Ementa
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CREFISA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela ré CREFISA, em face do acórdão que confirmou a sentença declaratória de abusividade da taxa de juros pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em: a) verificar se o acórdão foi contraditório e omisso sobre o precedente invocado, a necessidade de prova pericial e o art. 421 do CC; b) verificar se os embargos devem ser julgados com efeitos infringentes; c) prequestionar os dispositivos mencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Colegiado fundamentou expressamente sua conclusão no entendimento firmado no REsp repetitivo n.º 1.061.530/RS, de caráter vinculante, o que torna desnecessária a apreciação de julgado isolado, invocado pela apelante. 4. Não se pode cogitar de omissão pelo Colegiado quanto à necessidade de apuração do risco da operação por prova pericial, eis que tal pedido não constou da apelação. 5. A apelante não apresentou argumentação baseada no art. 421 do CC. Ademais, o princípio ali albergado é corolário do princípio da força obrigatória dos contratos, o qual foi invocado nas razões recursais e apreciado pelo Colegiado. 6. A pretexto de invocar omissões, contradições e necessidade de prequestionamento, de forma totalmente genérica, o que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir o entendimento do Colegiado e protelar ao máximo a efetivação da decisão favorável ao consumidor, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2.º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: “A impugnação genérica ao entendimento do Colegiado, pela via dos embargos, a pretexto de suscitar vícios inexistentes no acórdão e afirmações destoantes da realidade dos autos, caracteriza manobra protelatória e impõe a aplicação de multa.” Dispositivos citados: Art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, art. 421 do Código Civil, artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II, 1.026, §2.º do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: REsp 1061530/RS, REsp 1821182/RS. Resumo em linguagem acessível: A parte perdeu o recurso e entrou com embargos de declaração para questionar pontos que já haviam sido analisados pelo Tribunal. Em razão dessa conduta, que acabou atrasando o cumprimento da decisão, a parte foi condenada ao pagamento de multa.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025458-33.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CREFISA em face do acórdão que manteve a sentença declaratória de abusividade da taxa de juros pactuada. Alega a embargante que “o acórdão foi contraditório ao recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1821182/RS, notadamente quanto ao reconhecimento pela Colenda Corte Cidadã acerca da impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição, tendo em vista que a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação, ponto este que fora incontroversamente levantado pela Embargante em suas razões de recurso”. “Reforça seu entendimento quanto à necessidade de realização de perícia contábil em situações como a dos presentes autos, visto que, não obstante o notório saber jurídico dos julgadores, uma análise das particularidades da contratação por um expert no assunto certamente será mais adequada e escorreita”. Acrescenta que o acórdão foi omisso sobre o princípio da intervenção mínima (art. 421 do CPC). (grifos nossos). Pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil. Contrarrazões no mov. 11, pela rejeição dos embargos e aplicação de multa. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O acórdão manteve o entendimento da sentença e não acolheu a tese recursal da ora embargante pelos seguintes fundamentos (mov. 18): “Especificamente no tocante à abusividade ou não das taxas de juros, cumpre destacar o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Como se vê, ainda que as instituições financeiras não se submetam à limitação prevista na Lei de Usura e que a força obrigatória dos contratos deva ser respeitada, admite-se a revisão Lei de Usura e que a força obrigatória dos contratos deva ser respeitada, admite-se a revisão das taxas de juros, excepcionalmente, quando estipuladas em patamares que acarretem e das taxas de juros, excepcionalmente, quando estipuladas em patamares que acarretem excessiva desvantagem ao consumidor, conforme art. 51, §1.º do CDC. (...) A fim de balizar a aferição da abusividade, a e. Relatora destacou: (...) A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS). (...) Entretanto, a apelante apenas apresenta alegações genéricas sobre o “perfil de sua clientela”, o nicho de mercado que explora e a maior insegurança na concessão de empréstimos sem garantia, deixando de demonstrar, minimamente, que o caso concreto do apelado revelaria um maior risco, a justificar a exigência de taxas exorbitantes nos contratos por ele assinados. Relembre-se que o ônus da prova foi invertido em desfavor da apelante, a qual deixou de recorrer oportunamente. Nesse sentido, aliás, a julgadora destacou a generalidade e até mesmo a contradição da tese defensiva com a realidade dos fatos, em fundamentos que sequer foram impugnados especificamente nas razões do apelo. (...) No caso, a única prova apresentada pela apelante sobre as circunstâncias concretas foi o extrato de negativação do nome do autor, cujas anotações são todas posteriores à celebração dos contratos sob discussão (mov. 29.4) e, portanto, inaptas para corroborar a alegação de que teria sido constatado um maior risco de inadimplência na época das transações.” A embargante alega que o acórdão foi “contraditório ao recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1821182/RS”, no sentido de que “a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação, ponto este que fora incontroversamente levantado pela Embargante em suas razões de recurso”. Pois bem. O REsp 1821182/RS foi mencionado no apelo, mas o Colegiado não estava obrigado a rebater todas as alegações da parte, se fossem impertinentes para alterar o contexto da fundamentação. A conclusão do Colegiado foi amparada em precedente vinculante do STJ, no REsp 1.061.530/RS. O acórdão foi expresso sobre a necessidade de aferição da particularidade do caso concreto e sobre o fato de que a apelante se limitou a alegações genéricas, sem mínima comprovação sobre o caso concreto, ônus que lhe incumbia (vide trechos reproduzidos acima e grifados). É surpreendente a afirmação da embargante sobre “o recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1821182/RS”. Primeiro: não se trata de decisão recente, mas, sim, de 2022. Segundo: não representa “entendimento consolidado”, pois o REsp não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Terceiro: a decisão sequer se debruçou sobre o mérito, pois a abusividade das taxas de juros praticadas pela CREFISA havia sido reconhecida em ação coletiva, na qual não era possível perquirir as circunstâncias de cada contratação, de modo que a eminente Relatora deu provimento ao recurso, apenas “para reconhecer a carência de ação, determinando a extinção do processo sem exame do mérito. Prejudicadas as demais questões postas no recurso.” (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Não bastasse isso, a embargante ignora por completo o conteúdo dos autos, ao consignar que “reforça seu entendimento quanto à necessidade de realização de perícia contábil em situações como a dos presentes autos”, pedido este que nem mesmo constou de sua apelação. A embargante ainda alega que o acórdão foi omisso sobre o art. 421 do CC. Ocorre que, ao longo das quarenta e oito páginas do apelo, a única menção ao dispositivo foi feita de maneira indireta, na reprodução de um trecho doutrinário, mais especificamente, na nota de rodapé da página 41, em letras reduzidas. Portanto, não se pode cogitar de omissão sobre fundamento que sequer foi invocado pela própria parte interessada. Ademais, os princípios da liberdade contratual e da intervenção mínima/excepcional pelo Judiciário são corolários do princípio da força obrigatória dos contratos e sobre este houve expresso pedido da parte e pronunciamento pelo Colegiado (vide trecho acima reproduzido e sublinhado). Por fim, não verificada nenhuma omissão ou contradição do acórdão, mas mera pretensão de rediscutir o entendimento do Colegiado, consideram-se prequestionados, ainda que de forma implícita, todos os dispositivos elencados: “Art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil.” Tendo em vista o nítido caráter protelatório do recurso, conforme histórico acima destacado, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (índice IPCA), com base no art. 1.026, §2.º do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação.
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