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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO RECENTE COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DA DEMANDA. PERCEPÇÃO DE MAIS DE R$ 550.000,00 NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante e determinou o recolhimento das custas processuais; 2. Insurgência baseada na presunção de veracidade relativa da declaração de hipossuficiência de pessoa natural e nas alegações de que indenizações por rescisão de contrato de trabalho não representam renda atual e recorrente, possui renda mensal de R$2.500,00, não possuir veículo automotor e ter patrimônio equivalente a R$ 1.152,91; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de elementos probatórios que atestem a hipossuficiência financeira do autor e confirmem a presunção prevista na legislação processual; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça. A despeito do teor do artigo 99, § 3º, da lei processual, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija do pretenso beneficiário a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade; 5. O acervo probatório atesta que, nos últimos dois anos, o demandante teve renda mensal superior a R$ 20.000,00. O fato de a quantia não corresponder, necessariamente, à sua remuneração líquida, é insuficiente à configuração da suposta hipossuficiência. Para isso, seria necessário que o autor comprovasse, nos autos, despesas essenciais elevadas, o que não ocorreu. A rescisão de contrato de trabalho em 2025 – que lhe rendeu indenização de R$91.414,02 – não parece ter alterado significativamente suas condições financeiras, vide o recebimento de outros R$ 120.000,00, no mesmo ano, fruto da prestação de serviços na área de tecnologia da informação. Considerando a percepção de mais de R$550.000,00, nos últimos dois anos, a inexistência de bens no campo “Declaração de bens e direitos” pode indicar gastos essenciais exorbitantes, ocultação patrimonial ou apenas uma péssima administração de recursos. A primeira hipótese, reitere-se, não foi comprovada, enquanto as outras duas não justificam a concessão do benefício. Os elementos de prova não autorizam, em suma, a concessão do benefício almejado pelo recorrente; IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, e 1.015, inciso V; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.216.425/MG e REsp nº 2.214.258/AL.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0098273-85.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por falha na prestação de serviço de intermediação imobiliária, exibição de documentos e reparação integral de prejuízos, autos nº 0008221-43.2026.8.16.0194, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante e determinou o recolhimento das custas processuais (mov. 13).O agravante invoca a presunção de veracidade relativa da declaração de hipossuficiência de pessoa natural; alega que os R$ 91.414,02, inseridos em sua declaração de imposto de renda, a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, não representam renda atual e não podem justificar o indeferimento do benefício pretendido; replica os mesmos argumentos para os R$ 49.529,45, recebidos da Teletex, em virtude do rompimento do mesmo vínculo contratual; sustenta possuir renda mensal de R$ 2.500,00; saliente que os R$ 120.000,00 declarados como rendimento isento e não tributável não correspondem à renda mensal líquida; ressalta não possuir veículo automotor e ter declarado, em 2026, patrimônio equivalente a R$ 1.152,91; junta a este recurso relatório do Banco Central, extratos de contas bancárias referentes aos três últimos meses, extratos atuais dos cartões de crédito, declaração das contas sem movimentação ou encerradas e documentos relativos às despesas mensais, o que a lei processual admite nos termos do artigo 435, do Código de Processo Civil; requer a concessão do benefício em caráter antecipado e, ao final, ao provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1).Após o indeferimento da tutela antecipada (mov. 8.1), a recorrida deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 15).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento. Do benefício da assistência judiciária gratuitaO instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.A despeito do teor do artigo 99, § 3º, da lei processual, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.216.425/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C COM DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...]. 3. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...]. (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.214.258/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas só devem ser consideradas despesas inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto.A demanda originária tem por objeto o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 12.000,00, e danos morais, de R$ 15.000,00, decorrentes da condenação do demandante na ação de autos nº 0007915-81.2024.8.16.0182, ajuizada pelo comprador do imóvel que a requerida havia sido contratada para negociar (mov. 1.6-1.11 e 11.2-11.3). O requerente se declarou hipossuficiente e pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1 e 1.4).Ao receber a inicial, a juíza determinou a intimação do autor, para que juntasse provas de sua hipossuficiência, como: a) cópia da CTPS; b)comprovante de renda mensal ou, sendo autônomo, documentos que demonstrem a atividade exercida e os valores recebidos mensalmente; c) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção (não sendo aceito para tal mera captura de tela referente à ausência de restituição); d) relatório "Registrato", relação de contas bancárias segundo o BACEN, facilmente obtido junto ao site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>, mediante utilização de login e senha pessoal; e) cópia de extratos bancários de todas as contas de titularidade localizadas, de forma completa, referentes aos 3 (três) últimos meses; f) cópia dos extratos atuais de cartão de crédito, se houver (mov. 11).Foram colacionados boleto condominial, nos valores de R$ 484,74, em 04/2026, e R$ 717,98, em 06/2026 (mov. 11.4); fatura da conta de energia elétrica, nos valores de R$ 396,72, em 05/2026, R$ 344,44, em 06/2026, e R$489,66, em 07/2026 (mov. 11.5); declaração de imposto de renda de 2025, referente ao exercício financeiro de 2024, informando rendimento anual tributável de R$ 341.746,37 (R$ 28.478,86 mensais) (mov. 11.6); declaração de imposto de renda de 2026, referente ao exercício financeiro de 2025, informando rendimento anual tributável de R$ 54.083,45 (R$ 4.506,95 mensais), rendimento anual não tributável de R$ 211.414,02 (R$ 17.617,83 mensais) (mov. 11.7); declaração de prolabore no valor de R$ 2.500,00 mensais (mov. 11.8).Sobreveio, então, a decisão ora recorrida, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 13).Embora alegue ter acostado aos autos recursais “relatório do Banco Central, extratos de contas bancárias referentes aos três últimos meses, extratos atuais dos cartões de crédito, declaração das contas sem movimentação ou encerradas e documentos relativos às despesas mensais” – arquivos que sequer poderiam ser analisados, caso não tivessem sido levados ao prévio exame do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição –, tais documentos não se encontram no processo que tramite em segundo grau.O acervo probatório atesta que, nos últimos dois anos, o demandante teve renda mensal superior a R$ 20.000,00. O fato de a quantia não corresponder, necessariamente, à sua remuneração líquida, é insuficiente à configuração da suposta hipossuficiência financeira. Para isso, seria necessário que o autor comprovasse, nos autos, despesas essenciais elevadas, o que não ocorreu.A rescisão de contrato de trabalho em 2025 – que lhe rendeu indenização de R$ 91.414,02 – não parece ter alterado significativamente suas condições financeiras, vide o recebimento de outros R$ 120.000,00, no mesmo ano, fruto da prestação de serviços na área de tecnologia da informação. Considerando a percepção de mais de R$ 550.000,00, nos últimos dois anos, a inexistência de bens no campo “Declaração de bens e direitos” pode indicar gastos essenciais exorbitantes, ocultação patrimonial ou apenas uma péssima administração de recursos. A primeira hipótese, reitere-se, não foi comprovada, enquanto as outras duas não justificam a concessão do benefício.A declaração de prolabore (mov. 11.8) está assinada por sujeito cuja relação com o autor não foi elucidada (Fernando Lauro Soares de Lima), não informa de qual sociedade viria a quantia e está desacompanhada de documentos probatórios capazes de atestar ser esta a única fonte de renda atual do autor.Os elementos de prova não autorizam, em suma, a concessão do benefício almejado pelo recorrente. Na mesma linha, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR, NA PROPORÇÃO DE 50%. EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DECLARADOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM O JUIZO NA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEO presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá, que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, limitando-o a 50%. O agravante alegou incapacidade financeira para suportar os custos do processo, destacando a baixa expressividade de seu patrimônio. Foi-lhe oportunizado complementar a prova de sua alegada hipossuficiência, mas permaneceu inerte, não apresentando qualquer documentação adicional. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada e da sua conduta processual. III. RAZÕES DE DECIDIRA Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98, caput) garantem o acesso gratuito à justiça àqueles que demonstrarem não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. A doutrina especializada aponta que essa insuficiência deve ser compreendida a partir do impacto que os custos do processo podem gerar na manutenção digna da pessoa ou de sua família. No caso em análise, o valor de R$ 45.000,00 informado pelo próprio agravante, embora não elevado, demonstra liquidez suficiente para custear parte do processo. A ausência de resposta à intimação judicial para esclarecimento da real situação econômica — com pedido expresso para apresentação de rendimentos, gastos mensais e composição familiar — configura descumprimento ao dever de cooperação processual e à boa-fé objetiva (CPC, arts. 6º e 99, § 2º). Diante da omissão da parte, e da ausência de provas suficientes a infirmar a presunção de capacidade financeira, mostra-se legítimo o indeferimento da gratuidade total. A decisão recorrida foi proferida em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de resposta à intimação para apresentação de provas de hipossuficiência econômica, aliada à existência de razoável saldo financeiro informado nos autos, justifica o indeferimento integral do pedido de justiça gratuita, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035375-70.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.10.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL. OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação monitória, sob a alegação de que sua condição financeira não se enquadra no conceito jurídico de hipossuficiência. No recurso, o agravante alegou ter comprovado sua insuficiência financeira, sustentando que a existência de patrimônio não afasta, por si só, a hipossuficiência, e que a lei exige apenas a demonstração da insuficiência de recursos, e não de miséria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita ao agravante, considerando sua situação financeira e os documentos apresentados que comprovam seus rendimentos e patrimônio. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), exigência igualmente prevista nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física, a qual pode ser afastada diante de elementos concretos que revelem capacidade financeira. 5. A 20ª Câmara Cível adota como parâmetro objetivo a renda mensal líquida inferior a três salários mínimos para concessão da justiça gratuita.6. No caso dos autos, embora o agravante perceba remuneração mensal líquida ligeiramente inferior a tal parâmetro, há nos autos elementos adicionais que demonstram capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. 7. A declaração de imposto de renda juntada pelo agravante revela a percepção de rendimentos totais de R$ 53.696,45 no ano-calendário de 2023, além da titularidade de 50% de propriedade rural, cuja receita bruta anual declarada foi de R$ 207.273,20, com existência de bens vinculados à atividade, como galpão e trator agrícola. 8. Tais elementos demonstram que o agravante possui fontes de renda complementares e patrimônio relevante, afastando a caracterização jurídica de hipossuficiência exigida para o deferimento do benefício. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando existem indícios que evidenciem a capacidade econômica do requerente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.09.2016; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0081187-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 02.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0106044-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 07.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0013347-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.10.2023; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0120436-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.06.2025) Deve ser mantido, portanto, o indeferimento da benesse. CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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