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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de multa nº 0014016-76.2026.8.16.0017, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração liminar de posse dos veículos objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio (mov. 16.1).
Insatisfeita, a autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) em 16/01/2025 as partes celebraram contrato escrito de compra e venda de três veículos (IVECO/STRALIS 740S46TZ, placa ATB5557, e dois semirreboques NOMA, placas ATB5558 e ATB5559), contendo cláusula de reserva de domínio até a quitação integral do preço;b) o preço total ajustado foi de R$ 325.750,00, sendo R$ 39.000,00 mediante entrega de um Ford Fusion e R$ 286.750,00 em 50 prestações de R$ 5.735,00, tendo o agravado pago apenas cinco parcelas, permanecendo inadimplente quanto às 45 restantes, com saldo devedor de R$ 258.075,00;c) o contrato prevê expressamente a reserva de domínio, a proibição de alienar ou onerar os veículos e a possibilidade de retomada dos bens em caso de inadimplemento, sendo ainda a agravante titular registral dos veículos conforme os CRLVs juntados aos autos;d) a decisão agravada aplicou de forma equivocada o artigo 525 do Código Civil como obstáculo absoluto à concessão da tutela, deixando de apreciar a probabilidade do direito, o inadimplemento documentalmente comprovado, o perigo de dano decorrente da contínua utilização e depreciação dos veículos, bem como o pedido subsidiário de restrição de transferência via RENAJUD;e) há risco de dano grave, pois os veículos permanecem em posse do agravado há cerca de um ano sem pagamento das prestações, sofrendo desgaste e depreciação contínuos, enquanto a agravante permanece exposta a acidentes, multas, tributos, ocultação e eventual alienação indevida dos bens.
Por tais razões, requereram o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da antecipação de tutela, para determinar a busca, apreensão e entrega dos veículos ATB5557, ATB5558 e ATB5559 à agravante, na qualidade de depositária, vedada sua alienação, oneração ou descaracterização, preservados os direitos de eventual credor fiduciário e subsidiariamente, a restrição de transferência dos veículos via RENAJUD (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 16.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 20.
A parte agravada não apresentou contrarrazões.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Busca a parte recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração liminar de posse dos veículos objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio (mov. 16.1).

Alega que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência sustentando que é titular dos veículos objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio, que o agravado se encontra inadimplente e que permanece na posse dos veículos sem efetuar o pagamento das prestações contratadas.
Relata o recorrente que, em 16/01/2025, as partes celebraram contrato escrito de compra e venda de três veículos (IVECO/STRALIS 740S46TZ, placa ATB5557, e dois semirreboques NOMA, placas ATB5558 e ATB5559), contendo cláusula de reserva de domínio até a quitação integral do preço (mov. 1.5 dos autos originários). O preço total ajustado foi de R$ 325.750,00, sendo R$ 39.000,00 mediante entrega de um Ford Fusion e R$ 286.750,00 em 50 prestações de R$ 5.735,00, alegando que o agravado pagou apenas cinco parcelas, permanecendo inadimplente quanto às 45 restantes, com saldo devedor de R$ 258.075,00.
Como consequência, aduz que o contrato prevê expressamente a reserva de domínio, a proibição de alienar ou onerar os veículos e a possibilidade de retomada dos bens em caso de inadimplemento, sendo ainda a agravante titular registral dos veículos conforme os CRLVs juntados aos autos.
Pois bem.
Tem-se que a tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Sendo assim, de acordo com a doutrina, os requisitos autorizadores da medida caracterizam-se da seguinte forma:
(...) 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipóteses que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil no processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIEIRO, Daniel e ARENHART, Sérgio C. "Novo Código de Processo Civil Comentado", RT, 2015)
Dessa maneira, para que seja possível ao magistrado antecipar os efeitos da tutela, deve haver nos autos, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo.
Sabe-se que um contrato de compra e venda com reserva de domínio é um tipo de contrato em que o vendedor entrega o bem ao comprador, mas continua sendo o proprietário legal dele até que o preço seja pago integralmente, sendo regido pelos arts. 521 a 528 do Código Civil.
Assim sendo, o art. 525 disciplina que “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”.
Logo, a constituição em mora do comprador é um pressuposto prévio para que o vendedor possa exercer os direitos decorrentes da cláusula de reserva de domínio. Ou seja, mesmo que o comprador deixe de pagar uma parcela, o vendedor não pode imediatamente retomar o bem ou ajuizar a ação baseada na reserva de domínio.
Retornando à espécie, consta dos autos que a própria autora reconheceu não ter realizado protesto do título nem interpelação judicial prévia ao ajuizamento da demanda, inexistindo a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela requerida.
Cabe esclarecer que, quanto à citação, ela é um ato processual destinado a dar ciência da ação ao réu e chamá-lo ao processo. Em princípio, ela não se confunde com a interpelação judicial prévia exigida pelo art. 525, justamente porque esta deve anteceder a execução da cláusula de reserva de domínio.
O dispositivo exige que a mora seja constituída antes de o vendedor exercer judicialmente a cláusula de reserva de domínio. Portanto, a constituição em mora é vista como um pressuposto para o ajuizamento da ação, e não como um ato que pode ser suprido pela citação posterior. Inclusive, a citação ainda não foi efetivada no presente processo.
Portanto, neste momento processual, não se evidencia de forma suficiente a probabilidade do direito apta a justificar a imediata retomada dos veículos em sede liminar, sendo necessária análise mais aprofundada após a formação do contraditório.
Além disso, embora a agravante alegue risco de depreciação dos bens e prejuízos financeiros decorrentes da permanência dos veículos na posse do agravado, tais circunstâncias não demonstram, por ora, perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar o deferimento da medida extrema postulada.
Por todo o exposto, resta claro que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada, pelo que nego provimento ao recurso.