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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0098572-62.2026.8.16.0000

Recurso: 0098572-62.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Usucapião Ordinária
Requerente(s): Município de Curitiba/PR
Requerido(s): LOURDES LUIZA DAS ALMAS
LUCI SCHEFER PEREIRA
ARMELI TEREZINHA LOPES
MARCELO DE JESUS PEREIRA
GILBERTO SCHNEIDER
JOÃO MARIA DAS ALMAS
PEDRO PEREIRA DA SILVA
I -
Município de Curitiba interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 320, 373, I, 1.071, do Código de Processo Civil e 5º, §
1º, da Lei nº 6.969/1981, sustentando que: a) o levantamento topográfico e o memorial
descritivo são documentos indispensáveis à precisa individualização do imóvel usucapiendo,
pois permitem estabelecer limites, confrontações e dimensões e verificar eventual
sobreposição com áreas públicas ou de terceiros; b) a apresentação desses elementos
incumbe à parte autora, pois integra o ônus de instruir a demanda e comprovar o fato
constitutivo do direito alegado, não podendo tal encargo ser transferido ao Município; c) a
possibilidade de dispensa da planta prevista para a usucapião especial rural não deve ser
aplicada indistintamente à usucapião urbana quando a individualização precisa for
indispensável à segurança jurídica e à proteção do patrimônio público.
Sustenta que a hipossuficiência dos Recorridos e a concessão da justiça gratuita não afastam
o dever de apresentar os documentos necessários à individualização do imóvel nem autorizam
a transferência do encargo ao Município, pois eventual incapacidade econômica para produzir
levantamento topográfico poderia ser solucionada pelos meios processuais próprios, inclusive
mediante perícia judicial.
II-
A respeito das alegações do Recorrente, constou no acórdão recorrido:
“(...) Além disso, observa-se que o artigo 1.071 do Código de Processo Civil não
impõe a apresentação de levantamento topográfico como requisito para o
processamento da ação de usucapião pela via judicial, tratando-se de exigência
própria do procedimento extrajudicial, cuja lógica e pressupostos não se
confundem com aqueles aplicáveis à tutela jurisdicional.
Registre-se, ademais, que a mesma conclusão se estende ao memorial
descritivo, o qual, assim como o levantamento topográfico, constitui documento
de natureza técnica exigido como condição específica do procedimento
extrajudicial de usucapião, não se qualificando como requisito indispensável ao
processamento da demanda pela via judicial. Estando o feito instruído com
elementos aptos à individualização do imóvel, notadamente a matrícula originária
e a indicação dos confrontantes, inexiste fundamento legal para condicionar o
regular prosseguimento da ação à apresentação de tais documentos.
Ademais, tratando-se de ente público responsável pelo ordenamento territorial, é
presumível que o Município disponha, em seus órgãos técnicos, de informações e
estudos prévios relativos ao planejamento urbano da região, inclusive quanto à
implantação de loteamentos e arruamentos. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 6.766
/1979 condiciona o parcelamento do solo urbano à observância das diretrizes
fixadas no plano diretor, o que pressupõe a existência de dados técnicos
anteriores acerca da conformação da área, inclusive levantamentos que
subsidiaram a aprovação do loteamento.
Cumpre ainda registrar que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça
e não detêm condições financeiras para arcar com a elaboração de levantamento
topográfico e memorial descritivo, cuja exigência, no caso concreto, implicaria
ônus desproporcional e incompatível com sua situação econômica.
Por fim, conforme bem assinalado na decisão agravada, o próprio recorrente
dispõe de meios administrativos adequados para obter as informações que
entende necessárias à análise de eventual interesse público na demanda, não
sendo razoável transferir tal encargo à parte autora. (...)” (fls. 04/05).
A modificação dessa conclusão, na extensão em que pressupõe aferir novamente a suficiência
da documentação existente e a necessidade concreta de produção dos documentos técnicos,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples
reexame de provas não enseja recurso especial". (...)” (STJ - AgInt no REsp n.
2.250.605/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/6
/2026, DJEN de 10/6/2026.)

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238
DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA SUFICIENTE
INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 373, I, DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELA MUNICIPALIDADE.
ÔNUS QUE RECAI SOBRE O RÉU (ART. 373, II, DO CPC). DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao concluir que o imóvel usucapiendo "restou
suficientemente individualizado", com base na planta, nas divisas e confrontações
declinadas na inicial e na indicação de área e endereço, realizou juízo de valor
sobre a suficiência da documentação dos autos. A revisão dessa conclusão
demandaria o reexame do acervo fático-probatório.
2. Não há falar em violação ao art. 373, I, do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido atribui ao demandado o ônus de comprovar fato impeditivo, nos termos
do art. 373, II, do CPC, sem inverter o ônus do fato constitutivo do direito dos
autores da usucapião. (...).” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.796.331/SP,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5
/2026.)
Além disso, a decisão que entendeu não ser necessária a juntada de levantamento topográfico
e memorial descritivo para a ação de usucapião judicial, está em conformidade com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO COM ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU SIMILARES. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS
REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL À AÇÃO DE USUCAPIÃO.
I. HIPÓTESE EM EXAME
1. Ação de usucapião extraordinária, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 3/2/2025 e concluso ao gabinete em 22/8/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O propósito recursal consiste em determinar se a apresentação de memorial
descritivo do imóvel acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou similares pode ser considerada requisito para o ajuizamento de ação de
usucapião.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de apresentação de memorial descritivo do imóvel acompanhado
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) diz respeito ao requerimento de
usucapião na via extrajudicial (Lei n.º 6.015/73, art. 216-A, II).
4. Embora o art. 216-A da Lei n.º 6.015/73, em seus respectivos parágrafos,
preveja uma série de atos que podem ser realizados pelo registrador, bem como
diligências que pode solicitar, não dispõe ele, evidentemente, de poderes
instrutórios tão amplos quanto os do juiz. O fato de que sejam impostos requisitos
mais rigorosos para a documentação necessária à instrução do requerimento na
via extrajudicial coaduna-se não apenas com a celeridade que se espera do
procedimento, mas também com os limites inerentes à atuação do oficial de
registro.
5. Não é possível estender, sem ressalvas, os requisitos legalmente previstos
para o requerimento de usucapião na via extrajudicial à ação de usucapião. A
dessemelhança entre as situações impede que a norma do art. 216-A da Lei n.º
6.015/73 seja aplicada por analogia.
6. Particularmente visível revela-se tal impossibilidade quando a exigência em
questão implicar custos e a parte usucapiente for beneficiária da assistência
judiciária gratuita, como na hipótese.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n. 2.217.542/MG, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9
/2026.)
Quanto a tese de que a hipossuficiência dos Recorridos e a concessão da justiça gratuita não
afastam o dever de apresentar os documentos, verifica-se que o Recorrente não indicou o
artigo de lei que entende ter sido violado, apto a sustentar a referida tese, caracterizando
deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse sentido o Tribunal Superior:
“(...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando
o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como
não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos
dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a
demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em
conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de
fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da
Súmula do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)
III-
Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, inadmito o Recurso
Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24