Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a procedência de ação de cobrança de mensalidades escolares relativas ao primeiro semestre de 2020. A embargante sustenta omissão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à análise do alegado desequilíbrio contratual decorrente da substituição das aulas presenciais por atividades remotas durante a pandemia da Covid-19 e à aplicação dos institutos da revisão contratual e da onerosidade excessiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Delimitar se o acórdão deixou de apreciar questão relevante capaz de influenciar o julgamento, especialmente no tocante à incidência dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 478 e 479 do Código Civil, justificando a integração do julgado pela via dos embargos declaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à ampliação do objeto recursal após o julgamento. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões devolvidas pela apelação, analisando a continuidade da prestação dos serviços educacionais por meio remoto, a manutenção do vínculo acadêmico da estudante, a inexistência de pedido formal de trancamento antes de julho de 2020 e a natureza da proposta de renegociação apresentada pela instituição de ensino. As teses relacionadas à revisão contratual, ao equilíbrio econômico do contrato, à alteração da base objetiva do negócio jurídico e à onerosidade excessiva não foram deduzidas oportunamente nas razões de apelação, sendo suscitadas apenas em sede de embargos declaratórios. Inexiste omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar fundamento jurídico não submetido ao contraditório recursal, circunstância que caracteriza inovação recursal incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. Ainda que superado o aspecto processual, a própria fundamentação do acórdão considerou a excepcionalidade do período pandêmico e a substituição temporária do ensino presencial pelo remoto, concluindo, com base no conjunto probatório, pela efetiva prestação dos serviços contratados e pela manutenção do vínculo acadêmico durante o semestre objeto da cobrança. O mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo colegiado não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de enfrentamento de fundamentos jurídicos suscitados apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal a introdução de teses relacionadas à revisão contratual, à onerosidade excessiva e ao equilíbrio econômico do contrato que não integraram o objeto da apelação. A discordância da parte com as conclusões adotadas pelo órgão julgador não autoriza a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios._____________________________________________________________________________________
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007527-94.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 06.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. TESE DE SUSPENSÃO DAS AULAS E DE DESLIGAMENTO DA ALUNA EM MARÇO DE 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEMONSTROU A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS POR MEIO REMOTO, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO EXCEPCIONAL DO PERÍODO PANDÊMICO. PEDIDO FORMAL DE TRANCAMENTO PROTOCOLADO APENAS EM JULHO DE 2020. BOLETIM ACADÊMICO E DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA QUE INDICAM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO E A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE O SEMESTRE LETIVO. CONTRATO QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO DESLIGAMENTO. E-MAIL ENCAMINHADO PELA INSTITUIÇÃO COM PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, CLARA E INEQUÍVOCA AO CRÉDITO. ART. 428, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ART. 373, I E II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior visando ao recebimento de mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2020, julgada procedente na origem. A ré, responsável financeira, interpôs apelação sustentando, em síntese, que os serviços educacionais teriam sido suspensos durante a pandemia da COVID-19, que a aluna teria se desligado da instituição em março de 2020 e que a autora teria renunciado parcialmente ao crédito ao encaminhar proposta de pagamento reduzido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se são exigíveis as mensalidades escolares relativas ao primeiro semestre de 2020, diante da alegação de suspensão dos serviços educacionais, desligamento informal da aluna e suposta renúncia parcial ao crédito pela instituição de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição de ensino comprovou a contratação, a manutenção do vínculo acadêmico e a continuidade da prestação dos serviços educacionais mediante atividades remotas durante o período pandêmico. O pedido formal de trancamento somente foi protocolado em julho de 2020, após o encerramento do semestre cobrado, circunstância que afasta a tese de desligamento anterior. O boletim acadêmico e a solicitação de documentos para transferência reforçam que a aluna permaneceu vinculada à instituição e fruiu dos serviços educacionais no período discutido. O contrato prevê que o abandono do curso sem formalização não cancela o débito, permanecendo exigíveis as mensalidades até o protocolo regular do pedido de desistência. A proposta enviada pela instituição em julho de 2020 configurou mera tentativa de renegociação, não aceita pela ré, não caracterizando renúncia parcial ao crédito. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora e não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo pela ré, deve ser mantida a sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A substituição das aulas presenciais por atividades remotas durante a pandemia da COVID-19 não afasta, por si só, a exigibilidade das mensalidades escolares, sobretudo quando comprovada a manutenção do vínculo acadêmico, a ausência de formalização tempestiva do desligamento e a efetiva prestação dos serviços educacionais. Proposta de renegociação não aceita não caracteriza renúncia parcial ao crédito Razões recursais (Ré): A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que, embora o acórdão tenha reconhecido a substituição das aulas presenciais por atividades remotas durante a pandemia da COVID-19, deixou de se manifestar expressamente sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a alegada alteração da natureza do serviço contratado, o equilíbrio econômico do contrato e a possibilidade de revisão das mensalidades diante da migração do ensino presencial para o remoto. Aduz, ainda, a necessidade de pronunciamento específico sobre os arts. 6º, V, e 51 do CDC, bem como sobre os arts. 478 e 479 do Código Civil, inclusive para fins de prequestionamento. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprimento da alegada omissão. A parte contrária apresentou resposta (mov. 12.1-TJ-ED). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo. Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[2]. Da inexistência da alegada omissão: No caso concreto, a embargante sustenta existir omissão quanto à análise da incidência do CDC e dos efeitos da alteração da modalidade de ensino presencial para remota durante a pandemia da Covid-19, sob a perspectiva do equilíbrio contratual. Entretanto, verifica-se que a matéria suscitada não integra efetivamente o objeto devolvido ao Tribunal por ocasião da apelação. Com efeito, das razões recursais apresentadas pela apelante extrai-se que a insurgência se limitou à alegação de suspensão das aulas, suposto desligamento da estudante em março de 2020 e existência de proposta de pagamento reduzido encaminhada pela instituição de ensino, defendendo, por tais fundamentos, a inexigibilidade das mensalidades posteriores a fevereiro de 2020. Não houve pedido de revisão contratual, redução proporcional das mensalidades, reconhecimento de onerosidade excessiva, aplicação dos arts. 6º, V, e 51 do CDC, nem invocação dos arts. 478 e 479 do Código Civil como fundamento autônomo para modificação das obrigações contratuais. O v. acórdão embargado examinou expressamente todas as questões efetivamente submetidas à apreciação desta Câmara, concluindo que a instituição de ensino comprovou a continuidade da prestação dos serviços educacionais por meio remoto, a manutenção do vínculo acadêmico da estudante durante o primeiro semestre de 2020, a inexistência de trancamento formal no período alegado e a ausência de renúncia ao crédito decorrente da proposta de renegociação encaminhada pela instituição. A alegação de que a migração do ensino presencial para o remoto teria gerado desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva constitui fundamento jurídico novo, suscitado apenas em sede de embargos declaratórios, configurando indevida inovação recursal. Não há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar matéria que não lhe foi oportunamente devolvida pela parte, sendo inviável a ampliação do objeto do recurso após o julgamento sob o pretexto de prequestionamento. De todo modo, ainda que superado o óbice processual, não se verifica elemento apto a alterar as conclusões do julgado. A pandemia e a substituição das aulas presenciais por atividades remotas foram expressamente consideradas tanto na sentença quanto no acórdão, tendo sido reconhecido que os serviços educacionais continuaram sendo prestados de forma regular, em conformidade com a regulamentação excepcional então vigente. O fato de a embargante pretender atribuir consequência jurídica diversa a tais circunstâncias revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
|