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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0098381-17.2026.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã/PR, em que são impetrantes advogados GUILHERME MARONES CILIÃO e FRANCISCO ALFREDO FERREIRA e a paciente LUCAS COLLETE SOARES.
1. RELATÓRIOTrata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, com pedido liminar, impetrado por Guilherme Marones Cilião e Francisco Alfredo Ferreira (Advogados) em favor do paciente LUCAS COLLETE SOARES, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã/PR, Dra. Adriana Marques dos Santos, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial sobre a dinâmica do acidente e no consequente excesso de prazo na segregação cautelar do paciente (mov. 118.8 – Origem). Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente está preso preventivamente desde 07 de maio de 2026; b) há cerceamento de defesa, principalmente, quanto à produção de provas técnicas essenciais; c) após a audiência de instrução, a defesa requereu a realização de nova perícia técnica sobre a dinâmica do acidente, a fim de diferenciar o dolo eventual para a culpa consciente; d) mesmo o Ministério Público se manifestando a favor da produção da prova pericial, o Juízo Singular indeferiu a diligência, caracterizando, assim, o ato coator; e) a acusação e a defesa, em consenso, entendem que a prova é necessária, assim, a negativa do Juízo Singular revelou-se arbitrário, contrariando o princípio da busca da verdade real; f) é ilegal a manutenção da prisão preventiva diante do cerceamento de defesa e do excesso de prazo; g) a autoridade coatora, ao indeferir a prova pericial, causa um indevido prolongamento da prisão preventiva do paciente; h) a suspensão do processo, em fase liminar, é a única forma de evitar que a ilegalidade se aprofunde com a prolação de uma decisão de pronúncia baseada em prova deficiente; i) requer, liminarmente, a suspensão da ação penal n° 0002186-67.2026.8.16.0097 até o julgamento do presente feito; j) Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ou sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).Requer, ao final, a concessão da liminar a fim de que seja determinada a suspensão da ação penal em curso até o julgamento do mérito do presente writ. Ou subsidiariamente, seja revogada a prisão preventiva, com a soltura imediata do paciente, ou, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas e, no mérito requer: a concessão definitiva do writ; a anulação da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, determinando-se a realização da diligência requerida e, a confirmação da revogação da prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo.
O pedido liminar foi por este relator indeferido (mov. 11.1 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça, Dr. Mauricio Kalache (mov. 17.1 – TJ), manifestou-se pelo não conhecimento da presente ordem de habeas corpus por sucedâneo recursal quanto ao indeferimento da produção de prova pericial e, quanto ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva do acusado pela sua denegação. É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes, em partes, os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento apenas parcial do presente remédio constitucional é medida que se impõe.Analisando-se os autos, entendo ser o caso de parcial conhecimento do presente remédio constitucional de habeas corpus, sob pena de admissão da referida ação constitucional como sucedâneo recursal – vedado por esta E. Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores – exceto nos casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 455, DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não Habeas Corpus nº 0032464- 32.2018.8.16.0000 conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (…). Habeas corpus não conhecido.” (HC 427.795/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) – grifei.
In casu, adianto, que o pedido referente à anulação da decisão que indeferiu a produção de prova pericial não comporta conhecimento, em razão da inadequação da via eleita.Pois bem.Compulsando os autos na origem, consta o oferecimento de denúncia em face de LUCAS COLLETE SOARES, como incursos nas sanções previstas no art. 121, caput, do Código Penal (fato 1) e, nos arts. 304 e 305, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 2 e fato 3), na forma do art. 69 do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 49.1 – Origem):
“FATO 01 No dia 07 de maio de 2026, por volta das 20h50m, na Rodovia PR 466, nos limites do Município de Jardim Alegre/PR, nesta Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado LUCAS COLLETE SOARES, com vontade e consciência, assumindo o risco de produzir o resultado morte, ao conduzir, em alta velocidade e sob a influência de álcool o veículo automotor VW/Gol, placas DIQ-7B15,matoua vítimaLeandro Aparecido Possari, causando-lhe insuficiência respiratória secundária e lesões térmicas em vias áreas, que foram a causa eficiente de sua morte (cf.Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, Auto de Prisão em flagrante de mov. 1.4, Teste de Etilômetro de mov. 1.19, Consulta CNH mov. 1.18, vídeos de mov. 20.1 a 20.4, informação de mov. 20.5, Exame de Necropsia de mov. 33.4, Extrato BATEU de mov. 34.1, Prontuários Médicos de mov. 38.2 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 39.1). A vítima trafegava com seu veículo GM/Chevette, placas ADA2J87, na Rodovia PR 466, sentido Jardim Alegre/PR a Ivaiporã/PR, em velocidade compatível com os limites da rodovia, oportunidade em que o denunciado, na condução do veículo automotor VW /Gol, placas DIQ-7B15, em alta velocidade, incompatível com a via, à altura do KM 100 + 494m, colidiu na traseira do veículo que era conduzido pela vítima, fazendo com que este atingisse o veículo FIAT/Strada, placas SEE3D26, que trafegava na mão contrária de direção, resultando a colisão em combustão no local e, por consequência, o óbito da vítima Leandro Aparecido Possari. O denunciado assumiu o risco de produzir o resultado morte, uma vez que trafegava em velocidade superior a permitida na Rodovia, a qual é de 60 km/h (cf. extrato BATEU de mov. 34.1), atingindo o veículo da vítima em sua parte da traseira, o qual trafegava regularmente pela via.O denunciado conduzia o veículo em estado de embriaguez, constatado através de teste de etilômetro, o qual aferiu 0,91 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (cf. teste de etilômetro de mov. 1.19). O dolo eventual é aferido, de igual modo, diante da condução do veículo automotor pelo denunciado com a Carteira Nacional de Habilitação vencida administrativamente desde a data de 28 de Janeiro de 2024 e, ainda, pendente da realização de curso de reciclagem, demonstrando que não detinha condições técnicas para a condução do veículo automotor e assim agindo, assentiu para a ocorrência do resultado danoso (morte de alguém), além de que o fez em estado de embriaguêz.
FATO 02 No mesmo dia, horário, local e circunstâncias narradas no Fato 01, o denunciado LUCAS COLLETE SOARES, com vontade e consciência, dolosamente agindo, na condução do veículo automotor VW/Gol, placas DIQ-7B15, deixou, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima Leandro Aparecido Possari, que conduzia o veículo automotor GM/Chevette, placas ADA2J87 e terceiros que trafegavam no veículo FIAT/Strada, placas SEE3D26 (cf. mesmos elementos de provas do Fato 01).
FATO 03 No mesmo dia, horário, local e circunstâncias narradas no Fato 01, o denunciado LUCAS COLLETE SOARES, com vontade e consciência, dolosamente agindo, na condução do veículo automotor VW/Gol, placas DIQ-7B15, afastou-se do local do sinistro, para fugir à responsabilidade Segundo apurado, após a colisão com a traseira do veículo pertencente à vítima Leandro Aparecido Possari, o denunciado se evadiu ainda na condução de seu veículo, adentrando com o mesmo em via do Município de Jardim Alegre e, após, abandonou o veículo em via pública e se dirigiu até o Hospital Municipal de Jardim Alegre para buscar atendimento médico para si, sendo localizado e preso, logo após, em flagrante delito pela Polícia Militar no interior do nosocômio.”.
Ao final, capitulou da seguinte forma:
“Assim agindo, o denunciado LUCAS COLLETE SOARES restou incurso nas disposições do artigo 121, caput, do Código Penal (Fato 01)e arts. 304 e 305, do Código de Trânsito Brasileiro (Fatos 02 e 03), na forma do art. 69, do Código Penal,razão pela qual é oferecida a presente DENÚNCIA, seguindo-se o rito do Tribunal do Júri (CF, art. 5, XXXVIII c/c CPP, artigos 406a 497),requerendo após seu recebimento, seja ordenada a citação do denunciado, sob pena de revelia, para responder aos termos desta Ação Penal Pública, intimando-se as testemunhas do rol abaixo para depor em juízo em dia e hora previamente estabelecidos, tudo com ciência desta Promotoria de Justiça. Requer-se, outrossim, a fixação de valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, notadamente os de ordem moral, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal.”.
Em sequência, a peça acusatória fora recebida pelo Juízo singular, conforme decisão de mov. 65.1 – Origem:
“1 – Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu. Sendo assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código, RECEBO A DENÚNCIA.”.
Ainda, compulsando aos autos, constata-se que a prisão em flagrante fora convertida em prisão preventiva em 07/05/2026 (mov. 21.1 – Origem).Ademais, cumpre destacar que fora mantida a decisão de decretação da prisão preventiva (mov. 14.1 – autos n° 0002640-47.2026.8.16.0097), considerando a necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal.Fora apresentada a resposta à acusação em 22/06/2026 (mov. 83.1 – Origem), oportunidade em que a defesa do paciente apenas requereu a intimação de determinadas testemunhas para serem ouvidas em Juízo.Assim, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 17 de julho de 2026, conforme a decisão interlocutória de mov. 86.1 – Origem.No dia designado para a audiência de instrução e julgamento, a defesa manifestou-se nos autos, pleiteando a oitiva do perito criminal Erlon Ribeiro da Silva, a fim de esclarecer a causa da ruptura do tanque de combustível do veículo da vítima, bem como a possibilidade de falhas mecânicas preexistentes (mov. 114.1 – Origem). Contudo, tal pedido fora indeferido pelo Juízo Singular (mov. 116.1 – Origem), primeiramente, considerando que o pedido apenas fora realizado quase um mês após a apresentação da resposta à acusação, bem como pelo fato de que o laudo pericial apresentado em juízo fora realizado pelo perito Marcos de Meira Góis (mov. 45.2 – Origem).Indo em frente, após a realização da audiência de instrução e julgamento, a defesa do ora paciente pugnou pela realização de nova perícia complementar para esclarecer sobre o porta-malas e tanque de combustível do veículo da vítima, a fim de, em tese, caracterizar culpa concorrente da vítima (mov. 118.8, 22 min – Origem).Em que pese os argumentos da defesa, o Juízo Singular indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de relevância e de nexo causal entre a perícia pleiteada e a configuração de suposta culpa concorrente. Em seguida, o Ministério Público não se opôs ao pedido da defesa.Com isso, diante da manutenção do indeferimento do pedido de realização de nova perícia complementar pelo Juízo Singular culminou a impetração da presente ação constitucional.Eis o panorama fático processual.Como é cediço, o habeas corpus, enquanto garantia constitucional vocacionada à tutela da liberdade de locomoção, ostenta natureza excepcional, submetendo-se a rito célere e cognição necessariamente sumária.Sua finalidade, em outras palavras, é a correção imediata de ilegalidade manifesta ou abuso de poder evidente, não se prestando, contudo, à rediscussão ampla de decisões judiciais nem à substituição dos recursos ordinariamente previstos no sistema processual penal.Nesse sentido, destaco a lição do processualista penal RENATO BRASILEIRO DE LIMA:
“Para que seja conhecida, a ação de habeas corpus exige a indicação – específica e individualizada – de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos. A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, inviabiliza, processualmente, a impetração do writ of habeas corpus.”. RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Manual de Processo Penal: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1727.
Bem como de FERNANDO ABREU:
“Havendo violência à liberdade ou risco quanto à integridade dessa, o remédio, em tese, poderá ser utilizado. O habeas corpus deve ser manejado contra evento concreto, não se admitindo a ação contra ato normativo em tese.O interesse revela-se não somente pela iminência e plausibilidade, mas pelo efetivo risco criado à liberdade do paciente, que pode ser, inclusive, futuro, nas hipóteses de habeas corpus preventivo. Não se exige que o habeas corpus ataque imediatamente o ato que decreta, por exemplo, a prisão do agente, circunstância imediatamente apta a violar o direito de liberdade. É possível que o writ seja manejado contra medidas cautelares ou restritivas de direitos, porquanto aptas, em futuro próximo, a colocar em risco a liberdade do paciente no caso de eventual descumprimento e conversão.De toda sorte, o habeas corpus deve revelar ato concreto, ilegal ou abusivo, praticado pela autoridade apontada como coatora, como apto a produzir riscos à liberdade de locomoção do paciente.”.ABREU, Fernando. Manual de Processo Penal: Estudo direcionado para concursos da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Magistratura e Ministério Público. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 1420.
Com efeito, é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, in verbis:
“LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”
Ao caso, verifica-se que a discussão do presente writ, preliminarmente, não guarda relação direta na liberdade de locomoção do ora paciente, porquanto impetrado em face de decisão que indeferiu (em sede de audiência de instrução) o pedido de produção de nova perícia sobre a dinâmica do acidente ainda na primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri. Em caso similar:
“DECISÃO MONOCRÁTICA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO “A QUO” INDEFERIU PROVA REQUERIDA PELA PACIENTE – NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA, “IN CASU”, DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – NÃO ADMISSÃO DE “HABEAS CORPUS” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE CORREIÇÃO PARCIAL – FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0060343-04.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.06.2024).Posto isso, por não reconhecer a existência de ilegalidade que reclame correção nesta estreita via, INDEFIRO liminarmente o PROCESSAMENTO deste ‘habeas corpus’. III – Dê-se ciência. Oportunamente, ao arquivo.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0145164-04.2025.8.16.0000 - Cerro Azul -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 05.12.2025) – grifei.
Portanto, não ocorrendo ameaça concreta à liberdade do paciente, impossível o manejo do referido remédio constitucional nesta parte, tendo em vista que há instrumento adequado para análise do referido pleito, qual seja, a Correição Parcial, nos termos do artigo 335 do RITJPR, in verbis:
“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.”
Não é demais lembrar o inegável direito ao duplo grau de jurisdição que, todavia, deverá ser exercido pelo paciente pela via adequada, sendo inadmissível a discussão de determinadas questões pela via estreita do habeas corpus.Nesse sentido, colho estes julgados desta C. 1ª Câmara, em casos análogos:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE INFERIU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÃO PRECLUSA. PRETENSÃO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO MINISTERIAL OCORRIDA APÓS CINCO ANOS. WRIT QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE CORREIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELAÇÃO DIRETA COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE E NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de suspensão condicional do processo, formulado em fase avançada da persecução penal, após o recebimento da denúncia, instrução completa, decisão de pronúncia mantida pelas instâncias superiores e designação de sessão plenária do Tribunal do Júri. A defesa sustenta, em síntese, a possibilidade de concessão do benefício diante de retratação ministerial superveniente e ausência de trânsito em julgado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus constitui via adequada para impugnar decisão que indeferiu a suspensão condicional do processo; e (ii) se há ilegalidade flagrante apta a afastar o reconhecimento da preclusão quanto ao pedido formulado tardiamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O habeas corpus não comporta conhecimento quando utilizado como sucedâneo recursal, admitindo-se exceção apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso concreto. 4.
A controvérsia deduzida não possui relação direta com a liberdade de locomoção, tratando-se de insurgência contra decisão interlocutória passível de impugnação por via própria, notadamente a correição parcial (art. 335 do RITJPR). 5.
A suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, tratando-se de nulidade relativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6.
No caso, o pedido foi formulado mais de cinco anos após o recebimento da denúncia, já com a instrução encerrada, decisão de pronúncia estabilizada e sessão plenária designada, caracterizando inequívoca extemporaneidade. 7.
A admissão da benesse nessa fase processual violaria os princípios da segurança jurídica, da estabilidade dos atos processuais e da duração razoável do processo. 8.
Ademais, implicaria indevido desmembramento do feito e fragmentação do conjunto probatório já consolidado, comprometendo a coerência da instrução e a racionalidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9.
Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão que indefere suspensão condicional do processo, quando ausente relação direta com a liberdade de locomoção; 2. A ausência de provocação da suspensão
condicional do processo no momento oportuno configura nulidade relativa sujeita à preclusão; e 3. É inviável a concessão do sursis processual em fase avançada da persecução penal, após estabilização da pronúncia e designação de sessão do Tribunal do Júri.” Resumo em linguagem acessível:
O Relator decidiu que não era possível analisar o pedido porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a negativa de suspensão do processo. Além disso, a defesa só pediu o benefício muito tarde, depois de todo o andamento do processo e já próximo do julgamento pelo júri. Por isso, entendeu-se que o pedido estava precluso, ou seja, foi feito fora do momento correto, e não havia ilegalidade evidente que justificasse intervenção excepcional.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0082120-74.2026.8.16.0000 - Mamborê -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 23.06.2026) - grifei.
De todo modo, não se verifica, ao menos até o momento, a presença de ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte do juízo singular capaz de justificar a concessão da ordem, ainda que de ofício.Com efeito, a decisão impugnada, além de fundamentada, insere‑se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado na condução do processo, notadamente no controle dos momentos processuais próprios para a produção da prova e da sua efetiva necessidade, não se extraindo, de plano, constrangimento ilegal manifesto.Em que pese a defesa sustente a necessidade da realização de nova perícia a fim de esclarecer a relação de causalidade entre o porta-malas do veículo da vítima e a suposta inocência do acusado, verifica-se que o Juízo de origem expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais entendeu como desnecessária a prova pericial pleiteada, baseando-se na ausência de nexo causal entre a perícia pleiteada e a configuração de suposta culpa concorrente. Em seguida, conforme anteriormente pontuado, o Ministério Público, embora não tenha se manifestado contra o pedido da defesa, esclareceu que, de fato, não há pertinência suficiente para a definição do tipo penal, por ser fundamentado em dolo eventual e, ainda, afirmou que o deferimento da perícia complementar configuraria mera tentativa de atenuação. E, ainda, fora categórico em pontuar que se trata de diligência exclusivamente pleiteada pela defesa. Logo, inexiste qualquer flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, ainda que de ofício.
Prosseguindo, no que concerne à tese remanescente da suposta necessidade de revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo ou, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas, entendo que razão não lhe merece, conforme passo a expor.Cumpre registrar, desde logo, que o objeto do presente recurso se cinge exclusivamente ao pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas, não havendo insurgência quanto à materialidade do delito ou aos indícios de autoria reconhecidos no momento da decretação da prisão preventiva. Pois bem.No tocante ao alegado excesso de prazo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual constrangimento ilegal “[...] não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional”. (STJ - AgRg no RHC: 202344 MG 2024/0292195-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024).In casu, observa-se que a ação penal é de competência do Tribunal do Júri e encontra-se, ao que tudo indica até o presente momento, em regular tramitação, inclusive com oferecimento e recebimento de denúncia, além da realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 118 – Origem).Assim, embora o paciente esteja segregado cautelarmente desde 07/05/2025, a aferição da razoabilidade da duração da custódia deve considerar as peculiaridades do procedimento bifásico, bem como as intercorrências processuais devidamente justificadas, que envolve análise pericial da dinâmica do acidente e outras diligências, o que inviabiliza o reconhecimento de excesso de prazo. Ainda, ao contrário do que sustenta a defesa, o Juízo Singular, ao indeferir o pedido de realização de perícia complementar acerca da dinâmica do acidente, agiu em estrita observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, porquanto concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de pertinência entre a prova pretendida e a tese defensiva de culpa concorrente. Com efeito, não se vislumbrou qualquer nexo causal entre os esclarecimentos técnicos almejados e a demonstração da alegada circunstância excludente ou atenuante de responsabilidade, revelando-se a diligência requerida desnecessária à formação do convencimento judicial. Nesse contexto, o indeferimento da prova não configura cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever do magistrado de conduzir a instrução processual, rejeitando diligências irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias.Assim, no caso em análise, não há qualquer elemento que evidencie desídia estatal ou paralisação injustificada do feito, não se constatando, ao menos por ora, excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal. Ademais, no que tange à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais se encontram dispostas no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, cumpre destacar que as mesmas não cabem no presente caso, isso porque as decisões que decretou e manteve a prisão preventiva encontram-se amparadas na necessidade da garantia da ordem pública, autorizando, desde logo, a segregação cautelar do paciente conforme dispõe o art. 312 do CPP.Ainda, resta pertinente destacar o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 17.1 – TJ:
“Por outro lado, também não se verifica o alegado excesso de prazo em decorrência do indeferimento da produção da prova pericial complementar, mas ao contrário, caso deferida, o paciente permanecerá segregado cautelarmente pelo tempo necessário para sua realização, sem que se possa alegar excesso de prazo, pois a diligência foi a pedido da defesa. De qualquer modo, na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 07/05/2026 (mov. 1.4), a denúncia foi oferecida em 03/06/2026 (mov. 49.1) e recebida na mesma data (mov. 65.1). O paciente foi citado em 11/06/2026 (mov. 78.1) e apresentou resposta à acusação em 22/06/2026 (mov. 83.1), sendo designada (mov. 86.1) audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 17/07/2026 (mov. 118.1), na qual foram ouvidas 06 (seis) testemunhas e interrogado o réu, aguardando-se, atualmente, o oferecimento de alegações finais pelo parquet. Observa-se, assim, a absoluta inexistência de desídia por parte do Judiciário e do Ministério Público nos atos e termos processuais, tendo o processo seguido seu trâmite normal, pois, estando o réu preso há menos de 03 (três) meses, a primeira fase do rito escalonado do Júri está prestes a se encerrar.”. – grifei.
A propósito, colhe-se das ementas a seguir o entendimento dessa C. Câmara Revisora:
“REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CRIME. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSENTADO NAS SEGUINTES TESES: SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, E ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ANALISADOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR E RECENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO‑ PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. AÇÃO GRATUITA (CF, ART. 5º, INCISO LXXVII). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT TAMBÉM NESTE PONTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO DO ART. 412 DO CPP. NATUREZA NÃO ABSOLUTA. AFERIÇÃO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ACESSO À INTERNET NO FÓRUM. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADI 6581/DF) E JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAPRECIAÇÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor de acusado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, no âmbito de procedimento submetido ao rito do Tribunal do Júri. A impetração sustenta, em síntese, ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, gravidade abstrata do delito, condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da custódia, excesso de prazo na formação da culpa, ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) e cabimento de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se é possível o conhecimento integral do writ diante da reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus anterior;(ii) saber se está configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, no procedimento do Tribunal do Júri;(iii) saber se a ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acarreta a revogação automática da custódia; e(iv) saber se subsistem fundamentos concretos e atuais aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não se presta à reiteração de teses já apreciadas por este Tribunal, ausente fato novo ou modificação relevante do quadro fático-processual, impondo-se o não conhecimento parcial do writ quanto às alegações relativas à ausência de fundamentação do decreto prisional, gravidade abstrata do delito, condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da prisão preventiva.4. O pedido de gratuidade processual mostra-se incabível, por se tratar de ação constitucional de natureza gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, não devendo ser conhecido.5. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente no procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em que o prazo previsto no art. 412 do CPP não possui natureza absoluta.6. Inexistente desídia estatal, verificado o regular andamento do processo, com redesignação de audiência por motivo de força maior consistente em indisponibilidade técnica das dependências do Fórum, circunstância excepcional e imprevisível, não se configura constrangimento ilegal.7. A inobservância do prazo nonagesimal para reavaliação da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica revogação automática da custódia, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, devendo o juízo competente ser instado a reapreciar, de forma fundamentada, a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida.8. Permanecendo hígidos os fundamentos concretos da prisão preventiva, notadamente relacionados à garantia da ordem pública e ao periculum libertatis, mostra-se legítima a manutenção da custódia cautelar, sem prejuízo da determinação de reavaliação periódica pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada, com determinação, de ofício, para que o juízo de origem proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: “1. É incabível o conhecimento de habeas corpus na parte em que configurada a reiteração de teses já apreciadas, ausente fato novo relevante.2. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, não se caracterizando quando ausente desídia estatal, especialmente no procedimento do Tribunal do Júri.3. A inobservância do prazo de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, impondo-se apenas a reapreciação fundamentada da medida pelo juízo competente.” [...] Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que parte dos pedidos não poderia ser analisada porque repetia argumentos já examinados em decisão anterior. Quanto às demais alegações, concluiu que não houve atraso injustificado no andamento do processo e que a falta de reavaliação periódica da prisão não gera soltura automática. Assim, a prisão preventiva foi mantida, com determinação para que o juiz de origem reavalie a medida, conforme a lei.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0026697-32.2026.8.16.0000 - Marilândia do Sul -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 18.04.2026) – grifei.
“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA O ATUAL CONVIVENTE DA EX-COMPANHEIRA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA E INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM “WRIT” ANTERIOR. PRESSUPOSTOS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025543-76.2026.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 14.03.2026) – grifei.
“HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ANALISADOS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0142802-29.2025.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 28.02.2026) – grifei.
“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA PRONÚNCIA (CPP, ART. 413-§3º).I. SUBSISTÊNCIA DO MOTIVO DETERMINANTE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO IMPUTADO CRIME CONTRA A VIDA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A AFASTAR A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – WRIT DENEGADO.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001382-02.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 12.02.2026) – grifei.
Diante desse cenário, ausente demonstração de desídia estatal ou de paralisação injustificada da marcha processual, não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, sobretudo em se tratando de feito submetido ao rito bifásico do Tribunal do Júri, que, por sua própria natureza, demanda maior complexidade instrutória.Por fim, não é demais salientar que o magistrado poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la por outra menos gravosa sempre que verificar a ausência de motivo para a sua subsistência, nos termos da expressa disposição legal, circunstância que, ao menos até o presente momento, não se vislumbra no caso concreto.Impõe-se, assim, como consequência lógica e jurídica, a denegação da ordem, na parte em que foi conhecida.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do habeas corpus e, na parte conhecida, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM ora impetrada, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.