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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JULIA PEREIRA DE SOUZA, representado por GESSELI MARGARIDA MAJOR, contra a r. decisão de mov. 11.1/origem, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Igor Padovani de Campos, que, nos autos da “ação declaratória e condenatória com obrigação de fazer c/c danos materiais e morais” nº 0000902-28.2026.8.16.0128, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a declaração de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade e que os documentos apresentados evidenciam sua impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Afirma exercer atividade autônoma, com rendimentos esporádicos, circunstância que, segundo defende, demonstra sua condição de vulnerabilidade financeira. Aduz que o indeferimento do benefício compromete o acesso à jurisdição. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça.Tempestivo e isento de preparo, o agravo foi então recebido e processado, com a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 9.1/AI).Decorreu o prazo para a Agravada Companhia de Habitação do Paraná apresentar contrarrazões (mov. 17/AI). A intimação da Agravada Souza & Souza Construção Civil Ltda – ME retornou com a informação de “desconhecido” (mov. 16.1/AI).Na sequência, os autos vieram conclusos.É, em essência, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, inc. V; que o preparo não foi realizado, em razão do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do §7º do art. 99; que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento.
Mérito Recursal
O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão agravada (mov. 11.1/origem) poderia indeferir a gratuidade da justiça ao espólio – parte autora, logo após a retificação do polo ativo, sem antes oportunizar que o próprio acervo hereditário demonstrasse sua alegada insuficiência de recursos ou a ausência de liquidez imediata dos bens eventualmente inventariados.A assistência judiciária gratuita constitui garantia de acesso à jurisdição, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece baliza procedimental expressa para o indeferimento do pedido, ao dispor que o magistrado somente poderá negar a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos correspondentes.A orientação é reforçada pelo Tema Repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou o entendimento de que é vedado o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural com base exclusivamente em critérios objetivos, devendo o magistrado, quando houver elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, determinar a comprovação da condição econômica e indicar, de modo preciso, as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora a tese tenha sido fixada para pedido formulado por pessoa natural, sua ratio decidendi é pertinente ao caso, pois evidencia a indispensabilidade do contraditório prévio e de fundamentação específica antes do indeferimento da benesse, o que, no presente feito, deveria ter sido observado em relação ao próprio espólio, verdadeiro titular da relação processual.A propósito:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para fins de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a prévia intimação da parte para complementação da documentação apresentada nas hipóteses em que o magistrado considere insuficientes os elementos trazidos aos autos para demonstrar a situação econômico-financeira do requerente. 2. Constatada a insuficiência dos elementos apresentados pela requerente, impõe-se ao magistrado a prévia intimação, a fim de oportunizar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 3.079.718/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026) - Destaquei
No caso de espólio, a aferição da hipossuficiência deve observar a peculiaridade de que a parte processual não se confunde, necessariamente, com a pessoa do inventariante ou com os herdeiros. O espólio corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, dotado de capacidade processual para figurar em juízo, de modo que a análise da capacidade econômica deve recair, primordialmente, sobre o acervo hereditário.Essa distinção é essencial porque eventual insuficiência patrimonial do inventariante, isoladamente considerada, não comprova, por si só, a incapacidade financeira do espólio; do mesmo modo, a simples existência de bens inventariados também não afasta automaticamente a gratuidade, notadamente quando tais bens não apresentam liquidez imediata ou quando os direitos patrimoniais ainda se encontram sujeitos à apuração, disputa judicial, administração do inventário ou futura partilha.Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO DECORRÊNCIA LEGAL DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Especial interposto em face de acórdão que deu provimento à apelação. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. É possível a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao espólio, quando comprovada, no caso concreto, a hipossuficiência financeira. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Constatada nulidade a macular a sentença recorrida, é possível à Corte de origem que enfrente diretamente o mérito da demanda, embora não requerido diretamente pelo apelante, em razão da aplicação da teoria da causa madura, em observância à efetividade jurisdicional. 6. Não se atribui omissão ao acórdão que deixa de se manifestar acerca da suspensão da exigibilidade do pagamento pelo beneficiário de justiça gratuita das custas e honorários advocatícios contidos na condenação, por se tratar de decorrência direta prevista em lei advinda da concessão do benefício. III. Dispositivo 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 2.233.390/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026) – Destaquei
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. ÚNICO BEM SEM LIQUIDEZ. VALOR MODESTO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de justiça gratuita ao espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de justiça gratuita ao espólio, considerando a ausência de liquidez do único bem a ser partilhado e o valor modesto do patrimônio. III. Razões de decidir 3. Em processo de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, e a concessão da justiça gratuita deve considerar a capacidade do acervo hereditário, não as condições pessoais dos herdeiros. 4. No caso em comento, é possível o deferimento do benefício ao espólio, porquanto o monte partilhável se mostra modesto e não possui liquidez imediata. 5. Eventual venda do bem imóvel alvo da partilha é futura e incerta, e o valor proveniente da possível venda será dividido entre quatro herdeiros, o que, a meu ver, reforça a necessidade de concessão da benesse ao espólio, não sendo razoável exigir sua venda para saldar as custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita ao espólio deve considerar a capacidade do acervo hereditário, independentemente das condições pessoais dos herdeiros.” “2. A existência de um único bem a ser partilhado, sem liquidez imediata e cuja venda é futura e incerta, indica a necessidade de concessão da benesse ao espólio.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0078830-22.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 07.10.2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. BENS SEM LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao espólio requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser indeferida se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. A análise do benefício deve ser feita perante capacidade do próprio espólio, não aos representantes da massa. 3. Os bens do espólio somente são representados por direitos sucessórios, ainda objeto de inventário, o que demonstra a ausência de liquidez dos direitos, necessária para arcar com as custas da ação. Precedentes desta Corte. 4. Ausente a liquidez, é de se deferir o benefício de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça requerida pelo agravante. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0133600-62.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.05.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, QUE CONTA COM CAPACIDADE PROCESSUAL AUTÔNOMA. INDICAÇÃO DE UM ÚNICO BEM PARA PARTILHA, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO AUTOR DA HERANÇA. BEM SEM LIQUIDEZ E DE BAIXO VALOR COMERCIAL. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061372-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 14.03.2022)
Na hipótese dos autos, a petição inicial foi proposta em nome do Espólio de Julia Pereira de Souza, representado por Gesseli Margarida Major. Ainda assim, a decisão inicial determinou a apresentação de documentos voltados à comprovação da vulnerabilidade econômica da “parte autora”, listando, entre outros, declarações de imposto de renda, CTPS, comprovantes de rendimentos, certidões do DETRAN e do registro de imóveis, bem como documentos relativos ao exercício de atividade autônoma.Em resposta, foram juntados documentos que dizem respeito à condição pessoal da representante do espólio, inclusive declaração de hipossuficiência, baixa de CNPJ e certidão negativa de imóvel (movs. 9.2 a 9.4/origem). Na sequência, contudo, o Juízo de origem retificou o polo ativo para constar o Espólio de Julia Pereira de Souza, representado por Gesseli Margarida Major, e, no mesmo ato decisório, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao espólio, sob o fundamento da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica exigida (mov. 11.1/origem).Ocorre que, uma vez reconhecido que o verdadeiro autor é o espólio, a aferição da gratuidade não poderia se limitar à suficiência ou insuficiência dos documentos pessoais da representante. Era indispensável oportunizar a apresentação de elementos especificamente relacionados ao acervo hereditário, tais como primeiras declarações eventualmente prestadas em inventário, relação atualizada de bens, direitos e obrigações, informações sobre contas, aplicações, créditos, rendimentos, aluguéis ou frutos percebidos pelo acervo, bem como documentos capazes de demonstrar eventual indisponibilidade ou ausência de liquidez imediata do patrimônio hereditário.Assim, a irregularidade não reside na exigência de comprovação da insuficiência econômica do espólio - providência compatível com os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil -, mas no indeferimento da benesse sem que, após a correção do polo ativo, fosse conferida ao próprio espólio oportunidade adequada e específica para demonstrar a sua capacidade econômico-financeira, especialmente quanto à liquidez ou iliquidez dos bens eventualmente inventariados.Não se está, portanto, a reconhecer desde logo o direito material à gratuidade da justiça. O que se afirma é a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, com a abertura de prazo para que o espólio comprove, se for o caso, que não dispõe de recursos líquidos ou patrimônio imediatamente disponível para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do acesso à jurisdição.Desse modo, a decisão agravada deve ser cassada no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça ao espólio, a fim de que os autos retornem à origem e seja oportunizada a apresentação de documentação referente ao acervo hereditário, sem prejuízo de posterior reapreciação, pelo Juízo singular, acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão do benefício.