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Processo:

Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“EMENTA:DIREITO CIVIL,
ESPECIALMENTE DIREITO
CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E
AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) NÃO
PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO RÉU) PARCIALMENTE PROVIDA,
APENAS PARA REDISTRIBUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA
CADA PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido
contrato de compra e venda de imóvel, condenando os réus à restituição dos
valores pagos e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A
controvérsia envolve a negociação realizada entre as partes, na qual o autor
pagou integralmente pelo imóvel que não foi transferido, pois pertencia a
terceira pessoa, e
a entrega de um terreno em dação de pagamento, além da
discussão sobre a responsabilidade solidária dos réus e a existência de dano
moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a resolução do
contrato de compra e venda de imóvel com restituição dos valores pagos e
indenização por danos morais, diante da nulidade do negócio jurídico por
erro substancial e inadimplemento, bem como a correta distribuição dos
ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda é nulo por versar sobre objeto
juridicamente impossível, pois o imóvel pertencia a terceira pessoa e não
houve transferência registral, configurando erro substancial que viciou a
negociação.4. Marcio Eduardo Sanches participou ativamente da negociação, recebeu
valores e apropriou-se do terreno dado em pagamento, sendo solidariamente
responsável com
Marilce
Ferreira de Almeida pelos danos causados ao
autor.5. O autor pagou integralmente o preço ajustado, mas não recebeu a
contraprestação, justificando a resolução do contrato e a restituição dos
valores pagos, com correção monetária e juros.6. Não houve prova suficiente para a configuração de dano moral, pois o caso
trata de resolução contratual, o que não ultrapassa o mero desconforto ou
mal-estar necessário para a indenização extrapatrimonial.7. A sucumbência foi distribuída proporcionalmente entre as partes, na
proporção de 50% para cada uma, considerando a parcial procedência dos
pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida em relação ao pedido de
indenização por danos morais; apelação parcialmente provida para
redistribuir as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de
50% para cada parte; pedido de resolução do contrato de compra e venda
julgado procedente, com
condenação solidária dos réus à restituição de R$
35.500,00 corrigidos e juros legais.Tese de julgamento:
Nos contratos de compra e venda de imóvel em que o
comprador paga integralmente o preço, mas não recebe a propriedade por
vício na titularidade do bem, é cabível a resolução do contrato com
restituição dos valores pagos, sem indenização por danos morais, salvo prova
de abalo extrapatrimonial efetivo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002,
arts. 138, 139, I a III, 171, I, 182 e
942; CPC,
arts. 85, § 2º, 86, caput, 344 e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008800-70.2022.8.16.0019, Rel. Des.
Antonio
Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara
Cível, j. 10.05.2024.Resumo em linguagem acessível:
O juiz decidiu que o contrato de compra e
venda do imóvel foi cancelado porque o imóvel não pertencia realmente à
pessoa que vendeu, e o comprador pagou, mas não recebeu o imóvel. Por isso,
os vendedores devem devolver o dinheiro pago,
corrigido com juros. Porém, o
pedido de indenização por danos morais (sofrimento ou tristeza causada pelo
problema) foi negado, porque o caso é só uma questão de contrato e não
causou um dano emocional grave. As despesas do processo e os honorários dos
advogados serão divididos igualmente entre as partes.
APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”
(mov.
16.1 AC
006864-87.2026.8.16.0045).
Márcio Eduardo Sanches
opôs embargos de declaração
do acórdão que julgou a apelação cível nº
0006864-87.2026.8.16.0045, na sessão do dia
26
de
junho
de 2026.
Alegou a existência de contradição, obscuridade e omissão, defendendo, em síntese, que: a)
a prolação de sentença ultrapassou os limites da lide, sendo realçado o caráter ilegal do respectivo
pronunciamento judicial; b) sua condenação deveria limitar-se a R$ 35.500,00; c)
o apreciar e julgar o recurso de
apelação
ocorreu omissão sobre
o julgamento
extra e ultra petita;
d) o acórdão foi contraditório, pois
foi dado parcial provimento apenas para redistribuir a sucumbência; e) há obscuridade
diante da incongruência,
porque não
é possível saber e houve reforma da sentença
sobre a
extensão da condenação; f) omissão sobre o pedido de litigância de má-fé; g) omissão sobre o prazo prescricional; h) omissão sobre a participação do embargante na negociação da cessão de direitos; i) omissão quanto a documento essencial firmado entre Cláudia e
Marilce; j)
contradição e obscuridade da solidariedade entre os réus.

Buscou o acolhimento dos embargos para suprir
os vícios de
omissão/contradição/obscuridade indicados.
É o relatório

Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
Na situação em apreço, verifica-se que o recurso
de Márcio Eduardo Sanches, ora embargante,
foi
negado provimento
por esta Câmara:
“somente para redistribuir as custas processuais e honorários advocatícios,
na proporção de 50% para cada uma das partes”
(mov. 16.1 AC).
Sobre
a
omissão
em razão da delimitação da controvérsia, sem razão o embargante. Isso porque, ocorreu a nulidade da avença, sendo as partes
restituídas ao
status quo ante,
inclusive quanto
ao terreno dado em pagamento.
O acórdão explicou:
“O autor sustentou que, na impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas no valor de R$ 1.250,00,
negociou com os vendedores a entrega de um terreno como forma de pagamento (dação), que estava em
nome de sua filha (Danieli
Pineti
Jonas Galvão), localizado na rua
Atoba-Mascarado, s/n, quadra 16, lote
14, Jardim Novo Horizonte, direitos transferidos a Denise Leticia Herrero de Azevedo (esposa de
Marcio). O termo de transferência de cessão de direitos foi assinado em 28.07.2015 (mov. 97.6)”
(mov. 16.1 AC).
Sem razão quanto à alegada contradição sobre a
redistribuição da
sucumbência, que não ocorreu em relação aos réus (responsabilidade solidária), mas com o autor em decorrência do
decaimento do pedido de indenização por dano moral:
“Os pedidos iniciais correspondem à devolução de valores e reparação por danos morais. Foi acolhido o
pedido de devolução de valores, com afastamento de indenização extrapatrimonial, mantido nesta
instância superior.
Desse modo, com fundamento no art. 86 do CPC, as partes devem ser condenadas ao pagamento
recíproco das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma”
(mov. 16.1 AC).
Sobre o
pedido de litigância de má-fé, sem qualquer razão o embargante, sendo que a própria lógica da fundamentação já é suficiente para afastar o conhecimento de tal requerimento.
Sobre a alegação de
omissão sobre o prazo prescricional,
prejudicial de mérito, ressalve-se, não houve questionamento no recurso e, ademais, a questão foi enfrentada em despacho saneador, sem questionamento por recurso tempestivo e adequado:
“A preliminar de decadência, embora não tenha sido objeto de análise expressa no acórdão
que cassou a sentença, foi implicitamente superada pela determinação de retorno dos autos
para instrução probatória. A decisão do Tribunal de Justiça, ao permitir o prosseguimento da
fase instrutória, indica que a pretensão do autor não está fulminada por prazo extintivo que
impeça a análise do
mérito”
(mov. 150.1 – 1º grau).

Sem
omissão
também
sobre a participação do embargante na negociação, já que a matéria foi amplamente enfrentada e provada no recurso.

Em relação ao documento firmado entre
Cláudia e
Marilce, sem interferência no resultado da demanda, uma vez que a discussão envolve o negócio firmado entre Cláudio Jonas Galvão, Márcio Eduardo Sanches e
Marilce
Ferreira de Almeida.
A
contradição e obscuridade
sobre a
solidariedade entre os réus, de igual forma, não se verifica, já que depois de toda a fundamentação, o acórdão concluiu:
“Desse modo, são solidariamente responsáveis os réus por reparação do dano causado ao autor”
(mov. 16.1 AC).
A questão foi suficientemente motivada. Logo, observa-se que a insurgência da
parte
embargante se revela inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise matéria devidamente enfrentada por este Colegiado.

É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo
inconformismo com o resultado do julgamento.
Considerando que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por
Márcio Eduardo Sanches.