Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0098703-37.2026.8.16.0000 JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR Paciente: Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS. DEPOIMENTO SUPERVENIENTE DE DELEGADO DE POLÍCIA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. Nos autos nº 0003901- 81.2021.8.16.0013, o Juízo a condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 312, caput, do Código Penal e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 13 (treze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A condenação foi mantida por esta 3ª Câmara Criminal e ainda não transitou em julgado, encontrando-se sobrestado, no Supremo Tribunal Federal, o ARE nº 1.526.818. A impetração sustenta a ilicitude dos Laudos Toxicológicos nº 25.350/2021 e nº 25.319/2021 por quebra da cadeia de custódia, com base em irregularidades no acondicionamento, na lacração e no registro das transferências das substâncias apreendidas, na divergência entre os resultados periciais e na diferença de peso dos materiais. Invoca, ainda, depoimento prestado pelo Delegado de Polícia em procedimento de produção antecipada de provas e a teoria da perda de uma chance probatória. Requer o desentranhamento dos laudos, a exclusão de seus efeitos do conjunto probatório e a abstenção do início da execução da pena. Indeferida a liminar e prestadas as informações, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se comporta conhecimento o habeas corpus que busca o reconhecimento da ilicitude de laudos periciais, por alegada quebra da cadeia de custódia, quando a análise da tese depende da reconstrução da sequência de guarda dos vestígios e do confronto entre documentos, laudos, registros audiovisuais e depoimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A verificação da alegada inobservância dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal exige reconstruir as etapas de apreensão, guarda, movimentação e encaminhamento das substâncias, bem como aferir a repercussão das falhas apontadas sobre a confiabilidade dos vestígios. Essa providência é incompatível com a cognição restrita do writ. 2. A regularidade da cadeia de custódia, inclusive o rompimento do lacre e a divergência entre o exame inicial e os laudos posteriores, foi examinada na sentença condenatória, posteriormente mantida em grau de apelação. A revisão dessa conclusão depende do reexame do conjunto probatório. 3. O depoimento superveniente do Delegado de Polícia não demonstra, por si só, o momento da alegada substituição das substâncias, pois sua valoração exige confronto com as declarações anteriormente prestadas na fase investigativa e em juízo, com os registros audiovisuais e com os demais elementos relativos à cronologia dos fatos. 4. A tese de perda de uma chance probatória e a alegada divergência de pesagem dependem da reconstrução do histórico das diligências realizadas e da comparação dos quantitativos registrados em cada etapa. A instrução registrou a realização de diversas diligências técnicas e investigativas e a ausência de requerimentos das partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. 5. Os pedidos de desentranhamento dos laudos e de abstenção da execução dependem do reconhecimento prévio da quebra da cadeia de custódia. Além disso, a condenação ainda não transitou em julgado, e o ARE nº 1.526.818 encontra-se sobrestado no Supremo Tribunal Federal, o que afasta risco atual de início da execução da pena. 6. Não se identifica ilegalidade flagrante, demonstrável de plano, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: A alegação de ilicitude de laudos periciais por quebra da cadeia de custódia não comporta exame em habeas corpus quando sua análise depende da reconstrução da sequência de guarda dos vestígios e do confronto entre documentos, laudos, registros audiovisuais e depoimentos, especialmente se a matéria já foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante demonstrável de plano. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312, caput. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, arts. 158-A a 158-F, 158-B, inciso VII, 158-D, §§ 4º e 5º, 402 e 654, § 2º. RITJPR, art. 182, inciso XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 986.864/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 02.09.2025. STJ, AgRg no HC 1.103.257/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0023352-58.2026.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Damas, j. 06.05.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0092343-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 16.11.2025. Resumo em linguagem simples: A defesa de uma policial civil condenada por desviar drogas apreendidas pediu que os laudos que examinaram o material fossem retirados do processo. Segundo a defesa, houve falhas na guarda das drogas e um delegado, em novo depoimento, teria indicado que o material foi trocado depois. O relator concluiu que, para verificar essas alegações, seria necessário reexaminar documentos, vídeos, laudos e depoimentos, o que não é possível no habeas corpus. A questão já havia sido analisada na sentença e confirmada pelo Tribunal, e não foi encontrada ilegalidade evidente. Além disso, como o processo ainda aguarda julgamento de recurso no Supremo Tribunal Federal, não há risco atual de a pena começar a ser cumprida. Por isso, o habeas corpus não foi conhecido. I. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANNA KARINA DO NASCIMENTO BONATO KRAMEK, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, que, nos autos nº 0003901-81.2021.8.16.0013, condenou a paciente pela prática dos crimes previstos no artigo 312, caput, do Código Penal e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 13 (treze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 891 (oitocentos e noventa e um) dias-multa. A impetração sustenta, em síntese, a ilicitude dos Laudos Toxicológicos nº 25.350/2021 e nº 25.319/2021, ao argumento de que teria ocorrido quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas, em violação aos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Alega divergências entre os resultados dos exames periciais, irregularidades no acondicionamento, na lacração e na preservação dos materiais, bem como inconsistências nos registros de sua movimentação e custódia, sustentando que as substâncias submetidas à perícia não corresponderiam àquelas originalmente apreendidas. A defesa invoca, ainda, depoimento prestado pelo Delegado de Polícia Nasser Salmen no procedimento de produção antecipada de provas nº 0002181-27.2025.8.16.0179, do qual extrai a conclusão de que o material posteriormente encaminhado à perícia seria distinto daquele visualizado na Corregedoria da Polícia Civil. Afirma, também, que os registros audiovisuais dos movs. 62.15 e 62.16 não teriam sido apresentados anteriormente à testemunha e que o Estado teria deixado de realizar diligências necessárias à apuração da hipótese de substituição das substâncias, suscitando a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Requer, assim, o reconhecimento da ilicitude dos laudos, com seu desentranhamento e a exclusão dos efeitos deles derivados do conjunto probatório, postulando, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de determinar o início da execução da pena com fundamento nos elementos periciais impugnados. O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 11.1 destes autos), ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado. A autoridade coatora prestou informações (mov. 14.1 destes autos), esclarecendo que a questão relativa à cadeia de custódia foi examinada durante a instrução criminal e na sentença condenatória. Assinalou que as amostras submetidas aos laudos impugnados foram individualizadas, fotografadas e encaminhadas ao Instituto de Criminalística após procedimento documentado realizado pela Corregedoria da Polícia Civil, sustentando a preservação do segmento da cadeia de custódia diretamente relacionado à elaboração dos exames. Informou, ainda, que foram realizadas diversas diligências investigativas e periciais, incluindo exames no cofre, no veículo, na mochila, nos aparelhos celulares e em imagens de videomonitoramento, e que os requerimentos probatórios formulados pela defesa foram apreciados fundamentadamente pelo juízo de origem. A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1 destes autos) manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, sustentando que a alegada quebra da cadeia de custódia foi examinada pelas instâncias ordinárias e que eventuais irregularidades procedimentais não acarretam, automaticamente, a nulidade da prova. Ressaltou que o depoimento superveniente do delegado deve ser confrontado com os laudos periciais, os registros audiovisuais, os documentos administrativos e os demais depoimentos, providência incompatível com a cognição limitada do habeas corpus. Afastou, ainda, a alegação de perda de uma chance probatória, diante das diligências realizadas e da apreciação dos requerimentos defensivos, concluindo pela ausência de ilegalidade flagrante ou de demonstração inequívoca da ilicitude dos laudos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida na presente impetração não comporta conhecimento, uma vez que seu acolhimento pressupõe aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Embora a defesa invoque a inobservância das normas relativas à cadeia de custódia previstas nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, especialmente as etapas elencadas no artigo 158-B e as formalidades de acondicionamento e lacração previstas no artigo 158- D, a controvérsia exige reconstruir a sequência de apreensão, guarda, movimentação e encaminhamento das substâncias para exame pericial, a fim de verificar a repercussão das irregularidades apontadas sobre a confiabilidade dos vestígios e os elementos considerados na condenação. A regularidade da cadeia de custódia e a confiabilidade dos Laudos Toxicológicos nº 25.350 /2021 e nº 25.319/2021 foram discutidas no curso da ação penal nº 0003901-81.2021.8.16.0013. As defesas questionaram a metodologia de coleta das amostras inicialmente submetidas ao Laudo Pericial nº 23.730 /2021 (mov. 53.22), as condições de armazenamento dos blocos no cofre da Central de Flagrantes e o rompimento do lacre verificado em 9 de março de 2021, alegando ausência do preenchimento da ficha de acompanhamento prevista no artigo 158-D, § 4º, do Código de Processo Penal, além de questionarem a observância do § 5º do mesmo dispositivo, relativo ao acondicionamento do lacre rompido no interior do novo recipiente. A sentença condenatória proferida em 18 de fevereiro de 2022 (mov. 550.1) examinou esses questionamentos, inclusive a divergência entre o resultado positivo do exame inicial e os resultados negativos dos laudos posteriores, ressalvada a presença de traços de cocaína em uma das amostras. O juízo de origem afastou a pretensão de reconhecimento da nulidade probatória e atribuiu à paciente responsabilidade pela substituição das substâncias, com fundamento na dinâmica de guarda e movimentação dos materiais considerada demonstrada até 10 de março de 2021. A condenação foi posteriormente mantida pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. No que se refere ao artigo 158-B do Código de Processo Penal, a defesa sustenta que não teria sido assegurado o adequado rastreamento dos vestígios nas etapas de acondicionamento, transporte, recebimento e armazenamento, com documentação insuficiente acerca das transferências e dos responsáveis pela custódia. Merece destaque a etapa do recebimento, prevista no inciso VII, correspondente à transferência formal da posse do vestígio, cuja documentação deve conter as informações legalmente exigidas para permitir o rastreamento do material. A verificação da alegada inobservância dessas exigências demanda o exame dos registros produzidos em cada transferência, das condições de preservação e da correspondência entre os blocos originalmente apreendidos e aqueles posteriormente submetidos à perícia. Não basta, portanto, constatar uma possível desconformidade procedimental, sendo necessário determinar o que efetivamente ocorreu em cada etapa e qual seria sua repercussão sobre os elementos probatórios. A controvérsia abrange, ainda, as condições em que os materiais permaneceram na Central de Flagrantes e após sua apresentação à Corregedoria da Polícia Civil. Segundo os elementos discutidos nos autos, houve registro de rompimento e posterior substituição de lacre, bem como a identificação, em conferência realizada em 10 de março de 2021, de diferenças de peso, formato, cor e embalagem em relação ao material originalmente apresentado pelos policiais militares. Em 11 de março de 2021, a Corregedoria realizou a abertura documentada dos pacotes, produziu registros fotográficos, coletou amostras individualizadas e providenciou seu encaminhamento ao Instituto de Criminalística. A defesa questiona, contudo, a suficiência desses registros e a preservação da identidade dos vestígios no intervalo entre o recebimento dos materiais e a coleta das amostras. A definição das consequências dessas circunstâncias exige confrontar a documentação de cada etapa com os resultados periciais e os demais elementos produzidos na persecução penal, não sendo possível concluir, apenas a partir das falhas alegadas, pela imprestabilidade dos laudos ou pela ocorrência de substituição em determinado momento. A mesma necessidade de aprofundamento se verifica quanto à divergência entre o Laudo Pericial nº 23.730/2021 e os Laudos Toxicológicos nº 25.350/2021 e nº 25.319/2021. A defesa sustenta que os resultados posteriores demonstrariam que o material submetido à perícia não correspondia àquele originalmente apreendido, afastando a possibilidade de atribuir à paciente a responsabilidade pela substituição. Para acolher essa conclusão, seria necessário reconstruir a sequência de custódia, distinguir a identidade do material apreendido daquela do material efetivamente analisado e determinar em que momento teria ocorrido a alteração apontada, mediante confronto dos documentos, dos resultados dos exames e dos relatos dos envolvidos. A defesa procura reforçar essa tese com o depoimento prestado pelo Delegado de Polícia Nasser Salmen no procedimento de produção antecipada de provas nº 0002181-27.2025.8.16.0179. Segundo a interpretação defensiva, a testemunha teria afirmado que o material visualizado no cofre da Corregedoria correspondia àquele originalmente apreendido, enquanto os blocos posteriormente separados para exame pericial apresentavam características distintas. Alega, ainda, que os registros audiovisuais dos movs. 62.15 e 62.16 não teriam sido exibidos anteriormente ao depoente, extraindo dessas circunstâncias a conclusão de que a substituição teria ocorrido após a transferência do material para a custódia de outros agentes estatais. O acolhimento dessa argumentação exige examinar o conteúdo integral do depoimento e confrontá-lo com as declarações anteriormente prestadas pela testemunha na fase investigativa (movs. 53.5 e 53.6) e em juízo (mov. 343.4), com os registros audiovisuais e com os relatos dos demais agentes envolvidos na conferência dos materiais. Também seria necessário verificar o alcance das afirmações do delegado acerca da identidade dos blocos observados em momentos distintos e sua compatibilidade com os registros documentais e periciais. A conclusão de que a substituição ocorreu após a transferência dos materiais à Corregedoria não decorre automaticamente desse depoimento, pois depende da análise conjunta das declarações, das imagens e dos demais elementos relacionados à cronologia dos acontecimentos. A controvérsia, portanto, não pode ser resolvida sem reavaliação do conjunto probatório. Também a alegação de perda de uma chance probatória exige análise do desenvolvimento da investigação e da instrução criminal. A defesa sustenta que o Estado deixou de apurar adequadamente a hipótese de substituição posterior das substâncias, apontando a ausência ou insuficiência de diligências como exames nos blocos e nas embalagens, pesquisa de impressões papilares, investigações relacionadas ao cofre, registros fotográficos dos materiais por ocasião do encaminhamento ao laboratório, apuração das pessoas que tiveram acesso aos vestígios após sua entrega à Corregedoria e exibição dos registros audiovisuais à testemunha. Para aferir a relevância dessas alegações, seria necessário examinar quais providências foram requeridas, quais foram realizadas ou indeferidas, os fundamentos das decisões correspondentes e a aptidão concreta das diligências apontadas para esclarecer a identidade dos materiais e o momento de eventual alteração. Conforme as informações prestadas pelo juízo de origem (mov. 14.1), foram realizadas outras diligências técnicas e investigativas, envolvendo, entre outros elementos, o cofre, o veículo, a mochila, os aparelhos celulares e imagens de videomonitoramento. Os requerimentos probatórios formulados durante a ação penal foram apreciados, inclusive na decisão de mov. 271.1, e não houve novos requerimentos das partes na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal. Tais circunstâncias não afastam automaticamente a alegação defensiva, mas evidenciam que a análise da suposta perda de oportunidade probatória depende da reconstrução do histórico das diligências e da avaliação da relevância das provas alegadamente não produzidas, não sendo possível reconhecer ou afastar eventual prejuízo sem incursão no conjunto fático-probatório. A defesa questiona, ainda, a inferência extraída da divergência de peso entre os materiais, afirmando que os registros posteriores de pesagem, a retirada de amostras para exame e os quantitativos consignados no documento de incineração (mov. 634.1) não corroborariam a conclusão adotada na sentença. A verificação dessa alegação exige cotejar os quantitativos registrados em cada etapa, as amostras retiradas e os documentos relativos à destinação final do material, a fim de determinar o alcance das diferenças apontadas e sua relação com os demais elementos utilizados na condenação. Quanto à manifestação ministerial apresentada na fase recursal da ação penal, na qual a defesa afirma ter sido sustentada a insuficiência probatória ou a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, sua invocação não conduz, por si só, ao reconhecimento da nulidade dos laudos ou à absolvição da paciente. A manifestação integra o histórico processual, mas sua relevância para a controvérsia depende da análise de seu conteúdo e do confronto com os fundamentos da sentença, o acórdão que manteve a condenação e os demais elementos de convicção. Por consequência, os pedidos de desentranhamento dos Laudos Toxicológicos nº 25.350 /2021 e nº 25.319/2021, de exclusão dos efeitos deles derivados do conjunto probatório e de impedimento do início da execução da pena com fundamento nesses elementos não podem ser examinados isoladamente das alegações que lhes dão suporte. Seu acolhimento pressupõe o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia e a definição de suas consequências sobre a prova pericial e a condenação, providências que, no caso, dependem do exame conjugado de elementos documentais, periciais e testemunhais, incompatível com a cognição restrita do habeas corpus. Ademais, a condenação ainda não transitou em julgado, encontrando-se sobrestado, no Supremo Tribunal Federal, o ARE nº 1.526.818, o que afasta risco atual de início da execução da pena. Em síntese, as teses relativas à cadeia de custódia, à divergência dos resultados periciais, à suposta substituição das substâncias, ao depoimento do delegado, à perda de uma chance probatória, às diferenças de pesagem e à manifestação ministerial dependem da reconstrução dos acontecimentos e da reavaliação dos elementos que embasaram a condenação. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de alegada quebra da cadeia de custódia, reforça essa compreensão ao reconhecer que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias, quando dependente do reexame da prova, não se compatibiliza com a via eleita: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade das provas, consignando que não houve demonstração concreta de irregularidade na cadeia de custódia, pois não foi comprovada pela defesa a ocorrência de espelhamento tampouco a adulteração das mensagens trocadas via Whatsapp. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 6. Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, inexiste fundamento para concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou irregularidade na prova, o que não ocorreu no caso. 3. O reexame de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 986.864/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9 /2025 – grifo nosso). A mesma limitação se aplica, de modo específico, à tese de perda de uma chance probatória, quando a verificação da alegada deficiência investigativa exige apurar a existência, a preservação, o conteúdo e a relevância das provas cuja produção a defesa reputa necessária: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. [...] NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A tese de perda de uma chance probatória decorrente da ausência de imagens captadas por drone [...] demanda análise de circunstâncias fáticas relacionadas à existência, preservação, conteúdo e relevância da prova alegadamente suprimida, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório para a condenação exige revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na presente via. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.103.257/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026 – grifo nosso). Em igual orientação, esta 3ª Câmara Criminal reconheceu que a análise de alegações relativas à perda de prova ou à falha na cadeia de custódia exige, quando dependente do exame aprofundado dos elementos dos autos, incursão incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, consignando que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...] INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE NULIDADE PROBATÓRIA E CADEIA DE CUSTÓDIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não comporta exame de alegações relativas à eventual perda de prova ou falha na cadeia de custódia decorrente da inexistência de gravações de câmeras corporais, pois tais matérias demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem Parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para análise de alegadas nulidades probatórias que demandem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como supostas falhas na cadeia de custódia ou perda de gravações; [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023352- 58.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 06.05.2026 – grifo nosso). No mesmo sentido, quanto à pretensão de atribuir ao depoimento do delegado de polícia alcance diverso daquele reconhecido pelas instâncias ordinárias, este Relator já assentou que a valoração de depoimentos de agentes policiais, por demandar exame aprofundado da prova, não se compatibiliza com a cognição limitada do habeas corpus: HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. [...] REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. [...] III. Razões de decidir 1. O conhecimento das teses desclassificatória para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, de aplicação do princípio da bagatela e de mitigação da presunção de veracidade de depoimentos policiais, demandam uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, que possui rito sumário e cognição limitada, conforme orienta a jurisprudência dos Tribunais Superiores. [...] IV. Dispositivo e tese Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, DENEGO A ORDEM. TESE DE JULGAMENTO: "1. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de questões fático-probatórias, como a desclassificação do crime de tráfico para uso ou a aplicação do princípio da bagatela, ou a valoração de depoimentos policiais. [...]" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0092343-23.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 16.11.2025 – grifo nosso). Diante desse quadro, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, uma vez que o acolhimento das teses defensivas pressupõe aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com os limites cognitivos desta via constitucional. Essa conclusão não representa juízo definitivo sobre a ocorrência de irregularidades na cadeia de custódia, a validade dos laudos ou a responsabilidade atribuída à paciente. Por fim, não se identifica ilegalidade flagrante demonstrável de plano que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, pois a verificação das alegações apresentadas depende da reavaliação probatória acima exposta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, ao arquivo. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Des. Humberto Luiz Carapunarla Relator
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