SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003632-72.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e execução penal. Recurso de agravo. Intimação por edital na execução penal diante da impossibilidade de localização do apenado e descumprimento do dever de manter endereço atualizado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a intimação por edital de apenado condenado à pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, após frustradas tentativas de localização pessoal para início do cumprimento da pena, e indeferiu pedido da Defensoria Pública para realização de buscas de endereço pelo juízo. A decisão recorrida fundamentou-se no esgotamento das diligências razoáveis para localização do agravante e no dever deste de manter atualizado seu endereço perante o juízo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital do apenado diante do esgotamento das diligências razoáveis para sua localização e do descumprimento do dever de manter atualizado seu endereço perante o juízo da execução penal.III. Razões de decidir3. O agravante descumpriu o dever legal de manter seu endereço atualizado perante o Juízo da Execução, conforme previsto no art. 367 do Código de Processo Penal.4. Foram esgotadas as diligências razoavelmente exigíveis para localização do agravante, mediante tentativas de intimação pessoal nos endereços identificados e consultas aos sistemas institucionais disponíveis, todas infrutíferas.5. A intimação por edital é medida adequada e legítima diante da impossibilidade de localização pessoal do apenado, não violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.6. O indeferimento da realização de buscas de endereço pela Secretaria encontra amparo no Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, tratando-se de diligências que podem ser promovidas diretamente pelas partes.7. A jurisprudência dominante e o entendimento desta Corte confirmam a legitimidade da intimação por edital quando frustradas as tentativas razoáveis de localização e constatado o descumprimento do dever de atualização cadastral.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a intimação por edital na execução penal quando frustradas as diligências razoavelmente exigíveis para localização do apenado e evidenciado o descumprimento do dever de manutenção de endereço atualizado perante o Juízo da Execução, não incumbindo ao Poder Judiciário promover buscas sucessivas, ilimitadas ou indefinidas para sua localização._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei nº 7.210/1984, art. 118, § 1º; Lei de Execução Penal, arts. 161 e 196.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 266.318/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20.02.2014; TJPR, Agravo nº 4005059-12.2023.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Agravo nº 4004344-04.2022.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.