SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098557-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO CONJUNTO – RECURSOS INTERPOSTOS PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PELA PATROCINADORA CONTRA A MESMA DECISÃO, COM IDENTIDADE DE OBJETO, FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS – REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E A COMPROVAÇÃO DA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DO VALOR REAJUSTADO DO BENEFÍCIO ATUALMENTE PAGO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO – TEMA 1.057/STJ FIRMADO COM APOIO NO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991, PRÓPRIO DO REGIME GERAL – AUTONOMIA DO REGIME COMPLEMENTAR (ART. 202 DA CF E ART. 1º DA LC Nº 109/2001) – IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO ADOTADO NA ORIGEM RECONHECIDA – LEGITIMIDADE QUE, TODAVIA, SUBSISTE POR FUNDAMENTO ANTERIOR - O QUE SE EXECUTA É A OBRIGAÇÃO DE REVISAR O BENEFÍCIO DO PRÓPRIO INSTITUIDOR, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO – SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110 DO CPC) – INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA COMO MERA REGULARIZAÇÃO SUBJETIVA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PRECLUSÃO – DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ ASSENTARA A INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DETERMINARA A COMPROVAÇÃO DA REVISÃO SOB PENA DE MULTA E JULGARA PARCIALMENTE EXTINTO O CUMPRIMENTO, APENAS QUANTO ÀS PARCELAS ATÉ ABRIL DE 2023 – AUSÊNCIA DE RECURSO, EMBORA CABÍVEL (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DAR-LHE CUMPRIMENTO – ART. 507 DO CPC – FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE - LIMITES DO TÍTULO OBSERVADOS – SENTENÇA QUE CONDENOU À REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO, E NÃO APENAS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – PEDIDO INICIAL QUE ABRANGEU PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E O CUSTEIO PELA PATROCINADORA – ART. 323 DO CPC – SATISFAÇÃO INTEGRAL AFASTADA - LIQUIDAÇÃO RESTRITA A RUBRICAS DE DETERMINADO FLUXO, CONCORDÂNCIA DELIMITADA DO EXEQUENTE E EXTINÇÃO PARCIAL DECRETADA NA ORIGEM (ART. 924, II, DO CPC) - PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA – RENDA MENSAL QUE RESULTA DE PERCENTUAL SOBRE O SALDO DE CONTA – CORREÇÃO DA BASE DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR QUE REPERCUTE, POR FORÇA DO PRÓPRIO REGULAMENTO, SOBRE O VALOR PAGO À BENEFICIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AUTÔNOMO OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO AFASTADA - CUSTEIO QUE INTEGROU O PEDIDO E A CONDENAÇÃO, COM COTA DO PARTICIPANTE APURADA E DEDUZIDA NA LIQUIDAÇÃO - TEMAS 736, 955 E 1.021 DO STJ – DISTINÇÃO – AÇÃO AJUIZADA EM 2010, ANTERIOR AO MARCO DA MODULAÇÃO (8/8/2018), COM AS CONDICIONANTES ATENDIDAS - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – FIXAÇÃO EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA – PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA RESTRITA, TODAVIA, À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DO VALOR REAJUSTADO DO BENEFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DO ALCANCE JÁ FIXADO NA DECISÃO ANTERIOR – ASTREINTE QUE NÃO ALCANÇA A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PROVIDÊNCIA DE ORDENAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL, INSERIDA NO DEVER DE SANEAMENTO E PREVENÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO E ESTRANHA À ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS EXECUTADAS – ESCLARECIMENTO EXPRESSO – EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 537 DO CPC) – DECISÃO SINGULAR MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.