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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se a relatório exarado na sentença (mov. 901.1, 1º Grau): “JOÃO MARCOS FARIA CARNEIRO E AMANDA CHRISTINA BLASIUS, devidamente qualificados nos presente autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado, pelas seguintes razões: Alegam os autores que ajuizaram a presente ação anulatória de Leilão extrajudicial, com base em fortíssimos indícios de “inobservância do procedimento prescrito na Lei 9514/97” pelejando pela nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação das datas dos leilões. Afirmou que em 8 de março de 2022, a parte autora alienou em favor da parte ré o imóvel situado à Rua João Maria Martins Cordeiro, Boneca do Iguaçu, São José dos Pinhais/Paraná, devidamente descrita na matrícula imobiliária sob o nº: 55176, do 1ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Pinhais, pelo valor certo e ajustado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).Aduz que para pagamento do mútuo restou pactuado entrada de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), e saldo de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), financiado em 303 prestações mensais e sucessivas com valor inicial de R$ 2.233,95 (dois mil e duzentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos). Assevera que em meados de 24 de março de 2024, a parte autora por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas, mesmo após o pagamento de mais de 24 prestações, o que desencadeou o início do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97. Alega que com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, marcaram-se as datas dos leilões, sem qualquer tentativa de intimação da parte Autora, o que fez ruir qualquer possibilidade de purga da mora nos moldes do Decreto Lei 70/66, ou ainda, a possibilidade de acompanhar a legalidade dos atos procedimentais executivos. Afirma que sem a observância dos requisitos legais outrora citados, o primeiro leilão foi datado para o dia 4 de novembro de 2024, pelo valor certo de R$ 464.035,29 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) e o segundo leilão datado para o dia 13 de novembro de 2024, pelo valor certo de R$ 240.269,51 (duzentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos). O valor da avaliação constante do edital é o de R$ 240.269,51 (duzentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos).Por fim, afirma que as datas dos público leilões e a diferença de lapso temporal entre o primeiro e o segundo público de 9 dias, temos que não fora observado o que dispõe o artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, que estabelece que em não havendo arrematantes no primeiro público leilão, será realizará nos 15 dias seguintes o 2º público leilão, portanto, a legislação, estabeleceu um prazo mínimo entre o primeiro e segundo público leilão, de 15 dias que não sendo observado, gera nulidade absoluta do edital. Ao final, pugnou pela procedência da presente demanda, a fim de que seja declarada a possibilidade de a parte autora purgar a mora e declarar a nulidade do edital que não observou o prazo legal e os leiloes pela ausência de intimação pessoal do autor. O requerido foi citado e contestou no mov. 59.1, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir pela perda do objeto. Necessidade de pagamento da taxa de ocupação se permanecer de forma indevida no imóvel. No mérito alega a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova. Não aplicação do Decreto Lei nº 70/66 com o advento da lei 13.465/17 que alterou a Lei 9.514/97. Alega ter ocorrido regularidade do procedimento desta Lei e na regularidade da notificação para a purgação da mora, com certidão de intimação pessoal. Regularidade nos leilões públicos com e-mail enviado ao devedor. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Pugna pela extinção, e no mérito, pela improcedência dos pedidos.
A contestação foi impugnada no mov. 67.1.Os autos vieram-me conclusos para a prolação de sentença após a decisão pelo julgamento antecipado (mov. 82.1) decorrer sem interposição de recurso.” Por meio do pronunciamento judicial, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na presente AÇÃO ANULATÓRIA eis que inexiste qualquer irregularidade praticada pelo requerido tanto com base no contrato celebrado entre as partes quanto na norma legal prevista na Lei 9.514/97. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo, equitativamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e §8º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade porque beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.”
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 93.1, 1º Grau), aduzindo, em síntese, que: a) apesar da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, o procedimento extrajudicial foi realizado com inobservância de exigências legais; b) não foram regularmente notificados para purgação da mora, inexistindo comprovação válida de intimação pessoal nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97; c) os atos praticados por oficiais e registradores gozam apenas de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento por prova em contrário; d) não receberam intimação pessoal acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; e) a ausência de intimação pessoal impediu o exercício do direito de preferência e da possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação; f) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a notificação pessoal do devedor fiduciário acerca da realização dos leilões extrajudiciais; e g) houve inobservância do prazo mínimo legal entre o primeiro e o segundo leilões, uma vez que o intervalo observado teria sido de apenas nove dias, em afronta ao disposto no art. 27, § 1º, da Lei n. 9.514/97.
Requereram o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarando a nulidade da consolidação da propriedade, dos leilões extrajudiciais e de todos os atos subsequentes, com determinação de repetição do procedimento expropriatório em observância às exigências legais. Contrarrazões apresentadas (mov. 100.1, 1º grau). É o relatório.
A instituição financeira apelada requereu, em preliminar de contrarrazões, o não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade recursal. Acerca do princípio da dialeticidade, o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, é claro em preconizar que ao recorrente cumpre a “exposição do fato e do direito; e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade” que entende como pertinentes a embasar o pleito de reforma da sentença atacada. Sobre o assunto, é a lição de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, p. 596): “O CPC (arts. 514 e 515) [no CPC/1973] impõe às partes a observância da forma, segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma o que o Apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal." No caso, os recorrentes impugnaram suficientemente os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entendem que deva ser reconhecida a nulidade do procedimento para realização dos leilões extrajudiciais, notadamente devido à alegada ausência de intimação pessoal para purga da mora e acerca das datas das hastas públicas, bem como sobre o intervalo mínimo entre as praças. Portanto, não assiste razão à apelada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Trata-se de ação de anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por João Marcos Faria Carneiro e Amanda Christina Blasius em face de Itaú Unibanco S.A., tendo alegado os autores, na inicial, que o procedimento extrajudicial para alienação do imóvel de matrícula nº 55.176 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais não observou o disposto na Lei nº 9514/97. A sentença (mov. 90.1, 1º grau) julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que os autores foram devidamente cientificados acerca do prazo para purga da mora e das datas de realização dos leilões, além de destacar que não há previsão legislativa que imponha o prazo mínimo de 15 dias entre as hastas públicas. Inicialmente, acerca da constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária de imóvel, dispõe o art. 26, §3º da Lei nº 9.514/97, na redação dada pela Lei nº 14.711/2023: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).” Sobre a alegada ausência de notificação pessoal para constituição em mora, embora os recorrentes tenham fundamentado que os atos praticados por Oficial Registrador possuem apenas presunção relativa de veracidade, não foi trazido qualquer indício de que jamais tomaram ciência do prazo para pagamento da dívida, a fim de evitar a alienação do imóvel.
Em análise da certidão de mov. 59.9 (1º grau), depreende-se que tanto o Sr. João Marcos quanto a Sra. Amanda, sua esposa, foram localizados pelo Oficial Registrador no endereço constante na petição inicial, na Rua João Maria Martins Cordeiro, em São José dos Pinhais/PR. A presunção de veracidade e legitimidade de ato lavrado pelo Oficial de Justiça, decorrente da fé pública inerente à função, somente pode ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário. No presente caso, contudo, os apelantes limitaram-se a questionar a validade do ato, mas não apontaram qualquer elemento que fosse capaz de suportar o alegado. Desse modo, deve prevalecer o entendimento de que houve a regular constituição em mora dos recorrentes. Outrossim, o sobredito diploma legal dispõe, em seu art. 27, §2º-A: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Destaca-se que, não obstante os argumentos trazidos pelos apelantes em suas razões recursais, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 e, posteriormente, pela Lei nº 14.711/2023, foram revogados os artigos 29 a 42 do Decreto-Lei 70/1966, que atualmente se destina somente à execução de créditos com garantia hipotecária. Ainda assim, quanto à intimação acerca das datas dos leilões, mesmo admitida a intimação por meios eletrônicos, é imprescindível a comprovação de recebimento pelos destinatários para que seja válido o procedimento.
A propósito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES E TERCEIROS FIDUCIANTES. COMUNICAÇÃO DEFICIENTE POR VIA POSTAL E ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/1997. NULIDADE DOS LEILÕES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória, para declarar a nulidade de procedimento extrajudicial de leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária, por ausência de prévia e válida notificação dos devedores e terceiros fiduciantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação da notificação dos devedores e terceiros fiduciantes acerca da realização dos leilões extrajudiciais, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, apta a afastar a nulidade do procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, as correspondências encaminhadas não foram efetivamente entregues, pois os avisos de recebimento constam com “aguardando retirada”.4. A comunicação por correio eletrônico, embora admitida pela Lei nº 9.514/1997, demanda prova inequívoca do recebimento e da leitura da mensagem pelo destinatário, sendo insuficiente a mera comprovação do envio.5. A ausência de notificação válida inviabilizou o exercício do direito de preferência assegurado aos fiduciantes, configurando vício insanável do procedimento extrajudicial e impondo a declaração de nulidade dos leilões.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “1. A validade do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária exige a comprovação da notificação regular e eficaz do devedor e do terceiro fiduciante acerca da realização das hastas públicas, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. 2. A mera demonstração do envio de correspondência postal ou eletrônica, desacompanhada de prova inequívoca de recebimento, não supre a exigência legal, acarretando a nulidade do procedimento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003686-64.2024.8.16.0025, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 16.03.2026;TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004828-81.2024.8.16.0194, Rel. Desª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 26.03.2026.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010865-53.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.07.2026) No caso, em análise da correspondência eletrônica juntada pela instituição financeira em sede de contestação (mov. 59.5, 1º grau), depreende-se que a comunicação acerca das datas dos leilões extrajudiciais foi enviada aos endereços eletrônicos declinados no contrato (mov. 1.14, 1º grau) em 14.10.2024, constando ao final a informação de que o e-mail foi entregue aos destinatários com sucesso. A ciência acerca da realização das hastas públicas também se evidencia a partir dos pedidos realizados na petição inicial, na qual os autores requereram a concessão de tutela de urgência para “determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 4 de novembro de 2024 e 2ª Praça 13 de novembro de 2024 e seus efeitos”, além de o próprio ajuizamento da ação ter ocorrido em 05.11.2024, um dia após a primeira praça. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÉRITO. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO POR REGISTRO EM MATRÍCULA E CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR EVIDENCIADA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DAS HASTAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade decorrente de contrato de alienação fiduciária, reconhecendo a regularidade do procedimento e a ciência inequívoca do devedor sobre os leilões designados. O recorrente alegou ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora, o que invalidaria o procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel com garantia de alienação fiduciária foi realizado regularmente, especialmente quanto à notificação do devedor para purgação da mora, e se a ausência de intimação pessoal sobre os leilões extrajudiciais implica nulidade do procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de rescisão contratual e restituição de valores por configurar inovação recursal, pois tais pedidos não foram formulados na petição inicial.4. A consolidação da propriedade foi regularmente formalizada com averbação na matrícula do imóvel, que indicou a notificação do devedor para purgar a mora, presumindo-se a veracidade dessa informação diante da fé pública dos atos registrais.5. A intimação por edital foi adequada, pois o devedor encontrava-se em local incerto e não sabido, não havendo suspeita fundamentada de ocultação que justificasse intimação por hora certa, conforme previsto na Lei nº 9.514/97.6. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização dos leilões, evidenciada pelo ajuizamento da ação antes das hastas públicas, afasta a nulidade do procedimento expropriatório, aplicando-se o princípio “pas de nullité sans grief”.7. Não houve comprovação de prejuízo ao devedor decorrente do procedimento, o que impede a anulação da consolidação da propriedade ou o restabelecimento do contrato, bem como o pagamento de indenização por perdas e danos.7. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 3º-A, 4º e 7º; Lei nº 8.935/1994, art. 3º; CPC, art. 277.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0104443-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. D. H. Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004254-95.2018.8.16.0088, Rel. Des. D. Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0025355-46.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0017158-78.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 14.04.2026.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003172-89.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 31.07.2026) Por fim, tampouco merece prosperar a alegação de que não foi respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segundo leilão. Isso porque, conforme destacado por esta relatoria no julgamento do agravo de instrumento nº 0056274-89.2025.8.16.0000, o art. 27, § 1º da Lei nº 9.514/97 não impõe a observância de um intervalo mínimo entre o primeiro e o segundo leilão, exigindo apenas que a designação da segunda praça ocorra nos 15 (quinze) dias subsequentes à realização da primeira, e não necessariamente que o leilão seja realizado após esse prazo. Veja-se: Art. 27. [...] § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (sem destaque no original) Confira-se, neste sentido, os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “1) DIREITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO SEGUNDO LEILÃO. LEI FEDERAL Nº 9.514/1997 QUE IMPÕE NO SEU ARTIGO 27, § 1º, SOMENTE A NECESSIDADE DO SEGUNDO LEILÃO OCORRER NOS 15 (QUINZE) DIAS SEGUINTES À REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão de leilão extrajudicial, por entender que o Banco não respeitou o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para realização do segundo leilão, conforme dispõe o artigo 27, § 1º, da Lei Federal nº 9.514/1997. b) Todavia, da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que o comando da norma não prevê qualquer prazo mínimo entre a ocorrência do primeiro e o segundo leilão. O único prazo estabelecido, impõe somente a necessidade do segundo leilão ocorrer nos 15(quinze) dias seguintes à realização do primeiro. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034836-41.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.08.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DESTES ATOS. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO FOI INTIMADA PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EVIDÊNCIAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. LEI QUE NÃO EXIGE QUE O SEGUNDO LEILÃO SEJA REALIZADO APÓS QUINZE DIAS DO PRIMEIRO. ADEMAIS, LEILÕES QUE FORAM NEGATIVOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA, O QUE LEGITIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0091807-80.2023.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.02.2024)”.
Diante do exposto, não se vislumbram irregularidades no procedimento para alienação do imóvel dado em garantia no contrato nº 10172571508 (mov. 1.14, 1º grau), impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação. Desprovido o recurso de apelação, os honorários dos procuradores da ré devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida aos apelantes. Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.
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