SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098532-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO DE PREMISSA E ERRO MATERIAL. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. Trata-se de embargos de declaração opostos por AFYA Participações S.A. e Medcel Editora e Eventos S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento relacionado ao cumprimento de decisão judicial que determinou a apresentação de relatórios mensais de tiragens e vendas de obras que teriam utilizado ilustrações sem autorização. As embargantes alegam nulidade do julgamento virtual em razão da ausência de sustentação oral, além de omissão, obscuridade, erro de premissa e erro material quanto à análise do cumprimento da obrigação imposta, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o acórdão é nulo em razão da apreciação do recurso em sessão virtual sem atendimento ao alegado pedido de sustentação oral; b) se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, erro de premissa ou erro material quanto à análise do cumprimento da ordem judicial de apresentação de relatórios mensais; c) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já analisada e decidida no julgamento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.2. Não houve nulidade do julgamento virtual, pois o pedido de sustentação oral deveria ter sido formalizado mediante cadastramento eletrônico no sistema Projudi, conforme previsão do Regimento Interno do Tribunal, e não por simples petição dirigida ao relator.3. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia relativa ao cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios mensais, inexistindo omissão sobre ponto relevante ao deslinde da causa.4. Não há erro de premissa na conclusão de que as embargantes pretendiam rediscutir a exigência dos relatórios mensais, pois a obrigação já havia sido definida em decisão anterior transitada em julgado, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão.5. Não se verifica erro quanto à exigência de organização dos documentos, uma vez que o acórdão esclareceu a necessidade de apresentação de relatórios individualizados mês a mês, conforme o comando judicial anteriormente estabelecido.6. Não houve erro material relacionado ao ano de 2024, pois as embargantes não apresentaram relatórios mensalizados e individualizados, limitando-se à juntada de informações avulsas e misturadas.7. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado não caracteriza omissão ou qualquer outro vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração.8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para obtenção de novo julgamento da causa ou para atribuição de efeitos infringentes quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O pedido de retirada de processo da sessão virtual para realização de sustentação oral deve observar o procedimento previsto no Regimento Interno, mediante cadastramento eletrônico no Projudi, não sendo suficiente petição dirigida ao relator. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o acórdão enfrenta expressamente as teses deduzidas pela parte e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou buscar a reforma do julgamento na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A obrigação de apresentação de relatórios mensais fixada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida em recurso posterior, em razão da preclusão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 494, I; CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; art. 93, IX; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 74, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 995113 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.05.2021. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565171/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.12.2020. TJPR, Embargos de Declaração nº 0059736-30.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 02.06.2021.