Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0033882-58.2026.8.16.0021 Recurso: 0033882-58.2026.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): BASE E FUNDAÇÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Requerido(s): JR TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES – EIRELI I - Base e Fundação Materiais de Construção Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil: sustenta que o acórdão atribuiu à Recorrente o ônus de demonstrar a inexistência do débito, embora incumbisse à Recorrida comprovar a origem, a extensão e a liquidez do crédito representado pelas duplicatas. Afirma que o próprio acórdão reconheceu a impossibilidade de identificar a correta imputação dos pagamentos e o valor efetivamente devido, mas resolveu a dúvida em favor da credora, em afronta às regras de distribuição do ônus da prova. b) Arts. 3º, 15, II, 16, 20, §3º, e 21, I e III, da Lei nº 5.474/1968: argumenta que as duplicatas protestadas carecem de liquidez, certeza e exigibilidade, porque não foi demonstrado que os valores protestados correspondiam efetivamente a saldo remanescente devido após os pagamentos realizados. Defende que a prova da execução dos serviços não equivale à prova da existência de crédito líquido e exigível e que a validade das duplicatas depende da correta demonstração da relação causal subjacente. II - Sobre a tese da distribuição do ônus da prova e demonstração da inexistência do débito (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil), o Colegiado fundamentou que cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Concluiu que, embora tenham sido apresentados comprovantes de pagamento, não foi esclarecido o valor efetivamente devido pelos serviços prestados em Realeza, circunstância que impede verificar se houve quitação integral das obrigações assumidas. Assim, reputou não cumprido o ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Extrai-se do aresto impugnado (mov. 17.1 AP): “(...) E, apesar da autora/apelada ter juntado comprovantes de pagamento no valor de R$ 202.902,00 (duzentos e dois mil, novecentos e dois reais), não é possível verificar qual o montante ainda devido à requerida/apelante, pois não restou esclarecido quanto a autora deve pelos serviços prestados no Município de Realeza, de forma que não há que se falar em inexigibilidade dos títulos contestados por meio da presente ação, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. (...)”. Assim, modificar o julgado quanto à distribuição do ônus probatório exigiria a revisão das provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à distribuição do ônus probatório, é necessário o reexame fático-probatório, uma vez que a análise da responsabilidade pela produção da prova no caso em questão envolve a revaloração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.721.128/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Por sua vez, a alegação de afronta aos arts. 3º, 15, II, 16, 20, §3º, e 21, I e III, da Lei nº 5.474 /1968 exige rediscutir a conclusão fática adotada pelo Tribunal de origem acerca da correspondência entre as duplicatas, as ordens de serviço e os serviços efetivamente executados. A revisão dessa conclusão demanda revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela mencionada Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “(...) 6. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência dos documentos e à efetiva prestação dos serviços demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. (...) Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 3.073.651/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, ante a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 64
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