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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por GABRIELE APARECIDA RODRIGUES e WILLIAN DAS NEVES GUERREIRO (Autores/Agravantes) contra a r. decisão proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais – sob n° 22194-62.2026.8.16.0001 -–, judicializada em face de AURION MÓVEIS PLANEJADOS, ALISSON DOS SANTOS e BANCO DO BRASIL S/A.Os Autores deram a saber, na inicial, que celebraram, a 06/12/2025, contrato de prestação de serviços com AURION MÓVEIS PLANEJADOS e ALISSON DOS SANTOS, tendo por objeto a fabricação, entrega, montagem e instalação de móveis planejados para diversos ambientes de sua residência, mediante contraprestação de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), parcelados em vinte e uma vezes no cartão de crédito administrado pelo BANCO DO BRASIL S/A.Relataram que o prazo inicial para a conclusão dos serviços, fixado a 09/02/2026, não foi observado, tampouco o período posteriormente ajustado, de 20 a 31/05/2026. Malgrado já houvessem adimplido seis parcelas, os móveis teriam sido entregues apenas parcialmente, com montagem incompleta.À conta disso, pleitearam: resolução do contrato, restituição integral dos valores pagos, cancelamento das parcelas vincendas e a condenação dos fornecedores ao pagamento de indenização por danos morais.Em sede de tutela de urgência, postularam que o Banco Réu fosse compelido a suspender os lançamentos vincendos e a se abster de negativar seus nomes em razão dos débitos discutidos.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob fundamento de que a suspensão interfere na esfera jurídica do Banco Réu, cuja alegada responsabilidade solidária demanda contraditório e dilação probatória.Assentou, ainda, que a entrega parcial dos móveis exige a apuração do percentual de adimplemento, que a pretensão se aproxima do mérito da demanda e que eventuais cobranças indevidas poderão ser resolvidas por perdas e danos ou repetição do indébito (mov. 25.1).Irresignados, os Autores recorrem.Segundo desenvolvem, a relação é de consumo e o inadimplemento dos fornecedores está documentalmente demonstrado pelo descumprimento dos prazos original e reaprazado.Noticiam fato superveniente, consistente em Termo de Renúncia à Retirada de Materiais firmado por ALISSON DOS SANTOS, a 21/06/2026, o qual – conquanto não configure quitação ou rescisão consensual –, evidenciaria o abandono definitivo da obra.Sustentam que o perigo de dano é atual e continuado, pois as parcelas permanecem sendo lançadas mensalmente, com risco de negativação. Asseveram que o contraditório pode ser diferido e que a providência é reversível, porquanto as cobranças poderão ser retomadas em caso de improcedência da demanda.Requestam a antecipação da tutela recursal para suspender as cobranças vincendas, determinar ao Banco Réu que se abstenha de inserir ou manter os débitos nas faturas e impedir a negativação de seus nomes, pena de multa.Ao final, pugnam pelo provimento do Agravo, com a reforma da decisão.A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 12.1/AI).Intimado, o Banco Agravado apresentou contrarrazões (mov. 22.1/AI), em que obtempera manutenção da decisão, à míngua dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do presente recurso.In casu, a questão devolvida a acertamento concerne na verificação da presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida pleiteada.A tutela de urgência postulada demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Tocantemente à probabilidade do direito, conforme preleção da melhor doutrina, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica do direito invocado, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo:
“A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”[1].
Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelado. A propósito, nas palavras do Professor e Ministro Teori Albino Zavascki:
“O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado”[2].
Pois bem.O inadimplemento imputado aos fornecedores encontra, em princípio, suporte nos elementos de prova coligidos aos autos. O prazo originalmente ajustado não foi cumprido e a obrigação tampouco teria sido integralmente satisfeita no período reaprazado, sobrevindo entregas parciais e montagem incompleta (movs. 1.7 e 1.8).O Termo de Renúncia à Retirada de Materiais, trazido com o recurso (mov. 1.2/AI), reforça a plausibilidade da alegação de que os fornecedores Agravados não pretendem retornar ao imóvel para concluir os serviços.A documentação, por ora, não traduz simples atraso pontual. Indica o descumprimento reiterado dos prazos e a interrupção definitiva dos trabalhos, circunstâncias que conferem verossimilhança ao pedido de resolução contratual.De outro vértice, as parcelas do negócio continuam a ser lançadas mensalmente no cartão de crédito, a despeito de os Agravantes não terem recebido a integralidade da prestação contratada.O CDC, art. 54-G, I, veda ao fornecedor de crédito proceder à cobrança de quantia contestada em compra realizada com cartão enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia. In verbis:
“Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação”.
A norma integra o sistema de prevenção e tratamento do superendividamento e impede que o consumidor seja compelido a continuar suportando, durante a apuração do dissenso, cobranças cuja causa subjacente é seriamente controvertida.É certo que o dispositivo condiciona a prerrogativa extrajudicial de dedução do valor impugnado à prévia notificação da administradora, com antecedência mínima de dez dias do vencimento da fatura.Esse requisito, contudo, disciplina o procedimento de contestação diretamente perante o emissor; não restringe o poder geral de tutela jurisdicional previsto no CPC, art. 300, quando a controvérsia já foi judicializada e a instituição financeira, integrada ao contraditório, teve ciência inequívoca da impugnação.A autonomia entre o contrato de prestação de serviços e a relação mantida com o emissor do cartão tampouco conduz, por si só, ao indeferimento da medida.Com efeito, a suspensão provisória das parcelas não importa declarar que o Banco Réu integra a cadeia de consumo, tampouco antecipa juízo definitivo acerca de responsabilidade solidária.Cuida-se, tão somente, de providência conservativa destinada a impedir que as cobranças mensais esvaziem a utilidade da demanda enquanto se apura a resolução do negócio subjacente.Veja-se, no propósito, precedentes desta c. 7ª. Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - COMPRA DE MÓVEIS NÃO ENTREGUES NO PRAZO ACORDADO - INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA QUE É FATO NOTÓRIO - RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA ENTRE BANCO E CONSUMIDOR - SUBROGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CLIENTE - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE – ART. 54-G, I, DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0114612-56.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 13.04.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AMBICIONADA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING) – APARENTE RELAÇÃO DE CONSUMO – PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NA SÚMULA 543 DO STJ – DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E RISCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – ADIMPLEMENTO CONSIDERÁVEL DO CONTRATO – EVENTUAL MULTA RESCISÓRIA QUE RECAIRÁ SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES NA ESPÉCIE – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005614-57.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 22.04.2026)
Assenta-se, ademais, que o Banco poderá sub-rogar-se nos valores que eventualmente devam ser restituídos ao consumidor, de sorte que a providência não lhe transfere, em caráter definitivo, o prejuízo atribuído aos prestadores de serviços.O perigo de dano também se faz presente. A cada nova fatura, os Agravantes são compelidos a pagar parcela relacionada a serviço não concluído ou a suportar os efeitos da mora, inclusive o risco de inscrição de seus nomes em cadastros restritivos.A reparação futura, embora possível, não neutraliza o comprometimento financeiro continuado durante o curso do processo.Não há, por fim, perigo de irreversibilidade. Se a pretensão for julgada improcedente, os lançamentos poderão ser retomados, com o restabelecimento das parcelas suspensas. Caso acolhida a resolução, ajustar-se-ão as obrigações entre os fornecedores e a instituição financeira, inclusive mediante sub-rogação.A entrega parcial dos móveis não modifica tal conclusão. A extensão do adimplemento e o saldo decorrente da resolução dependem da instrução probatória, mas não infirmam a plausibilidade, já suficientemente demonstrada, de que o objeto contratado deixou de ser integralmente prestado.Presentes, portanto, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da providência, a reforma da r. decisão agravada é medida que se impõe.Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de deferir a tutela de urgência e determinar ao Banco do Brasil S.A. que suspenda as parcelas vincendas relacionadas ao contrato discutido nos autos, abstendo-se de promover cobranças e de inserir ou manter os nomes dos Autores/Agravantes em cadastros restritivos por força desses débitos, até ulterior deliberação do Juízo de origem, pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, termos da fundamentação.