SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006675-55.2026.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA "SPARTA" COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TODAVIA, PERCENTUAL MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis interpostas por empresas do ramo de bicicletas, mantendo a condenação para que uma delas cesse a comercialização de produtos com elementos semelhantes à marca "SPARTA", sob pena de multa, e confirmando a ausência de responsabilidade civil da outra parte por danos materiais e morais, bem como a distribuição proporcional do ônus sucumbencial fixada na sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na verificação caso ocorreu omissão no acórdão quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e se a fixação desse percentual observou os critérios legais exigidos.III. Razões de decidir3. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% foi justificada pelo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte adversa, incluindo interposição de recurso, contrarrazões e diligências durante a tramitação do processo, além da importância da causa e do tempo exigido para o serviço.4. A utilização da marca "SPARTA" por ambas as partes gerou confusão entre os consumidores, configurando concorrência desleal, motivo pelo qual foi mantida a proibição da apelante n° 1 de comercializar produtos com elementos semelhantes que possam causar essa confusão.5. A apelante n° 2 não comprovou os requisitos para responsabilização civil por danos materiais e morais decorrentes do uso da marca, motivo pelo qual seu pedido foi negado.6. A distribuição do ônus de sucumbência foi mantida, considerando a sucumbência recíproca das partes, com a apelante n° 2 arcando com 70% das custas e honorários e a apelante n° 1 com 30%.7. Havia omissão no acórdão quanto à fundamentação da majoração dos honorários, que foi sanada para explicitar os critérios legais aplicados, sem alterar a decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: A utilização de marcas ou elementos distintivos semelhantes por empresas do mesmo ramo que possam gerar confusão entre os consumidores caracteriza concorrência desleal, sendo passível de proibição judicial e imposição de multa por ato de violação efetivamente demonstrado, cabendo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando comprovado trabalho adicional, grau de êxito recursal, observância dos limites legais e proporcionalidade da majoração.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.023, caput, 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II; CR/1988, art. 93, IX; CDC, art. 4º, VI; Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), art. 209.