SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021930-11.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E REALIZAÇÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada por devedores fiduciários contra instituição financeira, na qual alegaram irregularidades no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e realização de leilões de imóvel, especialmente ausência de intimação pessoal para purgação da mora e notificação das datas dos leilões, bem como descumprimento do prazo mínimo entre as praças. Os apelantes requereram a nulidade dos atos expropriatórios e a repetição do procedimento em conformidade com a legislação aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e realização dos leilões públicos observaram as exigências legais, especialmente quanto à notificação pessoal para purgação da mora e comunicação das datas dos leilões, bem como se o intervalo entre o primeiro e o segundo leilão deve respeitar prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve regular constituição em mora dos apelantes, com presunção de veracidade da intimação pessoal realizada pelo Oficial Registrador, não infirmada por prova robusta em contrário.4. A comunicação das datas dos leilões extrajudiciais foi realizada por e-mail aos endereços constantes do contrato, com comprovação de entrega, e a ciência inequívoca dos apelantes está evidenciada pelo ajuizamento da ação antes da realização das hastas públicas.5. Não se exige prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão, bastando que o segundo ocorra nos 15 dias subsequentes ao primeiro, conforme interpretação do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97 e jurisprudência consolidada.6. Ausência de nulidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e realização dos leilões.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória. Tese de julgamento: A validade do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária depende da comprovação da notificação regular e eficaz do devedor acerca da purgação da mora e das datas dos leilões, sendo insuficiente a mera demonstração do envio de correspondência postal ou eletrônica sem prova inequívoca de recebimento, esclarecendo que no caso houve a comprovação da intimação pelo Oficial Registrador e o recebimento dos e-mails enunciados, não sendo exigido prazo mínimo entre o primeiro e o segundo leilão, apenas que este ocorra nos quinze dias subsequentes ao primeiro._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 3º, 26-A, 27, §§ 1º, 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/2017; Lei nº 14.711/2023; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010865-53.2025.8.16.0174, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível, nº 0003172-89.2025.8.16.0021, Rel. Des. Substituta Renats Estorilho Baganha, j. 31.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0034836-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0091807-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para anular o leilão do imóvel dado como garantia de um financiamento, porque eles disseram que não foram avisados direito sobre as datas dos leilões e que o prazo entre eles não foi respeitado. O juiz entendeu que os autores foram avisados sim, por e-mail, e que eles sabiam das datas, já que até pediram para suspender o leilão antes dele acontecer. Também explicou que a lei não exige um prazo mínimo entre o primeiro e o segundo leilão, só que o segundo ocorra até 15 dias depois do primeiro. Por isso, o pedido dos autores foi negado, e o leilão e os atos feitos estão corretos.