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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto
por
JORGE DOS SANTOS,
contra a sentença
no âmbito da “Ação de
Busca e
Apreensão” (mov.
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dos autos originários). A referida sentença
julgou improcedentes os pedidos da inicial
ao reconhecer a inexistência de mora:
“A ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação da mora do devedor para a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. In
casu, conforme decisão proferida em sede recursal (acórdão de mov. 56.1), foi8 reconhecida a inexistência de mora, o que inviabiliza a manutenção da medida liminar e a procedência do pedido inicial.

(...)
3. Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do art. 487,
I, do CPC.

Determino a restituição do bem ao Requerido, no prazo de
15 (quinze)
dias, sob pena de conversão em perdas e danos.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

4. No mais, cumpra-se os demais itens pertinentes conforme disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e levantem-se eventuais restrições pendentes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos”.

Inconformada, a parte apelante requer a reforma da sentença, aduzindo, para tanto, em síntese, que:
a)
na origem, trata-se de Ação de
Busca e
Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Jorge dos Santos, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo de origem ao reconhecer a inexistência da mora apta a justificar a medida de retomada do bem. Inconformado parcialmente com a sentença, o requerido interpõe recurso de apelação sustentando a existência de omissões quanto aos pedidos formulados em reconvenção;
b)
preliminarmente, o apelante defende que a ausência de oposição de embargos de declaração não impede o exame das questões não enfrentadas na sentença, invocando o efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Afirma que os pedidos reconvencionais foram regularmente deduzidos e reiterados ao longo da instrução processual, razão pela qual poderiam ser apreciados pelo Tribunal;
c)
no mérito, sustenta que efetuou o pagamento da parcela apontada como inadimplida antes do ajuizamento da demanda, circunstância que afastaria a constituição em mora. Argumenta que, apesar disso, a instituição financeira deu prosseguimento à ação de busca e apreensão, promoveu a retirada do veículo e manteve restrições em seu nome, fatos que, em seu entender, configuram ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Requer, assim, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização;
d)
aduz ainda que o contrato de financiamento contemplava seguro prestamista denominado “CDC Protegido Moto com Desemprego Involuntário” e que comprovou sua situação de desemprego involuntário durante a vigência da avença. Sustenta que a instituição financeira deixou de providenciar o acionamento da cobertura securitária, razão pela qual pleiteia o cumprimento da obrigação contratual ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente à cobertura prevista;
e
e)
o
recorrente também defende a incidência da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Para tanto, afirma que o veículo foi alienado pela credora fiduciária antes da solução definitiva da controvérsia judicial e que, diante da improcedência da ação de busca e apreensão, seria devida a condenação ao pagamento de quantia equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado.
Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam apreciados e acolhidos os pedidos reconvencionais não examinados pela sentença, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, à efetivação ou ressarcimento da cobertura securitária contratada e ao pagamento da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, mantendo-se, por outro lado, a improcedência da ação principal de busca e apreensão.
Instada a se manifestar, a parte apelada deixou transcorrer “in albis” o prazo para ofertar contrarrazões
(mov.
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dos autos originários).
É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.
Conforme
acima
narrado,
a
pretensão recursal cinge-se à alegação de que a sentença, embora tenha julgado improcedente a ação de busca e apreensão, deixou de apreciar pedidos formulados pelo requerido em sede de reconvenção, consistentes na condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, na operacionalização de seguro prestamista (ou no ressarcimento do valor correspondente) e na aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Assiste razão ao recorrente.
Da análise dos autos, verifica-se que as referidas postulações foram regularmente deduzidas na peça reconvencional e posteriormente reiteradas pelo requerido. Todavia, ao proferir sentença, o Juízo de origem limitou-se a examinar a controvérsia relacionada à existência da mora e à procedência da ação de busca e apreensão,
deixando de enfrentar expressamente os pedidos reconvencionais.

Com efeito, o art. 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, impondo ao magistrado o dever de decidir toda a matéria submetida à sua apreciação, nos limites em que proposta. A ausência de manifestação sobre pedido devidamente formulado pela parte configura julgamento
citra petita, vício que compromete a integralidade da prestação jurisdicional e impede a formação de decisão válida sobre parcela da demanda.
É certo que o art. 1.013 do Código de Processo Civil autoriza, em determinadas hipóteses, o julgamento imediato da matéria pelo Tribunal. Contudo, a aplicação da teoria da causa madura pressupõe que a questão esteja em condições de pronto julgamento, sem necessidade de exame inicial pelo Juízo de origem ou de aprofundamento da atividade cognitiva sobre fatos e provas relevantes.
No caso concreto, os pedidos reconvencionais possuem
autonomia
em relação à controvérsia principal e demandam exame específico de seus respectivos pressupostos jurídicos e probatórios.
Está configurado, portanto, vício
in
procedendo
pois
“a sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria manifestar-se, considera-se citra petita, declarável
ex
officio, por vício in procedendo, quando do julgamento do recurso (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil)”
(REsp n. 798.248/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ de 16/11/2006, p. 225). A
improcedência da busca e apreensão não conduz automaticamente ao reconhecimento dos danos morais, ao pagamento da indenização securitária nem à incidência da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
A pretensão indenizatória por danos morais exige apreciação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil; a discussão acerca do seguro prestamista demanda análise das cláusulas contratuais e da efetiva implementação das condições de cobertura; e o pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 igualmente reclama pronunciamento expresso acerca dos requisitos legais para sua incidência. Tais questões não foram enfrentadas na sentença recorrida.

Nessas circunstâncias, o julgamento imediato por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, com prejuízo ao duplo grau de jurisdição e à necessária apreciação originária das questões pelo magistrado responsável pela instrução do feito. A solução mais adequada, portanto, consiste na cassação da sentença para que seja suprida a omissão identificada.
Embora o art. 1.013, § 3º, do CPC autorize o suprimento do vício em grau recursal quando a causa estiver em condições de imediato julgamento, a hipótese dos autos revela situação diversa. Os pedidos reconvencionais relativos à indenização por danos morais, à operacionalização do seguro prestamista e à incidência da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não foram objeto de qualquer apreciação pelo Juízo de origem, circunstância que impede a análise inaugural por esta Corte sem indevida supressão de instância. Caracterizado, portanto, julgamento citra petita, impõe-se a cassação da sentença para que haja pronunciamento expresso acerca dos pedidos reconvencionais regularmente deduzidos.
Neste sentido (destacou-se):

“PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente.
2. O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício. Tal questão é relevante, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (...)" (AgRg
no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
9.3.2009).
3.
É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida.
4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida”.
(REsp n. 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017,
DJe
de 16/10/2017).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes.
1.1.
A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido”.
(AgInt
no REsp n. 1.760.472/PR, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020,
DJe
de 23/10/2020).

Percebe-se que a sentença descumpriu os
arts. 489
e 492, ambos
do CPC:
Art. 489.
São elementos essenciais da sentença:
I -
o
relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II -
os
fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I -
se
limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II -
empregar
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V -
se
limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI -
deixar
de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
(destaquei)

“Art. 492.
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”

Sobre o assunto, lecionam
FREDIE DIDIER JR. e LUIZ GUILHERME MARINONI:
“Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa,
na decisão citra petita o magistrado esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí se vê que a citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal.”
(DIDIER JR.,
Fredie; Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela /
Fredie
Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira –
10 .
ed. – Salvador: Ed. Jus
Podivm, 2015. v.2, .
p. 368
– negritei).

“1. Sentença conforme ao pedido.
A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato).
Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados.
A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante.
Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os
arts. 2.°, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada a sua invalidade. No caso de sentença
infrae
extra petita, pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1.a Turma, REsp 784. 488/PR, rel. Min. Luiz
Fux,j.
12. 06. 2007, DJ 23. 08. 2007, p. 212).”
(Marinoni, Luiz Guilherme Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel
Mitidiero. - 2. ed. rev., atual. e
ampl. - São
Paulo :
Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 581 – destaquei).

Por fim, consigno que tendo em conta a completa ausência de análise por parte do juízo de 1º grau,
não é possível o enfrentamento das
referidas
matérias
neste grau recursal, sob pena de
supressão de instância e
afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Nesse diapasão:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda, determinando a restituição de valores pagos, a declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que a restituição não é possível devido à alienação fiduciária do imóvel e apresenta outras questões relacionadas ao contrato e à cláusula
penal.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida pelo juízo de origem foi nula por não ter analisado integralmente os pedidos e teses apresentadas pelas partes, especialmente em relação à impossibilidade de restituição das parcelas pagas em razão da alienação fiduciária do imóvel e a majoração da cláusula penal.
III. Razões de decidir 3. A decisão é nula por julgamento citra petita, pois o juiz não analisou integralmente as matérias e pedidos apresentados pelas partes. 4. O magistrado deve decidir nos limites propostos pelas partes, conforme os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.5. A análise das questões levantadas deve ser feita pelo juízo de origem, evitando a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.
IV. Dispositivo e tese
6. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para análise e julgamento de todas as teses e matérias aventadas no processo. Recurso de apelação cível julgado prejudicado.
Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando o juiz deixa de analisar integralmente os pedidos e questões relevantes apresentadas pelas partes, configurando julgamento citra petita, o que implica a necessidade de retorno dos autos à origem para nova apreciação.”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008409-67.2023.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA
-
J.
08.12.2025
– negritei).

“DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AFASTADO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA DE JUÍZO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
DECISÃO CITRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Não acolhida a alegação de lacuna na decisão agravada com relação ao pedido de substituição do pedido de pagamento no cumprimento de sentença pelo pedido de alienação judicial do bem imóvel, pois não se vislumbrou pedido expresso neste sentido na impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo portanto qualquer omissão a esse respeito na decisão agravada.5. O agravante alegou que ofereceu imóvel como garantia ao cumprimento da obrigação mas a decisão agravada determinou diretamente a penhora de ativos financeiros, sem se manifestar sobre a garantia ofertada e a despeito de interpostos embargos de declaração remanesceu omissa a decisão.
7. Verifica-se omissão relevante na decisão interlocutória, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois não houve qualquer análise do juízo de origem quanto ao imóvel oferecido como garantia e concessão de efeito suspensivo a impugnação. 8. Reconhecida a omissão, caracteriza-se a decisão citra petita, impondo-se a determinação de apreciação da matéria pelo juízo de origem para que se pronuncie sobre o ponto relevante omisso, sob pena de supressão de instância, especialmente porque ainda não esgotada a jurisdição em primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação judicial sobre garantia ofertada pelo executado configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, que não foi suprida pela via dos embargos de declaração. 2. A inexistência de requerimento quanto a substituição de pedidos no cumprimento de sentença não enseja o reconhecimento de vício a ser reconhecido.”
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0074094-24.2025.8.16.0000 - Jaguapitã
-
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN
-
J.
22.10.2025).

“APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E EM CONTESTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Cobrança, declarando a necessidade de utilização do índice INPC para atualização monetária de contribuições e condenando a requerida ao pagamento de diferenças de correção monetária e devolução de despesas administrativas, mas não analisou outros pleitos, como preliminares de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica suscitadas pela ré; prescrição quinquenal e a aplicação de expurgos inflacionários. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de cobrança foi citra petita ao não analisar todos os pedidos formulados pelas partes, resultando na necessidade de anulação da decisão e retorno dos autos para nova apreciação.
III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por ser citra petita, pois o juiz não analisou todos os pedidos formulados pelas partes.4. Houve ofensa ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença, garantindo o direito a uma prestação jurisdicional efetiva.5. A anulação da sentença é necessária para evitar supressão de instância e garantir o duplo grau de jurisdição.
IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada, determinando a baixa dos autos à comarca de origem para nova decisão com a análise de todos os pontos arguidos pelas partes, julgando prejudicado o recurso interposto.
Tese de julgamento: A sentença que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes configura julgamento citra petita, o que enseja a sua anulação e a remessa dos autos para nova decisão que considere todos os pontos arguidos.”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001965-03.2021.8.16.0116 - Matinhos
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.06.2025
– negritei).

Destarte, a anulação da sentença, de ofício, é medida que se impõe, restando, consequentemente, prejudicada a análise da apelação cível.