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Processo:

1-RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTA ANGELICA DE FARIA CAPRONI contra o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, por meio do qual foi apreciado o mérito da apelação interposta nos autos nº 0019718-80.2024.8.16.0014, tendo sido negado provimento ao recurso.Sustenta a embargante, em síntese, a existência de vício no acórdão, ao fundamento de que, anteriormente ao julgamento colegiado, já havia sido proferida decisão monocrática no mov. 45.1 que determinou expressamente a retirada do feito da pauta de julgamento, homologou o pedido de desistência da apelação e, por consequência, julgou prejudicado o prosseguimento do recurso.Argumenta, assim, que o mérito da apelação não poderia ter sido posteriormente apreciado pelo órgão colegiado, uma vez que o recurso já havia sido objeto de desistência homologada e declarado prejudicado.Requer, ao final, o saneamento do vício apontado.É o relatório.


2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.A controvérsia é objetiva e decorre da sucessão dos atos processuais praticados no âmbito deste recurso.E, após o reexame dos autos, verifico que os embargos comportam acolhimento, inclusive com atribuição de efeitos infringentes.1. Do vício existente no acórdãoNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual deveria ter havido pronunciamento judicial e corrigir erro material.No caso, verifica-se que o acórdão embargado deixou de considerar circunstância processual antecedente e decisiva para o próprio cabimento do julgamento da apelação.Com efeito, anteriormente à realização do julgamento colegiado, foi proferida decisão monocrática no mov. 45.1, na qual se determinou expressamente:“1- Retire-se o feito da pauta de julgamento.”Na sequência, a mesma decisão consignou que a apelante havia manifestado expressamente sua desistência do recurso de apelação, em razão da homologação de acordo nos autos nº 0017943-93.2025.8.16.0014.Em razão disso, foi expressamente decidido:“homologo o pedido de desistência recursal, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil.”E, logo após:“Por consequência, julgo prejudicado o prosseguimento do presente recurso.”Determinou-se, ainda, a realização das anotações e baixas necessárias e, após, o arquivamento dos autos.O pronunciamento, portanto, continha comandos jurisdicionais inequívocos e sucessivos: retirada do recurso da pauta, homologação da desistência recursal e reconhecimento da prejudicialidade de seu prosseguimento.Não se estava diante de mero despacho de adiamento de julgamento.Houve efetivo pronunciamento jurisdicional sobre a subsistência da apelação, concluindo-se pela inexistência de interesse em seu prosseguimento em razão da desistência manifestada pela própria recorrente.Apesar disso, posteriormente, o feito foi submetido ao órgão colegiado, ocasião em que o mérito da apelação foi apreciado.É justamente nesse ponto que reside o vício.O acórdão embargado partiu da premissa de que ainda havia recurso de apelação pendente de julgamento, quando, na realidade, pronunciamento anterior já havia expressamente determinado sua retirada da pauta e reconhecido a extinção da atividade recursal em razão da desistência.Trata-se, portanto, não de simples discordância da embargante quanto ao resultado do julgamento, mas de omissão quanto a fato processual antecedente capaz, por si só, de impedir a apreciação do mérito recursal.2. Da desistência recursal e da inexistência de objeto para julgamento posteriorO art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.A desistência já havia sido apreciada e expressamente homologada pelo Relator, e o próprio prosseguimento da apelação já havia sido declarado prejudicado.O Regimento Interno deste Tribunal atribui ao Relator competência para homologar desistências e transações. Também prevê sua competência para não conhecer monocraticamente de recurso prejudicado.Especificamente quando o pedido de desistência é apresentado estando o processo incluído em pauta, o art. 145 do Regimento Interno determina que os autos sejam submetidos ao Relator para a adoção das providências cabíveis.O pedido foi submetido ao Relator, que determinou a retirada da pauta, homologou a desistência e declarou prejudicado o recurso.A partir daquele momento, portanto, não mais subsistia objeto recursal a ser apreciado pelo Colegiado.3. Da necessária atribuição de efeitos infringentesÉ certo que os embargos de declaração possuem, em regra, natureza integrativa e não se destinam à rediscussão do mérito do julgamento.Entretanto, a jurisprudência admite a atribuição excepcional de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado conduz necessariamente à alteração do resultado.O saneamento da omissão não permite a mera complementação formal da fundamentação do acórdão.Uma vez reconhecido que, antes do julgamento colegiado, o recurso havia sido retirado da pauta, que a desistência já havia sido homologada e que o seu prosseguimento já havia sido declarado prejudicado, a consequência necessária é reconhecer que o mérito da apelação não poderia ter sido posteriormente julgado.Não há, portanto, como preservar a conclusão do acórdão embargado.Os efeitos infringentes decorrem diretamente da correção da premissa processual sobre a qual se desenvolveu o julgamento.4. Da subsistência da decisão de mov. 45.1Cabe ainda esclarecer que não se mostra propriamente necessário realizar novo julgamento acerca do pedido de desistência.Essa matéria já foi decidida no mov. 45.1.Naquela oportunidade, a desistência foi expressamente homologada e o recurso declarado prejudicado.O que se impõe, portanto, é tornar sem efeito o acórdão posteriormente proferido e reconhecer a subsistência e eficácia do pronunciamento anterior.Em outras palavras, a solução dos presentes embargos não consiste em substituir um julgamento de mérito por outro.Consiste em reconhecer que, quando do julgamento colegiado posteriormente realizado, já não havia recurso pendente de apreciação.O vício atinge, por conseguinte, o próprio pressuposto lógico do julgamento posterior.Por essa razão, deve prevalecer a decisão de mov. 45.1, pela qual foi homologada a desistência recursal e julgado prejudicado o prosseguimento da apelação.DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, com atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão e a premissa processual equivocada verificadas no julgamento e, por consequência:a) TORNAR SEM EFEITO o acórdão embargado, que apreciou o mérito do recurso de apelação;b) RECONHECER A SUBSISTÊNCIA E A PLENA EFICÁCIA da decisão monocrática de mov. 45.1, pela qual foi homologada a desistência recursal, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, e julgado prejudicado o prosseguimento do recurso de apelação;c) determinar que sejam realizadas as anotações e retificações necessárias no sistema processual, inclusive quanto ao resultado do recurso;d) após o trânsito em julgado e realizadas as providências pertinentes, observar a determinação de baixa e arquivamento constante da decisão de mov. 45.1.