SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025480-91.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não se prestando à revisão do mérito.4. A matéria relativa à existência do dever de indenizar não foi devolvida ao tribunal, pois a associação ré não interpôs recurso, limitando-se a contrarrazoar o apelo da parte autora; a matéria restou preclusa, e seu reexame poderia implicar em “reformatio in pejus” (art. 1.013 do CPC/2015).5. A contradição sanável é vício que pressupõe incompatibilidade interna entre os fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, não se caracterizando pelo mero inconformismo com os precedentes adotados como parâmetro para a fixação do valor indenizatório.6. Ausentes omissão e contradição, não cabe a atribuição de efeitos infringentes, de caráter excepcional, tampouco a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já fundamentadamente decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013 e 1.022, caput, inc. II, e parágrafo único, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.561.858/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018.