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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008403-46.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2017, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, ASSIM NÃO REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA, À LUZ DO ART. 784, III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2016 E 2017 – APONTAMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SUPERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS MENSALIDADES DE 2017, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA – MATÉRIA DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ADEQUADA – PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 503, 505, 506, 507, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – EXCLUSÃO DAS PARCELAS 1 E 2 DO CONTRATO DE 2017, AMBAS COM VENCIMENTO EM 27 DE FEVEREIRO DE 2017 – PAGAMENTOS PARCIAIS COMPROVADOS PELA PARTE EMBARGANTE – QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2016 NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA/EMBARGANTE QUANTO AO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS LIMITADA À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AO HISTÓRICO DOS VALORES – DESINCUMBÊNCIA PELA PARTE EMBARGADA – PARTE EMBARGNTE QUE NÃO IMPUGNOU A COMPROVAÇÃO DE PEGAMENTO DA PARCELA RESTANTE DO ACORDO – IMPOSSIBILDADE DE RECONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DAS ALEGAÇÕES, EM RAZÃO DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO – NECESSÁRIO RECÁLCULO DA EXECUÇÃO.2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO O EXCESSO DE VALOR RELEVANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTIVA – FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO EXCESSO EXPURGADO – ART. 85, § 2º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.3. DISPOSITIVO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: