SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098273-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO RECENTE COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DA DEMANDA. PERCEPÇÃO DE MAIS DE R$ 550.000,00 NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante e determinou o recolhimento das custas processuais; 2. Insurgência baseada na presunção de veracidade relativa da declaração de hipossuficiência de pessoa natural e nas alegações de que indenizações por rescisão de contrato de trabalho não representam renda atual e recorrente, possui renda mensal de R$2.500,00, não possuir veículo automotor e ter patrimônio equivalente a R$ 1.152,91; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de elementos probatórios que atestem a hipossuficiência financeira do autor e confirmem a presunção prevista na legislação processual; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça. A despeito do teor do artigo 99, § 3º, da lei processual, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija do pretenso beneficiário a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade; 5. O acervo probatório atesta que, nos últimos dois anos, o demandante teve renda mensal superior a R$ 20.000,00. O fato de a quantia não corresponder, necessariamente, à sua remuneração líquida, é insuficiente à configuração da suposta hipossuficiência. Para isso, seria necessário que o autor comprovasse, nos autos, despesas essenciais elevadas, o que não ocorreu. A rescisão de contrato de trabalho em 2025 – que lhe rendeu indenização de R$91.414,02 – não parece ter alterado significativamente suas condições financeiras, vide o recebimento de outros R$ 120.000,00, no mesmo ano, fruto da prestação de serviços na área de tecnologia da informação. Considerando a percepção de mais de R$550.000,00, nos últimos dois anos, a inexistência de bens no campo “Declaração de bens e direitos” pode indicar gastos essenciais exorbitantes, ocultação patrimonial ou apenas uma péssima administração de recursos. A primeira hipótese, reitere-se, não foi comprovada, enquanto as outras duas não justificam a concessão do benefício. Os elementos de prova não autorizam, em suma, a concessão do benefício almejado pelo recorrente; IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, e 1.015, inciso V; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.216.425/MG e REsp nº 2.214.258/AL.