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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001238-84.2026.8.16.0143

Recurso: 0001238-84.2026.8.16.0143 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): EVERTON JEAN DE ALMEIDA
JEFERSON MARTINS DE ALMEIDA
ADEMIR RAMOS DE ALMEIDA
I -
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos
proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação dos artigos 479, caput e parágrafo único, e 563 do Código de
Processo Penal, sustentando: a) que a limitação temporal para apresentação de documentos e
mídias em plenário somente incide quando o conteúdo versar sobre matéria de fato submetida
à apreciação dos jurados, o que não ocorreria na hipótese, em que o vídeo consistia em
homenagem à vítima mediante fotografias e música de fundo, sem relação direta com a
dinâmica delitiva ou com a prova dos fatos objeto da acusação; e, b) que o reconhecimento da
nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, não bastando a possibilidade
de influência emocional sobre os jurados ou a reação da plateia, razão pela qual não estaria
caracterizado gravame efetivo à defesa.
Por sua vez, os Recorridos se manifestaram pela inadmissão do recurso (mov. 11.1).
II -
Depreende-se do acórdão impugnado que:
“Da análise do acórdão embargado, verifica-se que inexiste omissão ou
obscuridade no ponto arguido pelo embargante, tendo expressamente
manifestado a intempestividade de apresentação do documento, sem
possibilitar o exercício do contraditório à parte adversa, assim como pela
impossibilidade de incidência do princípio pas de nullité sans grief, pois
constou expresso em ata que, após a apresentação do vídeo, houve
“manifestação por choros pela plateia”, de modo que o cunho emocional
do mesmo pode ter efetivamente alterado o ânimo dos jurados e, assim,
retirado a imparcialidade no julgamento. Conforme constou do julgado:
‘O art. 479, do CPP veda a apresentação de documento novo em plenário
sem a prévia ciência da parte adversa. O objetivo da norma é garantir a
lisura no julgamento, preservando a lealdade e o equilíbrio processual, de
modo a evitar que a parte contrária seja surpreendida, sem tempo
necessário para contestar. Assim, a intenção do legislador no
mencionado dispositivo foi a de evitar a surpresa em plenário pela
apresentação de elementos novos, garantindo-se o respeito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando do assunto, as
lições de Júlio Fabrini Mirabete: [...] Nesses termos, impõe-se que tanto a
acusação, quanto a defesa, incluindo o assistente de acusação,
observem o tríduo legal para a juntada de documentos aos autos, de
modo a assegurar que a parte adversa tenha ciência do conteúdo
apresentado em tempo hábil para o contrapor, o que não foi respeitado in
casu. O presente feito ainda guarda especial particularidade que
evidencia prejuízo à parte, pois a mídia foi anexada aos autos com
menos de oito horas de antecedência à sessão plenária. Não se pode
permitir que a juntada de documentos relacionadas ao feito – e aqui
especificamente em relação às partes envolvidas – ocorra em prazo que
inviabilize o contraditório, pois tal conduta compromete a paridade de
armas. Nesse sentido, os seguintes julgados: [...] Nesses termos, deve
ser declarada a nulidade da sessão de julgamento. Pelas razões acima
expostas, também se pode concluir que a defesa suportou prejuízo, razão
pela qual não há que se falar na aplicação da máxima pas de nullite sans
grief. A fim de corroborar o entendimento, constou em ata que, após a
apresentação do vídeo, houve ‘manifestação por choros pela plateia’, de
modo que o cunho emocional do mesmo, produzido pela família da vítima
e apresentado na parte final da réplica, pode ter alterado o ânimo dos
jurados e assim retirado a imparcialidade no julgamento (mov. 1531.1):
‘Na parte final da réplica, foi passado o vídeo de mov. 1529.2 (impugnado
pela Defesa no início da sessão de julgamento na data de ontem, 15/05
/2024 – entretanto, relativamente ao qual houve deferimento de sua
reprodução naquela ocasião, conforme decisão em arquivo audiovisual).
Neste momento, houve manifestação por choros pela plateia.
Prontamente, houve a intervenção da Magistrada com a retirada das
pessoas. Com a finalização da fala do Ministério Público, a Juíza
Presidente suspendeu a sessão por 15 (quinze) minutos. Com o retorno,
o plenário foi esvaziado para a boa condução dos trabalhos sem outras
intercorrências e/ou tumulto, bem como evitar desordem, tendo em vista
o poder de polícia da Magistrada’. Assim, resta evidente que a
apresentação do vídeo teve impacto emocional, podendo ter influenciado
a imparcialidade necessária ao corpo de jurados. Sob tais fundamentos, a
fim de evitar a indevida influência no ânimo dos jurados e futuro prejuízo
à parte, garantindo-se a imparcialidade no julgamento, a exclusão da
mídia dos autos e proibição de apresentação e menção em plenário de
novo julgamento a ser designado é medida que se impõe. Não há
violação ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, ‘c’,
CF) nos casos em que o Tribunal, procedendo ao exame dos elementos
contidos no feito, entende que a apresentação de documento, sem a
prévia ciência da parte contrária, aliado ao teor do seu conteúdo, implica
nulidade, evidenciando que, de fato, decorreu prejuízo para a defesa. In
casu, a apresentação inesperada do vídeo em Plenário do Júri, com
juntada intempestiva, deixou a defesa em situação desfavorável, devendo
ser reconhecida a nulidade suscitada, a fim que os réus sejam
submetidos a novo julgamento, com a exclusão da mídia dos autos e
proibição de exibição e menção em plenário”. Ao reverso do que apregoa
o embargante, considerou-se que o documento anexado tinha
vinculação direta às partes envolvidas e deveria observar o disposto
no art. 479, CPP, além de considerar demonstrado o prejuízo à
defesa, em razão da possível influência no ânimo dos jurados, cuja
circunstâncias foi declarada em ata. Ademais, a decisão se baseou em
precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça.” (E.D., mov. 24.1, fls. 3/).
Nesta toada, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a análise
acerca dos documentos e mídias apresentados em plenário, se tinham relação direta com a
dinâmica delitiva ou com a prova dos fatos objeto da acusação, ou se não houve prejuízo à
defesa, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de
verificação do conjunto fático-probatório, em especial, a digressão fática que levou a conclusão
oposta da pretensão do Recorrente.
Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 2. Em recurso especial incide a Súmula n. 7 do STJ quando a
plausibilidade da tese do recorrente depende necessariamente do
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. (...)”. (AgRg no
AREsp 1769642/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).
- Mutatis mutandis:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. (...). JUNTADA
DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE
PORVENTURA EXISTENTE. NATUREZA RELATIVA. PREJUÍZO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (REsp n. 1.339.266/DF,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em
3/6/2014, DJe de 24/6/2014).
III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18