Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO DE PREMISSA E ERRO MATERIAL. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. Trata-se de embargos de declaração opostos por AFYA Participações S.A. e Medcel Editora e Eventos S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento relacionado ao cumprimento de decisão judicial que determinou a apresentação de relatórios mensais de tiragens e vendas de obras que teriam utilizado ilustrações sem autorização. As embargantes alegam nulidade do julgamento virtual em razão da ausência de sustentação oral, além de omissão, obscuridade, erro de premissa e erro material quanto à análise do cumprimento da obrigação imposta, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o acórdão é nulo em razão da apreciação do recurso em sessão virtual sem atendimento ao alegado pedido de sustentação oral; b) se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, erro de premissa ou erro material quanto à análise do cumprimento da ordem judicial de apresentação de relatórios mensais; c) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já analisada e decidida no julgamento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.2. Não houve nulidade do julgamento virtual, pois o pedido de sustentação oral deveria ter sido formalizado mediante cadastramento eletrônico no sistema Projudi, conforme previsão do Regimento Interno do Tribunal, e não por simples petição dirigida ao relator.3. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia relativa ao cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios mensais, inexistindo omissão sobre ponto relevante ao deslinde da causa.4. Não há erro de premissa na conclusão de que as embargantes pretendiam rediscutir a exigência dos relatórios mensais, pois a obrigação já havia sido definida em decisão anterior transitada em julgado, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão.5. Não se verifica erro quanto à exigência de organização dos documentos, uma vez que o acórdão esclareceu a necessidade de apresentação de relatórios individualizados mês a mês, conforme o comando judicial anteriormente estabelecido.6. Não houve erro material relacionado ao ano de 2024, pois as embargantes não apresentaram relatórios mensalizados e individualizados, limitando-se à juntada de informações avulsas e misturadas.7. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado não caracteriza omissão ou qualquer outro vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração.8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para obtenção de novo julgamento da causa ou para atribuição de efeitos infringentes quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O pedido de retirada de processo da sessão virtual para realização de sustentação oral deve observar o procedimento previsto no Regimento Interno, mediante cadastramento eletrônico no Projudi, não sendo suficiente petição dirigida ao relator. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o acórdão enfrenta expressamente as teses deduzidas pela parte e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou buscar a reforma do julgamento na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A obrigação de apresentação de relatórios mensais fixada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida em recurso posterior, em razão da preclusão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 494, I; CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; art. 93, IX; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 74, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 995113 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.05.2021. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565171/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.12.2020. TJPR, Embargos de Declaração nº 0059736-30.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 02.06.2021.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0098532-80.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFYA PARTICIPAÇÕES S.A. E MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A. em face do acordão proferido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0015524-11.2026.8.16.0000, cujo teor é o seguinte:DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. USO NÃO AUTORIZADO DE ILUSTRAÇÕES. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE TIRAGENS E VENDAS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL E DE EXCESSO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Medcel Editora e Eventos S.A. e AFYA Participações S/A. contra decisão interlocutória que determinou a intimação pessoal das agravantes para o integral cumprimento de acórdão proferido em tutela cautelar antecedente, consistente na apresentação de relatórios mensais das tiragens e quantidades de unidades vendidas de livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período de utilização indevida de ilustrações até o trânsito em julgado do processo. As agravantes sustentam o cumprimento integral da ordem judicial e a indevida extrapolação dos limites da lide, de maneira que seria indevida a exigência da decisão agravada de determinar que apresentasse a documentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em julgamento consistem em verificar: a) se é possível afastar a determinação de apresentação contínua de relatórios mensais até o trânsito em julgado, sob alegação de extrapolação dos limites da lide; b) se houve o integral cumprimento da decisão liminar pelas agravantes; e c) se existe exigência indevida quanto à forma de organização dos dados apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR.1.A obrigação de apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado decorre de acórdão anterior já transitado em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria em novo agravo, diante da preclusão.2.A determinação judicial visa assegurar a efetividade da tutela cautelar e afiscalização do aproveitamento econômico da obra, estando em consonância com a decisão colegiada anteriormente proferida.3. As planilhas apresentadas pelas agravantes não atendem ao comando judicial, pois não foram organizadas mês a mês, nem abrangem todo o período indicado como de utilização indevida.4. A ausência de registros relativos a determinados anos foi alegada de forma genérica, sem comprovação documental idônea, o que não configura cumprimento integral da ordem.5. Não houve inovação ou imposição de forma diversa de organização dos dados pela decisão agravada, que apenas reiterou o exato conteúdo do acórdão transitado em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível rediscutir, em novo agravo de instrumento, obrigação imposta por acórdão transitado em julgado que determinou a apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado do processo. Não configura cumprimento integral da tutela cautelar a apresentação de planilhas genéricas, desacompanhadas de relatórios mensais completos e abrangentes de todo o período determinado. A determinação de apresentação de relatórios mensais, nos moldes do acórdão, não extrapola os limites da lide nem constitui devassa indevida em dados comerciais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVIII, “b”; CPC, arts. 537 e 1.015, I; Lei nº 9.610/1998, arts. 102 e 30, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036251-90.2023.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 30.05.2025. Em suas razões a parte Embargante, em síntese, sustenta a existência de obscuridade e omissão no julgado, sob a alegação de: i) o acordão é nulo porque se opôs, tempestivamente, ao julgamento virtual do recurso, que foi julgado sem a participação e acompanhamento das partes e de seus advogados, e sem que fosse oportunizada a sustentação oral; ii) o acordão é omisso ao entender que “as agravantes não cumpriram adequadamente a integralidade do comando judicial”, porque não foram localizados registros de comercialização de produtos com as imagens do autor nos anos de 2018 e 2019, porque o autor não apresentou qualquer documentação sobre o início ou término da relação entre as partes, e os documentos existentes revelam que apenas em 2020 começou a utilização das ilustrações, não se podendo fazer prova da inexistência de documentação; iii) há relevante erro de premissa, ao entender que, por meio da interposição do agravo de instrumento, estaria buscando rediscutir a necessidade de apresentação de relatórios mensais, quando, na realidade, visava garantir a observância dos limites da lide, nos termos do acordão de mov. 14, que determinou a apresentação de relatórios apenas para fins de controla das vendas das ilustrações do auto, e porque o acordão de mov. 31.1 e 174.1 não determinaram a forma de organização ou estrutura que as informações deveriam ser prestadas; iv) há erro material, ao entender que também teria havido descumprimento da medida liminar no que tange aos relatórios referentes ao ano de 2024, pois houve a apresentação de informações desde 2020 a 2024 (mov. 12.2).Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, de modo a sanar os vícios apontados (mov. 1.1-TJ).Apresentadas contrarrazões pelo autor CLÁUDIO VAN ERVEN RIPINSKAS (mov. 10.1-TJ), alegando que as embargantes não seguiram o procedimento correto para sustentação oral; também afirma que as demais alegações evidenciam indevida tentativa de rediscutir os fundamentos utilizados pelos d. Julgadores, o que é incompatível com a finalidade legal dos embargos de declaração.É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, todavia, em relação ao mérito, é caso de rejeitá-los.Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material, a partir de seu próprio texto e fundamentação:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre as hipóteses de cabimento:Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j.16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa- razão pela qual cabem embargos 'declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art.1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo {art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º , CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados (STF, Pleno, MS 25.787/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.11.2006, DJ 14.09.2007, p. 32). A própria ideia de processo civil regido pela colaboração-em que o juiz tem dever de diálogo – aponta para essa solução (art.6º, CPC). Daí a razão pela qual, opostos embargos declaratórios em face de omissão judicial, tem a parte direito a obter "comentário sobre todos os pontos levantados" no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95.441/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 08.04.1999, DJ 17.05.1999). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953/954). II.1. Da nulidade do acordão por não observância do pedido de sustentação oral de mov. 21.1 do recurso nº 0015524-11.2026.8.16.0000.Alega a parte embargante que há omissão quanto ao pedido de sustentação oral de mov. 21.1 do recurso nº 0015524-11.2026.8.16.0000.Sem razão.De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o pedido de sustentação oral deve ser formulado por meio de cadastramento eletrônico no Projudi:“Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos:(...)II - os que tiverem pedido de destaque para julgamento em sessão presencial, formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão”. No caso em apreço, a parte embargante formulou o pedido por simples petição direcionada ao Relator, de forma equivocada, sem adotar o procedimento previsto no Regimento Interno para retirada de pauta da sessão virtual.Consequentemente, não há que se falar em nulidade do acordão, tampouco em acolhimento dos embargos, nesse ponto. II.2. Do mérito.No caso em exame não há vícios a serem sanados, vez que houve no acordão a devida apreciação da questão envolvendo os relatórios apresentados.Não há omissão quanto ao atendimento da integralidade do comando judicial que determinou a apresentação de relatórios mensais. Também não se verifica o alegado erro de premissa, ao entender que, por meio da interposição do agravo de instrumento, a embargante estaria buscando rediscutir a necessidade de apresentação de relatórios mensais.Igualmente não se verifica erro de fato quanto à forma de apresentação das planilhas, considerando que constou no acordão a necessidade de observância de relatórios mensais, isto é, de um relatório por mês.O acordão foi claro quanto a tal fundamentação, entendendo que constou no comando judicial a forma de apresentação, tratando de decisão já superada: “2. Relatórios mensais.Aduzem os agravantes que a exigência de apresentação de relatórios mensais até o trânsito em julgado extrapola os limites da lide e configura indevida devassa em dados comerciais alheios ao objeto do processo.A decisão agravada deixou de apreciar manifestação anterior das agravantes que demonstrava o cumprimento da ordem judicial.Requerem a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a determinação de apresentação contínua de relatórios mensais até o trânsito em julgado.Sem razão.Isso porque se trata de determinação que já conta com trânsito em julgado, conforme decidido no julgamento do AI nº 36251-90.2023.8.16.0001 (mov. 1.7), que foi conhecimento e parcialmente provido por esta Colenda Corte, para deferir a tutela provisória para ordenar que as recorridas fossem compelidas à apresentação de relatório mensal das tiragens e quantidades de unidades vendidas, livros físicos, e-books e cursos on-line, desde o início do período apontado como de utilização indevida e até o trânsito em julgado do processo (acordão de mov. 1.4).Logo, não se verifica a possibilidade de se discutir, neste recurso, a respeito da necessidade de apresentação dos relatórios mensais, considerando que já consumada qualquer discussão a respeito quando do julgamento AI nº 36251-90.2023.8.16.0001, operando-se a preclusão para qualquer discussão a respeito.Desta feita, não merece provimento o recurso, nesse ponto” (mov. 24.1). Por fim, igualmente não se verifica a ocorrência de erro material quanto ao ano de 2024, eis que, de fato, não houve apresentação de relatórios individualizados referentes ao ano de 2024, pois houve a apresentação apenas de informações avulsas e misturadas.Cumpre ressaltar, por oportuno, que o simples fato de o julgado ser contrário aos interesses do Embargante não se confunde com omissão .Dessa forma, sendo nítido que a única pretensão do Embargante é a modificação do julgado, para que prevaleça o seu entendimento sobre o assunto, e não o saneamento de eventuais vícios no v. Acórdão, é caso de rejeição dos presentes aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados com manutenção da multa fixada em sede de agravo regimental. (RE 995113 AgR-ED, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE A CULPABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1565171/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059736-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 02.06.2021). Por fim, ressalte-se que a matéria debatida na decisão monocrática, confirmada por estes aclaratórios, explicita de forma correta as razões que fundamentaram a decisão proferida, atendendo ao requisito do prequestionamento e possibilitando, assim, a interposição de eventual recurso extraordinário e/ou especial (art. 1.025 do CPC) .Diante do exposto, entendo pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser conhecer e rejeitar o recurso, nos termos da fundamentação.III. DISPOSITIVO.
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