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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 37209-42.2024.8.16.0001, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados pertencentes ao executado, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 122.1):1. Trata-se de análise acerca da penhora de valores realizada nas contas bancárias do executado Sérgio Arns da Cunha.Previamente, no mov. 95.1, foi deferido o desbloqueio da quantia de R$ 5.604,14 pertencente à terceira Maria Joseane Fronczak da Cunha, por se tratar de verba salarial impenhorável. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os demais valores bloqueados.O exequente Banco Bradesco S/A, no mov. 118.1, requereu a manutenção da constrição e a expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes.Por sua vez, o executado Sérgio Arns da Cunha peticionou no movimento 119.1, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em suas contas, sob o argumento de que são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Os valores remanescentes bloqueados em nome do executado totalizam R$ 9.603,38, distribuídos da seguinte forma: R$ 6.659,55 no Itaú Unibanco; R$ 1.535,43 na Genial Investimentos; R$ 1.132,43 na Nu Pagamentos; R$ 258,35 na Nikos Investimentos; R$ 17,44 no Mercado Pago; e R$ 0,18 no Banco Inter.É o relatório. Decido.2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que resguarda a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, visa garantir um patrimônio mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.Embora a proteção legal possa ser estendida a outras aplicações financeiras e contas correntes, cabe ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem caráter de reserva de poupança ou que são indispensáveis para o seu sustento, conforme preceitua o artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.No caso em tela, o executado limitou-se a alegar a impenhorabilidade com base exclusivamente no fato de o montante total ser inferior ao limite legal, sem apresentar qualquer documento idôneo que demonstre a origem dos recursos, a destinação como reserva familiar ou o comprometimento de sua subsistência.A ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores afasta a aplicação da proteção legal. Ademais, a execução realiza-se no interesse do credor, buscando a satisfação do crédito de forma célere e eficaz, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil.Nesse sentido:(...)Assim, não tendo o devedor se desincumbido de seu ônus probatório, a manutenção da penhora sobre os valores remanescentes é medida que se impõe.3. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado Sérgio Arns da Cunha no movimento 119.1 e, por conseguinte, mantenho a penhora sobre o montante bloqueado no mov. 100.4. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente dos valores penhorados, observadas as cautelas de praxe pela Secretaria.Intimações e diligências necessárias.Inconformado, o executado recorreu sustentando, resumidamente, que: (a) a decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos, embora o montante bloqueado seja inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, IV e X, do CPC; (b) os valores bloqueados decorrem de aplicações financeiras e saldo em conta, constituindo reserva financeira formada com recursos oriundos de seu trabalho e destinada ao sustento próprio e de sua família; (c) apresentou embargos à execução em autos apartados, os quais aguardam a realização de perícia judicial; (d) o valor total bloqueado corresponde a R$9.603,20, quantia inferior a seis salários mínimos vigentes e muito abaixo do limite de 40 salários mínimos; (e) os valores constritos encontram-se distribuídos entre contas e aplicações mantidas junto à Genial Investimentos, Nikos, Nu Pagamentos e Mercado Pago; (f) a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC deve alcançar não apenas depósitos em caderneta de poupança, mas também valores mantidos em conta corrente e aplicações financeiras, observando-se o limite legal; (g) a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a extensão da impenhorabilidade a aplicações financeiras e demais depósitos bancários até o patamar de 40 salários mínimos; (h) deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada a sua liberação em favor do executado; (i) deve ser concedido o efeito suspensivo ativo para imediata liberação dos valores constritos ou, subsidiariamente, a suspensão da expedição de alvará em favor da parte exequente; (j) requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados e confirmando-se o respectivo desbloqueio.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 8.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 19.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito do Agravo de Instrumento.Cinge-se a controvérsia deste Agravo de Instrumento acerca da adequação da decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados pertencentes ao executado, ora agravante.Irresignado, o devedor recorreu alegando, em síntese, que os valores bloqueados decorrem de aplicações financeiras e saldo em conta, constituindo reserva financeira formada com recursos oriundos de seu trabalho e destinada ao sustento próprio e de sua família.Explica que o valor total bloqueado corresponde a R$ 9.603,20, quantia inferior a seis salários mínimos vigentes e muito abaixo do limite de 40 salários mínimos, bem como que eles se encontram distribuídos entre contas e aplicações mantidas junto à Genial Investimentos, Nikos, Nu Pagamentos e Mercado Pago.Afirma que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC deve alcançar não apenas depósitos em caderneta de poupança, mas também valores mantidos em conta corrente e aplicações financeiras, observando-se o limite legal, uma vez que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a extensão da impenhorabilidade a aplicações financeiras e demais depósitos bancários até o patamar de 40 salários mínimos.Requer, então, a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados e confirmando-se o respectivo desbloqueio.Adianta-se que é hipótese de desprovimento do Agravo de Instrumento.Acerca da temática, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis: (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Cumpre mencionar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade é automática e absoluta quando os valores estiverem depositados em caderneta de poupança, sendo que, para os demais casos, envolvendo conta corrente e outras aplicações financeiras, o devedor deverá comprovar que os valores ali depositados decorrem de verba impenhorável ou se caracterizam, efetivamente, como reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.Confira-se a síntese das premissas que foram adotadas no citado julgado:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese “a”, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Dessa forma, não basta o valor constrito ser inferior a 40 salários mínimos para que seja impenhorável, pois, como visto, é necessário que a parte executada demonstre que o numerário está depositado em caderneta de poupança ou que, estando em conta corrente, decorre de verba impenhorável ou possui caráter de reserva financeira destinada à proteção do mínimo existencial.No caso dos autos, conforme se verifica do conteúdo dos extratos juntados com o presente recurso (movs. 1.10 a 1.12 – AI), tem-se que os valores bloqueados não se encontravam depositados em conta poupança, mas em contas de investimento e de movimentação rotineira junto a diversas instituições financeiras.Além disso, conquanto se tratasse de conta investimento e conta corrente, o recorrente não demonstrou, por ora, que o numerário constrito possuía caráter de reserva financeira, na forma do entendimento da Corte Superior acima referido.Desta forma, como os valores constritos não estavam depositados em poupança e, bem assim, não foi comprovado o caráter de reserva financeira, resta impossibilitada a aplicação da proteção de impenhorabilidade pretendida pelo recorrente através da aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Esta 15ª Câmara Cível assim já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salários apenas em situações excepcionais, quando preservado um percentual que não comprometa a dignidade do devedor; o que não se constata no caso concreto. 2. Não se tratando de caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira ou que o montante constitui verba absolutamente impenhorável; o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080939-38.2026.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2026)Estabelecidas essas premissas, o voto é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.