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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos por KLABIN S/A em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o indeferimento da petição inicial da ação de notificação judicial.Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto a três questões que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia: (i) a possibilidade de utilização da notificação judicial para constituição em mora e interrupção da prescrição; (ii) a distinção entre a mera interpelação judicial e a obtenção de ordem judicial coercitiva; e (iii) a possibilidade de processamento parcial da medida, com aproveitamento do conteúdo meramente informativo da notificação. Argumenta que tais questões foram expressamente devolvidas ao Tribunal por ocasião da apelação e não teriam recebido enfrentamento específico no acórdão embargado. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com pronunciamento expresso acerca dos arts. 202, II e V, e 397, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos arts. 330, III, 489, §1º, IV e VI, 726, 727, 729, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.Sem contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
A respeito do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248).
Inobstante as afirmações trazidas no arrazoado dos aclaratórios, observo que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no julgado impugnado.
a) Alegada omissão quanto à constituição em mora e interrupção da prescriçãoNa apelação, a recorrente sustentou expressamente que a notificação judicial seria cabível para fins de constituição em mora e interrupção da prescrição, invocando os arts. 202 e 397 do Código Civil.O acórdão embargado não ignorou essa tese. Ao contrário, consignou expressamente que a notificação judicial possui caráter de jurisdição voluntária e destina-se à mera comunicação formal de fatos ou manifestações de vontade, não podendo ser utilizada para compelir comportamentos nem para constituir obrigações. Também fez referência aos arts. 202, V, e 397, parágrafo único, do Código Civil entre os dispositivos relevantes ao julgamento.Mais do que isso, o voto condutor reproduziu o entendimento firmado no REsp n. 1.340.444/RS, segundo o qual o Poder Judiciário, nessas medidas, atua apenas como veículo de comunicação da manifestação do requerente, não lhe competindo pronunciar-se sobre mora, dívida ou contrato. A partir dessa premissa, concluiu pela inadequação da via eleita, diante da natureza dos pedidos formulados pela requerente.A circunstância de o acórdão não ter acolhido a interpretação jurídica defendida pela recorrente não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles necessários à formação de seu convencimento, conforme consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça.O que a embargante pretende, em verdade, é a reapreciação da conclusão alcançada pelo colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
b) Alegada omissão quanto à distinção entre interpelação e ordem judicialA embargante sustenta que o acórdão teria deixado de distinguir a exigência material dirigida aos notificados do pedido processual formulado ao Poder Judiciário.Todavia, o aresto embargado examinou precisamente o conteúdo da petição inicial e concluiu que os pedidos ali formulados extrapolavam os limites da mera comunicação formal permitida pelos arts. 726 e 727 do CPC. Consta expressamente do acórdão que a autora buscava que os notificados prestassem esclarecimentos sobre questões jurídicas relativas à vigência de contrato de arrendamento, bem como promovessem a entrega de determinada quantidade de madeira, sob pena de constituição em mora e adoção de medidas judiciais.Com base nesses elementos, o Colegiado concluiu que a pretensão revelava inequívoco conteúdo coercitivo e litigioso, incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária.Portanto, houve efetivo enfrentamento da questão. O inconformismo da embargante decorre da própria conclusão adotada pelo acórdão, e não da ausência de pronunciamento judicial.
c) Alegada omissão quanto à possibilidade de processamento parcial da notificaçãoO acórdão expressamente analisou precedente da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual se admitiu parcialmente determinada notificação judicial para fins meramente informativos. Após examinar referido precedente, concluiu que a situação dos autos era distinta, pois os pedidos formulados pela autora estavam integralmente vinculados à obtenção de esclarecimentos, imposição de consequências jurídicas e exigência de entrega de bens, o que descaracterizava a natureza meramente comunicativa da medida.Ao afirmar que "a decisão deve ser mantida em sua integralidade", o acórdão afastou, de forma implícita e suficiente, a possibilidade de aproveitamento parcial da notificação requerida.Assim, inexiste omissão a ser sanada.
d) PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte embargante, desde que o tribunal superior eventualmente reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.De todo modo, ficam expressamente examinados os arts. 202, II e V, e 397, parágrafo único, do Código Civil; e os arts. 330, III, 489, §1º, IV e VI, 726, 727, 729, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, sem que deles decorra conclusão diversa da adotada no julgamento embargado.
e) Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.