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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por E. M. COLLI & CIA. LTDA., nos autos de Apelação Cível n° 0001875-23.2022.8.16.0160, em face do Acórdão contido no movimento 74.1 – aba “movimentações do recurso originário”, assim ementado:Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N° 01 (E. M. COLLI CIA. LTDA.). PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 324, §1°, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. USO INDEVIDO DA MARCA "SPARTA" E CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA EXPRESSÃO, POR AMBAS AS PARTES, QUE ACABA POR PREJUDICAR OS CONSUMIDORES. UTILIZAÇÃO DO TERMO “SPARTA” POR CONTA DA APELADA N° 1. TRADE DRESS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXPRESSÃO QUE IDENTIFICA APENAS UM MODELOS DOS DIVERSOS PRODUTOS DA APELANTE N° 1. PROIBIÇÃO IMPUTADA À APELANTE N° 1 DE OFERTAR E VENDER PRODUTOS COM ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS SEMELHANTES, QUE POSSAM GERAR CONFUSÃO ENTRE OS PRODUTOS DISPONIBILIZADOS NO MERCADO QUANDO ASSOCIADOS À EXPRESSÃO “SPARTA”. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL N° 2 (VILAS BOAS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS – EIRELI). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA POR CONTA DA APELADA N° 2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por E. M. COLLI CIA. LTDA. e por Vilas Boas Representação e Comércio de Peças para Bicicletas – EIRELI, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e perdas e danos, determinando à apelante n° 1 que cesse a comercialização de produtos com elementos semelhantes à marca "SPARTA", sob pena de multa, e condenando a apelante n° 2 ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar caso a utilização da marca "SPARTA" por uma das partes configura concorrência desleal e se a outra parte deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes dessa utilização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A apelante n° 1 foi condenada a cessar a comercialização de produtos que possam gerar confusão com a marca "SPARTA", em razão da proteção ao consumidor e à concorrência desleal. 4. A apelante n° 2 não comprovou a responsabilidade civil da apelante n° 1, pois não houve evidências de danos materiais ou morais decorrentes do uso da marca. 5. A distribuição do ônus de sucumbência foi mantida, considerando a sucumbência recíproca das partes, com a apelante n° 2 arcando com 70% das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação Cível n° 1 conhecida e desprovida, mantendo a parte da sentença que determinou a proibição da apelante n° 1 em promover a comercialização, oferta e a venda de produtos com elementos característicos que possam gerar confusão entre os produtos disponibilizados no mercado quando associados ao termo “SPARTA”, bem como conhecer e negar provimento à Apelação Cível n° 02, ante a ausência de preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil da apelante n° 1. Tese de julgamento: “A utilização de marcas ou elementos distintivos semelhantes por empresas do mesmo ramo que possam gerar confusão entre os consumidores caracteriza concorrência desleal, sendo passível de proibição judicial e imposição de multa por ato de violação efetivamente demonstrado”.E. M. COLLI & CIA. LTDA. opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 – 2° Grau), aduzindo existirem omissões no julgado. Nesse sentido, alega que: A) houve omissão no acórdão ao majorar os honorários de sucumbência para 15% sem enfrentar os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 85, §11, do CPC, quais sejam, a existência de efetivo trabalho adicional, grau de êxito recursal, observância dos limites legais e proporcionalidade da majoração; B) a decisão embargada não analisou os critérios indispensáveis para a majoração, como o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, violando os arts. 85, §§2º e 11, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II do CPC e o art. 93, IX da Constituição Federal; C) a sentença de primeiro grau fixou corretamente os honorários em 10%, percentual mínimo legal, em estrita observância ao art. 85, §2º do CPC, não havendo razão para a sua alteração; D) no recurso, a Embargante teve êxito parcial, restringindo-se a discutir apenas a manutenção de uma obrigação de não fazer relativa a um único modelo de produto, já cumprida voluntariamente, enquanto a parte adversa teve insucesso integral em seu pedido indenizatório, o que reforça a inadequação da majoração imposta; E) a ausência de fundamentação acerca dos critérios legais para a majoração implica violação do princípio da motivação das decisões judiciais.Pugnou, ao final, a a integração do acórdão para sanar a omissão apontada, restabelecendo o percentual fixado na sentença, no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, a Embargante postulou o recebimento e provimento dos Embargos de Declaração para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os fundamentos suscitados, adeque a fixação dos honorários ao mínimo legal e reconheça o prequestionamento da matéria para fins de acesso às instâncias superiores, requerendo ainda que todas as publicações e intimações recaíam exclusivamente em seu procurador, sob pena de nulidade.A parte embargada apresentou contrarrazões, aduzindo o não acolhimento dos declaratórios (mov. 10.1 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Ressalta-se que o presente recurso não se sujeita ao preparo, conforme artigo 1.023, caput, do CPC/2015.“CPCArt. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”Primeiramente, faz-se necessário transcrever parte do voto em debate (mov. 74.1 – Apelação Cível n° 0001875-23.2022.8.16.0160)“(...) II.I – APELAÇÃO CÍVEL N° 1 (E. M. COLLI & CIA. LTDA.) II.I.A – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL. E. M. COLLI & CIA. LTDA. (apelante n° 1) aduz, em sede preliminar, que a petição inicial é inepta, pois a apelada n° 1 se limitou a firmar que suportou o dano, sem colacionar evidências aptas a corroborar que sua loja passou a vender menos, tampouco comprovou que tal fato decorreu de conduta imputada à apelante n° 1. Conforme bem exposto na decisão saneadora, a suposta ausência de liquidez no pedido de indenização por danos materiais, no caso, é incapaz de ensejar a inépcia da inicial pois é extremamente difícil a parte mensurar, previamente, a extensão dos danos suportados, subsumindo-se a hipótese dos autos ao permissivo do artigo 324, §1°, inciso II, do CPC. (...)Nesse sentido, eventual apuração do alcance dos danos é ínsito ao próprio mérito da demanda, cabendo oportuna apuração de valores, se for o caso, em sede de liquidação de sentença. (...)II.I.B – MÉRITO É aduzido que as bicicletas com o termo “SPARTA” começaram a ser comercializadas por conta da apelante n° 1 em meados de abril do ano de 2018, ou seja, 2 (dois) anos antes do pedido de registro da marca “SPARTA BIKES” por conta da apelada. Alega que a apelante n° 1 utilizava o nome “SPARTA” juntamente com o nome de sua marca, para denominar um de seus modelos, a “Colli Sparta”, sendo que o registro da marca foi feito na qualidade de registro de marca mista, sem que existisse a proteção do nome isolado, inexistindo qualquer ato ilícito na utilização do referido nome. Afirma que deixou de utilizar do nome “SPARTA” assim que recebeu a notificação extrajudicial, para evitar conflito com a recorrida e considerando que atua no mercado de comercialização de bicicletas desde o ano de 1986, é certo que a apelada n° 1 tinha conhecimento da utilização do nome “SPARTA” por conta da apelante n° 1. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por conta da apelada n° 1, a fim de condenar a apelante n° 1 tão somente para cessar em definitivo a comercialização, a oferta e a venda de produtos com elementos característicos semelhantes àqueles utilizados pela apelada n° 1 que possam gerar confusão entre os produtos das partes disponibilizados no mercado, quando associados ao termo “SPARTA”, resguardada a análise caso a caso em situação de eventual indicativo de violação ao direito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato de violação efetivamente demonstrado. A sentença não comporta reparos.Primeiramente, importante denotar que a presente insurgência ocorre apenas na parte da sentença que imputou à apelante n° 01 a cessação de comercialização, a oferta e a venda de produtos com elementos característicos semelhantes àqueles utilizados por conta da apelada n° 01, que possam gerar confusão entre os produtos das partes disponibilizadas no mercado. Trata-se, na origem, de “Ação de Obrigação de Não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e perdas e danos, com pedido liminar”, ajuizada por Vilas Boas Representação e Comércio de Peças para bicicletas – EIRELI (apelada n° 1) em desfavor da apelante n° 1, aduzindo, em síntese, que atua no ramo de fabricação e comercialização de bicicletas e que, em 17.07.2020 registrou a marca SPARTA BIKES perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autuado sob n° 920179967. Sustenta que o registro foi deferido em 01.06.2021, oportunidade em que a apelante n° 1 passou a ser detentora da marca registrada. Alega que, todavia, a apelada n° 1, autuante no mesmo ramo, passou a utilizar a referida marca de forma indevida, gerando confusão entre os consumidores e, por consequência, prejuízos financeiros e morais à apelante n° 1. Embora a apelante n° 1 seja a COLLI, esta criou o modelo “SPARTA” e em virtude da utilização indevida, o detentor da marca notificou extrajudicialmente a empresa requerida, informando sobre os prejuízos que lhe estavam sendo causados, porém a requerida continuou a venda dos produtos. Ao consultar a plataforma Youtube, a apelada n° 1 alega que tomou conhecimento das inúmeras reclamações feitas pelos consumidores relacionadas ao produto Sparta, sobretudo porque os consumidores confundem o produto SPARTA com o modelo da ré COLLI SPARTA. Conforme bem apontado na sentença, a Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96) também protege a concorrência desleal e, por corolário lógico, o consumidor. (...)No caso, resta evidente que a utilização da expressão “SPARTA” por ambas as partes, acabou por prejudicar os consumidores, ante a semelhança estética dos produtos (bicicletas) (...)Produto comercializado pela apelada n° 1 (VILAS BOAS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS – EIRELI). (...)Tal fato é corroborado pelas provas colacionadas nos autos, em especial a reclamação de alguns consumidores, apontando dúvidas se o produto anunciado pela apelada n° 1 seriam os mesmos disponibilizados por conta da apelante n° 1 (mov. 1.13 – 1° Grau). Muito embora seja alegado no recurso que os produtos com o termo “SPARTA” começaram a ser comercializadas por conta da apelante n° 1 em meados de abril do ano de 2018, ou seja, 2 (dois) anos antes do pedido de registro da marca “SPARTA BIKES” por conta da apelada N° 1, imperioso que o privilégio do uso da identificação visual “SPARTA” seja feito em favor da apelada n° 1 (VILAS BOAS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS – EIRELI). Isso porque restou comprovado que a apelada n° 1 utiliza o termo “SPARTA” como um fator distintivo geral dos seus produtos, perfazendo o denominado “trade dress”, entendido como a soma dos elementos visuais e sensitivos, que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à identidade visual, conforme sedimentado no âmbito do STJ. (...)Por outro lado, a apelante n° 1 utiliza o termo “SPARTA” somente em relação ao um dos seus produtos, sendo que “COLLI” é a marca principal, perfazendo o trade dress, ao passo que “SPARTA” não faz parte de identidade visual da apelante n° 1. Destarte, a apelante n° 1 tem diversos produtos, com modelos distintos, denominados, a título de exemplo, “Atalanta”, “Eudora”, “Toro”, “Allegra”, corroborando que o termo SPARTA, utilizado por conta da apelante n° 1, refere-se à apenas mais um dos modelos integrantes da marca “COLLI”, situação distinta da apelada n° 1 (mov. 1.11 – 1° Grau), em que o termo SPARTA é o próprio trade dress, integrando a identidade visual de toda a linha de produtos comercializados. Importante pontuar que inobstante o STJ repute imprescindível, via de regra, a prova pericial para tais casos, a questão é perfeitamente resolvida a contar da análise das provas documentais e orais produzidas na origem, mesmo porque nenhuma das partes pugnou a prova pericial. Conforme bem pontuado na sentença, não é o caso de conferir utilização, de forma exclusiva, da expressão “SPARTA” em favor da apelada n° 1, mas sim evitar prejuízo aos consumidores, garantido a suficiente distintividade dos produtos de ambas as partes, nos termos do artigo 209 da LPI. Vale ressaltar que a apelante n° 1, após notificada por conta da apelada n° 1, passou a utilizar o nome “SPARTANO”, todavia imperioso que seja vedado à apelante n° 1 a utilização de termos que se aproximem do termo “SPARTA”, a fim de evitar a confusão entres os produtos comercializados por ambas as partes. Nesse sentido, é de prevalecer a proteção do consumidor, estabelecida no artigo 4°, inciso VI, do CDC, no sentido de que seja coibido e reprimido todos os atos abusivos praticados no mercado de consumo, aí incluída a concorrência desleal e utilização indevida de signos distintivos possam causar prejuízos aos consumidores. (...)Assim, é de ser mantida incólume a sentença, na parte que imputa à apelante n° 1 a proibição de comercialização, oferta e a venda de produtos com elementos característicos semelhantes àqueles utilizados por conta da apelada n° 1, que possam gerar confusão entre os produtos disponibilizados no mercado quando associados à expressão “SPARTA”, ressalvando a análise, de cada caso, quanto ao eventual indicativo de violação ao direito. (...)DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Ambas as partes se insurgem em razão do ônus de sucumbência fixado na sentença objurgada. A apelante n° 1 sustenta que, considerando a sucumbência mínima em seu desfavor, incumbe à apelante n° 2 suportar, em sua integralidade, o ônus de sucumbência. A apelante n° 2 alega que uma vez provido o recurso, a apelante n° 1 deve ser condenada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. O Juízo de origem, considerando a sucumbência recíproca, condenou a apelante n° 2 (autora da ação), ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando a apelante n° 1 condenada nos outros 30% (trinta por cento). Tal fixação não comporta qualquer reparo. Isso porque a apelante n° 2 (VILAS BOAS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS – EIRELI) formulou três pedidos distintos em seu petitório inicial (obrigação de não fazer, pedido de indenização por danos materiais e por danos morais), restando vencida em um deles, atinente à proibição da apelante n° 2 de comercializar produtos associados ao termo “SPARTA”. Diferente do que sustenta a apelante n° 1, não se trata de sucumbência mínima do pedido, mesmo porque não foi possível quantificar ou mensurar os eventuais danos materiais alegados, nem mesmo o valor da condenação por danos morais, que sequer foram analisados pelo Juízo de origem, considerando a inexistência do preenchimento dos requisitos configuradores da reponsabilidade civil da apelante n° 1. Logo, é de ser mantida incólume a distribuição do ônus sucumbencial levada a efeito na sentença vergastada. (...)DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL Considerando o não provimento de ambos os apelos, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no Juízo de origem, com espeque no artigo 85, §11, do CPC/2015.Assim, considerando que o Juízo de origem fixou honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 70% a cargo do apelante n° 2 e 30% a cargo do apelante n° 1, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, imperiosa a majoração da referida verba, ao novo patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento à Apelação Cível n° 01 (E. M. COLLI & CIA. LTDA.), para manter a parte da sentença em que determinou a proibição da apelante n° 1 em promover a comercialização, oferta e a venda de produtos com elementos característicos que possam gerar confusão entre os produtos disponibilizados no mercado quando associados ao termo “SPARTA”, bem como conhecer e negar provimento à Apelação Cível n° 02 (VILAS BOAS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS – EIRELI), ante a ausência de preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil da apelante n° 1. Distribuição do ônus de sucumbência. Manutenção. Sucumbência recursal devida. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de E.M Colli & Cia Ltda., por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de VILAS BOAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS - EIRELI representado(a) por JULIO CESAR VILAS BOAS (...)”A parte embargante sustenta existir omissão no acórdão ao majorar os honorários de sucumbência para 15% sem enfrentar os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 85, §11, do CPC, quais sejam, a existência de efetivo trabalho adicional, grau de êxito recursal, observância dos limites legais e proporcionalidade da majoração.Salienta que a decisão embargada não analisou os critérios indispensáveis para a majoração, como o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, violando os arts. 85, §§2º e 11, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II do CPC e o art. 93, IX da Constituição da República.Ressalta que a sentença de primeiro grau fixou corretamente os honorários em 10%, percentual mínimo legal, em estrita observância ao art. 85, §2º do CPC, não havendo razão para a sua alteração Afirma que no recurso a embargante teve êxito parcial, restringindo-se a discutir apenas a manutenção de uma obrigação de não fazer relativa a um único modelo de produto, já cumprida voluntariamente, enquanto a parte adversa teve insucesso integral em seu pedido indenizatório, o que reforça a inadequação da majoração imposta.Por fim, alega que a ausência de fundamentação acerca dos critérios legais para a majoração implica violação do princípio da motivação das decisões judiciais.Conforme se visualiza no acórdão embargado, foi negado provimento, por unanimidade de votos, ao recurso de apelação cível n° 01 interposto por conta da embargante, para manter a parte da sentença em que fora determinada a proibição da embargante em promover a comercialização, oferta e venda de produtos com elementos característicos que possam gerar confusão entre os produtos disponibilizados no mercado quando associados ao termo “SPARTA”.Também foi negado provimento ao apelo n° 02, ante a ausência do preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil da parte adversa.Nesse sentido, foi mantida a sucumbência fixada na sentença, 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios a cargo da apelante n° 02 (VILAS BOAS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS – EIRELI), ficando a embargante condenada no restante do percentual (30%), tendo por base a condenação em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa a título de verba honorária.E tendo em vista que foi negado provimento a ambos os apelos, restou majorada a verba sucumbencial honorária, de 10% ao novo patamar de 15%, com esteio no artigo 85, §11, do CPC.Da análise do acórdão embargado percebe-se que, de fato, ficou pendente a fundamentação da mencionada majoração.Assim, onde está escrito (mov. 74.1, fls. 20 – aba “movimentações do recurso originário”):“(...) DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL Considerando o não provimento de ambos os apelos, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no Juízo de origem, com espeque no artigo 85, §11, do CPC/2015. (...)Assim, considerando que o Juízo de origem fixou honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 70% a cargo do apelante n° 2 e 30% a cargo do apelante n° 1, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, imperiosa a majoração da referida verba, ao novo patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. (...)Passe a constar (mov. 74.1, fls. 20 – aba “movimentações do recurso originário”):“(...) DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL Considerando o não provimento de ambos os apelos, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no Juízo de origem, com espeque no artigo 85, §11, do CPC/2015. (...)Assim, considerando que o Juízo de origem fixou honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 70% a cargo do apelante n° 2 e 30% a cargo do apelante n° 1, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, imperiosa a majoração da referida verba, ao novo patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Isso porque percebe-se que existiu trabalho adicional por conta do advogado da parte adversa, que interpôs o recurso de apelação cível n° 02 (146.1 – 1° Grau), manejou contrarrazões recursais (mov. 152.1 – 1° Grau), além do que efetuou diversas diligências durante a tramitação do recurso, que foi distribuído em 17.02.2025 e julgado em 07.07.2026 (mov. 23, 24 e 46 – Apelação Cível n° 0001875-23.2022.8.160), com fulcro no artigo 85, §2°, incisos I a IV, do CPC.Assim, percebe-se que a significativa importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o trabalho realizado pelo advogado justificam a majoração para o referido percentual, ressaltando que tal majoração, de 10% para 15%, no caso da embargante, terá impacto diminuto, pois terá que arcar somente com 30% (trinta por cento) desse valor, considerando a sucumbência recíproca proporcional levada a efeito na sentença”Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos.
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