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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIACAO GUARDIAN DE PROTECAO PATRIMONIAL contra o acórdão proferido por esta d. Oitava Câmara Cível (mov. 20.1 - autos nº 0005483-21.2022.8.16.0098 Ap), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto por CLAUDIO EDUARDO ZIROND, para o fim de majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão e contradição, pois: a) deixou de analisar os fundamentos deduzidos em contrarrazões acerca da natureza associativa e mutualista da entidade e da inexistência, em seu Regimento Interno, de previsão de indenização por danos morais, bem como o pedido subsidiário de manutenção do quantum fixado na sentença; b) utilizou, para majorar a indenização, precedentes relativos a seguradoras e a situações fáticas distintas daquelas dos autos, em contradição com a natureza jurídica da embargante e com as circunstâncias do caso; e c) requer, sanados os vícios, a exclusão da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a manutenção do valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença (mov. 1.1 — autos de ED).A parte embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, renunciando ao prazo para manifestação (mov. 10 – autos de ED).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto O recurso merece ser conhecido, pois cumpre com os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merece acolhimento.Segundo o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, a decisão embargada deve conter os vícios que justificam a oposição dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Extraordinário Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). Grifou-se. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015). Como ensina Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, os embargos de declaração existem “com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais”, a fim de “corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” não se caracterizando como meio de “viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Curso de processo civil, v. 2.Analisando detidamente as razões dos embargos de declaração opostos pela embargante, verifica-se que não se configuram os vícios de omissão ou contradição alegados.De início, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao deixar de enfrentar as normas internas da associação, em especial o Regimento Interno (mov. 22.5), que afastariam a indenização por danos morais, bem como a natureza associativa e mutualista da entidade, deduzidas em suas contrarrazões, e ainda o pedido subsidiário de manutenção do valor fixado na sentença. Sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em contradição ao utilizar, na primeira fase do método bifásico, precedentes relativos a seguradoras, distintos da hipótese e da natureza jurídica da entidade.Ocorre que não há omissão a ser sanada. A existência do dever de indenizar por danos morais, o an debeatur, foi decidida na sentença de primeiro grau e, quanto a esse ponto, não foi devolvida a esta Câmara. Isso porque a associação embargante não interpôs recurso de apelação ou adesivo, tendo se limitado a apresentar contrarrazões ao recurso do autor. O único recurso submetido a julgamento foi o da parte autora, que se insurgiu exclusivamente contra o valor arbitrado a título de danos morais, postulando a majoração do quantum. Nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Não tendo a associação recorrido da sentença que reconheceu o dever de indenizar, essa questão restou preclusa em seu desfavor, não podendo ser reaberta em sede recursal, sob pena, inclusive, de reformatio in pejus. Os fundamentos deduzidos em contrarrazões quanto à inexistência de previsão de danos morais no Regimento Interno e natureza associativa e mutualista da entidade se prestam a sustentar a manutenção do julgado, e não a reformá-lo em benefício de quem não recorreu.Sendo assim, não há falar em omissão. A omissão, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015, pressupõe que o tribunal tenha silenciado sobre ponto ou questão efetivamente devolvida ao seu conhecimento. Como a matéria relativa à própria existência do dano moral não integrava o objeto do recurso, o colegiado não estava obrigado a enfrentá-la, não se tratando, ademais, de matéria de ordem pública cognoscível de ofício.No que tange ao pedido subsidiário de manutenção do valor de R$2.000,00 fixado na sentença, também não se verifica omissão. O acórdão embargado fundamentou de forma expressa e suficiente as razões pelas quais o montante de R$ 10.000,00 é o que melhor se adequa à reparação dos danos morais, considerando a gravidade da sequência de falhas comprovadas na instrução, os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A opção fundamentada pelo valor maior importa, por decorrência lógica, a rejeição da manutenção do valor menor, não se exigindo do julgador a refutação individualizada de cada posição contrária quando a fundamentação adotada já é com ela incompatível (art. 1.022, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015).No que se refere à alegada contradição entre os precedentes utilizados no acórdão e as circunstâncias do caso concreto, igualmente não se verifica o vício apontado. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. No caso, a embargante, em verdade, manifesta inconformismo quanto à pertinência dos julgados adotados como parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, por entender que envolvem situações distintas da presente. A alegação, contudo, não evidencia incompatibilidade lógica no acórdão, sobretudo porque os precedentes utilizados como parâmetro não precisam reproduzir situação fática absolutamente idêntica à dos autos, bastando que apresentem elementos relevantes de similitude para subsidiar o arbitramento da indenização. Pretende-se, assim, a rediscussão dos critérios adotados para a fixação do valor indenizatório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.Os efeitos infringentes pretendidos, por sua vez, revestem-se de caráter excepcional e pressupõem a existência de vício real cuja correção implique, por decorrência necessária, a modificação do julgado. Ausentes a omissão e a contradição alegadas, não há suporte para a excepcional atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, seja para suprimir a condenação por danos morais, seja para restabelecer o valor fixado na sentença. Ao fim e ao cabo, o que a embargante pretende, sob o rótulo de vícios de omissão e contradição, é rediscutir o mérito da causa que foi decidido em seu desfavor, utilizando a estreita via dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal para obter o rejulgamento da matéria já apreciada. Essa pretensão é inadmissível neste recurso, cujo cabimento está taxativamente restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando ao reexame de questões já fundamentadamente decididas nem à introdução de novos argumentos jurídicos que deveriam ter sido articulados no momento processual adequado.Diante do exposto, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015) a ser sanado no acórdão embargado. O acórdão enfrentou de forma clara, lógica e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento do recurso, aplicando corretamente o direito ao caso concreto e apreciando todos os argumentos e provas apresentados pelas partes. O que se infere, na realidade, é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, utilizando inadequadamente a via recursal dos embargos de declaração para buscar a modificação da decisão de mérito. Os presentes embargos objetivam indevidamente a rediscussão da matéria já decidida, na tentativa de conferir efeito infringente aos aclaratórios, o que não se revela possível por esta via recursal, que não se presta à renovação de debates já travados e decididos no acórdão embargado.Pelo exposto, voto pela rejeição destes embargos de declaração.
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