apurar os valores efetivamente pagos, atualizar o débito e verificar a existência de encargos indevidos (mov. 43.1).Ao mov. 46.1, foi indeferida a produção da prova pericial, ao fundamento de que as matérias discutidas eram de direito e de que não haviam sido apresentados documentos comprobatórios do pagamento da dívida. Na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado do feito e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais.O banco autor apresentou alegações finais, reiterando os fundamentos da petição inicial (mov. 49.1). O réu requereu a dilação do prazo para juntar comprovantes dos pagamentos parciais que alegava ter realizado (mov. 50.1), pedido que foi deferido ao mov. 52.1.Na sequência, o réu juntou extratos e faturas de cartões (movs. 58.1 a 58.6) e apresentou alegações finais, nas quais reiterou a existência de pagamentos não considerados no cálculo inicial, a capitalização de juros sem pactuação clara, e a necessidade de perícia contábil. Requereu o reconhecimento da quitação parcial, a exclusão dos valores pagos, a declaração de abusividade da cobrança de juros sobre juros e a improcedência da ação monitória ou, subsidiariamente, a revisão do débito (mov. 58.7).Manifestando-se sobre os documentos juntados, a instituição financeira autora sustentou que não havia vinculação entre eles e a operação n.º 84587862, reiterando a inexistência de prova da quitação, a ausência de demonstrativo alternativo do débito e a desnecessidade de produção da prova pericial (mov. 63.1).Sobreveio, então, a sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 118.356,45 (mov. 65.1).Pois bem.III – Da nulidade por ausência de fundamentaçãoInicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação, verifica-se que o pronunciamento recorrido apresenta motivação suficiente, baseada nas particularidades da lide e nos documentos apresentados nos autos. Veja-se (mov. 65.1):“[...] No caso concreto, restou comprovada a relação contratual entre as partes, por meio do contrato acostado aos autos (mov. 1.6), bem como a efetiva utilização do cartão de crédito pelo requerido. A parte autora também apresentou as faturas inadimplidas e o demonstrativo de cálculo com a evolução do débito, contendo a discriminação dos encargos e juros aplicados (movs. 1.11 a 1.13), atendendo ao disposto no art. 700, § 2º, I, do CPC.O requerido alegou, nos embargos à monitória, ter promovido pagamentos parciais e substanciais da dívida. Contudo, não apresentou prova idônea a corroborar tal afirmação, limitando-se a apresentar documentos relativos a outros cartões que não guardam relação com o contrato em questão nestes autos (mov. 56).Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.Sob outro aspecto, em se tratando da alegação de excesso de cobrança, incumbia à parte requerida demonstrar, de imediato, qual era o valor correto da dívida, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado. Tal incumbência constituía seu ônus ao opor os embargos, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC.A consequência da não exposição, por meio de cálculo adequado e discriminado, do valor correto da dívida, e da ausência de apontamento objetivo do excesso de cobrança, acarreta a rejeição liminar dos embargos como meio de defesa, conforme estabelece o § 3º do referido dispositivo legal.Tal deve ser a consequência jurídica a ser oposta aos embargos anexados ao mov. 34, uma vez que a parte demandada não cumpriu a regra estabelecida no § 2º do art. 702 do CPC.Por essas razões, o pedido formulado na petição inicial deve ser julgado procedente. [...]”
Observa-se, portanto, que a sentença recorrida atendeu ao dever de fundamentação exigido pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que analisou as provas constantes dos autos e aplicou o direito ao caso concreto, reconhecendo a suficiência da documentação apresentada para demonstrar a origem e a evolução do débito, bem como a ausência de comprovação dos pagamentos alegadamente não considerados.A decisão também examinou a alegação de excesso de cobrança, consignando que o embargante não indicou o valor que entendia correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “[o] órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14/10/2024). Dessa forma, não se há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, pois esta se encontra devidamente motivada.IV – Do mérito recursal Insurge-se o réu/embargante Celso Fernando Ribeiro de Araujo contra a sentença proferida em autos de ação monitória, ajuizada por Banco do Brasil S/A que rejeitou liminarmente os embargos monitórios por ele opostos e julgou procedente a ação monitória.Em síntese, sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira não seriam suficientes para demonstrar a origem, a evolução e a liquidez do débito, tampouco permitiriam aferir se os pagamentos realizados foram devidamente considerados.Defende, ainda, que a ausência de acesso aos critérios internos de cálculo e amortização inviabilizou a apresentação de memória discriminada do valor reputado correto, razão pela qual seria necessária a realização de perícia contábil. Requer, assim, a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, sua reforma para o acolhimento dos embargos monitórios.Sem razão, entretanto.Como se sabe, a ação monitória tem por objetivo viabilizar a cobrança de dívidas líquidas, certas e exigíveis, nas hipóteses em que o credor não possui o título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência de obrigação.Para que seja admissível, cabe ao credor instruir a inicial com todos os documentos que demonstrem a existência do crédito e que possibilitem aferir a evolução do débito até o ajuizamento da ação, bem como o demonstrativo detalhado da dívida.A propósito, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
Acerca do documento hábil à viabilização da cobrança por meio da ação monitória esclarece Antônio Carlos Marcato:
"[...] deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse utilizado no processo de cognição plena. Em síntese - [...]-, qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade" (Procedimentos Especiais. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 300).
São, portanto, requisitos da petição inicial para o ajuizamento da ação monitória, além daqueles ordinariamente previstos no art. 319 do diploma processual civil: (i) a prova escrita da dívida; (ii) a indicação da importância devida acompanhada de demonstrativo de cálculo; (iii) o valor atualizado do débito e (iv) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico objetivado.No caso em apreço, verifica-se que a ação originária foi instruída com proposta de adesão ao cartão (mov. 1.6/1.7), histórico de pagamentos (mov. 1.9), faturas (mov. 1.10 a 1.12) e demonstrativo de débito (mov. 1.13). A análise conjunta desses documentos permite identificar a relação contratual, a utilização do cartão, os lançamentos efetuados, os pagamentos registrados, a evolução do saldo e os critérios empregados na atualização do débito.Diante de tais documentos, a legitimidade da dívida cobrada restou devidamente comprovada, em razão da inadimplência do cartão de crédito de titularidade da parte apelante, conforme demonstrado nos autos.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ACOMPANHADO DE FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO. APRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OBSERVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTE DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. CUMULAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 13ª C. Cível – AC - 9961-41.2023.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – j. 16/05/2025 – grifou-se).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319.044/SP).3.2. O art. 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados.3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor.3.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [...].(TJPR – 14ª C. Cível – AC - 1073-37.2022.8.16.0156 – São José do Ivaí – Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas – j. 06/03/2025 – grifou-se).
Quanto ao excesso alegado, conforme indicado pela sentença recorrida, em relação às ilegalidades apontadas nos embargos monitórios, cabia à parte embargante declarar o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, na forma do que prevê o art. 702, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
Na hipótese dos autos, a parte apelante não indicou o valor que entende correto e não acostou demonstrativo detalhado, limitando-se a fundamentar a necessidade de realização de provas, em especial a prova pericial contábil, sem, entretanto, indicar concretamente que o cálculo apresentado pela parte embargada estava equivocado ou demonstrar a verossimilhança quanto à necessidade de produção probatória.Não houve cerceamento de defesa, mas mero atendimento ao dispositivo acima referido, que impõe o ônus do embargante em indicar, de forma clara e específica, o valor correto objeto da obrigação indicada na petição inicial.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE RIGOR. INSURGÊNCIAS QUANTO A SELIC, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 13ª C. Cível - 752-45.2023.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 08/08/2025 – grifou-se).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §2º E §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. A parte agravante não apresentou demonstrativo de cálculo atualizado do valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 4. A alegação de excesso de cobrança nos embargos à monitória não foi acompanhada da documentação necessária, resultando na rejeição liminar das alegações. 5. O fundamento dos embargos à monitória não se sustenta sem a indicação do valor correto e a apresentação da memória de cálculo, o que não ocorreu no presente caso.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087983-79.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. 06.12.2024, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE, A DEFESA, FEITA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, SOBRE A ALEGADA PRETENSÃO REVISIONAL ALUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO MAIS, JULGARA IMPROCEDENTES OS REFERIDOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ. [...] DEFESA QUE NÃO DECLARARA, DE FORMA IMEDIATA, O VALOR QUE ENTENDIA POR CORRETO, COM EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, § 3º, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA DEFENSIVA, PELO QUE INCABÍVEL EMENDA DE INICIAL, QUE NEM HÁ, NO CASO DELES. REJEIÇÃO LIMINAR DA TESE DOS EMBARGOS, QUE SE IMPÕE. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS NO TOCANTE À ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017.8.16.0031 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 10.03.2023).
Ainda que a parte tenha requerido a realização de perícia contábil para apuração dos alegados valores indevidos, “tal fato não impede a parte de apresentar o valor do excesso ou que entendia como correto. O feito poderia ter sido instruído com parecer contábil de profissional competente, com a posterior realização de perícia judicial e a constatação de eventual excesso ou não” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028046-53.2021.8.16.0030 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 19.07.2024).Também não procede a alegação de impossibilidade de comprovação dos pagamentos supostamente realizados. Cabia ao apelante apresentar os respectivos comprovantes de pagamento, bem como demonstrar a vinculação de cada valor à dívida objeto da presente ação, conforme expressamente determinado na decisão de mov. 52.1, sobretudo porque a instituição financeira já havia acostado aos autos o histórico de pagamentos e as respectivas faturas.Todavia, os documentos juntados pelo embargante no mov. 58, conforme corretamente consignado na sentença, não comprovam a quitação, total ou parcial, da obrigação perseguida na ação monitória. A simples alegação de que a instituição financeira detém registros internos acerca dos pagamentos efetuados não é suficiente para afastar o ônus probatório que incumbia ao apelante. Admitir o contrário implicaria exigir da instituição financeira a demonstração da inexistência de pagamentos não comprovados pelo devedor, o que equivaleria à produção de prova negativa.Dessa forma, conquanto se imponha a rejeição dos embargos, sem o exame da alegação de excesso, nos termos do art. 703, § 3º, do CPC, torna-se inócua qualquer alegação de nulidade derivada da não realização da prova pericial, certo é que tal produção probatória demandaria a possibilidade, em tese, da análise das teses invocadas.Registre-se, outrossim, que tampouco seria o caso de prévia intimação para sanar eventuais vícios ou até mesmo dilação do prazo para apresentação dos documentos, uma vez que a orientação jurisprudencial se consolidou no sentido de não ser possível emenda aos embargos em casos análogos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO. (...) II – É pacífico o entendimento desta Corte fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. [...]”. (STJ. Primeira Seção. AgInt nos EREsp nº. 1207279/PR. Rel. Min. Regina Helena Costa. Dju. 25.04.2018 – grifou-se).
Deste modo, considerados suficientes os documentos juntados à inicial e não havendo outras questões capazes de gerar dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade, passíveis de apreciação na forma do art. 702, §3º, do Código de Processo Civil, escorreita a sentença ao converter o mandado inicial em título executivo, na forma do §8º do dispositivo.Por fim, constatada a sucumbência recursal, devida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 2% (dois por cento) e resulta em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação.Voto por negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.