SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0033882-58.2026.8.16.0021
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 19 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0033882-58.2026.8.16.0021

Recurso: 0033882-58.2026.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): BASE E FUNDAÇÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Requerido(s): JR TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES – EIRELI
I -
Base e Fundação Materiais de Construção Ltda. interpôs Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da
6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil: sustenta que o acórdão atribuiu à Recorrente
o ônus de demonstrar a inexistência do débito, embora incumbisse à Recorrida comprovar a
origem, a extensão e a liquidez do crédito representado pelas duplicatas. Afirma que o próprio
acórdão reconheceu a impossibilidade de identificar a correta imputação dos pagamentos e o
valor efetivamente devido, mas resolveu a dúvida em favor da credora, em afronta às regras
de distribuição do ônus da prova.
b) Arts. 3º, 15, II, 16, 20, §3º, e 21, I e III, da Lei nº 5.474/1968: argumenta que as duplicatas
protestadas carecem de liquidez, certeza e exigibilidade, porque não foi demonstrado que os
valores protestados correspondiam efetivamente a saldo remanescente devido após os
pagamentos realizados. Defende que a prova da execução dos serviços não equivale à prova
da existência de crédito líquido e exigível e que a validade das duplicatas depende da correta
demonstração da relação causal subjacente.
II -
Sobre a tese da distribuição do ônus da prova e demonstração da inexistência do débito (art.
373, I e II, do Código de Processo Civil), o Colegiado fundamentou que cabia à autora
comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Concluiu que, embora tenham sido
apresentados comprovantes de pagamento, não foi esclarecido o valor efetivamente devido
pelos serviços prestados em Realeza, circunstância que impede verificar se houve quitação
integral das obrigações assumidas. Assim, reputou não cumprido o ônus previsto no art. 373, I,
do CPC.
Extrai-se do aresto impugnado (mov. 17.1 AP):
“(...) E, apesar da autora/apelada ter juntado comprovantes de pagamento no valor de R$
202.902,00 (duzentos e dois mil, novecentos e dois reais), não é possível verificar qual o
montante ainda devido à requerida/apelante, pois não restou esclarecido quanto a autora
deve pelos serviços prestados no Município de Realeza, de forma que não há que se
falar em inexigibilidade dos títulos contestados por meio da presente ação, não tendo a
autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos
termos do art. 373, inc. I do CPC. (...)”.
Assim, modificar o julgado quanto à distribuição do ônus probatório exigiria a revisão das
provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO PRÓPRIO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
AMPARADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RATIFICAÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Quanto à distribuição do ônus probatório, é necessário o reexame fático-probatório,
uma vez que a análise da responsabilidade pela produção da prova no caso em questão
envolve a revaloração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
(...) 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.721.128/PE, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Por sua vez, a alegação de afronta aos arts. 3º, 15, II, 16, 20, §3º, e 21, I e III, da Lei nº 5.474
/1968 exige rediscutir a conclusão fática adotada pelo Tribunal de origem acerca da
correspondência entre as duplicatas, as ordens de serviço e os serviços efetivamente
executados. A revisão dessa conclusão demanda revolvimento do acervo probatório, vedado
em recurso especial pela mencionada Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
“(...) 6. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência
dos documentos e à efetiva prestação dos serviços demanda revolvimento do acervo
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do
recurso especial. (...) Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 3.073.651/RJ, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, ante a aplicação da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 64