SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007527-94.2026.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a procedência de ação de cobrança de mensalidades escolares relativas ao primeiro semestre de 2020. A embargante sustenta omissão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à análise do alegado desequilíbrio contratual decorrente da substituição das aulas presenciais por atividades remotas durante a pandemia da Covid-19 e à aplicação dos institutos da revisão contratual e da onerosidade excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Delimitar se o acórdão deixou de apreciar questão relevante capaz de influenciar o julgamento, especialmente no tocante à incidência dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 478 e 479 do Código Civil, justificando a integração do julgado pela via dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à ampliação do objeto recursal após o julgamento. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões devolvidas pela apelação, analisando a continuidade da prestação dos serviços educacionais por meio remoto, a manutenção do vínculo acadêmico da estudante, a inexistência de pedido formal de trancamento antes de julho de 2020 e a natureza da proposta de renegociação apresentada pela instituição de ensino. As teses relacionadas à revisão contratual, ao equilíbrio econômico do contrato, à alteração da base objetiva do negócio jurídico e à onerosidade excessiva não foram deduzidas oportunamente nas razões de apelação, sendo suscitadas apenas em sede de embargos declaratórios. Inexiste omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar fundamento jurídico não submetido ao contraditório recursal, circunstância que caracteriza inovação recursal incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. Ainda que superado o aspecto processual, a própria fundamentação do acórdão considerou a excepcionalidade do período pandêmico e a substituição temporária do ensino presencial pelo remoto, concluindo, com base no conjunto probatório, pela efetiva prestação dos serviços contratados e pela manutenção do vínculo acadêmico durante o semestre objeto da cobrança. O mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo colegiado não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de enfrentamento de fundamentos jurídicos suscitados apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal a introdução de teses relacionadas à revisão contratual, à onerosidade excessiva e ao equilíbrio econômico do contrato que não integraram o objeto da apelação. A discordância da parte com as conclusões adotadas pelo órgão julgador não autoriza a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios._____________________________________________________________________________________