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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por
Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimento,
em face de acórdão
que
negou provimento ao recurso de apelação.


Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a)
que o acórdão ora embargado foi contraditório ao
recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1821182/RS,
notadamente quanto ao reconhecimento pela Colenda Corte Cidadã acerca da
impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para
aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato
e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição, tendo em vista que a
“taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso; b)

que
as taxas médias divulgados pelo
Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada
contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais
longos ou curtos; à existência ou não de garantias; os processos de fidelização do
cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados; c)
que
os números consolidados e divulgados pelo Banco
Central do Brasil como "taxa média de mercado" envolvem operações com perfis
completamente distintos da Embargante, tendo em vista que grande parte das
instituições financeiras não atuam nesse nicho de mercado e, portanto, não estão
sujeitas aos riscos altos; c) o prequestionamento da matéria e dos artigos
art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X,
da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF,
art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF.
A parte embargada
apresentou resposta, oportunidade em que pugnou pela aplicação da multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC.

É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.

Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão” (In Teixeira Filho, Manoel
Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo:
LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.
No caso, apesar da argumentação apresentada pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo de contradição.
Na verdade, sob o pretexto de tal vício, a embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.
Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pela embargante não caracterizam a existência de contradição, porque se referem à ocorrência de
error
in procedendo
e/ou
error
in
judicando
e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.
Como se sabe, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”
(In Negrão, Theotônio.
Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, nota art. 535: 14b, p. 705).
Com efeito, o acórdão embargado foi claro, fundamentado e congruente ao concluir, no caso concreto, pela abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos questionados por ultrapassar o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, no período correspondente à contratação.
Como se percebe, além do REsp 1821182/RS não possuir caráter vinculante, o acórdão embargado não contrariou quaisquer teses firmadas em referido precedente, na medida em que, no caso concreto, a taxa média de mercado constituiu a única ferramenta possível para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, pois a embargante não foi capaz de demonstrar qualquer elemento desconstitutivo do direito da embargada.

Em outras palavras, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a existência do alto perfil de risco alegado em relação à embargada ou de qualquer outro elemento, a exemplo desta estar negativada no momento da celebração do contrato, que pudesse justificar a pactuação de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado.
Sob essa perspectiva, é evidente a prevalência da aplicação da Súmula 530 do STJ e do REsp 1112880/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao caso concreto.
Sendo assim, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, pois, como visto, de forma inteligível, fundamentada e congruente, foi registrado na decisão os fundamentos pelos quais se entendeu, no caso concreto, pela abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada.
Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.
No mais, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos
prequestionados
pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida.

Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias.
Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada.
A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte.
Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.

Multa

Sustenta a parte embargada, em sede de contrarrazões, ser cabível a aplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Pois bem. O artigo 1.026 §§ 2º e 3° do CPC/2015, estabelece que o juiz ou tribunal, quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em decisão fundamentada e, na reiteração destes
aclaratórios, a multa será elevada para até 10% (dez por cento). Vejamos:

“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (...)”
No caso, não se observa o caráter protelatório da irresignação da parte embargante, tendo em vista que não restou evidenciado a má-fé ou abuso, mas apenas a pretensão de sanar os vícios que a parte entendeu estar existente na decisão embargada.

Além disso, a mera ausência de vício nos embargos de declaração, não dá azo à imposição de multa.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019)
Assim, rejeito o pleito de imposição de multa no presente caso.

3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.