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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença do mov. 168.1, proferida nos autos da Ação Declaratória de Resolução Contratual por Culpa Exclusiva da Ré c/c Restituição de Valores nº 0004536-96.2024.8.16.0194, que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a pretensão reconvencional, nos seguintes termos:77. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; b) condenar a ré à restituição integral da taxa inicial de franquia, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizada pela taxa SELIC, desde a citação da ré (art. 405 do CC), até o efetivo pagamento; c) condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de royalties referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, no montante total de R$ 1.800,00, a ser atualizada pela taxa SELIC, desde a citação da ré (art. 405 do CC), até o efetivo pagamento. 78. Em contrapartida, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. [...]81. Diante da sucumbência, condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais. 82. Em relação à reconvenção, condeno a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e em relação a ação principal, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC.
Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos (mov. 178.1/origem), retificando o dispositivo da sentença para que passe a constar:[...]
c) condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de royalties referentes aos meses de fevereiro até julho de 2024, no montante total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a ser atualizada pela taxa SELIC, desde a citação da ré (art. 405 do CC), até o efetivo pagamento.
Inconformada, nas razões recursais (mov. 183.1/origem), a ré/reconvinte sustentou, em síntese, que:a) a sentença recorrida não enfrentou adequadamente o conteúdo integral da prova oral produzida, a qual demonstra que as intercorrências operacionais ocorridas estavam dentro do risco ordinário da atividade econômica e não configuram inadimplemento contratual da franqueadora;b) não foi comprovado o nexo causal entre as condutas imputadas à apelante e os danos alegados pela apelada, especialmente porque os problemas técnicos foram solucionados de forma imediata na maior parte das vezes, conforme o depoimento da testemunha técnica;c) parte relevante das falhas operacionais decorria da falta de limpeza periódica e manutenção ordinária da máquina, dever este que cabia à própria franqueada, conforme prova testemunhal e cláusulas contratuais, afastando a responsabilidade da apelante, nos termos dos arts. 186, 187, 373, inciso I, do CPC, e 927 do Código Civil;d) a sentença deslocou indevidamente para a franqueadora riscos inerentes à utilização cotidiana do equipamento, sem demonstrar tecnicamente vício estrutural, defeito de fabricação ou falha imputável à apelante;e) não houve envio de peças incompatíveis ou erro no fornecimento de equipamentos, tese desmentida pela prova oral;f) a mera existência de intercorrências técnicas não configura ato ilícito indenizável, sendo necessária a demonstração objetiva de inadimplemento relevante e nexo causal, o que não ocorreu;g) a decisão recorrida estabeleceu presunção automática de culpa da franqueadora, sem individualizar tecnicamente os fatos e sua efetiva relevância econômica para inviabilizar a operação;h) o contrato de franquia estabelece deveres de suporte e assistência, mas não garante sucesso econômico, tampouco permite imputar responsabilidade integral à franqueadora por insucessos empresariais da franqueada;i) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora o entendimento de que a franqueadora não pode ser responsabilizada sem prova inequívoca de falha estrutural ou inadimplemento que inviabilize a operação;j) subsidiariamente, caso não acolhida a pretensão principal, deve ser observada a cláusula penal prevista no contrato (cláusula 21.16), que estipula multa de 50% da taxa inicial de franquia em caso de rescisão, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil;k) a taxa inicial de franquia remunera as obrigações preliminares e estruturais para implantação da unidade, não se confundindo com o suporte continuado remunerado pelos royalties, sendo indevida a devolução integral da taxa inicial após 18 meses de contrato;l) a manutenção da condenação à devolução integral da taxa inicial desconsidera a sistemática jurídica pactuada entre as partes e a função econômica da cláusula penal compensatória, vedada a cumulação de indenização suplementar conforme art. 416 do Código Civil; em) não há demonstração de abusividade, desequilíbrio contratual ou violação da função social do contrato que justifique a revisão judicial da cláusula penal livremente pactuada.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reformar a sentença, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência da reconvenção, com a condenação da apelada pela rescisão unilateral do contrato e pagamento da multa rescisória; ii) condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC; e iii) subsidiariamente, afastar a devolução integral da taxa de franquia e aplicar a multa rescisória prevista no contrato, em observância à cláusula penal e aos arts. 408 e seguintes do Código Civil.Contrarrazões no mov. 188.1/origem.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadeAtendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal a verificar: i) se as falhas técnicas apresentadas pelo equipamento e a insuficiência do suporte prestado são imputáveis à ré/franqueadora; ii) se, mantida a responsabilidade da franqueadora pela resolução do contrato, é devida a restituição integral da taxa inicial de franquia; e iii) se subsiste a pretensão reconvencional de incidência da multa contratual por rescisão imputável à franqueada.
i) De início, não merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento do inadimplemento contratual imputável à ré/franqueadora.Não olvido que o contrato de franquia possui natureza empresarial e que o insucesso econômico do empreendimento, isoladamente considerado, não pode ser transferido à franqueadora, por constituir risco inerente ao exercício da atividade. No caso, contudo, a pretensão autoral não se encontra amparada apenas na frustração de expectativa de rentabilidade, mas na ocorrência reiterada de problemas técnicos no equipamento e na deficiência do suporte prestado pela ré.Isso, porque o conjunto documental revelou sucessivas intercorrências relacionadas ao funcionamento da máquina, inclusive falhas no sistema de pagamentos, no drive, nos componentes mecânicos, na resistência, nos rolamentos e em outros elementos do equipamento, além de períodos de paralisação da atividade. Nesse sentido, a sentença consignou que “a unidade ficou completamente inoperante por vários dias e em pelo menos 8 (oito) ocasiões diferentes (pgs. 5, 6, 10, 12, 13, 17, 22 e 27 do mov. 1.5), sem qualquer geração de faturamento” (mov. 168.1/origem, p. 14-15).Entretanto, a apelante sustentou que parte significativa dos problemas foi ocasionada pela inadequada limpeza e manutenção do equipamento pela própria franqueada. A alegação, entretanto, não encontra suporte probatório suficiente.Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor. Assim, uma vez demonstrada pela autora a ocorrência dos defeitos e das sucessivas intervenções técnicas, cabia à ré comprovar concretamente a alegada negligência da franqueada na higienização e conservação do equipamento.Não se trata, portanto, de impor à franqueadora a produção de prova negativa acerca da regular manutenção da máquina, como sustenta no recurso. Ao contrário, foi a própria ré quem afirmou fato positivo e específico (qual seja, a inadequada limpeza e manutenção realizada pela franqueada), atribuindo-lhe relevância causal para os defeitos verificados. Por isso, incumbia-lhe demonstrá-lo. E, no ponto, a ré/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório.Notadamente porque, tratando-se de empresa responsável pelo suporte técnico da rede e pelos atendimentos realizados na unidade, estava ao seu alcance apresentar os relatórios, históricos de atendimento, fichas técnicas, registros de manutenção e/ou outros documentos elaborados pelos profissionais responsáveis que indicasse(m) a constatação de limpeza deficiente, falta de manutenção periódica ou utilização inadequada da máquina pela autora.Todavia, tal demonstração não foi realizada.Ademais, verifico que a testemunha da ora apelante, o ex-técnico Emanuell Flavio Rodrigues, quando questionado acerca da existência de defeito na máquina da autora relacionado à falta de cuidados da franqueada, afirmou não possuir essa informação e que seria necessário consultar o histórico técnico da unidade (mov. 142.5/origem). Além disso, mencionou, em termos genéricos, que problemas de formato, entupimento da via de açúcar, tubulação ou módulo poderiam decorrer da falta de limpeza diária.Nessa medida, cabia à ré trazer aos autos os respectivos relatórios. Não se mostra possível suprir a ausência da prova documental específica por hipótese formulada em audiência, sobretudo quando os registros de atendimento efetivamente juntados aos autos não contêm advertência, anotação ou diagnóstico de deficiência na limpeza ou na conservação do equipamento.A prova oral produzida, ademais, aponta em sentido contrário. O informante Raphael Antonio Silverio (mov. 142.2/origem), que prestou atendimento à unidade durante o contrato, afirmou que a autora se mostrava diligente quanto à limpeza e à manutenção, “cuidadosa com a máquina dela”, chegando a consignar que sua máquina figurava entre as mais bem conservadas da rede.Não se pode ignorar, ainda, que parcela relevante das ocorrências documentadas possuía natureza elétrica ou mecânica (como problemas no sistema de pagamentos, no drive e na resistência do equipamento), as quais não tiveram relação demonstrada com eventual deficiência de higienização.O mesmo raciocínio se aplica às demais causas alternativas invocadas pela empresa recorrente. A sentença registrou que não houve comprovação concreta de que fatores como temperatura, umidade, qualidade da energia elétrica ou interação dos consumidores tenham efetivamente contribuído para os defeitos apresentados, permanecendo tais alegações no campo meramente abstrato.Quanto ao reparo realizado por terceiro, igualmente não se identifica elemento apto a modificar a conclusão alcançada na origem.A prova revelou tratar-se de procedimento mecânico simples de substituição de rolamentos, sendo que o equipamento já apresentava problemas anteriormente e a intervenção havia sido previamente comunicada ao técnico da franqueadora, sem demonstração de que tenha ocasionado os defeitos posteriormente verificados.Nesse contexto, a apelante não demonstrou que os problemas técnicos decorreram de conduta imputável à franqueada, ao passo que permanecem comprovadas as sucessivas falhas do equipamento e as deficiências verificadas no suporte técnico prestado durante a execução do contrato.A corroborar, destaco a jurisprudência desta Corte em caso envolvendo a mesma franqueadora:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. FALHAS REITERADAS NO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL. CULPA DA FRANQUEADORA CONFIGURADA. RESCISÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual de franquia, reconhecendo culpa da franqueadora por falhas reiteradas no equipamento e ausência de suporte técnico presencial previsto em contrato, condenando-a ao pagamento de multa contratual e julgando improcedente pedido reconvencional formulado pela ré. A apelante requer a reforma da decisão, alegando inexistência de inadimplemento e atribuindo os problemas à franqueada, enquanto a apelada sustenta a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de franquia deve ser atribuída à franqueadora ou à franqueada, se é devida a multa contratual fixada em sentença, se procede o pedido reconvencional formulado pela ré, se há dano moral indenizável e se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A franqueadora descumpriu obrigação contratual expressa ao não prestar suporte técnico presencial quando o atendimento remoto se mostrou insuficiente, conforme previsto no contrato.4. A franqueadora não comprovou que os problemas no equipamento decorreram de mau uso ou desídia da franqueada, ônus que lhe cabia nos termos do CPC.5. Houve falhas reiteradas no equipamento, com sucessivas substituições e episódio de incêndio, evidenciando a precariedade do suporte e o inadimplemento da franqueadora.6. A multa contratual foi corretamente aplicada, pois a franqueadora deu causa culposa à rescisão do contrato, conforme cláusula contratual e artigos 408 e 409 do Código Civil.7. O pedido reconvencional da franqueadora foi improcedente por ausência de comprovação de culpa da franqueada na rescisão.8. Não houve demonstração de dano moral indenizável, pois os prejuízos se limitaram ao âmbito patrimonial e contratual, sem violação concreta a direitos da personalidade.9. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando o êxito parcial das partes e a proporcionalidade prevista no artigo 86 do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida; recurso adesivo conhecido e desprovido; sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: Nos contratos de franquia, a franqueadora deve prestar suporte técnico eficaz, incluindo atendimento presencial quando o suporte remoto não for suficiente, sob pena de configurar inadimplemento que autoriza a rescisão contratual por culpa da franqueadora e a aplicação da multa contratual prevista no contrato. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002880-04.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 30.07.2026).
Deve ser mantida, portanto, a conclusão de que a resolução contratual decorreu do inadimplemento da ré/franqueadora.Reconhecido que a resolução contratual decorreu de inadimplemento imputável à própria franqueadora, inexiste pressuposto jurídico para incidência da cláusula penal invocada na reconvenção, porquanto a penalidade contratual pressupõe descumprimento atribuível à parte contra a qual se pretende sua aplicação.
ii) Com relação à restituição da taxa inicial de franquia, entretanto, a sentença merece reparo. Senão, vejamos.A sentença condenou a ré à devolução da integralidade dos R$ 100.000,00 pagos a título de taxa inicial. Embora mantido o reconhecimento de que a resolução decorreu do inadimplemento da franqueadora, a restituição integral desconsidera que o contrato produziu efeitos e que parcela das prestações remuneradas pela taxa inicial foi efetivamente usufruída pela franqueada.Ora, a taxa inicial de franquia não se vincula exclusivamente à futura prestação de suporte. Ela também remunera o ingresso na rede, a disponibilização da marca, a transferência de know-how, o treinamento, a implantação da unidade e as providências necessárias ao início da atividade. A própria prova dos autos evidencia que houve treinamento inicial e disponibilização da marca, embora o suporte posteriormente prestado tenha se mostrado insuficiente.Nessa medida, se, de um lado, a retenção integral do valor pela franqueadora não se justifica diante da resolução antecipada do contrato por inadimplemento que lhe é imputável, de outro, a devolução de 100% da verba importaria desconsiderar a utilidade econômica efetivamente obtida pela franqueada no período inicial da relação.A solução deve, portanto, preservar as prestações efetivamente usufruídas pela franqueada e restituir a parcela do investimento inicial correspondente à frustração antecipada do vínculo contratual, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico da relação e impedir o enriquecimento imotivado de qualquer das partes, em observância aos arts. 884 e 885 do Código Civil.Logo, entendo cabível estabelecer critério proporcional entre o período de efetiva fruição e o prazo total convencionado.Sem olvidar do entendimento
de que a resolução do contrato de franquia impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral do valor pago a título de taxa inicial, compreendo que tal solução resta inaplicável ao presente caso, em razão das particularidades do caso concreto.
Aqui, a resolução se deu após a execução do contrato por período relevante, no qual a franqueada recebeu treinamento, teve acesso à marca e ao know-how da franqueadora e implantou o empreendimento, de modo que parte das prestações remuneradas pela taxa inicial foi efetivamente usufruída e, por sua natureza, não pode ser devolvida. Em tal contexto, o restabelecimento integral do estado anterior é materialmente inviável quanto às utilidades já fruídas, e a restituição da totalidade do valor importaria enriquecimento imotivado
em favor da franqueada (arts. 884 e 885 do Código Civil). Afasta-se, portanto, eventual divergência com o entendimento de que a resolução deve reequilibrar a relação contratual: a restituição proporcional apenas ajusta essa mesma premissa às peculiaridades da presente hipótese, preservando a devolução da parcela correspondente à frustração antecipada do vínculo.Pois bem. Embora a taxa inicial de franquia possua natureza predominantemente instantânea, destinada a remunerar o ingresso na rede, a transferência de know-how, o treinamento e a implantação da unidade, a extensão da restituição deve considerar a utilidade econômica efetivamente auferida pela franqueada e a vedação ao enriquecimento sem causa.Considerando que o contrato possuía duração prevista de 5 (cinco) anos, equivalentes a 60 (sessenta) meses, deve ser excluído da restituição o período compreendido entre 25/07/2022 e janeiro de 2023, correspondente a 6 (seis) meses de execução útil do ajuste.Esse período representa 10% do prazo total contratado (6/60), de modo que a autora faz jus à restituição dos 90% remanescentes da taxa inicial.Assim, partindo-se do valor de R$ 100.000,00, deve ser assegurada à franqueadora a retenção de R$ 10.000,00, correspondente ao período já fruído, e reduzida a condenação à restituição da taxa inicial de franquia para R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mantidos os critérios de atualização fixados na sentença.A retenção parcial da taxa inicial revela-se compatível com a utilidade econômica efetivamente obtida pela franqueada durante a execução do contrato, ao mesmo tempo em que evita que a franqueadora seja compelida a restituir integralmente valor correspondente a prestações que foram regularmente disponibilizadas e aproveitadas. Preserva-se, assim, a necessária restituição decorrente do inadimplemento contratual, sem descurar da proibição legal de enriquecimento sem causaTal solução, inclusive, foi recentemente adotada em caso similar, da mesma ré:APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RECONVINTE.1. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA E DA MULTA PENAL CONTRATUAL. TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO.3. RESCISÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO DIFAMAÇÃO DA EMPRESA FRANQUEADORA PELOS AUTORES. CONDUTA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DELES.4. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES PELA RESCISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL APLICADA A ELA.5. DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. FRANQUEADOS QUE USUFRUIRAM DA MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE E PASSARAM POR TREINAMENTO GERENCIAL PARA APRENDER A OPERAÇÃO DA FRANQUIA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002092-87.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 30.07.2026).
Ressalto, por oportuno, que a utilização do prazo contratual como parâmetro de proporcionalidade não converte a taxa inicial em prestação mensal ou sucessiva, constituindo critério objetivo para apuração da restituição proporcional decorrente da resolução de contrato de longa duração, parcialmente executado.Compreendo, ainda, inviável acolher a pretensão de utilização da cláusula penal prevista no contrato como limite da restituição. Assim, pois mantida a conclusão de que a ruptura contratual decorreu do inadimplemento da própria franqueadora, ausente suporte fático necessário à aplicação da penalidade em desfavor da franqueada.
Verifico que, apesar da reforma parcial da sentença, a autora decaiu de parcela mínima do pedido, de forma que deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais referentes à causa principal.No mais, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso é provido, ainda que parcialmente.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento à presente apelação cível.