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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interposto pela defesa de HELDER FILOMENO DOS SANTOS contra a decisão (mov. 1.1) do MM. Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos Autos de Execução nº 4001611-60.2025.8.16.4321, que determinou a intimação por edital e indeferiu a de busca de endereço requerido pela Defensoria Pública. Em suas razões acostadas ao mov. 1.2, a defesa pugnou o afastamento da intimação editalícia, ante a ausência do esgotamento de todas as buscas do endereço do apenado. O “parquet” apresentou contrarrazões ao mov. 1.3, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. O magistrado “a quo” em juízo de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.4). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 15.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, sustentando, em síntese, que restaram esgotadas as diligências razoáveis para localização do agravante, incumbindo ao apenado o dever de manter atualizado seu endereço perante o Juízo da Execução, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Destacou, ainda, que a intimação por edital revela-se medida adequada diante das sucessivas tentativas infrutíferas de localização pessoal, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca à matéria levantada, como adiante será exposto, o seu desprovimento se impõe. No caso em exame, de se ver que o sentenciado fora condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 99 e 102 do Estatuto do Idoso – Autos nº 0001895-61.2017.8.16.0007 – à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Entretanto restou infrutífera a intimação pessoal do apenado para início do cumprimento da pena imposta, como se extrai dos movs. 58.1 e 76.1 (SEEU). Diante de tais circunstâncias, o Ministério Público pugnou pela intimação editalícia do agravante (mov. 80.1-SEEU). Por sua vez, a Defensoria Pública pleiteou a expedição de ofícios aos órgãos competentes para averiguação de possível endereço atualizado do apenado, requerendo, subsidiariamente, caso infrutíferas as diligências, a sua intimação por edital (mov. 83.1-SEEU). Ao indeferir o pedido elaborado pela Defensoria Pública e acolher o pleito ministerial, assim fundamentou o magistrado “a quo” (mov. 89.1 – SEEU): “(...) Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada , e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. Sem prejuízo da diligência acima, considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção no cumprimento da pena a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, e junte-se o cálculo da prescrição. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP. Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. (...).”. Insurge-se a defesa contra o entendimento adotado pelo Juízo de origem, sustentando, em síntese, que não houve o esgotamento das diligências destinadas à localização do agravante, razão pela qual reputa prematura a sua intimação por edital. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal e, inclusive, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dever do sentenciado informar ao Juízo seu endereço e seu paradeiro. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. RÉU EM LUGAR INCERTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 2. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. No caso, a defesa do paciente insistiu na expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para solicitar informações sobre o novo endereço, a fim de assegurar ao condenado o direito de demonstrar as causas que o levaram a descumprir as condições da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta, mesmo ciente de que era ônus do paciente comunicar a sua mudança de endereço. 3. Habeas corpus não conhecido”. (STJ – HC 266.318/MG – REL. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Quinta Turma – julgado em 20/02/2014 – dje 27/02/2014). Ademais, oportuno consignar que, diversamente do sustentado pela defesa, foram realizadas sucessivas tentativas de localização do agravante para o início do cumprimento da pena substitutiva imposta na ação penal originária. Inicialmente, buscou-se sua intimação no endereço cadastrado na execução, situado na Rua das Carmelitas, nº 4.730, nesta Capital, diligência que restou infrutífera (mov. 58.1 - SEEU). Posteriormente, após novas pesquisas promovidas pelo Ministério Público junto aos sistemas institucionais disponíveis, foram identificados outros dois endereços vinculados ao sentenciado, localizados na Rua José Lopes dos Santos, nº 83, e na Rua Frederico Maurer, nº 3.692, ambos em Curitiba, igualmente diligenciados sem êxito (mov. 76.1 - SEEU). Não bastasse isso, o órgão ministerial realizou consultas junto aos sistemas Copel, Infoseg e Siap, sem que fosse encontrado endereço diverso apto a viabilizar a localização do agravante, circunstância expressamente reconhecida tanto nas contrarrazões quanto no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Diante desse panorama, revela-se incorreta a premissa adotada pela defesa de que inexistiria o exaurimento dos meios ordinários de localização. Cumpre observar, ainda, que a magistrada de origem não determinou a imediata expedição de edital. Antes disso, determinou diligências complementares junto ao CRC-JUD para verificação de eventual registro de óbito e ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, a fim de apurar a existência de prisão em outro processo, além da elaboração do cálculo prescricional, providências que demonstram a cautela adotada pelo Juízo na condução da execução. Somente após o resultado negativo dessas verificações foi autorizada a intimação editalícia, nos moldes do artigo 161 da Lei de Execução Penal. Também não se verifica afronta à Ordem de Serviço mencionada pela defesa. Com efeito, o objetivo da orientação administrativa consiste justamente em evitar a adoção prematura da intimação editalícia quando existirem informações ainda não exploradas acerca do paradeiro do apenado. Contudo, consoante demonstrado, os endereços constantes dos autos foram objeto de diligências prévias, inexistindo notícia de local diverso que justificasse novas tentativas de localização. A propósito, a tese defensiva de que deveriam ser realizadas consultas adicionais perante Sisbajud, Infojud, Renajud, empresas de telefonia ou concessionárias de serviços públicos não encontra respaldo na legislação de regência nem na jurisprudência dominante. Isso porque o ordenamento jurídico não atribui ao Poder Judiciário o dever de empreender buscas ilimitadas ou indefinidas para localizar condenado que deixou de cumprir a obrigação processual de manter atualizado seu endereço perante o Juízo. Além disso, a sucessão de tentativas frustradas de localização evidencia que foi o próprio agravante quem deu causa à impossibilidade de sua intimação pessoal, ao deixar de cumprir o dever de manter atualizado seu endereço perante o Juízo da Execução. A inobservância dessa obrigação processual inviabiliza a prática dos atos executórios e compromete o regular desenvolvimento da execução penal, circunstância que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Nessa perspectiva, tem-se entendido que a ausência de comunicação de mudança de endereço, aliada ao insucesso das diligências realizadas para localização do sentenciado, constitui elemento apto a justificar a adoção da intimação editalícia, justamente para impedir que a execução permaneça indefinidamente paralisada em razão da conduta do próprio condenado. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. APENADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO AGRACIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE MAIS BENÉFICA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. (...) Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, pois foram tomadas medidas possíveis para sua localização (...)." (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo nº 4005059-12.2023.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.03.2024). A jurisprudência desta Corte Estadual também vem reiteradamente reconhecendo a legitimidade da intimação por edital quando frustradas as tentativas razoáveis de localização do apenado e evidenciado o descumprimento do dever de atualização cadastral.Confira-se: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. APENADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO AGRACIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE MAIS BENÉFICA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, pois foram tomadas medidas possíveis para sua localização, a fim de viabilizar o início do cumprimento da pena em regime aberto. Cumpre consignar que é obrigação do apenado manter o endereço atualizado perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, nos termos do artigo 118, § 1°, da Lei nº 7.210/1984. Esse fato era de inequívoca ciência do agravado, a partir do disposto nos autos de ação penal, pois foi pessoalmente citado para responder aos termos do processo. Portanto, o réu já havia sido cientificado da necessidade de manter atualizado seu endereço nos próprios autos de ação penal.II - Devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, é possível ser realizada a intimação do apenado por edital, antes de se determinar a suspensão cautelar do regime mais benéfico. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4005059-12.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024) Ainda: "Pedido de intimação por edital. Possibilidade. Descumprimento do dever de manter o endereço atualizado nos autos." (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo nº 4004344-04.2022.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06/02/2023). Destaca-se, como bem afirmado pelo “parquet” em suas contrarrazões de mov. 1.3, “(...) No caso em tela, o endereço apontado na guia de execução da pena expedida pelo Juízo da condenação já foi diligenciado. Além disso, foram empregadas tentativas de localização do Apenado após pesquisa junto aos sistemas disponíveis, as quais restaram infrutíferas. Portanto, esgotaram-se todos os meios para localizar o Sentenciado, sendo descabida e dispendiosa a reiteração de tais providências. Dessa forma, o Executado encontra-se em local incerto e não sabido, de modo que a intimação por edital é a medida mais adequada para o Apenado iniciar o cumprimento da pena imposta na sentença.”. Além disso, não prospera a invocação dos precedentes colacionados pela defesa. Isso porque, nas hipóteses examinadas nos julgados mencionados, verificava-se a existência de elementos objetivos aptos a justificar a realização de novas diligências, tais como endereços ainda não pesquisados, informações recentemente obtidas acerca do paradeiro do apenado ou indicação de meios específicos de localização não explorados pelo Juízo da Execução. Diversamente, na situação ora examinada, observa-se que todos os endereços identificados nos autos foram regularmente diligenciados, sem êxito, tendo sido igualmente realizadas consultas junto aos sistemas institucionais disponíveis, sem a obtenção de qualquer dado novo apto a permitir a localização do agravante. Não há, portanto, indicação objetiva de providência adicional que apresente perspectiva concreta de efetividade. Desse modo, a pretensão defensiva confunde o necessário esgotamento das diligências razoáveis com a exigência de buscas indefinidas e potencialmente ilimitadas, providência que não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência dominante. Assim, verificado o esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis e constatado o descumprimento do dever de manutenção de endereço atualizado, mostra-se escorreita a decisão recorrida, impondo-se sua integral preservação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interposto, nos termos da fundamentação supra.
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