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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0098554-41.2026.8.16.0000 E 0098557-93.2026.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, em que são agravantes ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP E TIM CELULAR S/A. e agravado ESPÓLIO DE MARIO LUCIO DE REZENDE BASTOS.1. Trata-se de dois Agravos de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por ICATU FUNDO MULTIPATROCINADOR – ICATU FMP e por TIM S.A., contra a mesma decisão interlocutória de Mov. 461.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0053392-79.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba – Foro Central, que rejeitou as arguições apresentadas pelas ora agravantes, nos seguintes termos: "Ante o exposto, rejeito as arguições trazidas pelas executadas e determino a retificação do polo ativo para incluir a Sra. MARIZA IZABEL BASTOS, em nome próprio, como coexequente, ao lado do Espólio de Mario Lucio de Rezende Bastos.Intime-se as executadas para que, no prazo improrrogável de 15 dias, comprovem a efetiva revisão e implantação do valor reajustado da pensão por morte atualmente paga à exequente Mariza Izabel Bastos, observados os parâmetros do laudo pericial homologado e autorizada a retenção das contribuições devidas pela participante para a preservação do equilíbrio atuarial do plano, sob pena de incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da decisão de mov. 440.1.Registre-se que, para a exigibilidade da multa, deve a Escrivania providenciar a intimação pessoal das executadas.".................................................................................................................................................... Na origem, cuida-se de fase de cumprimento de sentença voltada à satisfação de obrigação de fazer consistente na revisão do benefício complementar de aposentadoria do participante falecido Mário Lúcio de Rezende Bastos, em razão da integração de verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho. Comprovado pelas executadas o pagamento, em abril de 2023, do montante de R$ 5.388.166,62, a título de indenização direta pelas diferenças pretéritas apuradas em liquidação e integralmente levantado pelo Espólio, este requereu o prosseguimento do feito para postular, então, a revisão e a implantação do valor da pensão por morte atualmente paga à viúva Mariza Izabel Bastos, decorrente do óbito do participante. As executadas impugnaram o pedido, sustentando, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa do Espólio para postular, em nome próprio, direito personalíssimo da dependente; (ii) a ofensa à coisa julgada e a extrapolação dos limites objetivos e subjetivos do título executivo, por se tratar a pensão por morte de benefício autônomo, com fato gerador próprio e titularidade diversa, estranho à condenação proferida na fase de conhecimento; e (iii) a impossibilidade técnica e material de recálculo do benefício, por se tratar de plano de Contribuição Definida (CD), no qual o valor pago a título de indenização direta ao Espólio não foi, nem poderia ter sido, aportado à reserva matemática individual do participante, inexistindo fonte de custeio para a majoração pretendida. Irresignadas, ICATU e TIM interpuseram os presentes agravos, sustentando, em ambos os recursos, de conteúdo substancialmente coincidente, que a decisão agravada: (a) desconsiderou a ilegitimidade ativa do Espólio para postular direito personalíssimo de terceiro; (b) incorreu em julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, ao estender a benefício autônomo (pensão por morte) os efeitos de título executivo que tratou exclusivamente da aposentadoria complementar do falecido participante; (c) aplicou de forma equivocada o Tema 1057/STJ, firmado, segundo as agravantes, exclusivamente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a relação de natureza privada, contratual e submetida ao regime de capitalização (Lei Complementar nº 109/2001 e art. 202 da Constituição Federal); e (d) desconsiderou a ausência de fonte de custeio para o recálculo pretendido, em contrariedade aos Temas Repetitivos nºs 736 e 955 do Superior Tribunal de Justiça, que condicionam a concessão ou majoração de benefício de previdência complementar à prévia recomposição da reserva matemática individual. Postulam, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC². Pela decisão de mov. 17.1 dos autos nº 0098554-41.2026.8.16.0000, este Relator determinou a reunião dos recursos para julgamento conjunto e indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo, por ausência de demonstração do periculum in mora. Contrarrazões apresentadas (mov. 24.1 e mov. 17.1 autos 0098557). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. VOTO.2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que deles conheço.2.1. Inicialmente, diante da identidade de partes, de objeto e de fundamentação entre os dois recursos, interpostos contra a mesma decisão interlocutória, pelas mesmas executadas, com pedido liminar idêntico, determino a reunião dos Agravos de Instrumento nº 0098554-41.2026.8.16.0000 e nº 0098557-93.2026.8.16.0000 para decisão conjunta, devendo a presente ser juntada em ambos os autos. 2.2. Preliminarmente, suscitam as agravantes a ilegitimidade do Espólio para postular reflexos na pensão por morte recebida pela viúva, sob o argumento de que se trata de direito autônomo e personalíssimo da dependente. Assiste razão às recorrentes, é certo, quanto à impropriedade do fundamento adotado na origem. Sabe-se que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.057/STJ tem por fundamento normativo expresso o art. 112 da Lei nº 8.213/1991, disposição própria do Regime Geral de Previdência Social, de natureza pública, legal e compulsória. O regime de previdência complementar fechada, por sua vez, é facultativo, contratual e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001, do que decorre não se transpor automaticamente, ao âmbito privado, tese firmada com apoio em norma que não o rege. Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal, inclusive por esta 7ª Câmara Cível, ao assentar que o regime de previdência complementar “não se vincula automaticamente às regras do RGPS” (Apelação nº 0011193-54.2023.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 09/03/2026). Ocorre que o reconhecimento do distinguishing não conduz ao resultado pretendido pelas agravantes, em razão de que a legitimidade ativa subsiste por fundamento diverso e logicamente anterior. Com efeito, o que se executa nestes autos não é a pensão por morte considerada como benefício autônomo, mas a obrigação de fazer imposta no título executivo, consistente na revisão do valor do benefício complementar do próprio instituidor. Logo, se trata de crédito que integrava o patrimônio do falecido participante e que, com o óbito, transmite-se ao seu espólio, o qual sucede o autor na relação processual, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, instauração de discussão sobre direito personalíssimo de terceiro, mas prosseguimento da execução de obrigação titularizada pelo próprio de cujus. Ainda, observa-se que a inclusão da Sra. Mariza Izabel Bastos no polo ativo, em nome próprio, como coexequente, tampouco importa criação de direito novo, pois se trata de providência de mera regularização subjetiva, adequada porque a beneficiária é quem, na atualidade, mantém relação jurídica contratual com a entidade e percebe o benefício sobre o qual repercutirá a revisão determinada no título. E mais, a medida atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, sem qualquer prejuízo ao contraditório, tanto que as executadas puderam deduzir e efetivamente deduziram todas as suas objeções. Registre-se, ademais, que o caráter derivado e reflexo da pensão por morte em relação ao benefício do instituidor não decorre de particularidade exclusiva do regime público de previdência social, mas de característica estrutural comum a qualquer benefício dessa natureza, seja mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, seja por entidade de previdência complementar fechada. Em ambos os casos, a pensão deriva do benefício do instituidor e é calculada a partir de sua expressão econômica, sendo que tal característica foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que no âmbito de regime de natureza pública, ao assentar que os pensionistas detêm legitimidade ativa preferencial para pleitear, independentemente de inventário ou arrolamento, os valores não recebidos em vida pelo instituidor do benefício, com preferência sobre os sucessores e herdeiros (AgInt no REsp nº 2.179.233/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20/05/2026, DJEN de 28/05/2026). Cumpre distinguir, por fim, os precedentes invocados nas razões recursais. Primeiro, os julgados desta Corte trazidos à colação, quais sejam, Apelação nº 0024486-93.2021.8.16.0001, da 6ª Câmara Cível, e Apelação nº 0011193-54.2023.8.16.0173, desta 7ª Câmara Cível, tratam, ambos, de pretensão de importar para o regime complementar regra ou reconhecimento próprios do regime geral, a fim de criar direito não previsto no regulamento do plano. Não é disso que se cuida. Na hipótese dos autos não se pretende transpor regra alguma do Regime Geral de Previdência Social e sim aplica-se título executivo judicial formado entre as próprias partes, transitado em julgado, cuja autoridade não é afastada pela autonomia do regime complementar. Igualmente distinguível o precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AI nº 5031354-98.2021.4.03.0000). Naquele caso, assentou-se que o título executivo “não assegurou a revisão de pensão por via oblíqua”, eis que limitado à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, sem qualquer comando sobre a base de cálculo do benefício. Aqui, ao contrário, o título determina expressamente a revisão do valor do benefício complementar do instituidor, e o reflexo no valor atualmente pago decorre da própria mecânica regulamentar do plano, como adiante se demonstrará, e não de extensão oblíqua da coisa julgada. Rejeito, pois, a preliminar. 3. Superada a preliminar, impõe-se reconhecer, como fundamento autônomo e por si só suficiente ao desprovimento dos recursos, a preclusão que recai sobre a integralidade das matérias neles deduzidas. Isso porque, a decisão de mov. 440.1, proferida em 18/08/2025, já havia estabelecido, de modo expresso e completo: (i) que, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença, não basta o pagamento da diferença das parcelas vencidas, sendo necessária a efetiva implantação da diferença no benefício; (ii) a determinação para que o exequente comprovasse que a viúva recebe pensão complementar por morte paga pelas rés, decorrente do benefício percebido pelo instituidor em vida (item 2.1); (iii) a determinação para que, comprovado esse recebimento, fossem as executadas intimadas a comprovar a revisão do benefício complementar atualmente pago, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00 (item 2.2); (iv) o reconhecimento de que são devidas as diferenças relativas às parcelas vencidas entre maio de 2023 e a data da implantação (item 3); e (v) a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, apenas parcialmente, isto é, relativamente às parcelas vencidas até abril de 2023 (item 4). A leitura conjugada dos itens 2.1 e 2.2 não comporta dúvida, pois determinou-se, primeiro, a comprovação de que a viúva percebe o benefício derivado e, comprovado esse fato, a implantação da revisão no benefício complementar atualmente pago que, após o óbito do participante, é precisamente aquele percebido pela beneficiária. Referida decisão era desafiável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não foi impugnada pelas executadas. Não se trata, aqui, de rigor formal descabido, já que as próprias executadas conhecem e utilizam a via recursal nestes autos, tanto que o item 1 da decisão de mov. 440.1 registra a ciência do v. acórdão de mov. 438, proferido por esta Câmara em anterior agravo de instrumento. A decisão ora agravada, por sua vez, nada inovou. Cingiu-se a rejeitar as arguições opostas ao cumprimento do que já fora determinado e a reiterar a ordem, remetendo, textualmente, aos “termos da decisão de mov. 440.1”. Vale dizer, a obrigação de implantar a revisão, sua incidência sobre o benefício atualmente pago, o valor e o teto da multa e a subsistência das diferenças posteriores a abril de 2023 foram todos definidos em decisão anterior, contra a qual as executadas se quedaram inertes. Opera-se, portanto, a preclusão, na dicção do art. 507 do CPC, sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Registre-se que esta Câmara já aplicou, nestes mesmos autos, idêntica técnica decisória. No acórdão de mov. 438, ao examinar insurgência do então exequente quanto à fixação de honorários na fase de liquidação, consignou-se que, “em face do decisum de Mov. 344.1 (processo de origem), em que foram expostos os fundamentos legais para o não arbitramento dos honorários, a parte não se insurgiu, de modo que evidente a inadmissibilidade deste recurso diante da preclusão da matéria”. Consequentemente, a coerência exige que o mesmo critério se aplique agora às executadas. Na sequência, sustentam as agravantes que o título executivo condenou as executadas a uma única obrigação, qual seja, revisar o benefício de aposentadoria complementar do participante falecido e que tal obrigação teria sido integralmente cumprida com o pagamento do passivo apurado em perícia. Vejamos. O dispositivo da sentença determinou que os réus procedessem “a revisão do valor do benefício complementar do autor”, e não o mero pagamento das parcelas vencidas, logo, revisar um benefício de trato sucessivo significa alterar a sua base de cálculo, com projeção de efeitos para o futuro, e não apenas quitar o passivo acumulado até determinada data. Essa compreensão é confirmada pelos próprios termos da petição inicial, cujo pedido “b” postulou a revisão do valor do benefício complementar “inclusive com o recálculo das parcelas devidas”, dicção que evidencia serem as parcelas um acréscimo à revisão, e não a revisão em si, e cujo pedido “c” requereu expressamente a condenação ao pagamento das diferenças “em parcelas vencidas e vincendas”. As prestações vincendas, na forma do art. 323 do CPC, consideram-se incluídas no pedido e na condenação, independentemente de declaração expressa, enquanto durar a obrigação. Não há, pois, ampliação do objeto da execução, tampouco julgamento extra petita. Há execução do título nos exatos limites em que formado. Ademais, argumentam as agravantes que o pagamento de R$ 5.388.166,62, integralmente levantado pelo Espólio, extinguiu a obrigação, de modo que a determinação ora impugnada configuraria segundo desembolso por dívida já quitada. O exame dos autos, contudo, revela o oposto, conforme se verá. Primeiro, a composição do valor apurado, diz respeito ao resumo geral constante da complementação de laudo do mov. 334.1 que é formado exclusivamente por rubricas de fluxo delimitadas no tempo, as diferenças relativas ao resgate à vista da parcela de 25% do saldo da conta e as diferenças de parcelas mensais pagas a menor, todas atualizadas até 30/04/2023, deduzidas as contribuições devidas pelo participante e o imposto de renda. Nenhuma delas representa a recomposição da base de cálculo do benefício, isto é, do saldo que produz a renda futura. Segundo, quanto a delimitação expressa da concordância do exequente, consta do mesmo mov. 334.1 que o autor consignou referir-se o cálculo “exclusivamente ao cálculo complementar, das parcelas vencidas do período de set/2018 a abril/2023, que deve se estender até os dias atuais ou até a data da efetiva comprovação da implantação da diferença devida na folha de pagamento da ré”, permanecendo controvertida a questão do “aporte adicional no saldo de conta do autor”. Terceiro, no que se refere a natureza do levantamento, ainda no mov. 334.1, registrou o perito que o autor requereu fosse “liberado o valor incontroverso, que a ré apontou como correto”, pleiteando que, “após a liberação”, fosse “retomada a discussão acerca dos juros de mora e saldo da conta”. O levantamento, portanto, deu-se sob reserva expressa, e não como quitação plena. Quarto e decisiva mostra que a própria decisão de mov. 440.1 distinguiu, textualmente, a obrigação de pagar quantia certa, cuja satisfação presumiu, ante a inércia do exequente em impugnar o valor recebido da obrigação de fazer remanescente, e julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, apenas “relativamente às parcelas vencidas até abril/2023”. Houvesse a liquidação exaurido a integralidade do título, a extinção teria sido total, todavia, não foi, e essa decisão não foi impugnada. Quinto, a homologação do laudo, ocorrida no mov. 344.1, encerrou a liquidação e declarou o saldo então apurado, mas não converteu, nem poderia converter, a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, providência que não foi requerida por qualquer das partes nem determinada pelo juízo. Conclui-se, assim, que o pagamento efetuado em abril de 2023 satisfez o passivo pretérito, e apenas ele, entretanto a obrigação de fazer imposta no título permanece pendente de cumprimento. No que diz respeito a alegação de impossibilidade técnica e da ausência de fonte de custeio, sustentam as agravantes que, tratando-se de plano estruturado na modalidade de contribuição definida, o benefício mensal é mero reflexo do saldo acumulado em conta individual, de modo que, não tendo havido aporte, seria matematicamente impossível pagar benefício majorado. Em que pese a premissa técnica ser exata, precisamente por isso, conduz a conclusão oposta à pretendida. Isso porque, como afirmam as próprias recorrentes, “se não há saldo, não há base de cálculo; e se o saldo não foi acrescido, o benefício dele decorrente também não pode ser”. É exatamente essa a razão pela qual o título há de ser cumprido, pois a revisão determinada na sentença opera-se, em plano de contribuição definida, mediante a correção da base, o saldo de conta do participante, de que decorre, por aplicação do percentual regulamentar, a renda mensal devida. Daí resulta, também, a resposta à alegação de julgamento extra petita. Isso pois, corrigida a base do benefício do instituidor, o reflexo no valor atualmente pago à beneficiária não constitui revisão de benefício autônomo, tampouco extensão oblíqua da coisa julgada, mas é consequência da mecânica regulamentar do próprio plano, que calcula a renda como percentual do saldo. Sendo assim, não se determina, aqui, a revisão de benefício estranho ao título, determina-se o cumprimento do título quanto ao benefício que dele é objeto, com a repercussão que o regulamento lhe atribui. Não passa despercebido, ademais, que as próprias agravantes delimitaram a controvérsia nesses termos, já que consta das razões recursais que a controvérsia “não trata de valor mensal fixo do benefício [...] mas exclusivamente da eventual recomposição da reserva matemática individual do falecido participante”, tratando-se “de uma discussão sobre o saldo-base da conta, e não sobre o fluxo de pagamento mensal já em curso”, e que a agravante “reitera desde já sua disposição de recompor a reserva matemática na exata medida em que vier a ser determinado”. Ora, o saldo-base da conta do falecido participante é justamente o objeto do título executivo, o que confirma situar-se a lide dentro, e não fora, dos limites da coisa julgada. Quanto à alegada ausência de fonte de custeio, tampouco assiste razão às recorrentes. Em primeiro lugar, porque o custeio integrou o pedido e a condenação, logo. o pedido “d” da petição inicial postulou expressamente a condenação da corré patrocinadora ao pagamento, à entidade administradora, dos recursos necessários ao custeio do acréscimo do salário real de benefício decorrente da integração das diferenças salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho. Foi para responder a esse pedido que a patrocinadora integrou o polo passivo, e a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus, no plural, à revisão. Assim sendo, não se trata de obrigação nova criada em fase executiva, mas de obrigação deduzida na inicial, submetida ao contraditório e albergada pela coisa julgada. Em segundo lugar, porque a cota de custeio de responsabilidade do participante foi apurada e efetivamente considerada na liquidação e o laudo apurou as contribuições devidas pelo autor ao plano, no importe originário de R$ 16.525,63, atualizadas para R$ 20.246,85 e, posteriormente, para R$ 48.272,41, lançando esse montante em dedução no resumo geral da conta, tal como determinara a sentença ao impor a compensação da “quantia referente à contribuição para o fundo, que seria de responsabilidade” do participante. Em terceiro lugar, porque a não recomposição do saldo decorreu da forma de quitação eleita pelas próprias executadas, contra a qual o exequente se insurgiu desde 2023, como acima demonstrado. Portanto, não é dado ao devedor invocar em seu proveito situação a que deu causa, para dela extrair a inexigibilidade da obrigação. De outro norte, por ocasião do exame do pedido liminar, este Relator registrou, em juízo de cognição sumária, a relevância das razões recursais lastreadas nos Temas Repetitivos nºs 736 e 955, ressalvando expressamente que a integral compatibilização entre tais precedentes e o Tema 1.057/STJ na hipótese concreta constituía matéria de mérito, a ser dirimida pelo colegiado após regular contraditório e mediante exame técnico e jurídico mais aprofundado. Cumpre agora fazê-lo. Realizado esse exame, com a integralidade dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que a aparência de bom direito então registrada não se confirma. Veja que o Tema Repetitivo nº 736/STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.425.326/RS, versa sobre a vedação de repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para benefícios em manutenção e sobre a impossibilidade de concessão de verba não prevista no regulamento, em planos submetidos à Lei Complementar nº 108/2001 e patrocinados por entes federados. A hipótese dos autos é diversa em ambos os aspectos, vez que a patrocinadora não é ente federado nem entidade da administração pública, e não se discute concessão de verba estranha ao regulamento, mas a integração de parcelas de natureza salarial cuja repercussão no benefício foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Quanto aos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021/STJ, também não socorrem as agravantes. É certo que as teses ali firmadas assentam que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Sucede que os mesmos precedentes procederam à modulação de seus efeitos, admitindo, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018, data do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, e desde que ainda útil ao participante ou assistido, a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal do benefício, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com aporte a ser vertido pelo participante, de valor apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. In casu, a presente demanda foi ajuizada em 2010, portanto muito antes do marco temporal da modulação, e a utilidade da revisão ao beneficiário é evidente. As condicionantes, por sua vez, encontram-se atendidas, pois a cota de aporte de responsabilidade do participante foi apurada e deduzida na liquidação e o estudo técnico atuarial exigido pela tese é o próprio laudo produzido nos autos, subscrito por profissional habilitado, submetido ao contraditório e homologado por decisão não impugnada. Acresça-se que a tese constante da alínea “d” daqueles julgados, segundo a qual, nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial, os valores correspondentes devem ser entregues ao participante a título de reparação, pressupõe, como sua própria dicção revela, a inviabilidade da revisão. Não é o caso, já que a revisão foi determinada em título transitado em julgado e teve seus parâmetros técnicos apurados em liquidação. Não há, pois, incompatibilidade entre a decisão agravada e os precedentes qualificados invocados. Por fim, pugnam as agravantes pela revogação das astreintes. Sem razão. Como já assentado, a multa não foi fixada na decisão agravada, mas no item 2.2 da decisão de mov. 440.1, não impugnada, o que atrai, também nesse ponto, a preclusão quanto ao seu cabimento e ao seu valor. Assim, a decisão ora recorrida limitou-se a reiterá-la, “nos termos da decisão de mov. 440.1”. Ainda que se pudesse examinar a questão, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se adequada e proporcional à natureza da obrigação e à dimensão econômica da execução, atendendo aos parâmetros do art. 537 do CPC. Não subsiste, tampouco, o alegado dilema entre cumprir a decisão e suportar pagamento irrepetível, de um lado, ou sofrer a incidência da multa, de outro, pois a obrigação imposta consiste na comprovação da revisão e implantação do valor reajustado, prestação de trato sucessivo, reversível com efeitos prospectivos mediante retorno ao valor anteriormente pago, caso assim venha a ser decidido. Ademais, a decisão agravada não determina, nesta fase, o pagamento de diferenças pretéritas, cingindo-se o comando impugnado à comprovação da revisão e implantação do valor mensal reajustado. O alegado dilema pressupõe, portanto, alcance que a decisão agravada não possui. Tampouco há risco à beneficiária, que percebe o benefício com regularidade, detendo, inclusive, a prerrogativa de definir o percentual mensal de resgate sobre o saldo, prerrogativa que exerceu recentemente ao requerer, na via administrativa, a sua alteração de 0,7% para 0,5% ao mês, pedido prontamente atendido pelas próprias agravantes. Fica mantida a condicionante já estabelecida na decisão agravada, no sentido de que a exigibilidade da multa depende da prévia intimação pessoal das executadas. Ao determinar a comprovação da "efetiva revisão e implantação do valor reajustado da pensão por morte atualmente paga", remetendo, no mesmo período, aos "termos da decisão de mov. 440.1", o juízo de origem não determinou a revisão de benefício autônomo, nem instaurou nova relação obrigacional. Nesse sentido, o comando há de ser compreendido em conformidade com a decisão a que expressamente se reporta, isto é, como determinação de implantação da revisão do benefício complementar do instituidor, nos termos do título executivo e dos parâmetros apurados no laudo homologado, com o consequente reflexo, por força da mecânica regulamentar do plano, sobre o valor atualmente pago à beneficiária. Nesses termos compreendida, a decisão agravada não extrapola os limites objetivos ou subjetivos da coisa julgada, competindo ao juízo de origem, na sequência do procedimento, a definição dos atos executivos necessários ao cumprimento. Registre-se, por fim, em caráter de esclarecimento, que a multa cominatória mantida por este acórdão tem por objeto único e exclusivo a obrigação de fazer descrita no item 2 da decisão agravada, qual seja, a comprovação da efetiva revisão e implantação do valor reajustado do benefício, nos exatos termos em que já cominada na decisão de mov. 440.1. Não alcança, nem poderia alcançar, a determinação de retificação do polo ativo constante do item 1, providência de ordenação e gestão processual, inserida no dever de saneamento e prevenção que incumbe ao juízo, e cuja prática sequer se situa na esfera de disponibilidade das executadas. Fica assim afastada qualquer interpretação que pretenda estender a incidência da astreinte a ato de mera regularização subjetiva do feito. 4. Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
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