Ementa
Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegações de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da valoração probatória. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Recurso conhecido e rejeitado.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento da tutela provisória destinada à suspensão das parcelas de contrato de financiamento e à proibição de negativação. A embargante alega omissão quanto à contranotificação extrajudicial e aos precedentes relativos à coligação contratual, omissão e contradição quanto à oportunidade de análise e reparo do veículo e requer efeitos infringentes ou, subsidiariamente, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados. A empresa vendedora sustenta a inexistência dos vícios alegados e a pretensão de rediscussão da valoração das provas.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: (i) preliminarmente, definir se a pretensão de rediscussão do mérito impede o conhecimento dos embargos de declaração; no mérito, (ii) verificar se houve omissão quanto à valoração da contranotificação extrajudicial; (iii) examinar se houve omissão ou contradição quanto à oportunidade concedida à vendedora para análise e reparo do veículo; (iv) definir se houve omissão quanto à coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento e aos precedentes invocados; (v) verificar se estão presentes vícios que autorizem a atribuição de efeitos infringentes; e (vi) decidir se o pedido de prequestionamento exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais indicados.III. Razões de decidirIII.i. A alegação de que os embargos possuem caráter infringente ou pretendem rediscutir matéria decidida não impede o seu conhecimento quando a parte aponta, em tese, algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja efetiva existência constitui matéria de mérito.III.ii. A contranotificação extrajudicial foi expressamente considerada no acórdão, mas não recebeu a força probatória pretendida pela embargante, pois o conjunto disponível foi reputado insuficiente para demonstrar, em cognição sumária, a existência, a extensão e a preexistência dos alegados vícios ocultos.III.iii. Não há contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão, pois ambas convergem para a insuficiência de prova de que o procedimento de saneamento previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor tenha sido observado ou deixado de ocorrer por recusa definitiva e injustificada da vendedora.III.iv. A tese da coligação contratual foi expressamente examinada, tendo o acórdão concluído que a suspensão das obrigações do financiamento pressupunha demonstração consistente da probabilidade de resolução do negócio principal. A ausência de manifestação individualizada sobre cada precedente invocado não caracteriza omissão quando a questão jurídica foi suficientemente apreciada.III.v. Os efeitos infringentes somente podem decorrer da correção de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes esses vícios, não se admite a reapreciação das provas ou a revisão do mérito do agravo pela via dos embargos de declaração.III.vi. O prequestionamento não exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais indicados quando a controvérsia foi suficientemente examinada, aplicando-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil quanto aos elementos suscitados pela parte.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas ou à revisão do entendimento adotado quando as questões relevantes foram suficientemente examinadas e inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023 e 1.025; Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, § 1º, e 54-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, julgado em 11.03.2024, DJe de 15.03.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0098514-59.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.09.2026)
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Acórdão
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Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0098514-59.2026.8.16.0000, em que é Embargante ALANA DA SILVA CATAFESTA e Embargados BANCO BV S.A. e RICARDO JORGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por ALANA DA SILVA CATAFESTA contra o acórdão (mov. 29.1) proferido no Agravo de Instrumento nº 0046432-51.2026.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória destinado à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento e à proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes:Direito civil e consumerista. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vício oculto em veículo usado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão das parcelas de financiamento e negativação em caso de vício oculto em veículo usado. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Suspensão das parcelas que depende de prova de vício. Ausência de prova cabal da existência de vícios ocultos no veículo, bem como de que foi oportunizado à vendedora proceder os reparos nos termos do art. 18, do CDC. Veículo adquirido com mais de 10 anos de uso. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender o pagamento das parcelas de financiamento e impedir a negativação do nome da agravante, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, na qual se discute a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido, supostamente sinistrado e com omissão de informações pela vendedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento e impedir a negativação do nome da agravante, diante da alegação de vícios ocultos em veículo usado adquirido e do pedido de rescisão do contrato de compra e venda.III. Razões de decidir3. A controvérsia envolve questão fática sobre existência e extensão de vícios ocultos no veículo, sem prova técnica pericial suficiente neste momento.4. Não houve oportunização para análise técnica ou reparo do veículo pela vendedora, fragilizando a probabilidade do direito à rescisão imediata do contrato.5. O veículo tem mais de dez anos, o que exige cautela na análise dos vícios, que demandam prova técnica idônea e contraditório.6. A suspensão das parcelas do financiamento depende da demonstração consistente da invalidade ou resolução do contrato principal, o que não ocorreu.7. O perigo de dano alegado (ônus financeiro e risco de negativação) não configura dano irreparável, pois eventual procedência da demanda permitirá recomposição patrimonial.8. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, impondo o indeferimento da suspensão das parcelas e da negativação.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão liminar das parcelas de financiamento vinculadas a contrato de compra e venda de veículo usado com alegado vício oculto depende da demonstração robusta da probabilidade de desfazimento do negócio principal, não sendo suficiente a mera alegação sem prova técnica idônea e observância do prazo legal para saneamento do vício previsto no Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; CDC, art. 18, § 1º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046432-51.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 06.07.2026) A embargante sustenta, em síntese: a) omissão quanto ao argumento de que a vendedora teria reconhecido, na contranotificação extrajudicial, ciência anterior sobre os defeitos do veículo; b) omissão e contradição quanto à responsabilidade pela ausência de disponibilização do automóvel para análise e reparo, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e c) omissão quanto aos precedentes invocados acerca da coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para concessão da tutela provisória ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados. Intimados em razão do pedido de efeitos modificativos (mov. 7.1/ED), a empresa vendedora apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED), sustentando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e afirmando que a pretensão recursal se limita à rediscussão da valoração das provas. O Banco BV S.A. deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 11/ED).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:1. Juízo de admissibilidade:Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade.A empresa vendedora embargada sustenta que os aclaratórios representam tentativa de rediscussão do mérito.A alegação, contudo, não constitui fundamento para o não conhecimento do recurso.A indicação de que os embargos possuem caráter infringente ou pretendem rediscutir matéria já decidida não impede, por si só, o seu conhecimento quando a parte aponta, ainda que em tese, algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.A verificação da existência efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material constitui matéria relacionada ao mérito recursal.Rejeita-se, portanto, eventual pretensão de não conhecimento formulada nas contrarrazões e conhece-se do recurso.2. Mérito:Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constituem, em regra, instrumento destinado à reapreciação do conjunto probatório ou à substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador.A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade, existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento, expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Existindo erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar o vício tão somente nesta parcela, afastando as demais teses, diante da patente pretensão do recorrente de rediscutir a matéria outrora decidida. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Assim, os aclaratórios possuem finalidade integrativa e esclarecedora. Não constituem instrumento destinado à reavaliação das provas, à revisão do mérito ou à substituição do entendimento adotado por outro mais favorável à parte.Desse modo, a omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de examinar questão relevante e potencialmente capaz de alterar a conclusão adotada. Já a contradição que autoriza os embargos, por sua vez, é interna ao pronunciamento judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre suas premissas, sua fundamentação ou sua conclusão.Portanto, não se configuram tais vícios quando a controvérsia foi suficientemente examinada e a parte pretende apenas nova valoração dos elementos constantes dos autos.2.1. Da omissão quanto à contranotificação extrajudicial:No caso, a embargante sustenta que o acórdão deixou de examinar o argumento de que a empresa vendedora teria reconhecido, na contranotificação extrajudicial, ciência anterior acerca dos defeitos do veículo.Contudo, não se verifica a omissão apontada, pois o acórdão embargado examinou expressamente a contranotificação extrajudicial ao registrar que, segundo o conteúdo desse documento, o veículo não teria sido disponibilizado para análise técnica e eventual reparo pela empresa vendedora.Além disso, o julgamento considerou o conjunto probatório apresentado pela autora, composto por avaliações técnicas particulares, registros audiovisuais, documentos extrajudiciais e suas próprias alegações. Após a valoração desses elementos, concluiu-se que não havia prova técnica suficiente para demonstrar, em cognição sumária, a existência, a extensão e a preexistência dos alegados vícios ocultos.A utilização da expressão “predominantemente unilaterais” não significa que o acórdão tenha reputado unilateral a totalidade da prova ou ignorado os documentos provenientes da parte contrária. A fundamentação apenas consignou que, considerado o conjunto disponível, predominavam elementos produzidos sem contraditório e insuficientes para formar juízo seguro quanto à probabilidade de resolução imediata do contrato.A alegada referência da vendedora à existência de defeitos ou intervenções anteriores não conduzia, necessariamente, ao reconhecimento de vício oculto grave, preexistente e apto a justificar o desfazimento imediato do negócio.Com efeito, a controvérsia não se limitava à existência de alguma imperfeição no automóvel. Abrangia a natureza dos problemas relatados, sua extensão, sua causa, sua preexistência, sua relação com o desgaste natural do bem e a possibilidade de reparação.O acórdão registrou que o veículo foi fabricado nos anos de 2013/2014 e adquirido em 2025, tratando-se, portanto, de automóvel com mais de dez anos de uso, circunstância que recomendava cautela na diferenciação entre desgaste natural e vício oculto atribuível à fornecedora. Também consignou a inexistência de laudo pericial produzido sob contraditório capaz de esclarecer essas questões.Portanto, o documento indicado pela embargante foi considerado no julgamento, mas apenas não recebeu a força probatória pretendida.Assim, a insurgência revela, na realidade, discordância quanto à valoração da contranotificação e pretensão de conferir ao documento consequência jurídica diversa daquela adotada pelo colegiado.Não há omissão a ser suprida.2.2. Da omissão e contradição quanto à oportunidade de reparo:A embargante afirma existir contradição entre a ementa, na qual constou a ausência de prova cabal de que teria sido oportunizado o reparo, e a fundamentação, que mencionou não ter havido disponibilização do veículo à vendedora.Ocorre que a contradição não se configura, porque a ementa e a fundamentação devem ser interpretadas de forma conjunta e contextualizada.Na ementa, consignou-se a ausência de prova cabal de que a vendedora teria recebido oportunidade para proceder aos reparos. No desenvolvimento do voto, registrou-se que a contranotificação extrajudicial indicava que o veículo não fora disponibilizado para análise técnica e possível reparo e, em seguida, afirmou-se expressamente existir controvérsia acerca da efetiva oportunização do bem para que a fornecedora avaliasse e reparasse o automóvel.Todos esses fundamentos convergem para a mesma conclusão: os elementos disponíveis não demonstravam suficientemente, naquele momento processual, que o procedimento de saneamento previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor tivesse sido observado ou que sua não realização decorresse de recusa definitiva e injustificada da vendedora.Não houve, assim, adoção simultânea de premissas inconciliáveis.A ementa sintetizou a insuficiência probatória, enquanto a fundamentação indicou os elementos concretos pelos quais se concluiu não estar demonstrada a efetiva disponibilização do veículo para análise e reparo. A própria fundamentação reconheceu a existência de controvérsia sobre esse fato, afastando a interpretação de que o julgamento o teria considerado definitivamente comprovado.Também não houve omissão quanto ao argumento de que a empresa vendedora teria recusado a rescisão extrajudicial.A recusa à resolução imediata do negócio não equivale, necessariamente, à recusa de análise ou reparação do produto. O acórdão concluiu que não ficou suficientemente demonstrado que a fornecedora tenha recebido oportunidade concreta para examinar o veículo e sanar os alegados problemas ou que tenha recusado definitivamente essa providência.A conclusão decorreu da valoração dos documentos apresentados, e não da ausência de enfrentamento da tese recursal.Ademais, a questão relacionada ao procedimento de reparação não constituiu fundamento isolado do julgamento.A manutenção da decisão agravada também se apoiou na ausência de prova técnica idônea sobre a natureza e a extensão dos alegados vícios, na idade do veículo, na necessidade de dilação probatória, na insuficiente demonstração da probabilidade de resolução do contrato principal e na possibilidade de recomposição patrimonial em caso de futura procedência da ação.Logo, a embargante pretende substituir a conclusão adotada pelo colegiado por outra fundada em sua própria interpretação da prova documental, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Assim, inexiste omissão ou contradição nesse ponto.2.3. Da omissão quanto à coligação contratual e aos precedentes indicados:Por fim, a embargante sustenta que o acórdão teria deixado de examinar precedentes invocados nas razões do agravo acerca da coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento.Também não lhe assiste razão.O acórdão enfrentou expressamente a tese da coligação contratual, reconhecendo a possibilidade de interdependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o mútuo destinado ao financiamento de sua aquisição. Ressalvou-se, contudo, que a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas perante a instituição financeira pressupunha demonstração consistente da invalidade ou da probabilidade de resolução do negócio principal. Assim, a tese jurídica defendida pela embargante não foi ignorada.O colegiado não afastou, em abstrato, a possibilidade de coligação contratual. Apenas concluiu que, no caso concreto e naquele momento processual, não estavam presentes elementos probatórios robustos que evidenciassem a probabilidade de desfazimento da compra e venda e justificassem a suspensão imediata das parcelas do financiamento.O fato de a ementa indicar “jurisprudência relevante citada: N/A” não significa que o acórdão tenha afirmado inexistirem precedentes mencionados pelas partes. Essa informação apenas evidencia que nenhum precedente específico foi citado na fundamentação do voto.O órgão julgador não está obrigado a transcrever, distinguir ou afastar individualmente todos os julgados citados pelas partes, desde que examine a questão jurídica relevante e apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.Desse modo, a ausência de manifestação individualizada sobre cada precedente indicado não caracteriza omissão, porque a tese jurídica correspondente foi expressamente apreciada e afastada nas circunstâncias concretas do caso.2.4. Pretensão de efeitos infringentes:Embora a embargante atribua às alegações a denominação de omissão e contradição, pretende, em verdade, nova valoração dos elementos probatórios e a revisão do juízo realizado acerca dos requisitos da tutela provisória.Assim, a alteração das conclusões do acordão exigiria efetiva reapreciação do mérito do agravo, providência que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios quando ausente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Os efeitos infringentes não constituem finalidade autônoma dos aclaratórios. Somente podem decorrer da correção de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, circunstância não verificada no caso.Rejeita-se, portanto, o pedido de modificação do julgamento.2.5. Prequestionamento:O pedido de prequestionamento não exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, especialmente quando a controvérsia foi suficientemente examinada.As matérias relacionadas aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil e aos arts. 18, § 1º, e 54-F do Código de Defesa do Consumidor foram enfrentadas nos limites necessários à solução do recurso.De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.A finalidade de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando inexistente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
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