Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao acórdão de mov. 23.1 – 0038952-22.2026.8.16.0000 AI, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de agravo de instrumento por ela interposto e deu-lhe parcial provimento, para que a exequente apresente novos cálculos, com a atualização do eventual crédito apurado em favor da instituição financeira e as devidas compensações.Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi contraditório ao afastar a liquidação por arbitramento prevista no art. 509 do CPC. Afirma que a sentença é ilíquida e que os cálculos são complexos, de modo que a apuração do valor devido não se resolve por simples operação aritmética.Assevera que não possui conhecimento técnico nem meios para elaborar a liquidação, razão pela qual pretende a nomeação de profissional habilitado e a intimação das partes para a apresentação de pareceres, documentos elucidativos e quesitos, na forma do art. 510 do CPC.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que se reconheça a possibilidade de liquidação por arbitramento, bem como o prequestionamento expresso do art. 509 do CPC (mov. 1.1).Facultada a manifestação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (mov. 7.1), decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões.É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.De início, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 - destaquei)Destaco, também, que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso, não verifico a existência de qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter a reforma do julgado em seu favor.Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a pretensão de liquidação por arbitramento. O julgado transcreveu o art. 509 do CPC, examinou as hipóteses dos seus incisos I e II e do seu § 2º e concluiu pela desnecessidade da fase de liquidação. Confira-se:“Da análise dos autos de origem, depreende-se que não há necessidade de se alegar ou provar fato novo na espécie, sendo suficiente o cálculo apresentado pela parte credora, nos termos do § 2º do artigo 509 do CPC.Veja-se que a sentença e o acórdão de apelação cível determinaram a limitação dos juros remuneratórios pela média de mercado e a restituição do indébito. Trata-se de apuração singela, que não demanda uma fase de liquidação com nomeação de perito.À vista disso, não se mostra necessário, no caso dos autos, a determinação de perícia contábil, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste aspecto”.O acórdão respondeu, portanto, à tese que a embargante reapresenta nestes aclaratórios. A apuração do valor devido não reclama conhecimento técnico especializado porque os parâmetros de cálculo — limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e restituição do indébito — já vieram fixados no título executivo judicial. A conclusão, ademais, foi amparada em precedentes desta 13ª Câmara Cível, transcritos no próprio julgado.Não há, tampouco, a contradição alegada. A contradição que autoriza os aclaratórios é interna ao julgado: verifica-se entre os próprios fundamentos do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com a divergência que a parte enxerga entre o que foi decidido e a interpretação que ela defende para o art. 509 do CPC, tampouco com o resultado que esperava obter.Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão é coerente em suas premissas e em sua conclusão. Foi justamente por reconhecer que a apuração se resolve por cálculo aritmético, a partir dos parâmetros fixados no título, que o julgado acolheu em parte a insurgência da própria embargante quanto ao conteúdo dos cálculos, determinando que a exequente atualize eventual crédito apurado em favor da instituição financeira pelos mesmos critérios utilizados para o indébito, com as devidas compensações. Premissa e resultado, portanto, caminham no mesmo sentido.A hipótese, aliás, não é nova nesta Câmara, que já rejeitou embargos de declaração opostos com idêntico argumento — complexidade dos cálculos e necessidade de arbitramento —, por ausência de vício e mero inconformismo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (1). OMISSÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS A PARTIR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A liquidação da sentença pode ser realizada por mero cálculo aritmético, pois não há complexidade na apuração dos valores devidos, conforme o artigo 509, § 2º, do CPC. 5. A decisão anterior já havia definido todos os parâmetros necessários para a apuração do montante devido, não justificando a necessidade de liquidação por arbitramento. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127806-26.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.02.2026 – destaquei)Descabidos, por consequência, os efeitos infringentes pretendidos. A modificação do julgado, nesta via, é consequência excepcional do saneamento de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Inexistente o vício, não há o que modificar.Nessas circunstâncias, não se constata a ocorrência do vício levantado, de sorte que evidente a tentativa da embargante em rediscutir a questão, pretendendo, ainda, a manifestação expressa sobre dispositivo que entende violado.Todavia, dispensável a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Registro, ademais, que o art. 509 do CPC foi expressamente examinado no acórdão embargado e que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.Se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, todavia sob outro prisma, deveria ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de modificar o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível.Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão.Por fim, deve a parte embargante se atentar para não protelar o trâmite do feito, objetivando a rediscussão de todas as questões analisadas, pena da multa prevista no § 2° do art. 1.026 do CPC.Essa é a proposta de voto.