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Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 401.1 que, na Execução de Título Extrajudicial de n° 0000772-61.1995.8.16.0019, extinguiu a demanda, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, V, do CPC. Quanto aos encargos sucumbenciais, cumpre destacar que, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, que alterou a legislação processual civil brasileira em alguns pontos, inclusive no que toca ao tema da prescrição intercorrente, este Juízo seguia entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, caberia à parte executada, ante o princípio da causalidade, arcar com o ônus da sucumbência (custas e honorários). Entretanto, com as modificações resultantes da Lei n° 14.195/2021, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil/2015 passou a ter a seguinte redação, in verbis: (...) Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Irresignada, a Casa Bancária opôs embargos de declaração (mov. 404.1), que restaram não acolhidos (mov. 411.1). O Banco apelante, em síntese, alega que (mov. 416.1): a) a prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do exequente, circunstância não verificada no caso, pois promoveu continuamente diligências destinadas à localização e à constrição de bens, bem como à regularização do polo passivo; b) a demora na tramitação decorreu da oposição de sucessivas medidas defensivas, de incidentes promovidos por terceiros, da necessidade de cumprimento de atos por carta precatória e do falecimento do executado principal; c) a penhora do imóvel matriculado sob o nº 17.324 do Registro de Imóveis de Castro/PR, efetivada em 2017, interrompeu o prazo prescricional, não sendo essa eficácia afastada pela posterior desconstituição da constrição em razão do acolhimento dos embargos de terceiro; d) a execução permaneceu suspensa entre 28/05/2019 e 30/08/2023 em decorrência dos embargos de terceiro, período durante o qual não teria fluído o prazo prescricional; e) após a resolução do incidente, deu regular prosseguimento à persecução do crédito, tendo obtido, em 18/11/2024, a penhora no rosto dos autos do inventário do executado falecido; e f) não houve período de paralisação imputável ao exequente superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo (mov. 416.1). Requer, assim, o conhecimento e o integral provimento do recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, com o afastamento da prescrição intercorrente e a determinação de regular prosseguimento da execução de título extrajudicial perante o Juízo de origem.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 421.1). É o relatório.

II. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta o Banco apelante, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, pois não permaneceu inerte durante o curso da execução, tendo promovido sucessivas diligências destinadas à localização e à constrição de bens; a penhora do imóvel matriculado sob o nº 17.324, efetivada em 2017, interrompeu o prazo prescricional, ainda que posteriormente desconstituída; a tramitação dos embargos de terceiro suspendeu a execução entre 28/05/2019 e 30/08/2023; e, após a resolução do incidente, houve novo impulso à persecução do crédito, inclusive mediante penhora no rosto dos autos do inventário do executado falecido. Pois bem. Primeiramente, convém esclarecer que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, de acordo com o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206 – A do Código Civil, que estabelecem: Súmula 150 do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Art. 206-A do CC. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). À vista disso, considerando que se trata de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66) tem-se que o prazo prescricional incidente no caso em apreço será o trienal. Em segundo lugar, deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, a saber: Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, compreende-se que, se o início da execução ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, ante a ausência de dispositivo específico. Por outro lado, caso o processo executivo tenha se iniciado ou se estendido para após 18.03.2016, observar-se-á a regra contida no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei nº 14.195 de 2021. No caso em apreço, observa-se que a execução teve início em 12/08/2011, isto é, ainda sob a vigência do CPC de 1973, estendendo-se, posteriormente, para período subsequente à edição da redação originária do CPC de 2015, de modo que, em ambos os casos, aplica-se o entendimento firmado no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, como se vê: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Logo, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. No presente caso, em 09/10/1994 foi ajuizada a Execução de Título Extrajudicial de n° 0000772-61.1995.8.16.0019, proposta pelo Banco Bamerindus do Brasil (atual Banco Sistema S.A.) em face de Agropecuária Borg Ltda. e Hinderikus Jan Borg, objetivando o pagamento de dívida de R$ 1.140.063,90 (à época do ajuizamento) decorrente de nota promissória. Examinando a ação originária, de fato, como argumenta o exequente, desde a propositura da execução de título extrajudicial buscou através de diligências encontrar patrimônio dos executados para garantir o pagamento da dívida, não tendo permanecido inerte por período superior ao do prazo prescricional do título, como se vê: -20/10/1995 - Citação dos executados (mov. 1.9); -26/10/1995 - Requerimento de carta precatória para penhora de imóveis (mov. 1.11); -13/11/1995 - Retorno da carta precatória e Auto de penhora de imóveis (mov. 1.14); -04/12/1995 - Intimação da penhora e prazo para embargos à execução (mov. 1.16); -10/05/1999 - certificada sentença nos embargos à execução (suspensão legal durante o período de tramitação dos embargos) (mov. 1.16); -05/05/1999 - Requerimento de prosseguimento do feito (mov. 1.18); -13/10/1999 - Requerimento de desentranhamento de carta precatória para avaliação dos bens penhorados (mov. 1.26); -29/06/2000 - Novo requerimento de desentranhamento de carta precatória para avaliação dos bens penhorados (mov. 1.45); -07/03/2002 - Oposição de embargos de terceiro com efeito suspensivo (mov. 1.55); -13/06/2005 - Requerimento de prosseguimento do feito após improcedência dos embargos de terceiro (mov. 1.59); -22/08/2006 - Pedido de suspensão do processo por 06 meses (mov. 1.65); -14/04/2008 - Requerimento de apresentação de cálculo para efetivar praça do imóvel penhorado; -28/04/2010 - Requerimento de juntada de ofício (mov. 1.81); -31/05/2011 - Pedido de suspensão do processo por 06 meses (mov. 1.89); -07/03/2013 - Retorno cartas precatórias com arrematação de bens (movs. 1.95/1.99); -11/03/2013 - Pedido de suspensão do processo por 06 meses (mov. 1.101); -09/10/2013 - Pedido de suspensão do processo por 06 meses (mov. 1.104); -29/04/2014 - Pedido de suspensão do processo por 06 meses (mov. 1.106); -26/02/2015 - Pedido de suspensão do processo por 06 meses (mov. 1.111); -26/11/2015 - Pedido de suspensão do processo por 120 dias (mov. 12.1); -19/05/2016 - Requerimento de penhora de parte ideal do imóvel de matrícula nº 17.324 do 1º CRI de Castro-PR (mov. 26.1); -04/04/2017 - Requerimento de carta de intimação do cônjuge do executado Hinderikus Jan Borg para fins de penhora (mov. 87.1); -22/05/2017 - Requerimento de intimação do espólio de Hinderikus Jan Borg (mov. 104.1); -15/08/2017 - Requerimento de prosseguimento do feito (mov. 132.1); -08/08/2018 - Requerimento de expedição de carta precatória e penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 1.760 do 1º CRI de Ribeiro Gonçalves-PI (mov. 187.1); -11/03/2019 - Pedido de suspensão do feito por 90 dias para aguardar retorno da deprecata (mov. 217.1); -12/03/2019 - processo suspenso por 90 dias (mov. 218); -21/05/2019 - Levantada a suspensão do processo (mov. 231); -16/07/2020 - Processo suspenso por 90 dias (mov. 246); -15/10/2020 - Levantada a suspensão do processo (mov. 250); -15/10/2020 - Processo suspenso por 90 dias (mov. 251); -16/02/2021 - Levantada a suspensão do processo (mov. 254); -03/03/2021 - Processo suspenso por 90 dias (mov. 266); -15/06/2021 - Levantada a suspensão do processo (mov. 269); -02/07/2021 - Processo suspenso por 60 dias (mov. 273); -31/08/2021 - Levantada a suspensão do processo (mov. 274); Relevante mencionar que antes da vigência da Lei 14.195/2021, cada suspensão ou diligência intentada pelo credor, ainda que infrutífera, era suficiente para interromper o prazo prescricional à época. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 14.195/21 QUE PREVÊ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º CPC, NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011659-12.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.03.2026) Portanto, conclui-se que não houve a configuração da prescrição intercorrente antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Do advento da Lei 14.195/2021 A nova redação do Art. 921, I, §1º, do CPC, que entrou em vigor em 26/08/2021, é a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ou seja, deve-se suspender a execução pelo prazo de um ano a partir da intimação do exequente da primeira não localização de bens em nome do executado. Passado esse um ano, retoma-se a contagem do prazo prescricional. Conforme já consignado, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo os marcos interruptivos: a efetiva citação do executado e a intimação do credor acerca da penhora frutífera. No caso concreto, entretanto, não se identifica, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, marco processual apto a deflagrar a contagem da prescrição intercorrente trienal. Com efeito, as suspensões processuais ocorridas até o deferimento da penhora no rosto dos autos não decorreram da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual não se confundem com a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC, nem podem ser consideradas para o início da contagem disciplinada pelos §§ 4º e 4º-A do mesmo dispositivo. Ao contrário, no curso da execução, foi localizada possibilidade concreta de satisfação do crédito, tendo sido certificada, em 11/12/2024, a penhora no rosto dos autos do inventário do executado Hinderikus Jan Borg (mov. 360.3). Desse modo, inexistindo, antes desse ato, suspensão fundada na ausência de localização do devedor ou de patrimônio penhorável, não houve o transcurso do período anual de suspensão legal e, consequentemente, tampouco se iniciou o prazo prescricional trienal nos moldes do art. 921 do CPC. Senão, vejamos: -06/12/2021 - Processo suspenso por 90 dias (mov. 282); - 07/04/2022 - Levantada a suspensão do processo (mov. 288); -14/04/2022 - Processo suspenso por 60 dias (mov. 289); -21/06/2022 - Levantada a suspensão do processo (mov. 290); -01/07/2022 - Processo suspenso por 90 dias (mov. 294); -16/08/2023 - Levantada a suspensão do processo (mov. 295); -30/08/2023 - Requerimento de desistência e levantamento de penhora; manutenção da suspensão do processo (mov. 296.1); -28/11/2023 - Pedido deferido e processo suspenso (mov. 298.1); -06/11/2023 - Imóvel penhorado adjudicado por terceiro (mov. 315.1); -25/03/2024 - Pedido de suspensão do processo por 60 dias (mov. 324.1); -03/05/2024 - Processo suspenso por 60 dias (mov. 328); -05/07/2024 - Levantada a suspensão do processo (mov. 331); -22/07/2024 - Pedido de suspensão do processo por 60 dias (mov. 334.1) -01/08/2024 - Processo suspenso por 60 dias (mov. 336.1); -26/08/2024 - Requerimento de penhora no rosto dos autos de inventário (mov. 341.1); -18/112024 - Penhora no rosto dos autos deferida (mov. 346.1); -11/12/2024 - Certificada penhora no rosto dos autos (360.3); -05/03/2025 - Pedido de dilação de prazo por 60 dias (mov. 373.1); -18/03/2025 - Deferido o pedido (mov. 375.1); -01/07/2025 - Pedido de dilação de prazo por 60 dias (mov. 378.1); -17/07/2025 - Deferido o pedido (mov. 380.1); -21/10/2025 - Pedido de dilação de prazo por 60 dias (mov. 383.1); -14/11/2025 - Deferido o pedido (mov. 385.1); -14/11/2025 - Processo suspenso por 45 dias (mov. 387.1); -24/02/2026 - Pedido de suspensão do feito por 180 dias (mov. 393.1); -25/05/2026 - Declarada a prescrição (mov. 401); Desse modo, é inconteste que, até a prolação da sentença recorrida, em maio de 2026, não se havia iniciado o prazo prescricional trienal, precedido da suspensão legal de um ano prevista no art. 921, § 1º, do CPC, pois, além de não identificada diligência infrutífera apta a deflagrar esse regime, houve localização de patrimônio e deferimento da penhora no rosto dos autos do inventário do executado, em 18/11/2024, tendo sido a penhora certificada em 11/12/2024. Nesse sentido, a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO SEMESTRAL. CONFIGURADA. DUPLICATA. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. CAUSA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUSPENSÃO. NÃO DETERMINADA. LEI Nº 14.195/2021. INCIDENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E, DEPOIS DE SEIS MESES, EM RELAÇÃO AO CHEQUES. VERIFICADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E, DEPOIS DE TRÊS ANOS, EM RELAÇÃO AS DUPLICATAS. NÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051023-44.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.12.2025, grifou-se) Dessa maneira, impõe-se a cassação do decisum, com o consequente afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito. Da conclusão III. Voto, portanto, em conhecer e em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para o fim de afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, determinando o regular prosseguimento da demanda.