SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025458-33.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CREFISA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela ré CREFISA, em face do acórdão que confirmou a sentença declaratória de abusividade da taxa de juros pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em: a) verificar se o acórdão foi contraditório e omisso sobre o precedente invocado, a necessidade de prova pericial e o art. 421 do CC; b) verificar se os embargos devem ser julgados com efeitos infringentes; c) prequestionar os dispositivos mencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Colegiado fundamentou expressamente sua conclusão no entendimento firmado no REsp repetitivo n.º 1.061.530/RS, de caráter vinculante, o que torna desnecessária a apreciação de julgado isolado, invocado pela apelante. 4. Não se pode cogitar de omissão pelo Colegiado quanto à necessidade de apuração do risco da operação por prova pericial, eis que tal pedido não constou da apelação. 5. A apelante não apresentou argumentação baseada no art. 421 do CC. Ademais, o princípio ali albergado é corolário do princípio da força obrigatória dos contratos, o qual foi invocado nas razões recursais e apreciado pelo Colegiado. 6. A pretexto de invocar omissões, contradições e necessidade de prequestionamento, de forma totalmente genérica, o que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir o entendimento do Colegiado e protelar ao máximo a efetivação da decisão favorável ao consumidor, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2.º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: “A impugnação genérica ao entendimento do Colegiado, pela via dos embargos, a pretexto de suscitar vícios inexistentes no acórdão e afirmações destoantes da realidade dos autos, caracteriza manobra protelatória e impõe a aplicação de multa.” Dispositivos citados: Art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, art. 421 do Código Civil, artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II, 1.026, §2.º do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: REsp 1061530/RS, REsp 1821182/RS. Resumo em linguagem acessível: A parte perdeu o recurso e entrou com embargos de declaração para questionar pontos que já haviam sido analisados pelo Tribunal. Em razão dessa conduta, que acabou atrasando o cumprimento da decisão, a parte foi condenada ao pagamento de multa.