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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível 0114216-50.2023.8.16.0000 ED, 2ª Seção Cível, competência originária, embargantes REGINA DE FATIMA XAVIER CORDEIRO e REGINA DE FATIMA XAVIER CORDEIRO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL e embargado PAULO MAC DONALD GHISI.
I. RELATÓRIO
Embargos de declaração interpostos pelas corrés REGINA DE FATIMA XAVIER CORDEIRO e REGINA DE FATIMA XAVIER CORDEIRO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL contra o acórdão da Câmara cuja ementa segue transcrita:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJPR POR CORRÉU DE AÇÃO ORIGINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS (ART. 966, V, CPC) E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO STF (ART. 535, §§ 5º E 8º, CPC). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, SEM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INADVERTIDAMENTE RECONHECE A PRÁTICA DOLOSA REFERENTE AOS ARTIGOS 10, VIII E 11, CAPUT E I, LIA ENTÃO VIGENTE, QUANDO A SENTENÇA CONDENARA APENAS A TÍTULO CULPOSO. PIORA QUALITATIVA E REFLEXAMENTE QUANTITATIVA DA SITUAÇÃO DO CORRÉU, ORA AUTOR. INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 492, 1.002 E 1.013, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOLOSO PELOS ARTIGOS 10, VIII E 11, CAPUT E I, LIA ENTÃO VIGENTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO CULPOSO PELO ART. 11, CAPUT E I, LIA ENTÃO VIGENTE. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, CAPUT E I E 12, III, LIA ENTÃO VIGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. ART. 21, I, LIA VIGENTE À ÉPOCA A EXIGIR EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE FEZ MENÇÃO A DANOS HIPOTÉTICOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANIFESTA VIOLAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA CIVIL SOBRE O VALOR DO DANO. INEXEQUIBILIDADE. AFASTAMENTO. PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ORA AUTOR. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §§ 5º E 8º, CPC E DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 6678 MC, AINDA QUE MEDIANTE EFEITO EX NUNC CONFORME ART. 11, § 1º, LEI 9.868/99. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FUNDADO EM LEI JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. DISPOSIÇÕES DO CPC 2015 POSTERIORES E PREVALECENTES QUE AUTORIZAM A AÇÃO RESCISÓRIA MESMO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA EXCELSA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB DEPÓSITO JUDICIAL.(TJPR - 2ª Seção Cível - 0009876-55.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 17.11.2023)
Suma das razões recursais das embargantes: sustentaram que o STJ consolidou o entendimento de que, a improcedência dos pedidos em relação ao corréu agente público, necessariamente culmina na improcedência em relação ao corréu particular, conforme art. 1.005, CPC; invocaram julgado do STJ; houve omissão do acórdão da ação rescisória que afastou a condenação do autor pela prática dolosa de ato de improbidade administrativa sem decidir da mesma forma às ora embargantes; requereram o acolhimento dos embargos para afastar-lhes a condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, bem com as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios.Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Assiste parcial razão às embargantes.A ação rescisória foi proposta por PAULO MAC DONALD GHISI, corréu da ação de improbidade administrativa originária proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO; as ora embargantes, na condição de corrés da ação de improbidade administrativa, também integram o polo processual passivo da ação rescisória. O acórdão da ação rescisória mitigou as condenações dos agentes públicos corréus da ação de improbidade administrativa originária, mas não julgou improcedentes os pedidos desta, revelando-se parcialmente cabível a extensão dos efeitos às ora embargantes. Preconiza analogicamente o disposto no caput do art. 1.005 do CPC:
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.(...)
Nesse sentido, precedente da Câmara:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONVÊNIO ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO EM CRECHES COMUNITÁRIAS. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO. DOLO OU CULPA DOS AGENTES CONDENADOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. LEGALIDADE DO ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITO EXPANSIVO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. 1. O ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública exige a presença do elemento subjetivo na sua forma dolosa, consoante entendimento pacífico desta Corte de Justiça através do enunciado n. 10 das Câmaras de Direito Público. 2. A divergência jurisprudencial era anterior à sentença rescindenda e já contava, na data do julgamento, com precedentes de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência para processar e julgar a matéria .3. Como não houve ato de ímprobo praticado por qualquer réu, seja porque as condutas foram legais, seja porque inexiste dolo ou má-fé dos agentes, não é possível a sua condenação. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 5ª Câmara Cível em Composição Integral - AR - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime -
J. 06.09.2016)
Ademais, não se verifica conflito entre os interesses dos agentes públicos e das ora embargantes.As ora embargantes restaram assim condenadas:Condeno RXC Consultoria Projetos e Regina de Fátima Xavier, nos termos do art. 12, II e Ill, da Lei nº 8.429/92 as seguintes sanções: a) perda da função pública eventualmente exercida; b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; c) proibição de contratar com o poder público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.O acórdão de procedência parcial da ação rescisória assim estabeleceu quanto aos agentes públicos:
a) afastar a condenação, constante do acórdão, pelas práticas dolosas referentes aos artigos 10, VIII e 11, caput e I, LIA então vigente, por manifesta violação (art. 966, V, CPC) aos artigos 5º, LIV, CF, 2º, 492, 1.002 e 1.013, CPC;b) manter a condenação a título culposo pelo art. 10, VIII, LIA então vigente, às penas de: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 05 (cinco) anos; perda de função pública eventualmente exercida;c) afastar a condenação pela prática dolosa do art. 11, caput e I, LIA então vigente, ante manifesta violação (art. 966, V, CPC) aos artigos 11, caput e I e 12, III, LIA então vigente;d) afastar a condenação à pena de ressarcimento integral do dano pelo art. 10, VIII, 12, II, LIA então vigente, por manifesta violação (art. 966, V, CPC) ao art. 21, I, LIA então vigente e consequentemente afastar a pena de pagamento de multa civil sobre o valor do dano;e) julgar inexigível a pena de suspensão dos direitos políticos aplicada, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, CPC, ante inconstitucionalidade da aplicação da suspensão dos direitos políticos por atos culposos do art. 12, II, LIA que causem dano ao erário;f) determinar a restituição de valores sob depósito judicial (mov. 1.97 pp. 4/5).
Do respectivo cotejo, conclui-se que a extensão dos efeitos do acórdão da ação rescisória às ora embargantes deve ser parcial e resultar no afastamento apenas da pena de suspensão dos direitos políticos: julgar inexigível a pena de suspensão dos direitos políticos aplicada, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, CPC, ante inconstitucionalidade da aplicação da suspensão dos direitos políticos por atos culposos do art. 12, II, LIA que causem dano ao erário.As demais penas aplicadas às ora embargantes foram mantidas aos agentes públicos: manter a condenação a título culposo pelo art. 10, VIII, LIA então vigente, às penas de: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 05 (cinco) anos; perda de função pública eventualmente exercida.Para tal finalidade, os embargos devem ser parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto para conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto.