SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098514-59.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegações de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da valoração probatória. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Recurso conhecido e rejeitado.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento da tutela provisória destinada à suspensão das parcelas de contrato de financiamento e à proibição de negativação. A embargante alega omissão quanto à contranotificação extrajudicial e aos precedentes relativos à coligação contratual, omissão e contradição quanto à oportunidade de análise e reparo do veículo e requer efeitos infringentes ou, subsidiariamente, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados. A empresa vendedora sustenta a inexistência dos vícios alegados e a pretensão de rediscussão da valoração das provas.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: (i) preliminarmente, definir se a pretensão de rediscussão do mérito impede o conhecimento dos embargos de declaração; no mérito, (ii) verificar se houve omissão quanto à valoração da contranotificação extrajudicial; (iii) examinar se houve omissão ou contradição quanto à oportunidade concedida à vendedora para análise e reparo do veículo; (iv) definir se houve omissão quanto à coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento e aos precedentes invocados; (v) verificar se estão presentes vícios que autorizem a atribuição de efeitos infringentes; e (vi) decidir se o pedido de prequestionamento exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais indicados.III. Razões de decidirIII.i. A alegação de que os embargos possuem caráter infringente ou pretendem rediscutir matéria decidida não impede o seu conhecimento quando a parte aponta, em tese, algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja efetiva existência constitui matéria de mérito.III.ii. A contranotificação extrajudicial foi expressamente considerada no acórdão, mas não recebeu a força probatória pretendida pela embargante, pois o conjunto disponível foi reputado insuficiente para demonstrar, em cognição sumária, a existência, a extensão e a preexistência dos alegados vícios ocultos.III.iii. Não há contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão, pois ambas convergem para a insuficiência de prova de que o procedimento de saneamento previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor tenha sido observado ou deixado de ocorrer por recusa definitiva e injustificada da vendedora.III.iv. A tese da coligação contratual foi expressamente examinada, tendo o acórdão concluído que a suspensão das obrigações do financiamento pressupunha demonstração consistente da probabilidade de resolução do negócio principal. A ausência de manifestação individualizada sobre cada precedente invocado não caracteriza omissão quando a questão jurídica foi suficientemente apreciada.III.v. Os efeitos infringentes somente podem decorrer da correção de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes esses vícios, não se admite a reapreciação das provas ou a revisão do mérito do agravo pela via dos embargos de declaração.III.vi. O prequestionamento não exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais indicados quando a controvérsia foi suficientemente examinada, aplicando-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil quanto aos elementos suscitados pela parte.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas ou à revisão do entendimento adotado quando as questões relevantes foram suficientemente examinadas e inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023 e 1.025; Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, § 1º, e 54-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, julgado em 11.03.2024, DJe de 15.03.2024.